terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Eu sei o que prometeste nas últimas eleições…


Há quase 2 anos que o PSD de Pedro Passos Coelho venceu as eleições, metade do mandato, muita coisa que os militantes apoiantes deste Governo, que agora já são poucos, já se esqueceram do que pediram aos portugueses. Mas vou vos recordar todas as medidas e enquadrar no actual contexto.

 

PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL

1. Sistema Político

«Em primeiro lugar, a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República.»

Em dois anos de mandato, não se vislumbrou qualquer reforma na lei eleitoral que elege os nossos deputados da Assembleia da República. Cada vez que um cidadão elege um deputado, o mesmo é obrigado a seguir as orientações do seu partido e não da vontade e confiança expressa no voto dos cidadãos. Os mesmos quando votam escolhem figuras de destaque, e agora questiono o meu caro leitor: Se votou, conhece o seu representante na Assembleia da República? Sabe os nomes dos cerca de 230 deputados? Certamente que a sua resposta vai ser: Não! Logo a ligação entre eleitores e eleitos fica totalmente vedada porque se um eleitor decide que o seu representante deve votar contra uma proposta de Lei, um Orçamento ou até mesmo uma iniciativa pública de cidadãos, é impedida por disciplina de voto partidário.

«A redução, para 181, do número de deputados da Assembleia da República (…) Dar execução à revisão constitucional de 1997 (…) Tornar o Parlamento mais operacional e eficaz (…)»

Neste ponto, a Constituição diz, conforme no Artigo 148.º, que «a Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados». Ora se a Lei eleitoral estabelece um valor mínimo e um valor máximo porque não foi aplicado uma revisão à Lei eleitoral obrigando que o próximo acto eleitoral seja com 180 deputados?... Logo o Governo falha neste ponto porque se a Constituição permite ter um valor mínimo, logo esta medida não pode ser aplicada a menos que, numa conferência de líderes ou até mesmo em negociação entre todas as forças representadas aceitassem acordar uma de duas opções: Ou na próxima sessão legislativa já será composta de 180 deputados; Ou no próximo acto eleitoral legislativo, só são elegíveis 180 deputados. É uma negociação difícil mas os portugueses exigem esta mesma redução como forma de penalização do poder político que nunca responde às necessidades do Estado Soberano.

«A reforma da lei eleitoral autárquica (…), Consagrar o princípio da homogeneidade e transparência do governo local. (…) Simplificar o processo eleitoral (…), Consagrar o princípio de maior eficácia e responsabilização na governação (…), Diminuir o número de membros das Assembleias Municipais (…)»

Neste ponto, o Governo novamente falha e está a ser responsável pela violação da Lei de Limitação de Mandatos. O processo eleitoral está a ser feito de forma irresponsável e não se têm em conta à respectiva proporcionalidade entre o número de eleitores, que actualmente passa a ser o número de cidadãos com mais de 18 anos residentes na sua freguesia/concelho. Se existe um número mínimo e máximo para deputados da Assembleia da República, não existe nenhuma legislação (até que alguém me apresente essa mesma Lei) que nos indique qual é a fórmula de cálculo do número de deputados da Assembleia Municipal.

Relativamente à responsabilização na governação das autarquias, os Tribunais deveriam de analisar as candidaturas considerando o seu passado responsável na gestão da autarquia, não faz sentido que um candidato a um concelho tenha feito gestão danosa em prejuízo ao município não seja vetada a sua candidatura. A gestão de um concelho/freguesia deveria de ser confiada aos residentes e não a figuras ‘salta-pocinhas’ que não conhecem nem o território nem os munícipes/fregueses.

«Extinguir os Governos Civis»

Esta medida foi realizada mas continuamos a ter subcarga de responsabilidades a vários organismos do Estado. Os Governos Civis nunca tiveram nenhuma função a não ser emitir passaportes e coordenar as operações de Protecção Civil. Em termos financeiros, o fim dos Governos Civis permitiu poupanças em funcionários e Governadores mas o património imobiliário ficou a cargo ou da Polícia de Segurança Pública ou foi abandonado sem que possa ser usado como local de cerimónia local.

«Consolidação e aprofundamento do Modelo de Autonomia das Regiões Autónomas (Açores e Madeira)»

Nesta matéria, o Governo em vez de aprofundar relações fez afastar estas mesmas relações. Estas duas regiões autónomas têm sido esbanjador de dinheiros públicos que, podem ter sido bem ou mal aplicados, mas que foram usados de forma abusiva e que, na maioria dos casos, não trouxe retorno. O ideal seria repensar o modelo de autonomia regional e olhar para os Açores e para a Madeira como parte do território nacional.

 

2. Descentralização Administrativa

«O PSD irá propor uma nova agenda para a descentralização administrativa: (…) Regionalização (…), Aprofundamento do Municipalismo (…), Transferências de novas competências para os municípios (…) nas áreas: Educação, Saúde, Acção Social, Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento nas relações entre a Administração Central e a Administração Local (…) Promover a aprovação de uma nova lei das finanças locais (…), A reforma da organização intermunicipal (…), Modelos de legitimidade e governação (…), Competências e Atribuições (…), Modelo de financiamento (…)»

Esta descentralização não resolve em nada no dia-a-dia na administração política local. A proposta da regionalização sempre foi criticada pelo PSD durante os Governos de António Guterres (PS) que queria aplicar um modelo de Governação idêntica aos Governos Autonómicos de Espanha. Num país tão pequeno, não é possível fazer 5 ‘regiões autónomas’ no nosso país! Se há pouco, olhamos com bons olhos o fim dos Governos Civis, eu agora questiono: Porquê fazermos a divisão do país em regiões se os Governos Civis podiam ter mais poderes aos que querem conferir às regiões? Visto desta forma, a extinção dos Governos Civis foi um erro político para poupar dinheiro que no fim vai ter que gastar se formos pela política de regiões autónomas!

A transferência de competências às autarquias tem sido a maior trapalhada porque não existe sintonia entre poder Central e poder Local sobre as matérias de educação, saúde e acção social porque as câmaras não têm poderes para fazer o recrutamento de professores para as escolas públicas dos seus concelhos. Tal como não têm poderes para colocar médicos nos centros de saúde dos seus concelhos. Mas muitos dos problemas que as câmaras enfrentam, são problemas de tesouraria e de falta de capacidade de resposta para as necessidades que os seus concelhos necessitam. Se num determinado concelho, queira ter um novo centro de saúde, precisa de estar vários anos para autorizar a construção e ser atribuído um montante para financiar a mesma. Logo o modelo de financiamento e a organização peca por indefinição do conceito de Poder Local.

 

3. Justiça

«Contribuir para melhorar a qualidade do Estado de Direito (…), Assegurar o acesso à Justiça e ao Direito e a tutela judicial efectiva dos interesses legítimos dos cidadãos (…), regime das custas judiciais (…), Contribuir para o reforço da cidadania (…), Assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público (…)»

Nesta matéria, este Governo não fez nada! Já tenho dito que a Justiça é uma das áreas com intervenção urgente que deve estar em sintonia com as Finanças e a Economia. Se formos analisar, muitos dos processos nos tribunais estão parados por falta de dinheiro para investigar e a economia trava o seu desenvolvimento por causa de processos que deveriam ter maior eficácia para a sustentabilidade das empresas e dos particulares. Já repararam quanto tempo uma empresa resolve um problema? 14 anos é muito tempo! Afasta os investidores por causa desta morosidade da justiça que protege quem comete o crime e a vítima nunca será salvaguarda porque as Leis protegem mais os infratores e não os cumpridores.

O acesso à justiça cada vez mais está a tornar-se mais difícil para o cidadão comum que quer que se faça justiça. Com esta morosidade, é evidente que o cidadão se afasta e faz a justiça pelas suas próprias mãos. O Governo em vez de preocupar-se em fazer a reforma da justiça fechando tribunais e reduzir o número de pessoas a trabalhar nos tribunais, podia preocupar-se em travar a corrupção e agir com eficácia todos os casos de enriquecimento ilícito, que têm sido o porta-estandarte de luta da Paula Teixeira da Cruz.

Agora questiono: Quando é que vamos ter uma justiça mais acessível a todos, justa para os cidadãos e penalizador aos infractores?... Espero que alguém tenha o bom senso de me responder.

 

4. Combate à corrupção e à informalidade

«O PSD desenvolverá os seguintes eixos de acção: Racionalizar a regulamentação fiscal (…), Aperfeiçoar auditorias às empresas (…), Reforçar as sanções (…), Reforçar a capacidade do Estado para controlar a evasão fiscal (…), Assegurar que as regras existentes não discriminam os agentes económicos, de modo a promover tanto a eficiência como a justiça nas relações económicas; Assegurar que o Estado – o maior agente comprador e vendedor no mercado – respeita e promove as regras transparentes e não discriminatórias de mercado (…), compromete-se a reforçar a capacidade do Estado para fazer cumprir as regras estabelecidas, de forma a penalizar de forma substantiva e célere os agentes incumpridores (…)»

Como disse há pouco, como podemos acreditar na justiça se a corrupção vai manter no Estado sem que se responsabilize, em primeiro que tudo, quem ocupa funções públicas? Os bons exemplos não partem de cima?... Tentam combater mas afinal são os mesmos a cometer o mesmo delito.

 

5. Regulação

Nesta matéria o PSD não apresenta nenhuma proposta concreta e palpável em matéria de regulação. O Estado não tem regulado nada em vários sectores económicos e sociais. Todas as entidades públicas de regulação sempre andaram a fazer o papel de figuras invisíveis que demonstra uma total incapacidade de resolver problemas, como por exemplo o preço final dos combustíveis, a livre concorrência, maior transparência no sector das comunicações electrónicas e média. Vejam o processo sobre a Introdução da Televisão Digital Terrestre… Regulador e regulado assumem que está tudo bem quando no terreno está tudo mal e os cidadãos têm denunciado várias vezes e o Governo nunca quis ouvir nem encontrar uma solução.

 

6. Segurança Nacional

A segurança nacional sempre esteve em perigo. O passado do nosso país têm permitido abusos nas escutas e no uso dos serviços de informação da República para fins que nunca foram para a segurança dos cidadãos mas sim para a segurança dos Governantes que têm sido responsáveis pela desordem que foi criando.

Os cidadãos não se sentem seguros e num período como este, com níveis de desemprego elevados, constantes roubos a caixas multibanco e entre outros mais crimes, com a falta de policiamento e menos investigação faz com que as pessoas vivem com sentimento de medo e de casos de injustiça onde libertam os criminosos para reincidir nos mesmos crimes ou cometer outros crimes.

Neste ponto, o Governo nada fez e continua a retirar poderes aos polícias para cumprir a lei e a ordem.

 

 

PILAR ECONÓMICO-FINANCEIRO

1. Programa de Ajustamento Macroeconómico

1.1. Consolidação Orçamental duradoura e de qualidade

Falam tanto nos fracassos da gestão Governativa Socialista de José Sócrates mas esquecem-se de que as contas públicas sempre foram sujeitas a orçamentos rectificativos, que por vezes chegam a ser duas e três vezes ao ano. Se um Governo que nunca consegue cumprir as metas do orçamento, então porque recusou o PEC IV e acusa o Governo Socialista por aumentar a dívida? Não há responsabilidades no PSD, no passado?... Então quem disse que ‘Portugal está de tanga’?... (um pequeno à parte, o Governo deve andar a comer muito queijo…)

Recordo que a dívida pública se encontra já nos 223 Mil Milhões, contra os 160 Mil Milhões de Euros quando José Sócrates abandonou o Governo e onde a Troika se baseou para fazer o programa de ajustamento.

 

1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas

Nesta questão, o Governo não têm feito nada! Passou a vida a aumentar impostos e não mexer no caso Parcerias Público-Privadas e nas Concessões atribuídas a empresas privadas que continuam a alimentar cerca de 30 Mil Milhões de Euros. Ninguém resolve este problema porque tanto o PS como o PSD têm muitos interesses, em que os gestores são militantes dos dois partidos, que inviabiliza a cessação de várias Parcerias Público-Privadas invocando interesse público para ser alienar esses mesmos equipamentos. (estamos a falar de construção e exploração de novos equipamentos de saúde, auto-estradas e barragens)

 

1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento

Neste tema, como tenho dito várias vezes nos temas anteriores a dívida nunca foi reduzida conforme foi promessa do PSD de Passos Coelho. Como disse no ponto 1.1., a dívida em quase dois anos aumentou em 63 Mil Milhões de Euros e o Governo continua a preparar-se para voltar novamente aos mercados, com o patrocínio do Banco Central Europeu de forma cirúrgica, voltando a endividar. Pelo que desta forma, não está a ser cumprida a redução sustentava e progressiva da dívida pública e do défice externo, bem como não está a ser colocado em prática o Plano Nacional de Poupança junto das empresas e entidades públicas (vide a recente notícia no Jornal i, de 18 de Fevereiro de 2013, que diz que as Empresas Públicas podem endividar-se mais do que está orçamentado).

Relativamente às dependências energéticas e alimentares: O Governo não precisa de vangloriar-se nesta matéria, porque por força do desemprego e dos novos hábitos nas famílias portuguesas, as pessoas já começam a reduzir nas suas facturas de luz e gás e consome menos alimentos por pratos mais económicos. Infelizmente, no sector energético ainda não existe concorrência séria com a actual liberalização do sector energético.

 

1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento da Economia

O Governo aqui falha em todas as frentes! O Sistema Bancário foi um dos responsáveis para actual crise económica e financeira do país com concessão de créditos às empresas e famílias sem contrapartidas claras e sem planos de emergência que permite com que as empresas e as famílias possam cumprir as suas obrigações nos créditos concedidos nestas situações de crise finaceira. Sem dinheiro não há financiamento da Economia! Logo esta medida está muito longe de estar concretizada porque os bancos não estão mais interessados em emprestar dinheiro às empresas para estimular a economia mas sim em recuperar, através de empréstimos ao Estado (portanto dinheiro dos contribuintes), o dinheiro que andaram a perder por não conseguirem executar as dívidas das empresas e das famílias que já se encontra sob endividados pelas razões que já conhecemos.

 

1.5. Plano de Emergência Social (PES)

Plano que foi feito para inglês ver. Este plano existe no papel mas na prática não pode ser executado, porque com mais de 3 Milhões de pobres e mais de 4 Milhões de cidadãos em vias da pobreza, o Estado não consegue ter capacidade de resposta a todos os casos. Vejam todas as notícias que têm saído sobre a percentagem de beneficiários que deixaram de ter concessões de Subsídios de Desemprego e de Rendimento Social de Inserção…

O Governo nesta questão não demonstra qualquer tipo de sensibilidade social, o que pretende fazer com a Reforma do Estado, é o fim do sistema de Segurança Social por ganância, admitamos…

 

2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego

2.1. Redução de custos de contexto

«Pelas medidas estruturais previstas para a melhoria da eficiência das políticas públicas, actuando, de forma coerente e sustentada, sobre os seguintes factores de competitividade»

O Governo têm sido hipócrita e tem sido um ‘corta-fitas’ nos custos para pagar os interesses dos patrões que não é criar postos de trabalho. Vejam quantas vezes já foi alterado o número de dias de indeminização por despedimento e os cortes dos subsídios que têm sido várias vezes dado como inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional. E pelos vistos, este mesmo PSD se esqueceu de que Sá Carneiro disse: que os Subsídios de Férias e de Natal são impenhoráveis. Será que Sá Carneiro estava louco quando disse isto?...

 

2.2. Redução dos custos de produção das empresas

Medida demagógica dos autores deste programa eleitoral! Nenhuma empresa está a reduzir custos nenhuns! Estão a encerrar as empresas por causa de impostos excessivos que impossibilita a sustentabilidade e permanência das empresas.

 

2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais para a competitividade

O IEFP, entidade pública que deveria de analisar, estudar e encaminhar os cidadãos para o mercado de trabalho em Portugal têm sido uma entidade anexa à Segurança Social que não têm outra função a não ser tratar de pedidos de prestações sociais, tais como Desemprego e Rendimento Social de Inserção (RSI). Nesta área o Governo deveria de ser mais exigente e obrigar o IEFP a tratar das questões do trabalho fazendo um levantamento das necessidades e solicitar uma recomendação aos Ministérios da tutela da Economia e da Segurança Social para o financiamento de mais formação profissional em áreas em que o país está em falta para colmatar os níveis de desemprego elevados que vemos.

O Mercado de Arrendamento tem sido um ‘flop’ com medidas alarmantes, ‘atalhaboadas’ e desenquadradas da actual realidade. Se a maioria das famílias não têm dinheiro para serem proprietários de habitações, o mercado de arrendamento seria uma solução mas acaba por falhar! Porque as notícias dizem, que a maioria das famílias estão a abandonar as suas casas, entregando as chaves aos bancos e a voltarem a viverem para casa dos seus pais e/ou avós em alguns casos. Significa que as famílias retrocederam cerca de duas décadas, em que tínhamos agregados familiares elevados e concentrados no mesmo espaço físico.

O Governo se esquece que existem 1 501 mil pessoas sem trabalho e que muitas delas vivem em trabalhos temporários e de total subemprego com estágios remunerados de 500 Euros por mês como forma das grandes empresas, e do próprio Estado, poderem não assumir responsabilidades com a Segurança Social e as Finanças pelo esforço e empenho dos cidadãos. Nesta matéria, em vez de atacar, está a dar duas soluções: manter os estágios como medida paliativa ou a emigração, que considero uma decisão mal feita. Será que o próprio Passos Coelho foi o promotor da emigração, que hoje, passados 2 anos, desmente...

Relativamente a impostos, este governo não têm qualquer mobilidade de mexer nos impostos tendo em conta que somos o país com maior quantidade de impostos e que o Memorandum da Troika impede com que se aumente mais impostos aplicando a receita 1/3 do orçamento provêm da receita fiscal e 2/3 da despesa do Estado.

 

2.4. Estimular a competitividade empresarial

As empresas não precisam de ser competitivas mas sim mais produtivas, o problema que o país enfrenta é que as empresas produzem pouco por muita tecnologia de ponta que use. Há jornalistas patéticos, como o Camilo Lourenço (que gostaria de saber se o próprio não é um dos responsáveis por muitas fugas de informação vindas do Governo), que dizem que o país precisa de ser competitivo quando a maioria das empresas não podem competir com preços elevados dos bens e serviços que as empresas necessitam para poderem ser competitivos. Onde está a regulação em sectores chave como o sector energético, financeiro e das comunicações electrónicas?... Não será tempo de disciplinar estes sectores para que as empresas possam competir externamente?... É tempo de começar a aprender com alguém de fora para perceber onde Portugal pode ser competitivo com outros países (por exemplo no sector das energias renováveis, tendo em conta a excelente localização geográfica para a produção e exportação de energia limpa para a Europa).

Recordo que foi o PSD que disse a pés juntos ao eleitorado que não construiria uma linha de alta velocidade ferroviária europeia e agora desmente. Não é a questão de a Comissão Europeia financiar a 80% ou a 85% da obra, é que a obra não pode ser executada porque o país não têm condições financeiras e de uma falta de orientação estratégica com Espanha e com a Comissão Europeia. A ideia peregrina da ligação Lisboa-Madrid para mercadorias não é uma boa escolha, Aveiro-Salamanca-Irun é considerada pelos especialistas do sector ferroviário como o eixo ferroviário ideal para as exportações de Portugal para toda a Europa.

 

2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva

O Governo neste ponto falha redondamente porque no passado, foi o mesmo PSD de Cavaco Silva que destruiu a maioria do tecido produtivo do país com o abate das frotas pesqueiras, atribuiu subsídios para a destruição agrícola com a famosa Política Agrícola Comum que beneficiou países como a França, Espanha e o Reino Unido neste dois sectores que Portugal tinha excedentes.

Têm sido política dos últimos 3 Governos, a retirada de estímulos às Micro, Pequenas e Médias Empresas que fazem com que as mesmas acabem por falirem por insolvência. Eu pergunto, porquê que só agora se preocuparam com as Micro, Pequenas e Médias empresas quando Manuela Ferreira Leite em 2009, durante o debate com José Sócrates, alertou que a sustentabilidade do país vive das Micro, Pequenas e Médias Empresas e que se eliminar as PMEs, o tecido produtivo do país iria baixar?...

 

 

UM ESTADO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, CENTRADO NO CIDADÃO

Esta questão é uma falsa questão. O Governo pode ser o mais pequeno mas o mais insustentável, nada eficiente na resposta das necessidades dos cidadãos. Como é possível que se transforme vários ministérios em super-ministérios, com matérias que implica muita dedicação numas matérias do que noutras? Bem pode poupar uns milhões de Euros mas a centralidade nunca esteve no cidadão, sempre esteve numa meia dúzia de pessoas com ligações muito obscuras e nada transparentes. Será que não estamos a nascer num novo caso BPN nas mais diversas áreas?... Fica a dúvida…

Em matéria da Televisão Digital Terrestre e Comunicação Social, o Governo fez as maiores trapalhadas que já documentei em sete partes e que não vai parar. A famosa privatização da RTP, que têm sido o ‘cavalo de batalha’ de Miguel Relvas caiu por terra porque é impossível privatizar uma empresa pública que têm sido gerido como se fosse um privado com a instrução autorizada pelos Governos. Pois é, o Senhor Ministro Miguel Relvas, tal como o seu amigo das patifarias Pedro Passos Coelho, não mostra o descontentamento por nunca terem sido convidados pela Empresa de Serviço Público de Televisão para serem ‘opinion maker’ como muitos nomes do PSD têm sido beneficiados (parece que se esquece que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, outro trafulha, Marco António Costa têm sido presença permanente na RTP). Onde está a atribuição das frequências aos actuais operadores de televisão que estão consagrados pela Lei da Televisão e da Constituição?... Com a plataforma digital de televisão pode permitir mais canais de forma incondicionada e que serviria um alívio na despesa das famílias incentivando ao abandono da televisão por subscrição (com preços pornográficos)! Será que ninguém do Governo não pensou que por cada 30 Euros que poupam em televisão por mês podia ajudar a reduzir as dívidas da maioria das famílias ou até mesmo para a compra de bens de primeira necessidade?...

 

DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Este ponto que os autores deste programa eleitoral andou a repetir, não corresponde com a realidade. Volto a perguntar: Onde está o Plano de Emergência Social? Onde estão os incentivos à natalidade? Onde estão as medidas para a juventude? Onde estão as medidas para a qualificação de jovens e adultos?... Não existem! São tudo ideias que não foram capazes de colocar em prática! Se calhar a redundância dos assuntos, faz com que se faz uma coisa agora e no fim não pode ser executada por impedimentos de várias questões que são transversais e mudar os nomes a programas já executadas, é demonstrar que as ideias do PS afinal não são todas más!

Em matéria do Serviço Nacional de Saúde, o Governo pouco ou nada podia fazer porque o SNS sempre foi um serviço de excelência e de reconhecimento internacional que só podia ser feito melhorias em alguns serviços de saúde (casos dos Centros de Saúde em edifícios provisórios há 30 e 40 anos) e maior abertura no número de utentes do SNS. O que errou no SNS foi os aumentos disparatados nas taxas moderadoras que não justificam as razões para tal aumento se nem são capazes de colocar novos médicos no SNS para continuar a ser sustentável.

Em matéria de Cultura, este Governo foi o maior esquartejador com o fim de apoios financeiros para o cinema, para o teatro e para a música. Eu pergunto, se Pedro Passos Coelho tivesse sido tenor, como poderia sobreviver?... O que se deveria de incentivar os cidadãos a irem ao teatro, ao cinema e a assistir concertos de música clássica (apesar que não existe crise nenhuma nos concertos de verão que enoja a Sociedade Portuguesa) tornando-os mais acessíveis e prestigiar mais os artistas que se revelem no exterior de Portugal. A cultura não é só Fado! É um manancial de actividades culturais que nos têm revelado que somos um povo com esperança artística.

A língua portuguesa têm sido, nos últimos tempos, a língua mais ‘assassinada’ com a introdução de um Acordo que viola todas as regras da história e do desenvolvimento da língua de Camões. Andamos a contribuir para o Instituto Camões e não conseguimos ensinar a Nossa língua como deve ser pelo mundo fora! Precisamos de investir mais, e sobretudo acarinhar e tratar melhor a nossa língua! Pelo que o Governo deve imediatamente rasgar o Acordo Ortográfico de 1990 que é uma tentativa de assassínio do Português em prol de interesses economicistas de países que só querem usar o Bom nome de Portugal nas relações bilaterais e multilaterais na maioria dos países do globo. Portugal não é aquele país à beira mar plantado, é muito mais que um país! É uma história que não pode ser esquecida, por muito que a Crise nos ‘atulhe’ todos os dias.

 

POLÍTICA EXTERNA AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO

Matéria que não há nada para fazer, a não ser renegociar condições aos países para investir mais em Portugal, porque de resto a maior preocupação do país deve estar dentro de Portugal e não fora de Portugal.

 

Chegamos ao fim da análise de um documento, que considero, patético, redundante e que em nada corresponde à realidade do país em 248 páginas. Mas faço já um quadro síntese na concretização de medidas que este Governo está a fazer face ao seu programa eleitoral.

 

 
Concretizado
Por concretizar
Não concretizável
Impossível de Concretização
Pilar Cívico e Institucional
1. Sistema Político
 
X
 
 
2. Descentralização Administrativa
 
 
X
 
3. Justiça
 
X
 
 
4. Combate à corrupção e à informalidade
 
 
 
X
5. Regulação
 
 
 
X
6. Segurança Nacional
 
 
X
 
Pilar Económico-Financeiro
1. Programa de Ajustamento Macroeconómico
1.1. Consolidação Orçamental de Qualidade
 
 
 
X
1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas
 
X
 
 
1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento
 
 
X
 
1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento à Economia
 
 
 
X
1.5. Programa de Emergência Social (PES)
 
 
 
X
2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego
2.1. Redução dos Custos de Contexto
 
 
 
X
2.2. Redução dos custos de produção para as empresas
 
 
 
X
2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais para a competitividade
 
 
 
X
2.4. Estimular a Competitividade Empresarial
 
 
X
 
2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva
 
 
X
 
Um Estado eficiente, sustentável e centrado no Cidadão
 
X
 
 
Desenvolvimento humano e do modelo social
 
 
X
 
Política externa ao serviço do desenvolvimento
 
 
 
X

 

Em resumo, o Governo não concretizou nada em dois anos! Tem algumas dúvidas?...

Então não há mais do que razões para o Governo ou concretizar os compromissos assumidos em acto eleitoral ou bem pode abandonar por incapacidade.

Agora, há forma de mudar o actual Estado do País?... É claro que sim! E é muito simples! Estes actores políticos devem abandonar e constituir-se um Governo de Salvação Nacional liderado por cidadãos dos mais diversos quadrantes sociais, económicos e políticos com total isenção e com a preocupação de responder às necessidades dos cidadãos e fazer cumprir o Memorandum da Troika, até Maio de 2014.

 

Post Script I – Para quem quiser aceder ao Programa Eleitoral de 2011 do PSD, podem consultar em http://www.psd.pt/archive/doc/PROGRAMA_ELEITORAL_PSD_2011_0.pdf
Post Script II – Este mesmo artigo também foi publicado no Blog 'Os Envergonhados' (blog de militantes do PSD, da qual eu milito, que aborda as questões da actual gestão desastrosa de Pedro Passos Coelho) que lá se encontra alguns dos meus artigos políticos que pode ser consultados em http://osenvergonhados.blogspot.com/.