TDT – Televisão dos Tesos (Parte VIII)

Passou um ano que começamos a falar sobre este processo da TDT… e muito ficou na mesma! Continuamos a achar que este processo de transição foi mal orientado e sobretudo foram violados alguns princípios basilares para o acesso e sobretudo o cumprir a lei fundamental de um Estado, que é a Constituição.

Comenta-se que a TDT Portuguesa têm a pior oferta na Europa e não mudou nada em prol de interesses ‘sujos’ (diria eu…) de empresas, que passaram a vida a enganar os cidadãos com promessas ilusórias.

Há um ano, contamos toda a história de como foi processado, das promessas que os governantes fizeram publicamente aos cidadãos, das condições de implementação e exploração à (ou às, como não se concretizou) empresa detentora da licença, os esclarecimentos junto dos operadores de televisão já implementados e também contactamos com os reguladores espanhóis (tendo em conta que é um dos países da Europa que teve o maior sucesso com a introdução da TDT) para nos explicar como está a ser feito o transporte do sinal digital, que reforço que em Espanha é usado o MPEG-2. Apontamos os erros, apresentamos soluções, denunciamos os culpados e apresentamos montantes que os cidadãos estão a pagar (por via de taxas e impostos pagos) para o acesso à TDT. Mas há um ponto neste artigo que foi escrito e que pode ser uma boa ‘arma de defesa’ para a melhoria de conteúdos na TDT.

Estamos já em 2013, o Canal Parlamento já chegou à plataforma de Televisão Digital Terrestre, apesar de não ser do agrado da maioria dos cidadãos. A PT continua a vangloriar-se com a liderança do seu produto ‘triple play’, agora lança um produto ‘quadruple play’ para vingança de uma fusão de duas empresas concorrentes (a Sonaecom e a Zon Multimédia). E temos um Governo teimoso que pretende privatizar a RTP começando a anunciar que vendia a licença da RTP2, mas já não vendia a licença da RTP2 e faria uma privatização de 49% a um privado e afinal não sabem o que fazem porque há legislação que clarifica muitas coisas.

Em primeiro que tudo, defendi que deveria de ser entregue um multiplexter a cada estação de televisão na qual tinha toda a liberdade de usar o seu multiplexter com os canais que entender e que a plataforma pode suportar. Continuo a ter razão! Além de fazer sentido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 7, do Artigo 38.º que diz:

«As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.»

No nosso entendimento, a RTP, SIC e TVI (apesar de que a RTP tem mais poderes que as estações privadas tendo em conta esta consideração que vão perceber) têm por obrigação pela Constituição a terem UMA FREQUÊNCIA DE RÁDIO PARA DIFUSÃO COM A FINALIDADE DE SER CONTEÚDOS PARA RÁDIO OU TELEVISÃO, simplesmente não é claro de como é usada essa frequência. Tecnicamente, a TDT permite com que numa frequência rádio pode ser comprimido um conjunto de canais (consoante o formato e definição de imagem) que é paga pelas estações de televisão. Quando foi introduzido o Canal Parlamento na TDT, o Presidente do Conselho do Canal Parlamento, Nuno Encarnação, disse que a Assembleia da República paga 420 Mil Euros Anuais por 10 horas de emissão diárias, sem emissão de madrugada, fins-de-semana e feriados contra os ‘3 Milhões de Euros que pagam os canais generalistas’. Tendo esta afirmação, a SIC e a TVI por um canal e a RTP por dois canais, pagam individualmente 1 Milhão de Euros Anuais com 24 horas de emissão contra os 3 Milhões de Euros Anuais que afirmavam que gastavam no acesso analógico, porque consideraram poupanças em 50% no digital.

Com estas considerações, concluo que, financeiramente, cada mutiplexter custa à PT 10 Milhões de Euros Ano para explorarem o serviço! Então se cada estação de televisão estava a pagar 3 Milhões de Euros Anuais com o serviço analógico (que só usavam uma frequência) como é possível exigirem 2 Milhões de Euros Anuais e usarem uma só frequência? Só difundirem a RTP e SIC (quero salientar que a TVI tinha uma rede de emissores analógicos próprio, à altura dos factos) a PT estava a receber 9 MILHÕES DE EUROS ANUAIS que é precisamente o mesmo o valor de um mutiplexter actual.

2 Milhões de Euros Anuais que as actuais estações de televisão pagam conseguem colocar um conjunto de canais ao mesmo tempo! E a RTP seria a MAIOR BENEFICIADA!

Os nossos Governantes são mesmo pouco poupadinhos…

Legalmente, é OBRIGATÓRIO CADA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO TER UM MULTIPLEXTER!

Por isso que defendemos duas questões:

1. Clarificação da Constituição sobre esta questão.

2. Se de facto é possível haver um multiplexter para cada estação de televisão, porque não obrigar a PT, o Governo, a ERC, a ANACOM e as Estações de Televisão a fornecer as restantes frequências rádio para as estações de televisão e obrigar a mesma PT a aumentar a oferta da TDT.

Posto isto, RTP Informação, RTP Memória, SIC Notícias, SIC Radical, SIC Mulher, SIC K, TVI24, TVI Ficção, +TVI (a estrear) e a Euronews podem usar os três Muxs que nós propomos. Já agora, para conhecimento público, a PT está a pagar anualmente 45 Mil Euros de Taxas à ANACOM para explorarem um Mux o que significa que 3 Mux dá 135 Mil Euros de Taxas à ANACOM que suportam muito bem com os mesmos 3 Milhões de Euros que a PT cobra a uma estação de televisão para mutiplexarem um canal a um Mux.

 

NOTA DE REDACÇÃO: Até agora, ninguém da PT se disponibilizaram a confirmar quanto é que efectivamente estão a cobrar a cada estação de televisão por emitir na TDT os actuais 4 canais, tendo em conta que a Assembleia da República e o Tribunal de Contas já disseram o montante que a PT cobra pelo Canal Parlamento.

TDT – Televisão dos Tesos (Parte VII)

Faz hoje precisamente 10 dias, que tomamos a iniciativa de criar o movimento «Mais e melhor televisão» para chegar à fala com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para resolver todos os problemas que a TDT nos deixou e fazer demonstrar que existe uma janela de oportunidade para modificar as regras do jogo tanto na TDT como na RTP, como serviço público de televisão.

Parece que o Governo continua a estar muito mal documentado e está a jogar com as mesmas armas que o anterior Governo – A Mentira.

«O Salário Médio dos Funcionários da RTP é de 40 mil Euros» (Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares, in Audição Parlamentar)

Senhor Ministro Relvas, não acha que está a mentir tal como mentiu com a sua possível licenciatura? Durante o dia 25 de Agosto, recebemos dois recibos de vencimento de dois funcionários (ao qual mantiveram o seu anonimato, que é compreensível) com duas funções muito diferentes e com valores muito assustadores. Uma técnica administrativa que trabalhe na Sede da RTP: 1 047,55 Euros por mês! (dados de Agosto de 2012) De abonos são 1 153,04 Euros e de descontos, estamos a falar de deduções à Segurança Social (11%) e Finanças, são 243,83 Euros. Em resumo, 909,21 Euros por mês e com antiguidade! Porque se fosse sem antiguidade ainda baixava mais!

Outro caso, um Editor de Imagem que trabalhe na Sede da RTP: 1 174,24 Euros! (dados de Julho de 2012) De abonos são 1 534,43 Euros e de descontos são 403,59 Euros. Em resumo, 1 130,84 Euros por mês e com antiguidade! Mais uma vez, se fosse sem antiguidade ainda baixava mais.

Em média, um simples funcionário está a ganhar entre os 1 000 Euros e os 1 500 Euros, que é a média dos ordenados dos funcionários públicos, existe outras fontes que aproximam dos valores que estou a denunciar. Mas que as ‘estrelinhas da estação’, que não passam de figuras públicas tristes, acabadas e mal resolvidos da vida que despejam as suas palhaçadas que não se enquadram com o serviço público de televisão e também a Lei da Televisão, vejam quais são os ordenados dessas figuras:

Maria Elisa (Ex-Directora de Informação da RTP) – 7 000 Euros, apesar de já ter rescindido o contrato com a RTP quando se ouviu falar em rescisões amigáveis, a fonte que passou esta informação não se actualizou.

Vitor Gonçalves (Sub-Director de Informação da RTP) – 8 000 Euros, um bom jornalista mas é preciso tanto?... Ou será que é para pagar as deslocações aos Estados Unidos?...

Fátima Campos Ferreira – 10 000 Euros

Tânia Ribas de Oliveira – 10 000 Euros, em quê?...

José Rodrigues dos Santos – 13 000 Euros, outro bom jornalista mas questiono… Se escreve livros e recebe pela receita dos livros que publica, não gostava de cortar um pouco do seu ‘chorudo’ vencimento mensal?...

Sónia Araújo – 14 000 Euros, a fazer o quê? Anda sempre com problemas familiares e ainda faz mais do mesmo! Quando entrou para a RTP era uma simples assistente e não uma apresentadora.

João Baião – 15 000 Euros, a fazer figura ridícula?

Sílvia Alberto – 15 000 Euros, uma tipa que têm a mania que é melhor que a Catarina Furtado?...

Jorge Gabriel – 18 000 Euros, outro que têm a pinta de ser bom mas é mal educado quando não está ao serviço da televisão.

Fernando Mendes – 20 000 Euros, o Teatro deixou-o falido?...

José Carlos Malato – 20 000 Euros, as suas doenças é que fazem gastar tanto dinheiro?...

Catarina Furtado – 30 000 Euros, esta ‘FDP’ não é por ser filha de quem é, que passa a vida a julgar que faz caridade mas que afinal é a maior ‘comilona’ da RTP que não faz nada de especial.

Em suma, aqui está os erros que o Senhor Ministro Relvas falhou. Se já tinha dúvidas de que os funcionários da RTP são pagos a peso de ouro, afinal enganamos… e o Ministro também!

Mas também não é de esquecer, que o Senhor Presidente da RTP ganha 25 Mil Euros por mês mais carro, gasolina e despesas de representação! Por isso que a RTP está tecnicamente falida!

Vamos lá analisar isto…

Quem escolhe a Administração da RTP? Os Governos! Quem decide as linhas editoriais da RTP? Os Governos! Quem deixa permitir vencimentos destes? Os Governos! Então questiona o nosso leitor… Afinal quem geriu mal a RTP?... CLARO, OS GOVERNOS!

Um Governante Responsável (não estou a falar deste Governo, que afinal de responsável pouco é…) mal sabe que isto acontece, só tinha uma função: Restruturar! E agora qual foi a opção deste governo? Privatiza-se uma licença e depois logo falamos! Foi a primeira versão anunciada.

Mas agora, apareceu o famoso Ministro Sombra, o senhor que andou na banca de investimento a cobrar juros insustentáveis a ponto de falir muitas pessoas (Goldman Sachs) e que é um economista saído da cartola, vem a público a uma estação de televisão privada dizer que a RTP teria de vender a licença da RTP2 e fazer uma PARCERIA PÚBLICO PRIVADA à RTP1. Mais uma PPP com os mesmos moldes das outras 83 PPPs? Isto sem dúvida é o cúmulo do disparate!

Vende-se a RTP2 porque têm menos audiências, isto não é razão para fazer isso! Encerra-se a RTP Mobile e a RTP África! Se fomos pela lógica do Sr. António Borges, a Antena 2 deveria de ser encerrada porque também têm pouca audiência de rádio que não se justifica.

Isto é o reflexo de que não se investe em cultura. Tanto a Antena 2 (Rádio) e a RTP2 (Televisão) sempre apostou na cultura que é normal de um país que se encontra num continente que preza a cultura.

Com tudo isto, mais razões existem para apoiar o movimento «Mais e melhor televisão»! Já é tempo de começar a chamar a atenção ao actual Primeiro-Ministro de que não é isto que os portugueses lhe deram a confiança política! Temos soluções, é preciso saber ouvi-las e saber analisar em conjunto. Queremos ser um grupo de cidadãos empenhados em sermos parte da solução e não o centro do problema. Não faz sentido exigir aos portugueses sacrifícios se próprio Estado não dá o seu exemplo.

O Estado não pertence a maçons, nem a ex-colonos revoltados e nem a burgueses falsos, pertence a todos que coabitam neste país e que querem ajudar a equilibrar este país.

A TDT foi a pouca vergonha que foi. E o actual governo que enquanto oposição sempre defendeu uma TDT para todos e chega ao governo, faz precisamente o contrário do que disse enquanto oposição. E agora querem acabar com a RTP entregando a privados? É tempo de dizer ‘Basta!’

 

 

Post Script - Apelo a todos que acompanham este caso para perceberem o que é uma Parceria Público Privada consultando a hiperligação do lado direito que diz DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA. Assim percebem onde o dinheiro dos contribuintes vai parar.

TDT – Televisão dos Tesos (Parte VI)

As férias dos portugueses ainda vai a meio e Setembro vão trazer algumas novidades no panorama televisivo. Desde já, salientamos a introdução do Canal Parlamento para a generalidade dos cidadãos. Sempre defendemos que a única instituição pública deveria de ser emitida de forma regular, desde do início, na plataforma da TDT – A Assembleia da República. Todos os Governos e os demais partidos mais à esquerda do Parlamento, que sempre se defenderam uma tese de serviço público de televisão, nunca aceitaram a possibilidade, quando foi introduzida a plataforma de televisão digital, de inserir sem precisar de grandes explicações, o sistema vídeo interno (como sempre foi designado no Hemiciclo) da Assembleia da República. Bastou haver um acto eleitoral, um novo Governo e uma Nova Presidente da Assembleia para dar um murro na mesa e dizer: «Quero o Canal Parlamento acessível a todos e de forma incondicional.» E assim foi!

Mas o panorama audiovisual não ficou por aqui…

A TDT já funciona mas muitos cidadãos não sabem o que é a TDT, o que é televisão digital e quais as mudanças introduzidas. Pois é! Aqui está o problema que não foi resolvido e acuso o poder político por não ter feito nada nesse sentido.

A Sociedade Civil, por iniciativa individual ou mesmo colectiva, é que tem-se mobilizado e sobretudo tem-se debatido sobre este tema em todas as instâncias nacionais mas o poder político continuou a fazer o que as empresas de telecomunicações querem: Vender o seu produto.

Num momento tão frágil do país, torna-se insustentável esta atitude selvática de impor um serviço, que é público e inalienável, que é a televisão, um valor residual mensal para poder ter o único objecto de entretenimento. Se formos analisar, recuamos cerca de 50 anos… Os mais antigos sabem do que estou a dizer, mas já os mais jovens não sabem mas vou explicar.

Quando a televisão pública começou a funcionar em Portugal, e num regime ditatorial (como é do conhecimento de todos), as pessoas além de terem que adquirir o receptor tinham que pagar uma licença para poder aceder livremente à televisão. Com a instituição da democracia no país, essa licença foi eliminada por ser injusto e contra a Constituição, conforme consta nos n.ºs 3 e 4 do Artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que passo a citar:

«3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»

Voltando a 2012, Século XXI, se analisarmos melhor o n.º 4 deste mesmo artigo da CRP torna inconstitucional o que sucessivos Governos tentam impor com a introdução da TDT – A Liberdade e a Independência da Comunicação Social perante o PODER POLÍTICO E O PODER ECONÓMICO. Mas desde quando a TDT seria um negócio apetecível por parte do poder económico?... Muito simples! Porque só existe uma única empresa que detém uma rede que foi financiada desde do início por uma entidade que muitos se esquecem ao longo dos tempos – OS CONTRIBUINTES!

A rede de radiodifusão foi paga pelo ‘suor do trabalho’ de todos os contribuintes que pagaram por via dos seus impostos. E agora que se moderniza a rede, cobram à mesma aos cidadãos e depois exige uma segunda entidade que, pela segunda vez, pede a cobrança do serviço aos cidadãos. Mas isto faz algum sentido?...

Recentemente, o Semanário O Sol, noticiou que os «Privados ganham milhões com a TDT»… Mas o MC Coment avisou disso desde Março deste ano! (só lamentamos que os senhores jornalistas deste jornal e de outros órgãos de comunicação social não tenham lido o artigo como os demais de 352 leitores tiveram acesso, até ao momento da publicação deste artigo) Com as campanhas falsas por parte de duas empresas de telecomunicações, que durante o processo de desligamento andaram a espalhar a mentira de que a televisão gratuita ia acabar, essas mesmas empresas aumentaram a sua quota de clientes a ponto de gerar uma guerra entre uma empresa e a entidade reguladora do sector das comunicações electrónicas.

Isto está a ser surreal… Então onde estava a ANACOM durante o desligamento?... Ah pois é! Interessou mais nas festas do ‘pastel de bacalhau e do croquete’, regado com um ‘copozinho’ de espumante para inglês ver… E a regulação? Onde se encontra?... Pois é! Quem tem sido o papel de regulador tem sido a Sociedade Civil! A mesma Sociedade Civil, que pagam impostos para que tenhamos organismos públicos que tenham o papel de regular e mediar todas as actividades que se praticam dentro de um Estado soberano, é que fez esse mesmo papel e denunciou todos os casos! E qual foi o papel dos Governantes? Vassalagem ao Poder Económico!

Agora me questionam, com a TDT a funcionar, muitas pessoas foram enganadas e aderiram à televisão paga, que pode a Sociedade Civil fazer?... Muito simples! Fica já o apelo e também o devido esclarecimento.

Verifiquei todas as condições contratuais de todas as empresas e reparei do seguinte pormenor:

1. – Todos eles obrigam uma fidelização de 24 MESES! 2 ANOS! O que significa que todos os cidadãos estão a pagar a uma empresa durante 2 anos de serviços quando a TDT sempre foi gratuita.

2. – Nas cláusulas contratuais do serviço (e isso ninguém explica) informa que têm um período de 15 dias à data da instalação, ou da assinatura do contrato, para poder rescindir o contrato de prestação de serviço sem qualquer tipo de penalização. Mas que após esses mesmos 15 dias, QUEM RESCINDIR O CONTRATO É OBRIGADO, repito OBRIGADO, A PAGAR TODOS OS VALORES MENSAIS DO SERVIÇO ATÉ AO FINAL DA FIDELIZAÇÃO, PORTANTO DURANTE OS DOIS ANOS!

3. – Durante o processo de migração de sinal, quando foi celebrado as cláusulas da licença do acesso de televisão digital terrestre, foi garantida que era atribuído um subsídio aos cidadãos que têm carência económica para fazer esta mesma transição e ninguém informou isso, nem mesmo a própria empresa detentora da licença fez transmitir aos cidadãos.

4. – Que toda e qualquer responsabilidade de danos sobre os equipamentos digitais fornecidos pela prestadora de telecomunicações são da responsabilidade dos clientes. Portanto se o equipamento avariar a culpa é do UTILIZADOR (CLIENTE) e vai obrigar a pagar um equipamento danificado que não é seu!

Perante tudo isto, sugiro ao nosso caro leitor, que faça a seguinte campanha de sensibilização:

1. – Informar às pessoas de que estão a pagar um serviço que não lhe permite desistir.

2. – Informar às pessoas que se o seu rendimento mensal seja inferior a 500 Euros e é reformado ou pensionista, ou é beneficiário do Rendimento Social de Inserção ou com um grau de deficiência de valor igual ou superior a 60%, pode comprar o equipamento que 50% (até ao valor máximo de 22 Euros no caso do equipamento adaptador e 61 Euros para os equipamentos via satélite) do valor é devolvido. Chamo a atenção que este subsídio foi prorrogado até ao final do ano, pelo que durante os próximos 4 meses, todos podem ajudar as pessoas a beneficiar deste subsídio estatal.

3. – Apresentar queixa nas autoridades locais de que a empresa que lhe impos o serviço de televisão paga enganou e que obrigam a pagar um custo para rescindir.

Nesta matéria, desde 3 de Abril, o MC Coment disponibiliza ao público, um formulário que lhe permite denunciar o seu caso e nós faremos chegar ao regulador e mediar todos os casos. Devemos informar que todos os dados que transmitir são confidenciais até que informe o contrário (conforme consta no formulário essa decisão). Pode preencher aqui.

Ajude os cidadãos e denuncie!

Agora temos outro tema para discutir e que ainda está na actualidade: A Privatização de uma licença da RTP.

A CRP diz algo que a maioria dos envolvidos se esqueceram, e já citei aqui anteriormente…

«O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico…»

E pergunto, onde está essa liberdade e independência que a CRP nos garante? Não existe. E porquê? Porque existe uma apetência para fazer o disparate e tornar o nosso país de uma democracia livre para voltarmos ao atraso de 40 anos que foi suspenso durante 38 anos, estou a falar de voltarmos a ter uma ditadura. Mas uma ditadura virada para os grupos secretos que estão a proliferar tanto o poder económico como o poder político. Estou a falar essa instituição chamada MAÇONARIA.

Para quem não percebe o que nós estamos a dizer, aqui vai algumas informações…

Perante os escândalos que envolve o Ministro Miguel Relvas (que lamento que um advogado como o Dr. José Miguel Júdice defenda pessoas que nem se quer provaram com suor do seu esforço formativo a sua licenciatura), este Ministro não faz nenhum trabalho de antecipação.

Fala-se que, as empresas interessadas em comprar a segunda licença detida pela RTP são a Ongoing (a Maçonaria Portuguesa), a Cofina (o proprietário dos jornais Negócios, Correio da Manhã e A Bola) e os Angolanos detentores dos jornais O Sol e o i. Perante este cenário, o Ministro Relvas mentiu que a Ongoing não pode entrar na corrida porque, a mesma Ongoing, é accionista da Impressa (detentora da SIC) mas esquece-se que a Ongoing, sempre foi seu desejo, abandonar a Impressa! E isso pode ser possível a dias antes de iniciar o processo de leilão da licença!

Mas vamos aqui apresentar alguns cenários futuros de alguns dos três interessados.

ONGOING – Vai impor a formação e concorrência com a TVI (que eu chamo a Maçonaria Espanhola com a empresa Prisa que têm ligações com o Partido Socialista Espanhol - PSOE) numa área em que estão envolvidos, a Maçonaria. Como a TVI, durante a liderança de Miguel Paes do Amaral (ele agora está de volta mas não é o líder), sempre têm sido o promotor do rebentamento dos escândalos políticos e sociais de Portugal, esta empresa, a Ongoing, quer fazer uma ‘luta de titãs’ para formar novos maçons junto do único órgão que os cidadãos mais usam – A Televisão.

COFINA – Esta empresa de Media quer fazer mais do mesmo que as actuais duas privadas, vender o sangue que ainda não foi vendido. Por isso que o Jornal Correio da Manhã é o jornal mais lido pelos portugueses, porque encontra as poucas-vergonhas e não denuncia nada de novo a não ser ‘desgraças’ do cidadão comum. Aliás sugiro para mudar o nome de Correio da Manhã para o Correio do Fado.

ANGOLANOS D’O SOL E DO i – Angola agora quer invadir Portugal com conteúdos? Já têm espaço na RTP África, têm espaço em dois jornais nacionais e agora querem um canal de televisão em Portugal?... Foi para isso que o Ministro Relvas fez em Janeiro em Luanda? Dar de mão beijada a um país onde existe o maior fosso entre ricos e pobres e que os negócios em Angola são ultra musculados, como é o negócio dos diamantes (negócio que parece que começou a decrescer para a economia angolana) e do petróleo? Por amor de Deus, a televisão é para ter um objectivo: Formar, Informar e Ser Informado; e não como um objectivo de ganhar dinheiro com a ignorância das pessoas!

Chegamos à fala com a Comissão Europeia, que nos informou que existem milhares de queixas sobre o processo de desligamento e transição para a televisão digital terrestre que nos informa de que «os operadores têm bastante liberdade para definir os serviços que se adaptam ao seu modelo comercial». Sem dúvida que liberdade é coisa que está-se a perder em Portugal… Porque com a TDT as pessoas não tiveram liberdade nenhuma para ter mais e melhores conteúdos televisivos.

Como os cidadãos não querem mais do mesmo, conteúdos redundantes prestados por todos os canais de televisão e pouca opção de escolha, o MC Coment (sob a liderança de Miguel Couto), acabamos de apresentar o Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO». Este Movimento tem como objectivo de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e apresentarmos as fragilidades da introdução da TDT, as implicações financeiras tanto para o Estado como para as famílias portuguesas, também temos soluções para rentabilizar a TDT com mais conteúdos e também apresentamos uma solução viável e menos honrosa para o Estado sobre a RTP. Os cidadãos melhor informados repararam que em toda a Europa, com a introdução da TDT, houve mais conteúdos e se melhorou a qualidade em ver e aceder aos serviços de televisão. Só em Portugal é que vamos manter quatro canais, criou-se um canal de alta definição que não emite nada e introduz na oferta a Assembleia da República…

Vamos pedir ao Primeiro-Ministro que nos ouça. Que nos dê a oportunidade de sermos os promotores da solução e não o centro do conflito. Que nos dê, também, a oportunidade de renegociar o modelo de televisão digital em Portugal e também que nos proporcione a uma revisão da CRP, para rever o n.º 7 do Artigo 38.º que obrigue que um canal de televisão, que deseje difundir publicamente (e que é o artigo que todas as estações privadas de televisão nos informam) incondicionalmente, não ter que aguardar por um concurso público e só estar licenciado como qualquer outro órgão de comunicação social faz.

Para que tenhamos a oportunidade de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, só é preciso mobilizar todos os cidadãos e apoiar ao Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO» que está apresentado no sítio da internet do Governo de Portugal. Vai haver uma votação para escolher os movimentos e os movimentos com maior votação vão passar para uma segunda ronda de votações com base dos movimentos mais votados da primeira ronda.

O Seu Apoio é importante para a defesa do serviço público de  e aumentar a qualidade e oferta audiovisual e por isso faça aderir aqui (chamo a atenção que para apoiar deve registar no Portal do Governo de Portugal)!

Se alguém estiver disponível para divulgar no seu blog com ‘banners’, cartazes ou até mesmo botões que ligue directamente para apoiar este movimento, pode contactar por correio electrónico em mccoment@gmail.com ou deixando mensagens no Facebook do MC Coment (em www.facebook.com/mccoment).

A mudança do panorama audiovisual está nas suas mãos! Tudo depende de si!

TDT - Televisão dos Tesos (Parte V)

A actualidade nos obriga a regressar sobre este tema… O sinal analógico já está desligado desde do dia 26 de Abril, pelas 11 horas e 30 minutos… Já passaram 3 meses e meio, mais precisamente 102 dias, que o actual sinal de televisão é digital e mantêm-se os mesmos problemas e as mesmas polémicas… Continuamos a ouvir as queixas sobre a cobertura e de várias interferências sobre o sinal de televisão digital…

Enfim, poderíamos estar a mencionar um ‘manancial’ de situações que nestes 102 dias têm provocado. Assistimos alguns avanços mas também assistimos vários recuos. Mas vamos situar-nos temporalmente…

Desde do princípio em que iniciamos este ‘dossier’ (que vamos considerar que é o artigo mais escrito que têm provocado algumas controvérsias políticas e apoios da sociedade civil) sempre debatemos uma maior justiça pelo acesso da televisão digital a todos os cidadãos, com a garantia não só de melhor qualidade de som e de imagem, mas poder permitir mais conteúdos e melhores serviços prestados pela difusão da televisão. Prometeu-se aos cidadãos essas melhorias desde 1998, vejam só 14 anos, e as melhorias foi ‘uma mão cheia de nada’!

Recordando o nosso último artigo escrito, foram apontadas algumas soluções, depois do desligamento do sinal analógico…

«a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuída.»

Neste ponto, o Estado ficou ainda mais fragilizado… A Empresa de que estamos a falar, evidentemente que estamos a falar da Portugal Telecom, ficou sem o accionista privilegiado, o Estado. Desde que o Ministro das Finanças comunicou o fim das ‘Golden Shares’, o Estado deixou de ter qualquer poder sobre uma empresa que detêm o Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. Enquanto o Estado Português foi accionista privilegiado, tinha poderes para exigir ao actual Conselho de Administração que deixasse à margem a gestão da televisão digital terrestre face às restantes plataformas de transporte de difusão de televisão (estou a falar do IPTV – Televisão sobre IP -, da qual a PT é detentora). Agora, seria a melhor oportunidade, através da ANACOM, exigir à PT essa mesma autonomia, já que o Estado deixou de ser ‘proprietário’ de uma operadora de telecomunicações para ser um regulador, já seria tempo de regular melhor esta matéria. Vamos lá ver se o Ministro da Economia (Ministro que tutela as Comunicações Electrónicas) tenha um pouco de coragem para disciplinar estas empresas em tempo de crise…

«b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.»

Neste ponto, a ANACOM falha e nada se fez para que se proporcionasse isso.

Até agora, nunca nos forneceram os preços que possamos comparar sobre o transporte do sinal analógico com o sinal digital, por ano ou por outro módulo de tarifação, apesar de que essa informação deveria ter sido tornado público.

Qualquer pessoa neste país, para poder gerir as suas finanças, precisa de ter todo este tipo de informações porque na actual situação ninguém sabe quanto é que os contribuintes pagam para que haja televisão gratuita para todos, repito TODOS, os cidadãos. Uma coisa que podemos admitir é que fica muito mais económico pagar por via dos impostos 1/10 de uma mensalidade do serviço mínimo de televisão (dando o exemplo de uma mensalidade por 35 canais de televisão, que daria para usar três frequências inteiras quando foi feito o processo de atribuição de licenças de TDT, de 17 Euros) 1,70 Euros por mês, que por coincidência é menos 1,49 Euros do preço da Contribuição do Audiovisual que todos os consumidores de electricidade pagam mensalmente na factura do seu operador energético (EDP ou outras, tendo em conta que estamos num mercado liberalizado).

Entre 1,70 Euros por mês com 35 canais, não era mais económico do que 17 Euros por mês pelos mesmos 35 canais que, parte dos 17 Euros vão ser distribuídos pelos 35 canais que estão ocupados? É claro que sim! Mas para a ANACOM e para o Estado, é mais importante cobrar mais impostos aos cidadãos e continuarmos a privar de um direito que é previsto no n.º 1 do Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que passo a citar:

«TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DE DIVULGAR LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, PELA IMAGEM OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SEREM INFORMADOS, SEM IMEPDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES.»

Deixo um conselho aos senhores Juízes do Tribunal Constitucional, façam cumprir este ponto deste artigo aos nossos Governantes.

«c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.»

Aqui está uma parte da polémica que nos permitiu regressar a escrever este artigo…

O Governo tem sido surdo e aberrante sobre a polémica Privatização da RTP. Mas vamos por partes…

Quando o então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, exigiu que se fizesse uma restruturação à RTP e foi dada como medida a extinção do canal RTPN (na altura dos factos, hoje chama-se RTP Informação) por ser um encargo elevado para os contribuintes e porque não exigia de pluralidade. Mas aqui eu tenho que discordar com o Candidato Pedro Passos Coelho. A Informação é, como disse no ponto anteriormente a este, um direito consagrado pela PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO! Então encerrar o canal de notícias é dispendioso?... Dispendioso são os canais RTP Mobile e RTP África! Só os dois canais juntos dariam para pagar a manutenção da RTP2 e da introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma TDT!

Pedro Passos Coelho vence as eleições. Paulo Portas, quando negociou a coligação governativa, não queria estes planos para a RTP mas aceitou essa restruturação. E deu-se o primeiro recuo com o Ministro Miguel Relvas:

«A informação é uma componente a privilegiar no novo modelo, seja no canal generalista da televisão pública que emitirá após o processo de alienação da licença de exploração de um dos canais actuais, seja na RTP Informação, sem dependência de publicidade comercial no primeiro caso». In DN Online, 20 de Dezembro de 2011

Criou um grupo de trabalho, de patetas para encher os bolsos, diria eu, sem noções de serviço público de televisão e sem noções reais dos custos financeiros sobre a difusão para o serviço público de televisão, recomenda as decisões mais absurdas que ninguém aceita: Extinção da RTP Memória, redundância da RTP Informação, fusão da RTP África com a RTP Internacional, extinção da RTP Açores e RTP Madeira, privatização de um canal generalista, estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa, RTP Internacional sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros e o fim da publicidade na RTP.

Com estes ‘zigzagues’ de um Ministro, que acusou a RTP de falta de pluralismo só porque a RTP nunca convidou o Senhor (já vão perceber mais à frente porquê senhor e não doutor) Miguel Relvas para debates políticos ou até mesmo entrevistas pessoais para inglês ver, acabou por dar uma grande contradição às recomendações do Grupo de Estudos que encomendou (claro quem paga é sempre o contribuinte) e que deixou fervorosos elogios! A RTP Informação para o grupo de estudos era redundante, para o Ministro diz que «a informação é uma componente a privilegiar». Não acha contraditório?... Eu digo que sim!

Como é possível que um Ministro tenha o desplante de dizer que não faz sentido haver uma RTP Açores e uma RTP Madeira, se a actual candidata ao Governo Regional dos Açores, que é do PSD (estou a falar de Berta Cabral, actual Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada), diz que a RTP Açores é um canal de serviço público regional que não deve ser extinto. Então os canais RTP Açores e RTP Madeira também não serve o serviço público de televisão ao nível regional?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Entregar a RTP Internacional ao Ministro dos Negócios Estrangeiros?... O Ministro Paulo Portas disse logo que não, e concordo com esse não, porque não faz sentido que um Ministro que deveria de tratar das relações institucionais e económicas de Portugal no estrangeiro também vai ‘vender um pacote de televisão Made in Portugal’?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

A RTP Memória deveria de ser tornado público desde do primeiro dia! Agora querem destruir o maior património histórico audiovisual extinguindo um canal que presta mais que o Serviço Público de Televisão?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Estrutura accionista da RTP… Faz algum sentido estar a restruturar uma empresa quando o seu responsável máximo é que têm gerido de forma desastrosa a empresa que é paga por todos os contribuintes, ainda se mantêm em funções? Ainda por cima têm regime de excepção no seu salário mensal, que é mais alto que o ordenado (se fosse atribuído) do Presidente da República?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Privatização de uma licença da RTP… Que pelos vistos, vai ser a RTP2, que foi o único canal de televisão do serviço público de televisão que têm prestado correctamente esse mesmo serviço público. Elimina-se o canal de menor audiência para entregar a Ongoing ‘de mão beijada’ sabendo que a Ongoing quer fazer um império maçónico usando a comunicação social?!... Ainda diz que a Ongoing estará de fora da corrida porque detêm acções da Impressa… O Sr. Ministro anda a delirar?... Sabe que é possível a Ongoing fazer esta jogada que é vender a sua participação na Impressa antes de começar o processo de privatização da licença?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Quer reduzir custos? Extingue-se a RTP Mobile e a RTP África! A RTP Mobile não tem audiência que justifique, se não compare com a audiência da RTP Mobile com a RTP2… Verá que ainda tenho razão… Para quê uma RTP África, que têm sido objectivo de penetração dos conteúdos dos canais dos PALOP se os próprios canais dos PALOP já estão a investir na sua emissão internacional via satélite (por exemplo a TPA Internacional – Angola - que já está a funcionar e temos o conhecimento que a TVM – Moçambique - vai começar a licenciar o seu canal internacional). Mais um custo que podia reduzir drasticamente e não precisávamos de vender uma licença de serviço público de televisão… Mais uma contradição Sr. Ministro…

«d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura do Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.»

Aqui Sr. Ministro! Aqui está o trabalho redundante que o seu grupo de trabalho não analisou! Se não vejamos… O Sr. Provedor está a ser pago pela RTP para fazer o trabalho de provedoria?... Quanto ele ganha ao mês?... E os restantes funcionários deste departamento?... Muitos milhões de Euros pagos pelos contribuintes para sustentarem viciados estatais! Por isso que tivemos que aumentar impostos no IVA, no IMI, no IRS e corte nos abonos de família e corte dos subsídios de Férias e de Natal, que agora foi revogado por decisão do Tribunal Constitucional. Não é Sr. Ministro?...

«e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim de 99%.»

O problema das coberturas continua a ser uma miragem tanto para a ANACOM como para a PT. ‘Cada cabeça, sua sentença.’ Já bem dizia o provérbio… mas na realidade temos muito menos que isso. Ficou-se sem alternativas para muitos cidadãos deste país. Muitos já recorrem ao sinal digital terrestre espanhol! Daqui a pouco, zonas como Viana do Castelo, Caminha, Melgaço, Chaves, Vinhais, Bragança, Guarda, Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Niza, Covilhã, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Moura e Barrancos (entre outros…) passam a ser TERRITÓRIO ESPANHOL! Porque as pessoas são obrigadas a ver televisão no idioma que não é seu?... Porque não se garantiu a mesma percentagem de cobertura com o sinal analógico da RTP1?... Ah pois! Os custos… Mas o problema não são os custos de instalação! É a potência de sinal que não é suficiente para a frequência usada!

«f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.»

Aqui está um dos maiores problemas mas que já existe alguns desenvolvimentos.

Com a nova administração da ANACOM, percebeu deste erro (considero tardia mas louvável) e concedeu à PT uma licença provisória de 6 meses (portanto até ao final deste ano) para que use três emissores com três frequências diferentes. Montejunto, Monte da Virgem e Lousã usam duas frequências ao mesmo tempo com a frequência que está instituída nacionalmente. Esperemos que a ANACOM decida qual será a nova frequência para se evitar este choque de frequências com o serviço de comunicações móveis terrestes.

Esta colisão de frequências rádio é provocada quando duas frequências, com a respectiva largura de banda, se colide com outro sinal mais próximo. Por exemplo, as três operadoras de rede móvel usam a frequência dos 800 MHz (atenção que o seu ponto central não são os 800 MHz) com uma largura de banda de 25 MHz, essa largura de banda vai colidir com a largura de banda da TDT, que usa a frequência dos 756 MHz com uma largura de banda de 8 MHz.

«g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessários para futuro.»

Com as recentes tomadas de posição do actual Ministro que tutela a Comunicação Social, a meu ver muito mal, está a evitar os desperdícios mas infelizmente continuamos a assistir gastos desnecessários que prejudicam a sustentabilidade de uma empresa. Acha-se bem que um director financeiro tenha que usar um carro que gasta mais que um ordenado mínimo de um cidadão português, que ainda está a pagar, do seu bolso, o combustível que não vai beneficiar? Pois é! São também estes desperdícios que deveriam de ser combatidos…

«h) Limitar o salário do CEO da RTP (Presidente do Conselho de Administração da RTP) para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.»

Aqui ficamos com a polémica! Com o recente despacho da Sra. Secretária de Estado do Tesouro que autorizou que este senhor, que não fez outra coisa a não ser provocar guerras absurdas com uma empresa de audiências, que como sabemos é totalmente manipulável as audiências, que permite com que continue a ganhar 25 MIL EUROS POR MÊS (com despesas de representação, viatura, telemóvel e muitas mais regalias) quando um Secretário de Estado ganha (nada mais, nada menos) que 2500 EUROS POR MÊS! Este senhor ganha dez vezes mais e ainda está ao serviço do Estado! Qualquer militante do PSD questiona: Foi para isto que apoiamos um candidato a um cargo de importante responsabilidade, para dar estas mordomias tendo em conta que as pessoas perderam qualidade de vida por causa de senhores, como este da RTP, que vive muito a cima das possibilidades que o Estado pode viver?... Pois é! Qualquer militante do PSD sente-se ofendido, e com toda a razão!

Agora pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: Acha bem isto?...

«i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição para a TDT.»

Neste ponto, qualquer cidadão concordará comigo… Os privados querem ganhar dinheiro, é um facto e lógico. Mas estiveram juntos com o processo de transição para a TDT, fizeram a mesma cantiga que o anterior Governo e hoje choram ‘baba e ranha’ que perderam 3 Milhões de Euros em receitas de publicidade. Mas será que ainda não perceberam que existe uma forma de recuperar esse dinheiro?... Se colocassem os seus canais na TDT, exigindo por parte do Estado e por parte da PT melhor condições de colocação poderiam ter lucros de 1,5 Milhões de Euros que é metade do valor da perda, não era mais viável?... Pois é! As empresas têm tantos directores financeiros mas só pensam mais nos lucros do que no resultado final de receitas e despesas.

Tanto a SIC como a TVI, fizeram um péssimo papel no sector audiovisual. Foram ‘reality shows’ até dizer basta que desformou a nossa sociedade! Como é possível que a ERC não tenha colocado travão sobre isto?... A lei da televisão é muito clara! Cito o n.º 1 do Artigo 9.º da Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril:

«CONSTITUEM FINS DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO, CONSOANTE A NATUREZA, A TEMÁTICA E A ÁREA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS TELEVISIVOS DISPONIBILIZADOS:

a) CONTRIBUIR PARA A INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO DO PÚBLICO;

b) PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SER INFORMADO, COM RIGOR E INDEPENDÊNCIA, SEM IMPEDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES;

c) PROMOVER A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E RESPEITAR O PLURALISMO POLÍTICO, SOCIAL E CULTURAL;

d) DIFUNDIR E PROMOVER A CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS, OS CRIADORES, OS ARTISTAS, E OS CIENTISTAS PORTUGUESES E OS VALORES QUE EXPRIMEM A IDENTIDADE NACIONAL.»

A lei é clara! Mas onde se enquadra este ponto, deste artigo, no dia a dia das estações de televisão?... Nenhuma! Onde está a regulação?... Onde está o papel do Regulador?... A dormir!...

«j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.»

O Novo Conselho de Administração da ANACOM já tomou a posse e continuamos a ter a mesma teoria que já foi lançada aqui: A ANACOM é um departamento satélite da PT. Será que o Governo não sabe terminar com estas alarvidades?...

«k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propor com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.»

A ANACOM tem sido ineficaz neste ponto, parece que este ponto vai ser resolvido nos tribunais se entretanto não chegar à Comissão Europeia, como é desejo de um grande grupo da Sociedade Civil.

Como se conclui, o processo da televisão em Portugal é, sem dúvida, um autêntico disparate que vai custar muitos milhões de Euros aos contribuintes e até ao fim das suas vidas!

O sector do audiovisual precisava de uma enorme revolução, mas para ser colocada em prática essa revolução teria de se acabar com muitos ‘lobbys’ instalados no sector e no próprio Estado! Se não vejamos…

Faz algum sentido que o Ministro Relvas, que não é licenciado (é mais outro licencioso que usou da sua experiência de vida para ascender ao poder), manter-se no cargo? Claro que não! Porque se não vejamos…

- Mentiu aos portugueses que não conhecia o ‘espiãozeco’ que está ao serviço da Ongoing.

- Omitiu aos portugueses que pertencia à Maçonaria.

- Usou o título honorífico para retirar dividendos aos seus amigos. (chamo a atenção que não é tão amigo do Primeiro-Ministro… aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a seleccionar melhor os seus amigos)

- Acusou a RTP por falta de pluralismo, quando a RTP sempre convidou militantes do PSD para vários programas.

Com este rol de situações, qualquer comum cidadão deve sentir que… JÁ CHEIRA A TACHO DEPOIS DE VENDEREM A RTP! Ainda, por cima, vão vender A RTP2 QUE CUMPRE O SERVIÇO PÚBLICO E QUE TÊM UMA AUDIÊNCIA MÉDIA DE 4,5%!

A qualidade da democracia baixou de nível… Continuamos a ser o país que não tirou benefícios com a introdução da TDT e agora perde um canal de serviço público quando em Espanha já se coloca em cima da mesa a retoma da publicidade para recuperar do prejuízo de MIL MILHÕES DE EUROS na TVE!

Nesta luta sobre uma TDT mais justa e mais acessível a todos, merece uma vitória. O Canal Parlamento vai entrar em funcionamento na TDT, dados oficiais, no dia 15 de Setembro. Mas agora estamos com um novo dilema criado por um antigo jornalista, patético como sempre, que agora coloca em causa a introdução do Canal Parlamento, porque ‘se encontra à margem da lei’.

Oh Sr. Carlos Magno! De Magno não têm nada! Mas a sua inteligência é tão baixa que não percebeu que existe uma Lei (Lei caro senhor! Não é uma portaria ou mesmo uma recomendação da Assembleia da República) que autoriza que o Canal Parlamento seja difundido na plataforma de televisão digital terrestre sem custos acrescidos para o cidadão comum. Se têm dúvidas da Lei, peça ao Tribunal Constitucional a sua análise! Eu não acredito que uma Lei, que foi subscrita por todas as bancadas representadas da Assembleia da República, que esclarece as condições de acesso ao Canal Parlamento não esteja a violar nenhuma outra lei ou até mesmo a própria Constituição.

O MC Coment não deixa de estar atento a este tema. Já foi proposto que o autor deste blog (Miguel Couto) fosse o autor, em conjunto com o Investigador Sérgio Denicoli, um dos defensores de uma TDT mais justa, denunciar o caso do processo de transição para a televisão digital terrestre e a oferta disponível na Comissão Europeia. Possivelmente estaremos a estudar a equacionar, de forma clara e o mais completo que possível, para ser discutido na Comissão Europeia para que se reponha alguma verdade e sobretudo uma maior transparência em todos os processos que são geridos pelos Governos de Portugal.

TDT - Televisão dos Tesos (Parte IV)

«(será feita uma) Avaliação rigorosa e sensata de todo o processo e somente depois será tomada uma decisão definitiva.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Expresso, 8 de Agosto de 2011

«(a TDT actualmente) Faz menos sentido, nomeadamente quando se assiste à expansão da televisão paga. (…) (o Canal HD é) Uma ideia romântica um bocado difícil de concretizar.»Francisco Pinto Balsemão, CEO da Impressa
in 21º Congresso da APDC, 23 de Novembro de 2011

«(a TDT) Foi uma oportunidade perdida. (…) Existe um total conflito de interesses em entregar a Televisão Digital Terrestre a uma empresa que é a última interessada em garantir conteúdos interessantes no serviço, porque têm uma plataforma concorrente, que é o Meo.»
Miguel Paes do Amaral, Administrador da Media Capital e ex-Líder do Consórcio Air Plus
in 21º Congresso da APDC, 23 de Novembro de 2011

«Não me peçam para reabrir processos e concursos quando este se iniciou agora.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Antena 1, 2 de Fevereiro de 2012

«(A TDT) Vai ter o Canal Parlamento, que pagará um preço especial, distinto dos outros operadores. (…) O processo tem superado as minhas próprias espectativas. Esperava problemas e dificuldades.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação – Assembleia da República, 3 de Abril de 2012

«Eu resumia o futuro da TDT de uma forma muito simples: É algo sem futuro.»
Anónimo
in sítio tdt-portugal.blogspot.com, 12 de Abril de 2012

«A introdução da Televisão Digital Terrestre foi sabotada em benefício da televisão por subscrição. (…) A TDT não têm futuro em Portugal. Não com estes políticos. Não com esta administração da RTP. Não com este regulador.»
Responsável do Blog tdt-portugal.blogspot.com
in sítio tdt-portugal.blogspot.com, 12 de Abril de 2012

«Acho o que se está a passar em Portugal com a TDT, é um caso único na Europa e até a nível mundial.»
Luís Filipe
in sítio do Facebook - Mais canais na TDT, 17 de Abril de 2012

«O processo da TDT foi conduzido para confundir e não para esclarecer.»
Sérgio Denicoli, Professor e Investigador na Universidade do Minho
in Meios & Publicidade, 17 de Abril de 2012

«Porque pago para ter televisão na factura da EDP, mas se pedir um cartão TDT para ter satélite vai-me ser negado porque na minha zona está disponível a normal.»
Anónimo
in Fórum Zwane.pt, 19 de Abril de 2012

«A RTP é um canal público não deveria estar preocupada com as audiências, devia sim é se preocupar informar as pessoas correctamente sobre a TDT.»
CMatomic Linux
in Fórum Zwane.pt, 19 de Abril de 2012

«A RTP é serviço público quando é para receber do Estado.»
CMatomic Linux
in Grupo Facebook TDT Portugal, a RTPN/Memória/Música/ARTV na TDT, 21 de Abril de 2012

«Quem ouve as declarações (da ANACOM) deve pensar que a TDT aqui é um exemplo para o mundo.»
Sérgio Denicoli, Professor e Investigador da Universidade do Minho
in Grupo Facebook TDT Portugal, a RTPN/Memória/Música/ARTV na TDT, 21 de Abril de 2012

«Não há palavras… para tanta palhaçada!»
Luís Silva
in sítio do Facebook - Mais canais na TDT, 22 de Abril de 2012

«Nada mais me surpreende neste processo. Os indícios de que a PT controla a ANACOM são cada vez mais fortes.»
Anónimo
in sítio tdtnoalentejo.blogspot.com, 22 de Abril de 2012

«O processo decorreu e tem estado a decorrer de forma razoavelmente pacífica, sem grande perturbação.»
Eduardo Cardadeiro, Administrador com o pelouro da TDT da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
in Agência Lusa, 24 de Abril de 2012

«NA MINHA OPINIÃO, ESTE ASSUNTO DEVERIA DE SER DISCUTIDO COM A SOCIEDADE CIVIL, COMO NUM 'PRÓS E CONTRAS'!»

António Pedro Vasconcelos, Cineasta
in Colóquio sobre TDT promovido pela Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação, 31 de Janeiro de 2012

Começo este artigo recordando o que mais se disse sobre a TDT ao longo dos últimos quatro meses (à excepção das únicas declarações públicas da SIC e a TVI que já são de 2011)… Vivemos quatro meses a ‘bater no ceguinho’ e nada se fez para corrigir o que ‘não foi feito’.

Quando este artigo foi publicado, os emissores e retransmissores analógicos acabam de ser desligados definitivamente, com direito a cerimónia oficial organizado pela ANACOM e com os (in)responsáveis das actuais estações de televisão e (previsivelmente) o responsável por não ouvir e incapaz de responder sem ser o dinheiro, o CEO da PT (Zeinal Bava).

Mas vamos por partes…

Começamos o ano de 2012, com um debate sobre este tema, ao qual nem todos tiveram acesso de forma igual a todos os interessados. Nesse mesmo debate, ao qual tive a oportunidade de assistir em directo (mesmo não tendo televisão paga por opção e por ser contra a um desperdício financeiro em tempos de crise), verifiquei que a ANACOM foi altamente atacada por todos os envolvidos acusando a ANACOM por ser negligente sobre o processo. E de facto é verdade…

É de facto escandaloso que sempre que se fala de ANACOM fala-se em Eduardo Cardadeiro, aquele que lhe chamei a ‘Cátia da Casa da ANACOM’ em artigos anteriores sobre este tema aqui no MC Coment. Mas o que me deixa mais incomodado não é só a ANACOM que é culpada por todo o processo… A PT é um deles, os Governos de PS e PSD/CDS-PP, a RTP, a SIC, a TVI, a ERC e a DECO.

Eu de facto não entendo porque responsabilizam só uma entidade se todos foram culpados e não querem assumir tal responsabilidade?...

António Pedro Vasconcelos, em 31 de Janeiro no Parlamento, disse uma coisa que de facto foi uma falha que não se tenha realizado, um debate com a Sociedade Civil. Não é porque a Sociedade Civil não se tenha envolvido e não se tenha lutado por garantir mais canais e melhor qualidade de imagem e de som, mas sim por garantir melhor qualidade nos conteúdos que são produzidos para que possa corresponder aos mais diversos públicos, é porque os interesses económicos falam mais alto dos que os interesses gerais da Sociedade.

Eu tentei contactar com a Fátima Campos Ferreira no sentido de se realizar no seu programa ‘Prós e Contras’, um debate sobre a TDT. Posso-vos dizer que solicitei esse pedido dias depois do colóquio sobre a TDT na Assembleia da República. Insisti e nada foi feito… e a culpa é de quem?... Desconhecemos… (ou talvez conhecemos!)

Nos artigos anteriores, foquei várias informações e detalhes que poucos cidadãos se envolveram ao longo de 12 anos em que se pensou, discutiu, adiaram, repensou-se e afins… mas que muitos acordaram e chegaram à mesma conclusão que eu já tinha chegado há mais tempo.

É interessante ver as pessoas que agora acusam de que a ANACOM é um Departamento Satélite da PT para aprovar tudo o que a PT quer, mas isso já nós sabemos mas o que não se entende é que a ANACOM sendo uma entidade tutelada pelo Estado, com Regulamentos aprovados na Assembleia da República, não tenha actuado neste tipo de ‘apetites’ vindo de empresas que se dedicam a vender comunicações electrónicas e não regular como se pretende!...

Do meu ponto de vista, o processo sobre a TDT, sempre foi mal conduzido a ponto de governantes tirarem partido disto, como se fosse um sufrágio universal para continuarmos a pagar aos mesmos do costume, os ‘Lords’ do Estado.

Uma das coisas que se integrou no envolvimento sobre a TDT foi a questão da privatização de um canal da RTP. Uma iniciativa que, do meu ponto de vista, não se soube de ‘quem foi a cabeça iluminada’ que concluiu que a RTP sem publicidade e com menos um canal generalista em sinal aberto consegue ser tão boa como actualmente dizem que não está.

O Ministro Miguel Relvas (um senhor que nem deveria de ter sido Ministro em nada mas sim Secretário-Geral do PSD porque lá estava mais vezes calado) verificou que se esbanjava dinheiro e que não faz sentido ter canais regionais nos Açores e na Madeira (tendo em conta que os líderes do PSD da Madeira e dos Açores são totalmente contra essa medida) porque já foi cumprido o Serviço Público Regional. Mas o Senhor Ministro corrobora aquilo que os líderes do PSD (se são seus pares) entendem que deve haver um Serviço Público Regional? Então os Açores e a Madeira também não são Portugal?... Lá porque existe um executivo regional não implique que não haja Serviço Público Regional! Olhem para Espanha!

A Televisão Espanhola (TVE) tem uma TVE Canárias que só emite conteúdos de âmbito nacional mas também, e de forma amplificada, regional com programação própria e não existe nenhum processo de encerramento de emissões regionais nessas ilhas espanholas do Atlântico.

É interessante a guerra de palavras e de argumentos que não corresponde à actual realidade dos factos…

Os portugueses foram enganados pela demasiada passividade (crónica, diria eu…) por parte do Estado, através da ANACOM, e também por parte da DECO (Associação de Defesa do Consumidor) que não se evitou com que os operadores de serviço de televisão por subscrição angariassem de forma agressiva (abusiva, diria eu novamente…) a ponto de coagirem com anúncios enganosos para ‘darem o fruto proibido’.

Com isto, temos a verdadeira realidade actual! A cada dia que passa, cada português está a pagar anualmente cerca de 400 Euros de acesso a televisão (por via dos prestadores de televisão paga e pela polémica Taxa do Audiovisual cobrada na factura da EDP) e que ainda se queixa que anda sem dinheiro para comer. Sem querendo ser ofensivo com os portugueses pobres (esses que sabem o quanto a vida custa), acho que muitas pessoas nunca fizeram essa conta e porque sera?... Negligência ou porque o Estado não foi pró-activo em evitar tanto desperdício nas famílias portuguesas?... Para o Estado não se importa! Porque 23% do que se paga pela televisão paga vai parar aos cofres do Estado!

400 Euros que podiam ser gastos em prendas de Natal que os portugueses não podem fazer ate 2014 (apesar de terem dito 2013)… 400 Euros que podiam alimentar muitas bocas… 400 Euros que podiam ajudar a pagarem prestações em atraso… 400 Euros que podiam viver com o mínimo de dignidade mesmo estando pobres… É isso que não entendo…

Depois de tudo isto, a saga começou!

Começou-se a desligar os primeiros emissores e continuamos na mesma passividade… ‘Está tudo a correr bem!’ é o que a ANACOM e a PT, que só sabem ‘espumar’ aos gritos mas na realidade continuo a dizer o mesmo: ‘Está tudo a correr mal!’ E começa a campanha de desinformação e de mentiras…

Durante o ano de 2011, fomos confrontados com um anúncio institucional da ANACOM que envolveu quatro figuras públicas conhecidas os portugueses (três deles do mundo da televisão e um ‘tipo da bola’…) pagas pela PT! Sem qualquer tipo de esclarecimento nem quanto mais apresentar as mudanças que estão para vir com a Digitalização do Sinal de Televisão Terrestre. Esta campanha foi, entretanto, absorvida pelo ‘extremo’ assédio aos espectadores com a promoção de mais canais através dos operadores pagos.

Mas o mais interessante disto tudo é que as figuras públicas que foram escolhidas foram péssimas escolhas. Metade deles já não faz televisão (recordo que a Leonor Poeiras andou aquele programa patético chamado Casa dos Degredos, perdão Segredos, e Nuno Graciano). Mas entretanto criaram-se novas ‘aberrações’ a fazer uma campanha negra sobre uma das inovações que a Televisão Digital Terrestre iria permitir, o formato 16:9.

Como é do conhecimento de quem nos acompanha, fizemos uma participação contra dois patéticos, doentes mentais, atrasados mentais e idiotas de apresentadores por fazerem campanha do ‘Morte ao 16:9 ou Morte ao Plasma’ sob a invocação de que ficam mais pequenos e ‘gordos’ (outra figura pública, que eu não considero uma figura pública, que é a irmã de um jogador da ‘bola’ que nunca vai ajudar a contribuir para o Estado Português). O mais interessante disto tudo é que dessa campanha negativa, leva com que a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) não se tenha pronunciado e nem quanto mais agiu em conformidade, como deixou agravar o caso nos dias seguintes à primeira denúncia!

Onde estava o Estado? Onde tive direito à defesa contra estes dois apresentadores que são pagos para lançarem o lixo para a inteligência dos portugueses?... Simplesmente não existiu!

Mas o tema da TDT foi simplesmente abafado por todos os órgãos de comunicação social. Passando curtas notícias (notícia de 5 minutos e não se fala mais nisso) e fazerem a tentativa de fazer esquecer do papel que os órgãos de comunicação social têm o dever de fazer: informar. Mas a Sociedade Civil, seja individualmente ou em grupo, sempre agiu e tentou fazer os possíveis para que este assunto não fique arrumado numa gaveta ou deixar no esquecimento, como já é hábito em Portugal.

Entretanto, decisão vinda da Assembleia da República, o Canal Parlamento quer deixar de ser um conteúdo pago para ser um conteúdo gratuito. Pessoalmente não vejo com maus olhos essa possibilidade, bem como já deveria ter sido aplicado há mais tempo a introdução desse canal, que considero eu um canal de interesse público e com dispensa de formalismos ou de procedimentos legais para a sua introdução. Mas a atitude da Assembleia da República foi feita na sequência das diversas queixas de vários cidadãos que deixaram de ver como canal gratuito dos prestadores de televisão por subscrição. O que não entendo é que a Assembleia da República, que pode entrar qualquer cidadão interessado sem qualquer cobrança pelo respectivo acesso, no que toca em matéria de televisão, temos que pagar para ver?... Os trabalhos parlamentares não são de domínio público?... No meu ponto de vista são mas os responsáveis políticos que pensaram e desenvolveram o Canal Parlamento se esqueceu desse detalhe importante e fundamental: O que é domínio público e o que não é domínio público.

Quanto a introdução na TDT… parece que está muito difícil de introduzir. Já foi prometido que no dia 25 de Abril (o que significa ontem) iria ser o dia zero das emissões na TDT do Canal Parlamento e não veio acontecer justificando de que ainda estão a negociar com a PT para a introduzir. O que significa que não existe nenhuma previsão para a respectiva introdução… aguardemos pelas cenas dos próximos capítulos…

Para juntar a esta tragédia grega, pior que as manifestações ‘titânicas’ dos Gregos sobre o estado das contas públicas gregas, temos a polémica GfK e as audiências.

A RTP sempre se batalhou contra esta empresa e denunciou que houve audiências zero e sem o mínimo de explicações. A CAEM tentou ‘zigzaguear’ sobre o tema das audiências justificando de que o sistema ainda não está perfeito e que tudo será resolvido… enfim… só disparates!

A RTP que têm uma responsabilidade acrescida sobre os direitos de transmissão, andou no meio da polémica audiências em vez de falar verdade sobre as razões de não introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma de Televisão Digital Terrestre. Também ‘esperneou’ e viveu de ‘zigzagues’ com o seu problema fundamental para a sustentabilidade da empresa e no fim só demonstra que foge às suas responsabilidades como operador de serviço público de televisão, com um contrato de serviço público com o Estado Português.

Também não se entende como existe uma figura jurídica, chamado ‘Provedor do Telespectador da RTP’ (também existe na Rádio) que não é capaz de responder aos telespectadores que se sentem lesados por ver erros grosseiros na televisão pública. Mas o pior de tudo é que este provedor, que não passa de um ‘velho do Restelo’ a viver à custa dos contribuintes, falou uma vez, depois de várias insistências por parte de telespectadores (entre eles eu) para falar-se sobre a TDT e o resultado final foi um espanto: ‘foi de encher chouriços’ e não se falou do mais importante, porquê que não pode ser introduzido os mesmos canais, de que falei há pouco, na TDT.

No dia em que foi emitido para a RTP, no programa ‘A Voz do Cidadão’ (que me parece ser mais a voz de um velho do Restelo, recordo) tive a sensatez de criticar duramente o senhor Provedor José Carlos Abrantes por ter feito o mesmo que o seu antecessor, o senhor Paquete de Oliveira (outro velho do Restelo que hoje assume que errou e podia ter tido um papel mais activo sobre este tema, quando esteve no seu mandato), e exigi, aquilo que qualquer cidadão pede quando alguém não cumpre as suas tarefas para ao qual foi mandatado, a respectiva demissão ao cargo de Provedor de Telespectador por não corresponder não só ao perfil como também revelou uma enorme incapacidade de gerir as queixas que milhares de cidadãos fazem para a Provedoria da RTP. Para meu espanto, e porque uso bastante a rede social Facebook, este ‘bafilento’ Provedor (que parece que andou no Conselho de Censura do Estado Novo) entendeu banir-me e censurar aquilo que um cidadão exige de um responsável que deve ter como papel responder às queixas dos seus telespectadores, que são contribuintes em três fontes de financiamento da RTP.

Mas parece que o senhor José Carlos Abrantes não aceita as criticas (apesar de que no seu programa diz que os telespectadores podem fazer críticas e/ou sugestões) dos de mais cidadãos que resolveram julgar os seus actos que não são de um provedor mas sim de um limitado que não sabe o que é televisão, qual o papel do serviço público de televisão e bem com o deve agir.

Recebi várias comunicações de vários utilizadores da rede social Facebook (e que são nossos seguidores e que desde já agradeço pela nossa preferência e confiança!) de que este senhor, que não passa de um licencioso a caminho de uma reforma que vai ser paga pelos mesmos do costume, os Portugueses, está a censurar bem como banir utilizadores que pretendem denunciar os actos cometidos pela RTP e ao mesmo tempo trazer à discussão o tema da Televisão Digital Terrestre sendo a solução óptima para a RTP melhorar em termos de conteúdos, mais canais e sobretudo inovar tecnologicamente como na Europa, os canais detidos pelos Estados, já pratica.

O que não entendo (ou talvez entenda…), como é possível criar uma figura de Provedor na RTP se a ERC faz o mesmo trabalho que o Provedor mas de uma forma mais alargada?... Será que a ERC não é a entidade mais indicada?... Então para quê estarmos a usar o Estado em redundância?... O que acho é que a figura do Provedor do Telespectador (e do ouvinte de rádio também) da RTP foi criado para colocar um tacho a um velho do Restelo que não domina sobre os assuntos e não sabe o que deve tratar.

Agora temos a notícia de que a DECO reconhece que o processo de migração do analógico para o digital foi ‘imperfeito’, causou ‘transtorno e incómodo’ às pessoas e que os testes realizados no terreno confirmaram várias das reclamações que receberam. Mas será que não perceberam de que reclamações sobre a TDT já vêm desde de que iniciaram as emissões em simultâneo (24 de Abril de 2010) com problemas de difusão?... Então porque que a DECO se envolveu neste processo quando no passado, noutras matérias, a DECO foi conivente com os operadores de telecomunicações já instalados por fazer posições dominantes e abusivas a ponto de lesar os consumidores? Não será que a DECO não esteja a defender a sério os consumidores?... Pelos vistos não! E não é uma associação de defesa digna de se apresentar!

Com isto caros leitores, chegamos à mesma conclusão:

A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE FOI UM DESASTRE TECNOLÓGICO E FINANCEIRO PARA OS CIDADÃOS!

Se não vejamos…

1. A Portugal Telecom, tendo uma actividade paralela sobre a distribuição e difusão de conteúdos televisivos, NUNCA deveria ter detido uma licença para a Teledifusão de Televisão Terrestre!

2. O Estado Português, através do Governos, nunca souberam falar verdade sobre o processo. Mas recordo que em 1998, a quando a Expo’98 (agradeço aos leitores por me fazerem chegar esse vídeo) , fizeram-se as primeiras experiências sobre a Televisão Digital Terrestre e o ‘aspect ratio’ (formato de emissão) 16:9 sendo de que esse seria o caminho para o futuro da televisão em Portugal e na Europa com a adopção do sistema DVB-T (Digital Video Broadcast Terrestrial). Nessa mesma explicação, foi garantido de que seria possível, com este sistema DVB-T, com uma só frequência do espectro radioeléctrico colocar os actuais quatro canais e mais alguns mediante do público desejado e sobretudo ter mais opções de escolha para o telespectador.

3. Todos geriram mal e quando tivemos tempo para corrigir, ninguém foi capaz de fazer. Se durante estes quatro meses não tivessem discutido audiências mal medidas, provedores a censurar telespectadores, associações que reconhecem falhas e introduzir um canal que por si só já deveria ter sido resolvido bem antes de iniciar as emissões regulares na plataforma DVB-T se calhar já se tinha resolvido a questão de mais conteúdos.

4. A Portugal Telecom também falha no fornecimento de informações ao público nesta matéria. Das diversas vezes que tentamos contactar com a Direcção de Wholesale da Portugal Telecom que está responsável pela Teledifusão, ninguém se demonstrou disponível a responder os custos que a PT cobra às estações de televisão pagam para poderem difundir. Se nós fossemos uma nova estação de televisão que legalmente fossemos licenciados e autorizados pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares e pela ERC, a PT não dá tempo de resposta para esclarecer em como fazer o ‘broadcast’ (difusão) nacional de um novo canal por via da TDT e também por via analógico.

5. A SIC e a TVI também têm uma quota-parte de culpas por se manterem calados durante todo o tempo da simultaneidade e deixaram permitir com que estes disparates fossem feitos. Em vez de serem agentes contribuintes para a mudança foram espectadores desta tragédia grega e são os primeiros a dizer que estão indisponíveis para distribuir os seus canais temáticos por uma questão financeira (que é mentira, claro!).

6. Quanto à questão do formato 16:9 e emissões em Alta Definição (HD), têm sido vários os argumentos prestados pelas estações de televisão, desde não haver dinheiro para a adopção até ao ainda estudo da adopção do sistema 16:9 e/ou HD quando é tudo mentira! Já por diversas vezes fomos confrontados por situações tão absurdas a ponto de terem o respectivo equipamento aplicado mas nunca usado como pretexto de ainda não estar 100% funcional ou por causa dos telespectadores que não têm equipamentos que preparem para a visualização em formado 16:9.

7. Retomando o tema HD, vimos que a ERC quer coagir de forma compulsiva às estações de televisão para usarem o canal HD que está disponibilizado na plataforma TDT mas que é considerado um canal fantasma sem qualquer tipo de utilidade têm na grelha dos canais fornecidos. Se a ERC queria agir, já vai muito, mas muito tarde!…

8. A ERC também tem culpas por não ter sabido gerir e mediar os processos sobre audiências e de queixas de telespectadores que fazem sobre o comportamento de apresentadores de televisão, que têm como obrigação (por força da Lei da Televisão) formar e informar os telespectadores sobre todos os assuntos. Campanhas caluniosas e enganadoras devem ser punidas a ponto de cessação dos mesmos conteúdos de forma imediata e agir em conformidade com a Lei.

9. O actual Governo geriu desastrosamente todo o processo assumindo as responsabilidades pelos disparates e pelos erros ao anterior Governo. Em política, quando se ganha um acto eleitoral, a primeira medida a ser tomada é corrigir o que se pode corrigir e não sacudir a ‘água do capote’ a quem o antecedeu. Não é aplicar um plano sem uma consulta pública e ouvir os contributos dos demais interessados.

10. O Governo também não soube exigir a quem delegou a responsabilidade de gerir a RTP em controlar os gastos com ordenados a figuras públicas que não têm qualquer tipo de credibilidade no seu trabalho. A Comissão de Trabalhadores da RTP chamou a atenção e sugeriu um limite máximo para os vencimentos das ‘estrelinhas da estação’ que do meu ponto de vista é o mais acertado. Mas também não se compreende como é possível que o Delegado mandatado pelo Estado (estou a falar de Guilherme Costa, CEO ou Presidente do Concelho de Administração da RTP) ganhe mais que o Presidente da República e vive de ‘mordomias’ com uma empresa que está tecnicamente falida.

11. A RTP nunca se deve ter preocupado com as audiências e da forma como é tratado a audiência de um programa com cartas, ameaças e despiques absurdos com a CAEM e a GfK. Se queria ‘desgarrar’ desta forma, tinha agido como um consumidor: apresentava uma carta a rescindir o contrato.

12. Os anteriores Governos instituíram a figura do Provedor do Telespectador da RTP quando os portugueses prestam contas sobre o destino do seu dinheiro é quem recebe, neste caso seria o Primeiro-Ministro. Mas neste caso específico seria o Ministro que tutela a Comunicação Social e não um provedor que recebe as reclamações. Se já existe a ERC que faz o papel de regular a actividade da comunicação social, para quê criar um provedor? Reforço que um provedor não pode marginalizar ou mesmo excluir os cidadãos que contribuem para o Estado (que neste caso é a RTP) deve aceitar e sobretudo tentar corrigir.

13. A DECO nunca deveria de ter infiltrado nesta situação porque iria favorecer a PT como já no passado já procedeu. Depois de meses, ou até mesmo anos, de já termos denunciado, reclamado e ter agido, não é agora que chega à mesma conclusão que a maioria das pessoas (externas ao processo) já tinha concluído: Está tudo errado.

Agora todos questionam: Que se pode fazer agora?...

A resposta é, nada! Porque os quatro meses que andamos ‘no meio do dilúvio’ foi tempo suficiente para se corrigir. Mas pode ser feito o seguinte:

a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuida.

b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.

c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.

d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura de Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.

e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim em 99%.

f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências de UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.

g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessárias para futuro.

h) Limitar o salário do CEO da RTP para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.

i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição da TDT.

j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.

k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propôr com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.

Evidentemente que tudo são ideias e soluções que só podem ser feitas agora que o sinal de televisão analógica já está encerrado, agora tudo depende de todos os envolvidos e aqui citados…

O MC Coment teve um papel activo e interventivo sobre esta questão. Fizemos contas, contactamos muitas entidades envolvidas, estivemos na Assembleia da República e fizemos de tudo para o total esclarecimento e bem como apresentamos soluções e denunciamos todos os casos que demonstram a falta de seriedade que existe em Portugal para poder resolver uma questão que envolve dinheiro e alguma justiça social aos mais vulneráveis em tempos de crise.

Tudo o que foi escrito foi com justiça e sobretudo com algum sentimentalismo com algumas situações que vivemos e convivemos diariamente. Não é fácil conseguirmos ter a nossa voz, mas não nos acusem de que não contribuímos e que não demos a cara para contribuir para resolução de um conflito, que consideramos, de interesses. Sentimos que fizemos mais do que serviço público, bem como fizemos de tudo para ajudar a esclarecer muitas das lacunas que nos provocam alguma tensão e muita revolta.

O Sinal Analógico já se desligou. Ao fim de 57 anos nos mostrou tudo e que agora se despede com muita saudade.

Agora fica a pergunta:

E AGORA?...

P.S.  – O MC Coment dá como ponto final sobre este tema. Consideramos uma derrota por não termos tido mais participação mas fica uma mensagem de esperança a todos que nos acompanham: Nós estamos cá! Nós não nos resignamos! Admitimos a derrota mas não perdemos a voz! E agradeço a todos que contribuíram, que questionaram-nos e que nos acompanha que não deixem de nos acompanhar. Este blog vai continuar a ter um papel importante para a sociedade portuguesa e para a discussão dos mais variadíssimos temas da Economia, Política e Sociedade. Portanto, considerem isto não um ‘Adeus’ ao tema mas sim um ‘Até breve TDT!...’

NOTA DE REDACÇÃO:

Apelaria a todos os nossos leitores que ouvissem o Programa Antena Aberta com Eduarda Maio da Antena 1 que foi emitido a quando da publicação deste artigo, consultem em http://www.rtp.pt/programa/

radio/p1040/c79841.

Temos um caso que pode propocionar uma iniciativa de julgar criminalmente anteriores Governantes, CEO da PT, CEO's de Operadores de Televisão Paga, Adminstração da ANACOM e Anteriores Reponsáveis da ERC.