TDT – Televisão dos Tesos (Parte VI)

As férias dos portugueses ainda vai a meio e Setembro vão trazer algumas novidades no panorama televisivo. Desde já, salientamos a introdução do Canal Parlamento para a generalidade dos cidadãos. Sempre defendemos que a única instituição pública deveria de ser emitida de forma regular, desde do início, na plataforma da TDT – A Assembleia da República. Todos os Governos e os demais partidos mais à esquerda do Parlamento, que sempre se defenderam uma tese de serviço público de televisão, nunca aceitaram a possibilidade, quando foi introduzida a plataforma de televisão digital, de inserir sem precisar de grandes explicações, o sistema vídeo interno (como sempre foi designado no Hemiciclo) da Assembleia da República. Bastou haver um acto eleitoral, um novo Governo e uma Nova Presidente da Assembleia para dar um murro na mesa e dizer: «Quero o Canal Parlamento acessível a todos e de forma incondicional.» E assim foi!

Mas o panorama audiovisual não ficou por aqui…

A TDT já funciona mas muitos cidadãos não sabem o que é a TDT, o que é televisão digital e quais as mudanças introduzidas. Pois é! Aqui está o problema que não foi resolvido e acuso o poder político por não ter feito nada nesse sentido.

A Sociedade Civil, por iniciativa individual ou mesmo colectiva, é que tem-se mobilizado e sobretudo tem-se debatido sobre este tema em todas as instâncias nacionais mas o poder político continuou a fazer o que as empresas de telecomunicações querem: Vender o seu produto.

Num momento tão frágil do país, torna-se insustentável esta atitude selvática de impor um serviço, que é público e inalienável, que é a televisão, um valor residual mensal para poder ter o único objecto de entretenimento. Se formos analisar, recuamos cerca de 50 anos… Os mais antigos sabem do que estou a dizer, mas já os mais jovens não sabem mas vou explicar.

Quando a televisão pública começou a funcionar em Portugal, e num regime ditatorial (como é do conhecimento de todos), as pessoas além de terem que adquirir o receptor tinham que pagar uma licença para poder aceder livremente à televisão. Com a instituição da democracia no país, essa licença foi eliminada por ser injusto e contra a Constituição, conforme consta nos n.ºs 3 e 4 do Artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que passo a citar:

«3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»

Voltando a 2012, Século XXI, se analisarmos melhor o n.º 4 deste mesmo artigo da CRP torna inconstitucional o que sucessivos Governos tentam impor com a introdução da TDT – A Liberdade e a Independência da Comunicação Social perante o PODER POLÍTICO E O PODER ECONÓMICO. Mas desde quando a TDT seria um negócio apetecível por parte do poder económico?... Muito simples! Porque só existe uma única empresa que detém uma rede que foi financiada desde do início por uma entidade que muitos se esquecem ao longo dos tempos – OS CONTRIBUINTES!

A rede de radiodifusão foi paga pelo ‘suor do trabalho’ de todos os contribuintes que pagaram por via dos seus impostos. E agora que se moderniza a rede, cobram à mesma aos cidadãos e depois exige uma segunda entidade que, pela segunda vez, pede a cobrança do serviço aos cidadãos. Mas isto faz algum sentido?...

Recentemente, o Semanário O Sol, noticiou que os «Privados ganham milhões com a TDT»… Mas o MC Coment avisou disso desde Março deste ano! (só lamentamos que os senhores jornalistas deste jornal e de outros órgãos de comunicação social não tenham lido o artigo como os demais de 352 leitores tiveram acesso, até ao momento da publicação deste artigo) Com as campanhas falsas por parte de duas empresas de telecomunicações, que durante o processo de desligamento andaram a espalhar a mentira de que a televisão gratuita ia acabar, essas mesmas empresas aumentaram a sua quota de clientes a ponto de gerar uma guerra entre uma empresa e a entidade reguladora do sector das comunicações electrónicas.

Isto está a ser surreal… Então onde estava a ANACOM durante o desligamento?... Ah pois é! Interessou mais nas festas do ‘pastel de bacalhau e do croquete’, regado com um ‘copozinho’ de espumante para inglês ver… E a regulação? Onde se encontra?... Pois é! Quem tem sido o papel de regulador tem sido a Sociedade Civil! A mesma Sociedade Civil, que pagam impostos para que tenhamos organismos públicos que tenham o papel de regular e mediar todas as actividades que se praticam dentro de um Estado soberano, é que fez esse mesmo papel e denunciou todos os casos! E qual foi o papel dos Governantes? Vassalagem ao Poder Económico!

Agora me questionam, com a TDT a funcionar, muitas pessoas foram enganadas e aderiram à televisão paga, que pode a Sociedade Civil fazer?... Muito simples! Fica já o apelo e também o devido esclarecimento.

Verifiquei todas as condições contratuais de todas as empresas e reparei do seguinte pormenor:

1. – Todos eles obrigam uma fidelização de 24 MESES! 2 ANOS! O que significa que todos os cidadãos estão a pagar a uma empresa durante 2 anos de serviços quando a TDT sempre foi gratuita.

2. – Nas cláusulas contratuais do serviço (e isso ninguém explica) informa que têm um período de 15 dias à data da instalação, ou da assinatura do contrato, para poder rescindir o contrato de prestação de serviço sem qualquer tipo de penalização. Mas que após esses mesmos 15 dias, QUEM RESCINDIR O CONTRATO É OBRIGADO, repito OBRIGADO, A PAGAR TODOS OS VALORES MENSAIS DO SERVIÇO ATÉ AO FINAL DA FIDELIZAÇÃO, PORTANTO DURANTE OS DOIS ANOS!

3. – Durante o processo de migração de sinal, quando foi celebrado as cláusulas da licença do acesso de televisão digital terrestre, foi garantida que era atribuído um subsídio aos cidadãos que têm carência económica para fazer esta mesma transição e ninguém informou isso, nem mesmo a própria empresa detentora da licença fez transmitir aos cidadãos.

4. – Que toda e qualquer responsabilidade de danos sobre os equipamentos digitais fornecidos pela prestadora de telecomunicações são da responsabilidade dos clientes. Portanto se o equipamento avariar a culpa é do UTILIZADOR (CLIENTE) e vai obrigar a pagar um equipamento danificado que não é seu!

Perante tudo isto, sugiro ao nosso caro leitor, que faça a seguinte campanha de sensibilização:

1. – Informar às pessoas de que estão a pagar um serviço que não lhe permite desistir.

2. – Informar às pessoas que se o seu rendimento mensal seja inferior a 500 Euros e é reformado ou pensionista, ou é beneficiário do Rendimento Social de Inserção ou com um grau de deficiência de valor igual ou superior a 60%, pode comprar o equipamento que 50% (até ao valor máximo de 22 Euros no caso do equipamento adaptador e 61 Euros para os equipamentos via satélite) do valor é devolvido. Chamo a atenção que este subsídio foi prorrogado até ao final do ano, pelo que durante os próximos 4 meses, todos podem ajudar as pessoas a beneficiar deste subsídio estatal.

3. – Apresentar queixa nas autoridades locais de que a empresa que lhe impos o serviço de televisão paga enganou e que obrigam a pagar um custo para rescindir.

Nesta matéria, desde 3 de Abril, o MC Coment disponibiliza ao público, um formulário que lhe permite denunciar o seu caso e nós faremos chegar ao regulador e mediar todos os casos. Devemos informar que todos os dados que transmitir são confidenciais até que informe o contrário (conforme consta no formulário essa decisão). Pode preencher aqui.

Ajude os cidadãos e denuncie!

Agora temos outro tema para discutir e que ainda está na actualidade: A Privatização de uma licença da RTP.

A CRP diz algo que a maioria dos envolvidos se esqueceram, e já citei aqui anteriormente…

«O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico…»

E pergunto, onde está essa liberdade e independência que a CRP nos garante? Não existe. E porquê? Porque existe uma apetência para fazer o disparate e tornar o nosso país de uma democracia livre para voltarmos ao atraso de 40 anos que foi suspenso durante 38 anos, estou a falar de voltarmos a ter uma ditadura. Mas uma ditadura virada para os grupos secretos que estão a proliferar tanto o poder económico como o poder político. Estou a falar essa instituição chamada MAÇONARIA.

Para quem não percebe o que nós estamos a dizer, aqui vai algumas informações…

Perante os escândalos que envolve o Ministro Miguel Relvas (que lamento que um advogado como o Dr. José Miguel Júdice defenda pessoas que nem se quer provaram com suor do seu esforço formativo a sua licenciatura), este Ministro não faz nenhum trabalho de antecipação.

Fala-se que, as empresas interessadas em comprar a segunda licença detida pela RTP são a Ongoing (a Maçonaria Portuguesa), a Cofina (o proprietário dos jornais Negócios, Correio da Manhã e A Bola) e os Angolanos detentores dos jornais O Sol e o i. Perante este cenário, o Ministro Relvas mentiu que a Ongoing não pode entrar na corrida porque, a mesma Ongoing, é accionista da Impressa (detentora da SIC) mas esquece-se que a Ongoing, sempre foi seu desejo, abandonar a Impressa! E isso pode ser possível a dias antes de iniciar o processo de leilão da licença!

Mas vamos aqui apresentar alguns cenários futuros de alguns dos três interessados.

ONGOING – Vai impor a formação e concorrência com a TVI (que eu chamo a Maçonaria Espanhola com a empresa Prisa que têm ligações com o Partido Socialista Espanhol - PSOE) numa área em que estão envolvidos, a Maçonaria. Como a TVI, durante a liderança de Miguel Paes do Amaral (ele agora está de volta mas não é o líder), sempre têm sido o promotor do rebentamento dos escândalos políticos e sociais de Portugal, esta empresa, a Ongoing, quer fazer uma ‘luta de titãs’ para formar novos maçons junto do único órgão que os cidadãos mais usam – A Televisão.

COFINA – Esta empresa de Media quer fazer mais do mesmo que as actuais duas privadas, vender o sangue que ainda não foi vendido. Por isso que o Jornal Correio da Manhã é o jornal mais lido pelos portugueses, porque encontra as poucas-vergonhas e não denuncia nada de novo a não ser ‘desgraças’ do cidadão comum. Aliás sugiro para mudar o nome de Correio da Manhã para o Correio do Fado.

ANGOLANOS D’O SOL E DO i – Angola agora quer invadir Portugal com conteúdos? Já têm espaço na RTP África, têm espaço em dois jornais nacionais e agora querem um canal de televisão em Portugal?... Foi para isso que o Ministro Relvas fez em Janeiro em Luanda? Dar de mão beijada a um país onde existe o maior fosso entre ricos e pobres e que os negócios em Angola são ultra musculados, como é o negócio dos diamantes (negócio que parece que começou a decrescer para a economia angolana) e do petróleo? Por amor de Deus, a televisão é para ter um objectivo: Formar, Informar e Ser Informado; e não como um objectivo de ganhar dinheiro com a ignorância das pessoas!

Chegamos à fala com a Comissão Europeia, que nos informou que existem milhares de queixas sobre o processo de desligamento e transição para a televisão digital terrestre que nos informa de que «os operadores têm bastante liberdade para definir os serviços que se adaptam ao seu modelo comercial». Sem dúvida que liberdade é coisa que está-se a perder em Portugal… Porque com a TDT as pessoas não tiveram liberdade nenhuma para ter mais e melhores conteúdos televisivos.

Como os cidadãos não querem mais do mesmo, conteúdos redundantes prestados por todos os canais de televisão e pouca opção de escolha, o MC Coment (sob a liderança de Miguel Couto), acabamos de apresentar o Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO». Este Movimento tem como objectivo de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e apresentarmos as fragilidades da introdução da TDT, as implicações financeiras tanto para o Estado como para as famílias portuguesas, também temos soluções para rentabilizar a TDT com mais conteúdos e também apresentamos uma solução viável e menos honrosa para o Estado sobre a RTP. Os cidadãos melhor informados repararam que em toda a Europa, com a introdução da TDT, houve mais conteúdos e se melhorou a qualidade em ver e aceder aos serviços de televisão. Só em Portugal é que vamos manter quatro canais, criou-se um canal de alta definição que não emite nada e introduz na oferta a Assembleia da República…

Vamos pedir ao Primeiro-Ministro que nos ouça. Que nos dê a oportunidade de sermos os promotores da solução e não o centro do conflito. Que nos dê, também, a oportunidade de renegociar o modelo de televisão digital em Portugal e também que nos proporcione a uma revisão da CRP, para rever o n.º 7 do Artigo 38.º que obrigue que um canal de televisão, que deseje difundir publicamente (e que é o artigo que todas as estações privadas de televisão nos informam) incondicionalmente, não ter que aguardar por um concurso público e só estar licenciado como qualquer outro órgão de comunicação social faz.

Para que tenhamos a oportunidade de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, só é preciso mobilizar todos os cidadãos e apoiar ao Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO» que está apresentado no sítio da internet do Governo de Portugal. Vai haver uma votação para escolher os movimentos e os movimentos com maior votação vão passar para uma segunda ronda de votações com base dos movimentos mais votados da primeira ronda.

O Seu Apoio é importante para a defesa do serviço público de  e aumentar a qualidade e oferta audiovisual e por isso faça aderir aqui (chamo a atenção que para apoiar deve registar no Portal do Governo de Portugal)!

Se alguém estiver disponível para divulgar no seu blog com ‘banners’, cartazes ou até mesmo botões que ligue directamente para apoiar este movimento, pode contactar por correio electrónico em mccoment@gmail.com ou deixando mensagens no Facebook do MC Coment (em www.facebook.com/mccoment).

A mudança do panorama audiovisual está nas suas mãos! Tudo depende de si!

TDT - Televisão dos Tesos (Parte V)

A actualidade nos obriga a regressar sobre este tema… O sinal analógico já está desligado desde do dia 26 de Abril, pelas 11 horas e 30 minutos… Já passaram 3 meses e meio, mais precisamente 102 dias, que o actual sinal de televisão é digital e mantêm-se os mesmos problemas e as mesmas polémicas… Continuamos a ouvir as queixas sobre a cobertura e de várias interferências sobre o sinal de televisão digital…

Enfim, poderíamos estar a mencionar um ‘manancial’ de situações que nestes 102 dias têm provocado. Assistimos alguns avanços mas também assistimos vários recuos. Mas vamos situar-nos temporalmente…

Desde do princípio em que iniciamos este ‘dossier’ (que vamos considerar que é o artigo mais escrito que têm provocado algumas controvérsias políticas e apoios da sociedade civil) sempre debatemos uma maior justiça pelo acesso da televisão digital a todos os cidadãos, com a garantia não só de melhor qualidade de som e de imagem, mas poder permitir mais conteúdos e melhores serviços prestados pela difusão da televisão. Prometeu-se aos cidadãos essas melhorias desde 1998, vejam só 14 anos, e as melhorias foi ‘uma mão cheia de nada’!

Recordando o nosso último artigo escrito, foram apontadas algumas soluções, depois do desligamento do sinal analógico…

«a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuída.»

Neste ponto, o Estado ficou ainda mais fragilizado… A Empresa de que estamos a falar, evidentemente que estamos a falar da Portugal Telecom, ficou sem o accionista privilegiado, o Estado. Desde que o Ministro das Finanças comunicou o fim das ‘Golden Shares’, o Estado deixou de ter qualquer poder sobre uma empresa que detêm o Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. Enquanto o Estado Português foi accionista privilegiado, tinha poderes para exigir ao actual Conselho de Administração que deixasse à margem a gestão da televisão digital terrestre face às restantes plataformas de transporte de difusão de televisão (estou a falar do IPTV – Televisão sobre IP -, da qual a PT é detentora). Agora, seria a melhor oportunidade, através da ANACOM, exigir à PT essa mesma autonomia, já que o Estado deixou de ser ‘proprietário’ de uma operadora de telecomunicações para ser um regulador, já seria tempo de regular melhor esta matéria. Vamos lá ver se o Ministro da Economia (Ministro que tutela as Comunicações Electrónicas) tenha um pouco de coragem para disciplinar estas empresas em tempo de crise…

«b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.»

Neste ponto, a ANACOM falha e nada se fez para que se proporcionasse isso.

Até agora, nunca nos forneceram os preços que possamos comparar sobre o transporte do sinal analógico com o sinal digital, por ano ou por outro módulo de tarifação, apesar de que essa informação deveria ter sido tornado público.

Qualquer pessoa neste país, para poder gerir as suas finanças, precisa de ter todo este tipo de informações porque na actual situação ninguém sabe quanto é que os contribuintes pagam para que haja televisão gratuita para todos, repito TODOS, os cidadãos. Uma coisa que podemos admitir é que fica muito mais económico pagar por via dos impostos 1/10 de uma mensalidade do serviço mínimo de televisão (dando o exemplo de uma mensalidade por 35 canais de televisão, que daria para usar três frequências inteiras quando foi feito o processo de atribuição de licenças de TDT, de 17 Euros) 1,70 Euros por mês, que por coincidência é menos 1,49 Euros do preço da Contribuição do Audiovisual que todos os consumidores de electricidade pagam mensalmente na factura do seu operador energético (EDP ou outras, tendo em conta que estamos num mercado liberalizado).

Entre 1,70 Euros por mês com 35 canais, não era mais económico do que 17 Euros por mês pelos mesmos 35 canais que, parte dos 17 Euros vão ser distribuídos pelos 35 canais que estão ocupados? É claro que sim! Mas para a ANACOM e para o Estado, é mais importante cobrar mais impostos aos cidadãos e continuarmos a privar de um direito que é previsto no n.º 1 do Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que passo a citar:

«TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DE DIVULGAR LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, PELA IMAGEM OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SEREM INFORMADOS, SEM IMEPDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES.»

Deixo um conselho aos senhores Juízes do Tribunal Constitucional, façam cumprir este ponto deste artigo aos nossos Governantes.

«c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.»

Aqui está uma parte da polémica que nos permitiu regressar a escrever este artigo…

O Governo tem sido surdo e aberrante sobre a polémica Privatização da RTP. Mas vamos por partes…

Quando o então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, exigiu que se fizesse uma restruturação à RTP e foi dada como medida a extinção do canal RTPN (na altura dos factos, hoje chama-se RTP Informação) por ser um encargo elevado para os contribuintes e porque não exigia de pluralidade. Mas aqui eu tenho que discordar com o Candidato Pedro Passos Coelho. A Informação é, como disse no ponto anteriormente a este, um direito consagrado pela PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO! Então encerrar o canal de notícias é dispendioso?... Dispendioso são os canais RTP Mobile e RTP África! Só os dois canais juntos dariam para pagar a manutenção da RTP2 e da introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma TDT!

Pedro Passos Coelho vence as eleições. Paulo Portas, quando negociou a coligação governativa, não queria estes planos para a RTP mas aceitou essa restruturação. E deu-se o primeiro recuo com o Ministro Miguel Relvas:

«A informação é uma componente a privilegiar no novo modelo, seja no canal generalista da televisão pública que emitirá após o processo de alienação da licença de exploração de um dos canais actuais, seja na RTP Informação, sem dependência de publicidade comercial no primeiro caso». In DN Online, 20 de Dezembro de 2011

Criou um grupo de trabalho, de patetas para encher os bolsos, diria eu, sem noções de serviço público de televisão e sem noções reais dos custos financeiros sobre a difusão para o serviço público de televisão, recomenda as decisões mais absurdas que ninguém aceita: Extinção da RTP Memória, redundância da RTP Informação, fusão da RTP África com a RTP Internacional, extinção da RTP Açores e RTP Madeira, privatização de um canal generalista, estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa, RTP Internacional sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros e o fim da publicidade na RTP.

Com estes ‘zigzagues’ de um Ministro, que acusou a RTP de falta de pluralismo só porque a RTP nunca convidou o Senhor (já vão perceber mais à frente porquê senhor e não doutor) Miguel Relvas para debates políticos ou até mesmo entrevistas pessoais para inglês ver, acabou por dar uma grande contradição às recomendações do Grupo de Estudos que encomendou (claro quem paga é sempre o contribuinte) e que deixou fervorosos elogios! A RTP Informação para o grupo de estudos era redundante, para o Ministro diz que «a informação é uma componente a privilegiar». Não acha contraditório?... Eu digo que sim!

Como é possível que um Ministro tenha o desplante de dizer que não faz sentido haver uma RTP Açores e uma RTP Madeira, se a actual candidata ao Governo Regional dos Açores, que é do PSD (estou a falar de Berta Cabral, actual Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada), diz que a RTP Açores é um canal de serviço público regional que não deve ser extinto. Então os canais RTP Açores e RTP Madeira também não serve o serviço público de televisão ao nível regional?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Entregar a RTP Internacional ao Ministro dos Negócios Estrangeiros?... O Ministro Paulo Portas disse logo que não, e concordo com esse não, porque não faz sentido que um Ministro que deveria de tratar das relações institucionais e económicas de Portugal no estrangeiro também vai ‘vender um pacote de televisão Made in Portugal’?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

A RTP Memória deveria de ser tornado público desde do primeiro dia! Agora querem destruir o maior património histórico audiovisual extinguindo um canal que presta mais que o Serviço Público de Televisão?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Estrutura accionista da RTP… Faz algum sentido estar a restruturar uma empresa quando o seu responsável máximo é que têm gerido de forma desastrosa a empresa que é paga por todos os contribuintes, ainda se mantêm em funções? Ainda por cima têm regime de excepção no seu salário mensal, que é mais alto que o ordenado (se fosse atribuído) do Presidente da República?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Privatização de uma licença da RTP… Que pelos vistos, vai ser a RTP2, que foi o único canal de televisão do serviço público de televisão que têm prestado correctamente esse mesmo serviço público. Elimina-se o canal de menor audiência para entregar a Ongoing ‘de mão beijada’ sabendo que a Ongoing quer fazer um império maçónico usando a comunicação social?!... Ainda diz que a Ongoing estará de fora da corrida porque detêm acções da Impressa… O Sr. Ministro anda a delirar?... Sabe que é possível a Ongoing fazer esta jogada que é vender a sua participação na Impressa antes de começar o processo de privatização da licença?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Quer reduzir custos? Extingue-se a RTP Mobile e a RTP África! A RTP Mobile não tem audiência que justifique, se não compare com a audiência da RTP Mobile com a RTP2… Verá que ainda tenho razão… Para quê uma RTP África, que têm sido objectivo de penetração dos conteúdos dos canais dos PALOP se os próprios canais dos PALOP já estão a investir na sua emissão internacional via satélite (por exemplo a TPA Internacional – Angola - que já está a funcionar e temos o conhecimento que a TVM – Moçambique - vai começar a licenciar o seu canal internacional). Mais um custo que podia reduzir drasticamente e não precisávamos de vender uma licença de serviço público de televisão… Mais uma contradição Sr. Ministro…

«d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura do Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.»

Aqui Sr. Ministro! Aqui está o trabalho redundante que o seu grupo de trabalho não analisou! Se não vejamos… O Sr. Provedor está a ser pago pela RTP para fazer o trabalho de provedoria?... Quanto ele ganha ao mês?... E os restantes funcionários deste departamento?... Muitos milhões de Euros pagos pelos contribuintes para sustentarem viciados estatais! Por isso que tivemos que aumentar impostos no IVA, no IMI, no IRS e corte nos abonos de família e corte dos subsídios de Férias e de Natal, que agora foi revogado por decisão do Tribunal Constitucional. Não é Sr. Ministro?...

«e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim de 99%.»

O problema das coberturas continua a ser uma miragem tanto para a ANACOM como para a PT. ‘Cada cabeça, sua sentença.’ Já bem dizia o provérbio… mas na realidade temos muito menos que isso. Ficou-se sem alternativas para muitos cidadãos deste país. Muitos já recorrem ao sinal digital terrestre espanhol! Daqui a pouco, zonas como Viana do Castelo, Caminha, Melgaço, Chaves, Vinhais, Bragança, Guarda, Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Niza, Covilhã, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Moura e Barrancos (entre outros…) passam a ser TERRITÓRIO ESPANHOL! Porque as pessoas são obrigadas a ver televisão no idioma que não é seu?... Porque não se garantiu a mesma percentagem de cobertura com o sinal analógico da RTP1?... Ah pois! Os custos… Mas o problema não são os custos de instalação! É a potência de sinal que não é suficiente para a frequência usada!

«f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.»

Aqui está um dos maiores problemas mas que já existe alguns desenvolvimentos.

Com a nova administração da ANACOM, percebeu deste erro (considero tardia mas louvável) e concedeu à PT uma licença provisória de 6 meses (portanto até ao final deste ano) para que use três emissores com três frequências diferentes. Montejunto, Monte da Virgem e Lousã usam duas frequências ao mesmo tempo com a frequência que está instituída nacionalmente. Esperemos que a ANACOM decida qual será a nova frequência para se evitar este choque de frequências com o serviço de comunicações móveis terrestes.

Esta colisão de frequências rádio é provocada quando duas frequências, com a respectiva largura de banda, se colide com outro sinal mais próximo. Por exemplo, as três operadoras de rede móvel usam a frequência dos 800 MHz (atenção que o seu ponto central não são os 800 MHz) com uma largura de banda de 25 MHz, essa largura de banda vai colidir com a largura de banda da TDT, que usa a frequência dos 756 MHz com uma largura de banda de 8 MHz.

«g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessários para futuro.»

Com as recentes tomadas de posição do actual Ministro que tutela a Comunicação Social, a meu ver muito mal, está a evitar os desperdícios mas infelizmente continuamos a assistir gastos desnecessários que prejudicam a sustentabilidade de uma empresa. Acha-se bem que um director financeiro tenha que usar um carro que gasta mais que um ordenado mínimo de um cidadão português, que ainda está a pagar, do seu bolso, o combustível que não vai beneficiar? Pois é! São também estes desperdícios que deveriam de ser combatidos…

«h) Limitar o salário do CEO da RTP (Presidente do Conselho de Administração da RTP) para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.»

Aqui ficamos com a polémica! Com o recente despacho da Sra. Secretária de Estado do Tesouro que autorizou que este senhor, que não fez outra coisa a não ser provocar guerras absurdas com uma empresa de audiências, que como sabemos é totalmente manipulável as audiências, que permite com que continue a ganhar 25 MIL EUROS POR MÊS (com despesas de representação, viatura, telemóvel e muitas mais regalias) quando um Secretário de Estado ganha (nada mais, nada menos) que 2500 EUROS POR MÊS! Este senhor ganha dez vezes mais e ainda está ao serviço do Estado! Qualquer militante do PSD questiona: Foi para isto que apoiamos um candidato a um cargo de importante responsabilidade, para dar estas mordomias tendo em conta que as pessoas perderam qualidade de vida por causa de senhores, como este da RTP, que vive muito a cima das possibilidades que o Estado pode viver?... Pois é! Qualquer militante do PSD sente-se ofendido, e com toda a razão!

Agora pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: Acha bem isto?...

«i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição para a TDT.»

Neste ponto, qualquer cidadão concordará comigo… Os privados querem ganhar dinheiro, é um facto e lógico. Mas estiveram juntos com o processo de transição para a TDT, fizeram a mesma cantiga que o anterior Governo e hoje choram ‘baba e ranha’ que perderam 3 Milhões de Euros em receitas de publicidade. Mas será que ainda não perceberam que existe uma forma de recuperar esse dinheiro?... Se colocassem os seus canais na TDT, exigindo por parte do Estado e por parte da PT melhor condições de colocação poderiam ter lucros de 1,5 Milhões de Euros que é metade do valor da perda, não era mais viável?... Pois é! As empresas têm tantos directores financeiros mas só pensam mais nos lucros do que no resultado final de receitas e despesas.

Tanto a SIC como a TVI, fizeram um péssimo papel no sector audiovisual. Foram ‘reality shows’ até dizer basta que desformou a nossa sociedade! Como é possível que a ERC não tenha colocado travão sobre isto?... A lei da televisão é muito clara! Cito o n.º 1 do Artigo 9.º da Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril:

«CONSTITUEM FINS DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO, CONSOANTE A NATUREZA, A TEMÁTICA E A ÁREA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS TELEVISIVOS DISPONIBILIZADOS:

a) CONTRIBUIR PARA A INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO DO PÚBLICO;

b) PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SER INFORMADO, COM RIGOR E INDEPENDÊNCIA, SEM IMPEDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES;

c) PROMOVER A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E RESPEITAR O PLURALISMO POLÍTICO, SOCIAL E CULTURAL;

d) DIFUNDIR E PROMOVER A CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS, OS CRIADORES, OS ARTISTAS, E OS CIENTISTAS PORTUGUESES E OS VALORES QUE EXPRIMEM A IDENTIDADE NACIONAL.»

A lei é clara! Mas onde se enquadra este ponto, deste artigo, no dia a dia das estações de televisão?... Nenhuma! Onde está a regulação?... Onde está o papel do Regulador?... A dormir!...

«j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.»

O Novo Conselho de Administração da ANACOM já tomou a posse e continuamos a ter a mesma teoria que já foi lançada aqui: A ANACOM é um departamento satélite da PT. Será que o Governo não sabe terminar com estas alarvidades?...

«k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propor com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.»

A ANACOM tem sido ineficaz neste ponto, parece que este ponto vai ser resolvido nos tribunais se entretanto não chegar à Comissão Europeia, como é desejo de um grande grupo da Sociedade Civil.

Como se conclui, o processo da televisão em Portugal é, sem dúvida, um autêntico disparate que vai custar muitos milhões de Euros aos contribuintes e até ao fim das suas vidas!

O sector do audiovisual precisava de uma enorme revolução, mas para ser colocada em prática essa revolução teria de se acabar com muitos ‘lobbys’ instalados no sector e no próprio Estado! Se não vejamos…

Faz algum sentido que o Ministro Relvas, que não é licenciado (é mais outro licencioso que usou da sua experiência de vida para ascender ao poder), manter-se no cargo? Claro que não! Porque se não vejamos…

- Mentiu aos portugueses que não conhecia o ‘espiãozeco’ que está ao serviço da Ongoing.

- Omitiu aos portugueses que pertencia à Maçonaria.

- Usou o título honorífico para retirar dividendos aos seus amigos. (chamo a atenção que não é tão amigo do Primeiro-Ministro… aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a seleccionar melhor os seus amigos)

- Acusou a RTP por falta de pluralismo, quando a RTP sempre convidou militantes do PSD para vários programas.

Com este rol de situações, qualquer comum cidadão deve sentir que… JÁ CHEIRA A TACHO DEPOIS DE VENDEREM A RTP! Ainda, por cima, vão vender A RTP2 QUE CUMPRE O SERVIÇO PÚBLICO E QUE TÊM UMA AUDIÊNCIA MÉDIA DE 4,5%!

A qualidade da democracia baixou de nível… Continuamos a ser o país que não tirou benefícios com a introdução da TDT e agora perde um canal de serviço público quando em Espanha já se coloca em cima da mesa a retoma da publicidade para recuperar do prejuízo de MIL MILHÕES DE EUROS na TVE!

Nesta luta sobre uma TDT mais justa e mais acessível a todos, merece uma vitória. O Canal Parlamento vai entrar em funcionamento na TDT, dados oficiais, no dia 15 de Setembro. Mas agora estamos com um novo dilema criado por um antigo jornalista, patético como sempre, que agora coloca em causa a introdução do Canal Parlamento, porque ‘se encontra à margem da lei’.

Oh Sr. Carlos Magno! De Magno não têm nada! Mas a sua inteligência é tão baixa que não percebeu que existe uma Lei (Lei caro senhor! Não é uma portaria ou mesmo uma recomendação da Assembleia da República) que autoriza que o Canal Parlamento seja difundido na plataforma de televisão digital terrestre sem custos acrescidos para o cidadão comum. Se têm dúvidas da Lei, peça ao Tribunal Constitucional a sua análise! Eu não acredito que uma Lei, que foi subscrita por todas as bancadas representadas da Assembleia da República, que esclarece as condições de acesso ao Canal Parlamento não esteja a violar nenhuma outra lei ou até mesmo a própria Constituição.

O MC Coment não deixa de estar atento a este tema. Já foi proposto que o autor deste blog (Miguel Couto) fosse o autor, em conjunto com o Investigador Sérgio Denicoli, um dos defensores de uma TDT mais justa, denunciar o caso do processo de transição para a televisão digital terrestre e a oferta disponível na Comissão Europeia. Possivelmente estaremos a estudar a equacionar, de forma clara e o mais completo que possível, para ser discutido na Comissão Europeia para que se reponha alguma verdade e sobretudo uma maior transparência em todos os processos que são geridos pelos Governos de Portugal.

Dívida Pública Portuguesa

Caros Leitores,

Infelizmente, como país político e o jornalismo é fraco em Portugal, quisemos fazer um pouco de serviço público sobre um tema que nem todos os portugueses tiveram a osadia ou até mesmo o previlégio de obter a informação de qual o valor, quanto foi pago e quanto ainda estamos a dever. Estou a falar da não menos famosa DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO PORTUGUÊS. E em tempo real!

Pode consultar no link que está no canto superior direito desta página ou pode consultar em: Para quem quiser ter acesso aos empréstimos que temos feito além do 'Empréstimo da Troika' pode consultar em https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0AuK2Djn1dEh5dHJES3lKVC1iS2JIRWdZYXVQcXNkV0E e pode ver em tempo real (actualização diária) quanto já pagamos, quanto estamos a pagar, a que taxa de juro foi aplicada e por quanto tempo é o empréstimo.

Achamos muito pertinente este tema que tivemos o trabalho de fazer uma folha de cálculo que pode consultar sempre que quiser e à hora que quiser.

No futuro, mais trabalhos deste género vamos desenvolver...

O MC Coment a fazer serviço público aos Portugueses!

A Balança de três pratos...

Parece ridículo o que vou dizer, mas se calhar faz algum sentido. Eu sei que não existe uma balança de três pratos mas que a nossa economia, ou até mesmo o nosso país, deveria de ser gerida por três pratos de uma balança.

Infelizmente, a nossa economia não está equilibrada mas vamos usar uma balança de três pratos. Num prato temos a receita que provêm do trabalho (Rendimento Anual), no outro prato temos a produtividade (PIB Nominal) e no outro prato temos o custo de vida (PIB por Poder de Paridade de Compra). Se formos analisar, os três pratos estão demasiado desequilibrados!

Tendo em conta que em média cada português ganhe o salário médio (867,50 Euros), por ano só recebe 12 145 Euros. Segundo dados do FMI (Fundo Monetário Internacional), o PIB por Poder de Paridade de Compra (PPC) per capita de Portugal é de 19 298,84 Euros (anuais!). Se formos converter em percentagem estes dois pratos o Salário Médio é 38,5% e o PIB por PPC é de 61,5%, logo faz sentido que os salários deveriam de ser aumentados para termos o equilíbrio. Mas isto se a balança tiver dois pratos! Mas vamos comparar o Rendimento Anual com a Produtividade (PIB Nominal per capita)…

Por ano, mantemos os 12 145 Euros de salário médio e a produtividade é de 18 515,49 Euros, que convertido em percentagens seria 41% de Salário Médio e 59% de produtividade. Aqui concluímos que estamos a produzir mais que o nosso salário… mas não é bem verdade!...

Agora vamos pesar PIB Nominal com o PIB por PPC… Ficamos com 51,25% no PIB por PPC e 48,75% no PIB Nominal… Aqui concluímos que a nossa produtividade não justifica o nosso poder de compra! Agora vamos complicar e vamos pesar estes três pratos…

Impressionem-se que no prato do salário temos 23%, na produtividade temos 38% e no custo de vida temos 39%! Temos um enorme desequilibro! Para conseguirmos equilibrar esta balança teríamos de fazer três coisas: Aumento dos Salários, redução ligeira da produtividade e redução do preço de consumo! Agora questionam-me: Qual é o valor óptimo para estar tudo equilibrado? Fixem este valor: 15 721,92 Euros Anuais! O que significa que o salário médio dos portugueses deveria rondar os 1 123 Euros por mês! O que teria de aumentar o salário mínimo para os 627,84 Euros por mês por cada trabalhador.

Isto é o que os sindicatos devem estar a reclamar… mas onde está a boa vontade da produtividade se equilibrar face ao rendimento mensal e face ao consumo das famílias? Nenhuma! Porque existe um prato que está sempre de fora de todas as balanças: o da dívida!

Como infelizmente não conseguimos colocar esta balança de três pratos a funcionar, temos que usar sempre uma balança de quatro pratos, porque o valor da dívida não é despesa mas sim um encargo fixo que não nos permite crescer economicamente!

Eu não sou economista, mas pensem nisto…

Onde estão os filhos e netos de Francisco Sá Carneiro?...

Nota Prévia: Antes de começar a falar neste assunto, quero realçar que não estou a falar dos filhos e netos desse Grande Homem que nos deixou um pouco 'órfãos' o nosso país... Mas sim os outros filhos e netos que irei falar.

É formidável, ver algumas pessoas ligadas ao partido de que Sá Carneiro tanto se bateu e se defendeu, transcreverem declarações, afirmações ou até mesmo decisões políticas ditas por Francisco Sá Carneiro mas na realidade fazem o oposto.
Sá Carneiro era um Homem Justo, não é por acaso que foi um reputado e prestigiado Advogado que não precisava da profissão para defender os ‘superiores’ interesses dos cidadãos, têm dito muitas coisas que, do meu ponto de vista, ainda são actuais mesmo ainda estando a sete palmos debaixo da terra.
Com a morte de Sá Carneiro, não conseguíamos ter ninguém que o possa substituir. Do meu ponto de vista é impossível haver alguém que seja tão equivalente a ele. Mas deixou-nos uma boa herança ideológica e sobretudo uma excelente visão construtiva sobre Portugal. Mas agora pergunto: Onde está essa herança deixada por esse Bom Homem?... Quem são os Filhos, ou os Netos, que deveriam de prosseguir o seu trabalho e sobretudo a sua ideia de um Portugal Desenvolvido, que era isso que Sá Carneiro defendia?... Onde estão os valores da Social-Democracia?...
Nos dias de hoje, em que realizou-se o grande sonho de Sá Carneiro: Uma Maioria, Um Governo e Um Presidente; onde se encontra os valores da Liberdade, Igualdade e Solidariedade num tempo de profunda desigualdade e que cada vez mais as pessoas estão a empobrecer porque não há trabalhos para todos?... É assim que Sá Carneiro queria para o seu país?...
Muitos questionam: Se Sá Carneiro fosse vivo, o que seria Portugal hoje? Eu vos respondo: Seriamos um país tão desenvolvido como a Alemanha!
Como poucos saberão, o partido de Sá Carneiro se baseou nos valores da Social-Democracia Alemã (estamos a falar do SPD Alemão e não da CDU, para não criar confusão) que se bateu por reerguer das cinzas de uma ditadura e de uma guerra sem precedentes que destruiu a Alemanha a ponto de dividir em dois, a República Federal da Alemanha (RFA) e a República Democrática da Alemanha (RDA). Mais tarde, a Alemanha voltar-se-ia a reunificar com a queda do Muro de Berlim, já Sá Carneiro tinha falecido, começou a era do crescimento igualitário das antigas Alemanha Ocidental e a Alemanha Oriental.
Sá Carneiro desejaria este modelo em Portugal mas não foi possível… Mas os seus seguidores, ou discípulos ou mesmo filhos de Sá Carneiro, não podiam voltar a repensar neste modelo de desenvolvimento?... Porque não aprendemos com os alemães o seu caso de sucesso, recordando que a Alemanha é a terceira economia do globo e a principal da União Europeia?...
Pois é! Andamos muito distraídos... Sempre vivemos da política do betão, das obras públicas que não são necessárias, do constante endividamento sem pensar-se nas consequências desse endividamento feito e de ajudar os ‘amigos’ que retiram dinheiros públicos para viver vidas de ostentação.
Recordando uma citação de Sá Carneiro, dita ao Jornal Novo de 23 de Fevereiro de 1977:


«Numa sociedade em regressão económica acentuada e em que o desemprego muito alto se combina com uma alta inflação, é natural e justo que os trabalhadores procurem assegurar a estabilidade dos seus empregos através de um estatuto de protecção legal que impeça totalmente os despedimentos, por exemplo, ou que dificulte de tal modo que lhes dê segurança.»



Isto é real e actual! Se Sá Carneiro fosse vivo, de certeza estaria a fazer um plano que possa baixar o desemprego criando programas iguais para as empresas. Hoje o que vemos? Programas sectários! Todos nós sabemos que o desemprego abrange a faixa etária entre os 20 e os 30 anos e entre os 40 e os 65 anos mas é mais importante pensar em dar trabalho aos mais novos quando existe muitos cidadãos com mais de 40 anos que podiam contribuir antes de se reformar? O período de tempo para essas pessoas é muito reduzido. Se não vejamos, uma pessoa que têm 40 anos precisa de fazer 25 anos de descontos para se reformar. Não seria mais prático criar condições para que estas pessoas possam se reformar dignamente? Claro que é possível! Aliás, é possível porque a experiência de vida e profissional lhes favorecem! Então porquê que as empresas (e o próprio Estado com esses planos ‘fantabolásticos’ de incentivo ou impulso) contratam jovens de 18/20 anos sem formação ou sem experiência que possam tornar uma mais-valia para as empresas? Nenhuma! Garanto-vos que as vossas empresas iam ter um grande rombo financeiro com tantas experiências de laboratório feitas por um jovem de 18/20 anos (chamo a atenção que não sejam todos iguais, mas a grande maioria é assim).
Um dos factores, que pode ser decisivo para um aumento da produtividade é reconhecer o mérito. Então onde está essa meritocracia, que muitos por ai falam?... Pois é! Ficou na gaveta!
Olhemos para os funcionários públicos… É preciso continuar a manter um funcionário público com mais de 65 anos a trabalhar ou até mesmo desempenhar funções de topo, quando podia ser um jovem (não acabado de sair das universidades)? Claro que não! Porque não se emagrece a máquina do Estado, reformando aqueles que já atingiram a sua idade e se adequar à actual realidade e conjuntura económica do Estado? É preciso continuarmos a subcontratar funcionários públicos para ganhar muito abaixo do salário médio da função pública e desnecessários? Porque existe uma instituição que não pensa nem reflecte: Os Sindicatos.
Perante todo este cenário, qual é a reacção dos cidadãos? Total passividade!
Sá Carneiro sempre deu valor aos cidadãos! Independentemente da sua condição social, económica, financeira ou, até mesmo, política! E o que hoje vemos? Ignorância!
Agora muitos questionam: Estes Governantes actuais são os verdadeiros filhos e netos de Sá Carneiro? Eu vos respondo: Não!

Para finalizar este artigo, deixem-me citar mais uma frase proferida por Francisco Sá Carneiro num Comício, em 1969 (ainda durante o regime ditatorial português), da qual me inspiro politicamente e civicamente:

«A intervenção activa é a única possibilidade que temos de tentar passar do isolamento das nossas ideias e das teorias das nossas palavras à realidade da actuação prática, sem a qual as ideias definham e as palavras se tornam ocas. Trata-se, portanto, de um direito e de um dever que nos assiste como simples cidadãos, pelo qual não nos devemos cansar de lutar e ao qual não nos podemos esquivar a corresponder.»

Dito isto, quem se identificar com esta citação e seguir este princípio honestamente, é de facto UM FILHO OU NETO DE FRANCISCO LUMBRALES DE SÁ CARNEIRO!

(Des)Segurança Social Portuguesa

Ontem, estive num Hotel em Lisboa a ouvir dois responsáveis do actual governo para falarem de políticas sociais em tempos de crise. E o que ouvi foi escandaloso… (para não dizer que foi revoltante)

Somos confrontados por desemprego muito alto, abandono de cidadãos nacionais do país, abandono equivalente de cidadãos estrangeiros, baixa natalidade e menos oportunidades de emprego e agora questionam todos: Onde está o famoso Plano de Emergência Social?...

Nessa mesma conferência, o Secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa, disse que se conseguiu reduzir a despesa em medicamentos e que conseguiu pagar aos construtores para habitações sociais a custo zero. Senhor Secretário de Estado, se foi a custo zero para erário público, onde estão essas habitações para centenas de milhares de famílias que estão endividados por causa da aquisição de casas que não conseguiram renegociar com os bancos? Será que não está a mentir aos portugueses?... É claro que teve custos! Mas denuncie qual o valor real!

Já o Ministro Pedro Mota Soares, foi mais gonorreia de esquecimento… (aliás até parece o Sócrates quando disse algumas coisas que hesitava sempre)

No início do mandato, disse que os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) seriam obrigados a fazer trabalhos comunitários que têm de ser articulado com IPSS, Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais. Hoje diz o seguinte, ‘têm de fazer políticas activas de emprego!’

Senhor Ministro, não acha que está a mentir novamente os portugueses com uma ideia absurda?... Já visitou os Centros de Emprego de regiões onde existe as maiores taxas de desemprego e quantas pessoas estão a trabalhar nesses mesmos Centros de Emprego do IEFP?... Já analisou bem os números do desemprego?... Parece que não, Senhor Ministro!

O Ministro Vítor Gaspar já avisou de que o desemprego vai continuar a aumentar e o Ministro da tutela da Segurança Social obriga as pessoas a irem trabalhar, se não existe nenhum plano ao combate ao desemprego? Estamos mesmo a viver outra vez com a mesma história dos últimos 7 anos, a história da mentira.

O Ministro e Secretário de Estado apregoaram os programas para os jovens quando na realidade o desemprego não atinge só os jovens. É de lamentar que continuamos a ver tantas pessoas a serem contratadas a recibo verde e continuamos a ouvir que ainda não têm direito a subsídio de desemprego e ainda dizem que no final do ano sairá uma portaria que lhes permite o subsídio de desemprego?... Certamente essa portaria só vai contemplar os recibos verdes desde da entrada em vigor e sem efeitos retroactivos… Se em vez de tomarem medidas para contemplar os recibos verdes, porque não acaba com os recibos verdes e também as Empresas de Trabalho Temporário, que é uma forma encapotada de falsos recibos verdes?...

Fiz variadíssimos avisos de que este caminho não está a correr como deve ser… e vou agora repetir:

Trabalho Comunitário aos beneficiários do RSI – A medida não é má mas não será um efeito perverso?... Os actuais beneficiários, cerca de 45 a 65%, iriam aceitar esse mesmo trabalho comunitário mas o problema vai se manter. Por cada mês que passa, são registados cerca de dezenas de milhares de pedidos de RSI, porque a sua situação profissional não vai alterar-se porque não é possível converter estes cidadãos de desempregados para empregados. Se muitos destes cidadãos que pediram RSI soubessem que têm de fazer trabalho comunitário, de certeza que não vão hesitar e vão aceitar a qualquer custo. E o problema do desemprego não é combatido, é agravado!

Bolsa de Estudo para jovens universitários conta para o rendimento das famílias – Mas desde quando é que uma bolsa de estudo é um rendimento? Então está-se a investir na formação ou a formação é para ganhar dinheiro de forma descarada? ‘Não vai ser contando para o rendimento mensal das famílias! É um investimento na formação!’ (Marco António Costa) Senhor Secretário de Estado, não será que está a dizer outra mentira que não corresponde com a realidade? Somos confrontados com isso várias vezes e como consequência, temos mais abandono dos jovens nas nossas universidades. Porque não clarifica isso numa portaria?... Se calhar passaria se das palavras para os actos.

Beneficiários do RSI não perdem a sua prestação se viver numa habitação social – Mas, andamos outra vez a enganar? Já acabaram com o Subsídio de Renda e agora baixa-se os valores das prestações sociais para continuarem a viverem miseravelmente?... Volto novamente a dizer, porque não se tomem medidas para as pessoas trabalharem em vez de estar a fazer a política da tesoura? Criem condições! É isso que as pessoas querem!

Ataque ao desemprego – Todos os programas de combate ao desemprego são viciados! O Programa Impulso Jovem é disso exemplo! Só abrange todas as regiões do país à excepção da Região da Grande Lisboa. Porquê que a Grande Lisboa têm de se distinguir do resto do país? Só porque residem mais pessoas? E porquê só aos jovens até aos 25/30 anos? Estamos a colocar à margem os restantes cidadãos! Porque não aplicar essas medidas para todos, em vez de ser só os jovens? Uma pessoa com mais de 25 anos tem um pouco mais de experiência. Porquê que não dão prioridade a esses dando-lhes mais ferramentas e dando mais credibilidade? Porque não mudam as regras do jogo do emprego (integrar as pessoas no trabalho) e deixarem de serem tão demasiado selectivos? Em países desenvolvidos, como os nórdicos (que é exemplo para tudo neste país), o que procuram é pessoas que sejam capazes de trabalhar. O Belmiro de Azevedo alguns anos fez uma proposta que ninguém soube aceitar, as Empresas deviam ao mesmo tempo dar trabalho mas ao mesmo tempo formar as pessoas no seu trabalho (Empresas-Escola), porque não se aplica isso? Oportunismo dos Sindicados e dos Patrões? Ou será que o Estado quer ser ‘dono e senhor’ da formação profissional dos cidadãos? Com esta ideia, combater-se-ia dois problemas: A formação e o desemprego. Porque o Governo não investe nesta filosofia?...

Com isto tudo eu (e outros mais) questiono: Como é que a Segurança Social é sustentável? Não será do trabalho das pessoas? Com esse trabalho das pessoas não paga as suas respectivas prestações sociais?...

Só sei que o CDS-PP sempre foi contra a qualquer tipo de prestação social a um cidadão e mostra que esta a querer atacar os ‘patifes’ que usam o dinheiro dos contribuintes (e muitos deles já tinham pago com o seu suor do seu trabalho e com provas registadas) quando na realidade quer é encher os bolsos da Segurança Social para continuar-se a pagar Pensões de Luxo a muitos senhores que nada fizeram pelo país? Paulo Portas já se pode reformar! Se não façam as contas… Reforma de Deputado da Assembleia da República, Reforma de Ministro da Defesa, Reforma de Ministro dos Negócios Estrangeiros e mais uma pequena Reforma como Professor da Universitário, Jornalista e outros mais que ainda não conhecemos. E ainda reclama pelas pensões mais baixas que nunca tiveram nenhum aumento?!...

O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças já demonstraram a sua seriedade mas o resto dos seus funcionários (os Ministros e Secretários de Estado) são os que mais mentem.

Portanto, Sr. Ministro Pedro Mota Soares ou comece a dizer a verdade ou sai porta fora do Ministério, mas pelo seu próprio pé com as solas dos seus sapatos! (Nem a motoreta safa-se porque já deveria de ser penhorado como penhorou as pensões de milhares de portugueses que trabalharam!)

Post Scriptum – Faço duas sugestões a este ‘Fitipaldi’ das Motoretas, passeie a pé a Avenida da Liberdade em Lisboa e me faça um retracto social do que vê e, já agora, conte o número de suicídios registados (por sexo e faixas etárias) desde que o desemprego começou a aumentar. Para os restantes leitores, fica a reflexão…

Decisão da ERC sobre a queixa contra Manuel Luís Goucha e a TVI

Passados 4 meses, temos a decisão da ERC ao qual vamos transcrever:

18 de Junho de 2012

1. No dia 28 de Fevereiro de 2012, deu entrada na ERC uma participação (designando por Participante 1) contra a edição de 24 de Fevereiro do Diário da Manhã, na TVI. O participante afirma que os convidados dessa edição, os apresentadores Manuel Luís Goucha e Cristina Ferreira fizeram 'um apelo grosseiro e de uma total ignorância para os espectadores, o movimento antiplasma'. Os referidos apresentadores queixavam-se de que pareciam mais gordos por causa do tamanho da imagem que é apresentado nos receptores plasma (ou ecrã plano) com HD Ready ou Full HD.

2. O Participante 1 considera que tais declarações são muito graves no contexto da actual passagem do sinal analógico de televisão para o sinal digital e na qual se permite que o tamanho da imagem seja feito em 16:9 contra os actuais 4:3, considerando que foi violado o n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Televisão.

3. O Participante 1 transcreve ainda alguns comentários que foram trocados entre telespectadores e Manuel Luís Goucha na página de Facebook deste apresentador.

4. No dia 29 de Fevereiro de 2012, o Participante enviou mais uma queixa à ERC firmando que os apresentadores em causa voltaram 'a incitar à violência afirmando a morte do 16:9, quando na realidade está a passar-se uma imagem negativa e sobretudo enganosa por não esclarecer correctamente os telespectadores'. Refere ainda que tentou informar os apresentadores que deveriam de corrigir a informação errada que foi passada, mas que foi 'alvo de censura com acusações mútuas e de falsas acusações contra a minha pessoa e a minha dignidade enquanto espectador'.

5. No dia 29 de Fevereiro de 2012, deu entrada na ERC outra participação (designado por Participante 2) afirmando que a ERC não deveria de permitir uma campanha de desinformação do público por parte dos apresentadores da TVI, que declaram 'a morte ao 16:9'.

6. Nesse mesmo dia, o Participante 1 fez mais uma participação dizendo que durante a edição desse dia do programa 'Você na TV' os apresentadores proferiam frases lamentáveis a insultar e a violar o seu bom nome enquanto cidadão.

7. Após a análise das declarações de Manuel Luís Goucha e Cristina Ferreira na edição do Diário da Manhã de 24 de Fevereiro e nas edições de 28 e 29 de Fevereiro do programa 'Você na TV', verificou-se que as afirmações em apreço foram proferidas num contexto humorístico, ou seja, os apresentadores estavam apenas a fazer uma piada sobre o facto de parecerem mais gordos nos novos ecrãs. Tais declarações não eram, portanto, para ser levadas a sério. Acresce que era facilmente perceptível que os apresentadores estavam a fazer humor, até porque o seu estilo de apresentação caracteriza-se pelo recurso constante às piadas e brincadeiras.

8. Como as afirmações de Manuel Luís Goucha e Cristina Fereira não eram de carácter informativo, não foi violado o n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei n.º 18/2011, de 11 de Abril.

9. Do mesmo modo, tratando-se manifestamente de uma piada, seria absurdo concluir-se que os referidos apresentadores estavam a fazer um apelo à violência, infringindo assim os limites previstos no n.º 2 do artigo 27.º da Lei da Televisão.

10. Quanto às alegadas ofensas e reputação e bom nome do Participante 1, é verdade que ao longo das edições do programa 'Você na TV' de 28 e 29 de Fevereiro, Manuel Luís Goucha e Cristina Ferreira referiam-se várias vezes em tom jocoso ao 'Miguel do plasma'. Contudo, não foram proferidos quaisquer insultos contra o Participante e, sobretudo, os apresentadores não o identificaram com o nome completo, pelo que não era possível aos espectadores compreender de quem é que os apresentadores estavam a falar. Por conseguinte, verifica-se que as referidas referências ao Participante não assumiram a gravidade suficiente para se concluir pela violação do disposto do n.º 1 do artigo 27.º da Lei da Televisão.

11. Finalmente, a ERC não têm jurisdição sobre as páginas dos apresentadores da TVI no Facebook, uma vez que não se enquadram no âmbito da intervenção previsto no artigo 6.º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.

12. Face ao exposto, propõe-se o arquivamento da presente queixa, por não terem sido violados os limites previstos no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei da Televisão.

Lisboa, 6 de Junho de 2012

Sara Duarte


É de lamentar a atitude da ERC e irá ser feito um recurso junto do Provedor de Justiça tendo em conta que foram apresentados todas as provas e não aceitamos tal decisão que viola todas as regras constitucionais. A Televisão, conforme diz a Lei da Televisão, é um meio de informar, de ser informado e o dever de ser informado.

A ERC, em todo o processo de transição da Televisão Digital Terrestre, foi conivente de todas as decisões e foi esta mesma entidade que inviabilizou todas as propostas que foram apresentadas a concurso para o 5º Canal Generalista. É esta mesma Entidade, que quer colocar por via da força a adopção de conteúdos HD no canal que ficou em aberto e que não emite desde que a TDT entrou em funcionamento (em pleno).

O arquivamento desta queixa é uma medida absurda por pessoas que estão na ERC a proteger os interesses financeiros das estações de televisão, que na maioria das vezes, viola constantemente as 'regras e os bons costumes' e que não respeita os 'superiores interesses' dos espectadores.

O MC Coment não vai desistir tão facilmente deste caso! Já temos recebido queixas de pessoas que ficaram com aquela imagem de que os plasmas são para deixar para o lixo. Esperemos que a Justiça seja mais célere do que a esta decisão absurda que demonstra a falta de credibilidade da Entidade Reguladora da Comunicação Social.



ACTUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO:

Herman José também fez piadas contra a Igreja Católica e foi censurado por isso, com o Caso 'A última ceia' e do Caso 'Rainha Santa' e eram piadas que não ofendiam nada a ninguém. A ERC nesses períodos nunca existiu mas a Alta Autoridade para a Comunicação Social fez isso, inclusivamente o próprio Governo de então censurou e ninguém contestou! (19:23)