Há quase 2 anos que o PSD de Pedro Passos Coelho venceu as
eleições, metade do mandato, muita coisa que os militantes apoiantes deste
Governo, que agora já são poucos, já se esqueceram do que pediram aos portugueses.
Mas vou vos recordar todas as medidas e enquadrar no actual contexto.
PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL
1. Sistema Político
«Em primeiro lugar, a reforma da lei eleitoral para a
Assembleia da República.»
Em dois anos de mandato, não se vislumbrou qualquer reforma
na lei eleitoral que elege os nossos deputados da Assembleia da República. Cada
vez que um cidadão elege um deputado, o mesmo é obrigado a seguir as
orientações do seu partido e não da vontade e confiança expressa no voto dos
cidadãos. Os mesmos quando votam escolhem figuras de destaque, e agora
questiono o meu caro leitor: Se votou, conhece o seu representante na
Assembleia da República? Sabe os nomes dos cerca de 230 deputados? Certamente
que a sua resposta vai ser: Não! Logo a ligação entre eleitores e eleitos fica
totalmente vedada porque se um eleitor decide que o seu representante deve
votar contra uma proposta de Lei, um Orçamento ou até mesmo uma iniciativa
pública de cidadãos, é impedida por disciplina de voto partidário.
«A redução, para 181, do número de deputados da Assembleia
da República (…) Dar execução à revisão constitucional de 1997 (…) Tornar o
Parlamento mais operacional e eficaz (…)»
Neste ponto, a Constituição diz, conforme no Artigo 148.º,
que «a Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de
duzentos e trinta Deputados». Ora se a Lei eleitoral estabelece um valor mínimo
e um valor máximo porque não foi aplicado uma revisão à Lei eleitoral obrigando
que o próximo acto eleitoral seja com 180 deputados?... Logo o Governo falha
neste ponto porque se a Constituição permite ter um valor mínimo, logo esta
medida não pode ser aplicada a menos que, numa conferência de líderes ou até
mesmo em negociação entre todas as forças representadas aceitassem acordar uma
de duas opções: Ou na próxima sessão legislativa já será composta de 180
deputados; Ou no próximo acto eleitoral legislativo, só são elegíveis 180
deputados. É uma negociação difícil mas os portugueses exigem esta mesma
redução como forma de penalização do poder político que nunca responde às
necessidades do Estado Soberano.
«A reforma da lei eleitoral autárquica (…), Consagrar o
princípio da homogeneidade e transparência do governo local. (…) Simplificar o
processo eleitoral (…), Consagrar o princípio de maior eficácia e
responsabilização na governação (…), Diminuir o número de membros das
Assembleias Municipais (…)»
Neste ponto, o Governo novamente falha e está a ser
responsável pela violação da Lei de Limitação de Mandatos. O processo eleitoral
está a ser feito de forma irresponsável e não se têm em conta à respectiva
proporcionalidade entre o número de eleitores, que actualmente passa a ser o
número de cidadãos com mais de 18 anos residentes na sua freguesia/concelho. Se
existe um número mínimo e máximo para deputados da Assembleia da República, não
existe nenhuma legislação (até que alguém me apresente essa mesma Lei) que nos
indique qual é a fórmula de cálculo do número de deputados da Assembleia
Municipal.
Relativamente à responsabilização na governação das
autarquias, os Tribunais deveriam de analisar as candidaturas considerando o
seu passado responsável na gestão da autarquia, não faz sentido que um
candidato a um concelho tenha feito gestão danosa em prejuízo ao município não
seja vetada a sua candidatura. A gestão de um concelho/freguesia deveria de ser
confiada aos residentes e não a figuras ‘salta-pocinhas’ que não conhecem nem o
território nem os munícipes/fregueses.
«Extinguir os Governos Civis»
Esta medida foi realizada mas continuamos a ter subcarga de
responsabilidades a vários organismos do Estado. Os Governos Civis nunca
tiveram nenhuma função a não ser emitir passaportes e coordenar as operações de
Protecção Civil. Em termos financeiros, o fim dos Governos Civis permitiu
poupanças em funcionários e Governadores mas o património imobiliário ficou a
cargo ou da Polícia de Segurança Pública ou foi abandonado sem que possa ser
usado como local de cerimónia local.
«Consolidação e aprofundamento do Modelo de Autonomia das
Regiões Autónomas (Açores e Madeira)»
Nesta matéria, o Governo em vez de aprofundar relações fez
afastar estas mesmas relações. Estas duas regiões autónomas têm sido esbanjador
de dinheiros públicos que, podem ter sido bem ou mal aplicados, mas que foram
usados de forma abusiva e que, na maioria dos casos, não trouxe retorno. O
ideal seria repensar o modelo de autonomia regional e olhar para os Açores e
para a Madeira como parte do território nacional.
2. Descentralização Administrativa
«O PSD irá propor uma nova agenda para a descentralização
administrativa: (…) Regionalização (…), Aprofundamento do Municipalismo (…),
Transferências de novas competências para os municípios (…) nas áreas:
Educação, Saúde, Acção Social, Simplificação dos procedimentos administrativos
e de planeamento nas relações entre a Administração Central e a Administração
Local (…) Promover a aprovação de uma nova lei das finanças locais (…), A
reforma da organização intermunicipal (…), Modelos de legitimidade e governação
(…), Competências e Atribuições (…), Modelo de financiamento (…)»
Esta descentralização não resolve em nada no dia-a-dia na
administração política local. A proposta da regionalização sempre foi criticada
pelo PSD durante os Governos de António Guterres (PS) que queria aplicar um
modelo de Governação idêntica aos Governos Autonómicos de Espanha. Num país tão
pequeno, não é possível fazer 5 ‘regiões autónomas’ no nosso país! Se há pouco,
olhamos com bons olhos o fim dos Governos Civis, eu agora questiono: Porquê
fazermos a divisão do país em regiões se os Governos Civis podiam ter mais
poderes aos que querem conferir às regiões? Visto desta forma, a extinção dos
Governos Civis foi um erro político para poupar dinheiro que no fim vai ter que
gastar se formos pela política de regiões autónomas!
A transferência de competências às autarquias tem sido a
maior trapalhada porque não existe sintonia entre poder Central e poder Local
sobre as matérias de educação, saúde e acção social porque as câmaras não têm
poderes para fazer o recrutamento de professores para as escolas públicas dos
seus concelhos. Tal como não têm poderes para colocar médicos nos centros de
saúde dos seus concelhos. Mas muitos dos problemas que as câmaras enfrentam,
são problemas de tesouraria e de falta de capacidade de resposta para as necessidades
que os seus concelhos necessitam. Se num determinado concelho, queira ter um
novo centro de saúde, precisa de estar vários anos para autorizar a construção
e ser atribuído um montante para financiar a mesma. Logo o modelo de
financiamento e a organização peca por indefinição do conceito de Poder Local.
3. Justiça
«Contribuir para melhorar a qualidade do Estado de Direito
(…), Assegurar o acesso à Justiça e ao Direito e a tutela judicial efectiva dos
interesses legítimos dos cidadãos (…), regime das custas judiciais (…),
Contribuir para o reforço da cidadania (…), Assegurar a independência judicial
e a autonomia do Ministério Público (…)»
Nesta matéria, este Governo não fez nada! Já tenho dito que
a Justiça é uma das áreas com intervenção urgente que deve estar em sintonia
com as Finanças e a Economia. Se formos analisar, muitos dos processos nos
tribunais estão parados por falta de dinheiro para investigar e a economia
trava o seu desenvolvimento por causa de processos que deveriam ter maior eficácia
para a sustentabilidade das empresas e dos particulares. Já repararam quanto
tempo uma empresa resolve um problema? 14 anos é muito tempo! Afasta os
investidores por causa desta morosidade da justiça que protege quem comete o
crime e a vítima nunca será salvaguarda porque as Leis protegem mais os
infratores e não os cumpridores.
O acesso à justiça cada vez mais está a tornar-se mais
difícil para o cidadão comum que quer que se faça justiça. Com esta morosidade,
é evidente que o cidadão se afasta e faz a justiça pelas suas próprias mãos. O
Governo em vez de preocupar-se em fazer a reforma da justiça fechando tribunais
e reduzir o número de pessoas a trabalhar nos tribunais, podia preocupar-se em
travar a corrupção e agir com eficácia todos os casos de enriquecimento
ilícito, que têm sido o porta-estandarte de luta da Paula Teixeira da Cruz.
Agora questiono: Quando é que vamos ter uma justiça mais
acessível a todos, justa para os cidadãos e penalizador aos infractores?...
Espero que alguém tenha o bom senso de me responder.
4. Combate à corrupção e à informalidade
«O PSD desenvolverá os seguintes eixos de acção:
Racionalizar a regulamentação fiscal (…), Aperfeiçoar auditorias às empresas
(…), Reforçar as sanções (…), Reforçar a capacidade do Estado para controlar a
evasão fiscal (…), Assegurar que as regras existentes não discriminam os
agentes económicos, de modo a promover tanto a eficiência como a justiça nas
relações económicas; Assegurar que o Estado – o maior agente comprador e
vendedor no mercado – respeita e promove as regras transparentes e não
discriminatórias de mercado (…), compromete-se a reforçar a capacidade do
Estado para fazer cumprir as regras estabelecidas, de forma a penalizar de
forma substantiva e célere os agentes incumpridores (…)»
Como disse há pouco, como podemos acreditar na justiça se a
corrupção vai manter no Estado sem que se responsabilize, em primeiro que tudo,
quem ocupa funções públicas? Os bons exemplos não partem de cima?... Tentam
combater mas afinal são os mesmos a cometer o mesmo delito.
5. Regulação
Nesta matéria o PSD não apresenta nenhuma proposta concreta
e palpável em matéria de regulação. O Estado não tem regulado nada em vários
sectores económicos e sociais. Todas as entidades públicas de regulação sempre
andaram a fazer o papel de figuras invisíveis que demonstra uma total
incapacidade de resolver problemas, como por exemplo o preço final dos
combustíveis, a livre concorrência, maior transparência no sector das
comunicações electrónicas e média. Vejam o processo sobre a Introdução da
Televisão Digital Terrestre… Regulador e regulado assumem que está tudo bem
quando no terreno está tudo mal e os cidadãos têm denunciado várias vezes e o
Governo nunca quis ouvir nem encontrar uma solução.
6. Segurança Nacional
A segurança nacional sempre esteve em perigo. O passado do
nosso país têm permitido abusos nas escutas e no uso dos serviços de informação
da República para fins que nunca foram para a segurança dos cidadãos mas sim
para a segurança dos Governantes que têm sido responsáveis pela desordem que
foi criando.
Os cidadãos não se sentem seguros e num período como este,
com níveis de desemprego elevados, constantes roubos a caixas multibanco e
entre outros mais crimes, com a falta de policiamento e menos investigação faz
com que as pessoas vivem com sentimento de medo e de casos de injustiça onde
libertam os criminosos para reincidir nos mesmos crimes ou cometer outros
crimes.
Neste ponto, o Governo nada fez e continua a retirar poderes
aos polícias para cumprir a lei e a ordem.
PILAR ECONÓMICO-FINANCEIRO
1. Programa de Ajustamento Macroeconómico
1.1. Consolidação Orçamental duradoura e de qualidade
Falam tanto nos fracassos da gestão Governativa Socialista
de José Sócrates mas esquecem-se de que as contas públicas sempre foram
sujeitas a orçamentos rectificativos, que por vezes chegam a ser duas e três
vezes ao ano. Se um Governo que nunca consegue cumprir as metas do orçamento,
então porque recusou o PEC IV e acusa o Governo Socialista por aumentar a
dívida? Não há responsabilidades no PSD, no passado?... Então quem disse que
‘Portugal está de tanga’?... (um pequeno à parte, o Governo deve andar a comer
muito queijo…)
Recordo que a dívida pública se encontra já nos 223 Mil
Milhões, contra os 160 Mil Milhões de Euros quando José Sócrates abandonou o
Governo e onde a Troika se baseou para fazer o programa de ajustamento.
1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas
Nesta questão, o Governo não têm feito nada! Passou a vida a
aumentar impostos e não mexer no caso Parcerias Público-Privadas e nas
Concessões atribuídas a empresas privadas que continuam a alimentar cerca de 30
Mil Milhões de Euros. Ninguém resolve este problema porque tanto o PS como o
PSD têm muitos interesses, em que os gestores são militantes dos dois partidos,
que inviabiliza a cessação de várias Parcerias Público-Privadas invocando
interesse público para ser alienar esses mesmos equipamentos. (estamos a falar
de construção e exploração de novos equipamentos de saúde, auto-estradas e
barragens)
1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento
Neste tema, como tenho dito várias vezes nos temas
anteriores a dívida nunca foi reduzida conforme foi promessa do PSD de Passos
Coelho. Como disse no ponto 1.1., a dívida em quase dois anos aumentou em 63
Mil Milhões de Euros e o Governo continua a preparar-se para voltar novamente
aos mercados, com o patrocínio do Banco Central Europeu de forma cirúrgica,
voltando a endividar. Pelo que desta forma, não está a ser cumprida a redução
sustentava e progressiva da dívida pública e do défice externo, bem como não
está a ser colocado em prática o Plano Nacional de Poupança junto das empresas
e entidades públicas (vide a recente notícia no Jornal i, de 18 de Fevereiro de
2013, que diz que as Empresas Públicas podem endividar-se mais do que está
orçamentado).
Relativamente às dependências energéticas e alimentares: O
Governo não precisa de vangloriar-se nesta matéria, porque por força do
desemprego e dos novos hábitos nas famílias portuguesas, as pessoas já começam
a reduzir nas suas facturas de luz e gás e consome menos alimentos por pratos
mais económicos. Infelizmente, no sector energético ainda não existe
concorrência séria com a actual liberalização do sector energético.
1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento
da Economia
O Governo aqui falha em todas as frentes! O Sistema Bancário
foi um dos responsáveis para actual crise económica e financeira do país com
concessão de créditos às empresas e famílias sem contrapartidas claras e sem
planos de emergência que permite com que as empresas e as famílias possam
cumprir as suas obrigações nos créditos concedidos nestas situações de crise
finaceira. Sem dinheiro não há financiamento da Economia! Logo esta medida está
muito longe de estar concretizada porque os bancos não estão mais interessados
em emprestar dinheiro às empresas para estimular a economia mas sim em
recuperar, através de empréstimos ao Estado (portanto dinheiro dos
contribuintes), o dinheiro que andaram a perder por não conseguirem executar as
dívidas das empresas e das famílias que já se encontra sob endividados pelas
razões que já conhecemos.
1.5. Plano de Emergência Social (PES)
Plano que foi feito para inglês ver. Este plano existe no
papel mas na prática não pode ser executado, porque com mais de 3 Milhões de
pobres e mais de 4 Milhões de cidadãos em vias da pobreza, o Estado não
consegue ter capacidade de resposta a todos os casos. Vejam todas as notícias
que têm saído sobre a percentagem de beneficiários que deixaram de ter concessões
de Subsídios de Desemprego e de Rendimento Social de Inserção…
O Governo nesta questão não demonstra qualquer tipo de
sensibilidade social, o que pretende fazer com a Reforma do Estado, é o fim do
sistema de Segurança Social por ganância, admitamos…
2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego
2.1. Redução de custos de contexto
«Pelas medidas estruturais previstas para a melhoria da
eficiência das políticas públicas, actuando, de forma coerente e sustentada,
sobre os seguintes factores de competitividade»
O Governo têm sido hipócrita e tem sido um ‘corta-fitas’ nos
custos para pagar os interesses dos patrões que não é criar postos de trabalho.
Vejam quantas vezes já foi alterado o número de dias de indeminização por
despedimento e os cortes dos subsídios que têm sido várias vezes dado como
inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional. E pelos vistos, este mesmo PSD
se esqueceu de que Sá Carneiro disse: que os Subsídios de Férias e de Natal são
impenhoráveis. Será que Sá Carneiro estava louco quando disse isto?...
2.2. Redução dos custos de produção das empresas
Medida demagógica dos autores deste programa eleitoral!
Nenhuma empresa está a reduzir custos nenhuns! Estão a encerrar as empresas por
causa de impostos excessivos que impossibilita a sustentabilidade e permanência
das empresas.
2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais
para a competitividade
O IEFP, entidade pública que deveria de analisar, estudar e
encaminhar os cidadãos para o mercado de trabalho em Portugal têm sido uma entidade
anexa à Segurança Social que não têm outra função a não ser tratar de pedidos
de prestações sociais, tais como Desemprego e Rendimento Social de Inserção
(RSI). Nesta área o Governo deveria de ser mais exigente e obrigar o IEFP a
tratar das questões do trabalho fazendo um levantamento das necessidades e
solicitar uma recomendação aos Ministérios da tutela da Economia e da Segurança
Social para o financiamento de mais formação profissional em áreas em que o
país está em falta para colmatar os níveis de desemprego elevados que vemos.
O Mercado de Arrendamento tem sido um ‘flop’ com medidas
alarmantes, ‘atalhaboadas’ e desenquadradas da actual realidade. Se a maioria
das famílias não têm dinheiro para serem proprietários de habitações, o mercado
de arrendamento seria uma solução mas acaba por falhar! Porque as notícias
dizem, que a maioria das famílias estão a abandonar as suas casas, entregando
as chaves aos bancos e a voltarem a viverem para casa dos seus pais e/ou avós
em alguns casos. Significa que as famílias retrocederam cerca de duas décadas,
em que tínhamos agregados familiares elevados e concentrados no mesmo espaço
físico.
O Governo se esquece que existem 1 501 mil pessoas sem
trabalho e que muitas delas vivem em trabalhos temporários e de total subemprego
com estágios remunerados de 500 Euros por mês como forma das grandes empresas,
e do próprio Estado, poderem não assumir responsabilidades com a Segurança
Social e as Finanças pelo esforço e empenho dos cidadãos. Nesta matéria, em vez
de atacar, está a dar duas soluções: manter os estágios como medida paliativa
ou a emigração, que considero uma decisão mal feita. Será que o próprio Passos
Coelho foi o promotor da emigração, que hoje, passados 2 anos, desmente...
Relativamente a impostos, este governo não têm qualquer
mobilidade de mexer nos impostos tendo em conta que somos o país com maior
quantidade de impostos e que o Memorandum da Troika impede com que se aumente
mais impostos aplicando a receita 1/3 do orçamento provêm da receita fiscal e
2/3 da despesa do Estado.
2.4. Estimular a competitividade empresarial
As empresas não precisam de ser competitivas mas sim mais
produtivas, o problema que o país enfrenta é que as empresas produzem pouco por
muita tecnologia de ponta que use. Há jornalistas patéticos, como o Camilo
Lourenço (que gostaria de saber se o próprio não é um dos responsáveis por
muitas fugas de informação vindas do Governo), que dizem que o país precisa de
ser competitivo quando a maioria das empresas não podem competir com preços
elevados dos bens e serviços que as empresas necessitam para poderem ser
competitivos. Onde está a regulação em sectores chave como o sector energético,
financeiro e das comunicações electrónicas?... Não será tempo de disciplinar
estes sectores para que as empresas possam competir externamente?... É tempo de
começar a aprender com alguém de fora para perceber onde Portugal pode ser
competitivo com outros países (por exemplo no sector das energias renováveis,
tendo em conta a excelente localização geográfica para a produção e exportação
de energia limpa para a Europa).
Recordo que foi o PSD que disse a pés juntos ao eleitorado
que não construiria uma linha de alta velocidade ferroviária europeia e agora
desmente. Não é a questão de a Comissão Europeia financiar a 80% ou a 85% da
obra, é que a obra não pode ser executada porque o país não têm condições
financeiras e de uma falta de orientação estratégica com Espanha e com a
Comissão Europeia. A ideia peregrina da ligação Lisboa-Madrid para mercadorias
não é uma boa escolha, Aveiro-Salamanca-Irun é considerada pelos especialistas
do sector ferroviário como o eixo ferroviário ideal para as exportações de
Portugal para toda a Europa.
2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva
O Governo neste ponto falha redondamente porque no passado,
foi o mesmo PSD de Cavaco Silva que destruiu a maioria do tecido produtivo do
país com o abate das frotas pesqueiras, atribuiu subsídios para a destruição
agrícola com a famosa Política Agrícola Comum que beneficiou países como a
França, Espanha e o Reino Unido neste dois sectores que Portugal tinha
excedentes.
Têm sido política dos últimos 3 Governos, a retirada de estímulos
às Micro, Pequenas e Médias Empresas que fazem com que as mesmas acabem por falirem
por insolvência. Eu pergunto, porquê que só agora se preocuparam com as Micro,
Pequenas e Médias empresas quando Manuela Ferreira Leite em 2009, durante o
debate com José Sócrates, alertou que a sustentabilidade do país vive das
Micro, Pequenas e Médias Empresas e que se eliminar as PMEs, o tecido produtivo
do país iria baixar?...
UM ESTADO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, CENTRADO NO CIDADÃO
Esta questão é uma falsa questão. O Governo pode ser o mais
pequeno mas o mais insustentável, nada eficiente na resposta das necessidades
dos cidadãos. Como é possível que se transforme vários ministérios em
super-ministérios, com matérias que implica muita dedicação numas matérias do
que noutras? Bem pode poupar uns milhões de Euros mas a centralidade nunca
esteve no cidadão, sempre esteve numa meia dúzia de pessoas com ligações muito
obscuras e nada transparentes. Será que não estamos a nascer num novo caso BPN
nas mais diversas áreas?... Fica a dúvida…
Em matéria da Televisão Digital Terrestre e Comunicação
Social, o Governo fez as maiores trapalhadas que já documentei em sete partes e
que não vai parar. A famosa privatização da RTP, que têm sido o ‘cavalo de
batalha’ de Miguel Relvas caiu por terra porque é impossível privatizar uma
empresa pública que têm sido gerido como se fosse um privado com a instrução
autorizada pelos Governos. Pois é, o Senhor Ministro Miguel Relvas, tal como o
seu amigo das patifarias Pedro Passos Coelho, não mostra o descontentamento por
nunca terem sido convidados pela Empresa de Serviço Público de Televisão para
serem ‘opinion maker’ como muitos nomes do PSD têm sido beneficiados (parece
que se esquece que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, outro
trafulha, Marco António Costa têm sido presença permanente na RTP). Onde está a
atribuição das frequências aos actuais operadores de televisão que estão
consagrados pela Lei da Televisão e da Constituição?... Com a plataforma
digital de televisão pode permitir mais canais de forma incondicionada e que
serviria um alívio na despesa das famílias incentivando ao abandono da
televisão por subscrição (com preços pornográficos)! Será que ninguém do
Governo não pensou que por cada 30 Euros que poupam em televisão por mês podia
ajudar a reduzir as dívidas da maioria das famílias ou até mesmo para a compra
de bens de primeira necessidade?...
DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Este ponto que os autores deste programa eleitoral andou a
repetir, não corresponde com a realidade. Volto a perguntar: Onde está o Plano
de Emergência Social? Onde estão os incentivos à natalidade? Onde estão as
medidas para a juventude? Onde estão as medidas para a qualificação de jovens e
adultos?... Não existem! São tudo ideias que não foram capazes de colocar em
prática! Se calhar a redundância dos assuntos, faz com que se faz uma coisa
agora e no fim não pode ser executada por impedimentos de várias questões que
são transversais e mudar os nomes a programas já executadas, é demonstrar que
as ideias do PS afinal não são todas más!
Em matéria do Serviço Nacional de Saúde, o Governo pouco ou
nada podia fazer porque o SNS sempre foi um serviço de excelência e de
reconhecimento internacional que só podia ser feito melhorias em alguns
serviços de saúde (casos dos Centros de Saúde em edifícios provisórios há 30 e
40 anos) e maior abertura no número de utentes do SNS. O que errou no SNS foi
os aumentos disparatados nas taxas moderadoras que não justificam as razões para
tal aumento se nem são capazes de colocar novos médicos no SNS para continuar a
ser sustentável.
Em matéria de Cultura, este Governo foi o maior
esquartejador com o fim de apoios financeiros para o cinema, para o teatro e
para a música. Eu pergunto, se Pedro Passos Coelho tivesse sido tenor, como
poderia sobreviver?... O que se deveria de incentivar os cidadãos a irem ao
teatro, ao cinema e a assistir concertos de música clássica (apesar que não
existe crise nenhuma nos concertos de verão que enoja a Sociedade Portuguesa)
tornando-os mais acessíveis e prestigiar mais os artistas que se revelem no
exterior de Portugal. A cultura não é só Fado! É um manancial de actividades
culturais que nos têm revelado que somos um povo com esperança artística.
A língua portuguesa têm sido, nos últimos tempos, a língua
mais ‘assassinada’ com a introdução de um Acordo que viola todas as regras da
história e do desenvolvimento da língua de Camões. Andamos a contribuir para o
Instituto Camões e não conseguimos ensinar a Nossa língua como deve ser pelo
mundo fora! Precisamos de investir mais, e sobretudo acarinhar e tratar melhor
a nossa língua! Pelo que o Governo deve imediatamente rasgar o Acordo
Ortográfico de 1990 que é uma tentativa de assassínio do Português em prol de
interesses economicistas de países que só querem usar o Bom nome de Portugal
nas relações bilaterais e multilaterais na maioria dos países do globo.
Portugal não é aquele país à beira mar plantado, é muito mais que um país! É
uma história que não pode ser esquecida, por muito que a Crise nos ‘atulhe’
todos os dias.
POLÍTICA EXTERNA AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO
Matéria que não há nada para fazer, a não ser renegociar
condições aos países para investir mais em Portugal, porque de resto a maior
preocupação do país deve estar dentro de Portugal e não fora de Portugal.
Chegamos ao fim da análise de um documento, que considero,
patético, redundante e que em nada corresponde à realidade do país em 248
páginas. Mas faço já um quadro síntese na concretização de medidas que este Governo
está a fazer face ao seu programa eleitoral.
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Concretizado
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Por concretizar
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Não concretizável
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Impossível de Concretização
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Pilar Cívico e Institucional
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1. Sistema Político
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2. Descentralização Administrativa
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3. Justiça
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X
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4. Combate à corrupção e à informalidade
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X
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5. Regulação
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X
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6. Segurança Nacional
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X
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Pilar Económico-Financeiro
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1. Programa de Ajustamento Macroeconómico
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1.1. Consolidação Orçamental de Qualidade
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X
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1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas
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X
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1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento
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X
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1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento à Economia
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X
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1.5. Programa de Emergência Social (PES)
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X
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2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego
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2.1. Redução dos Custos de Contexto
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X
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2.2. Redução dos custos de produção para as empresas
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X
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2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais para a
competitividade
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X
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2.4. Estimular a Competitividade Empresarial
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X
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2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva
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Um Estado eficiente, sustentável e centrado no Cidadão
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X
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Desenvolvimento humano e do modelo social
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Política externa ao serviço do desenvolvimento
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X
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Em resumo, o Governo não concretizou nada em dois anos! Tem
algumas dúvidas?...
Então não há mais do que razões para o Governo ou
concretizar os compromissos assumidos em acto eleitoral ou bem pode abandonar
por incapacidade.
Agora, há forma de mudar o actual Estado do País?... É claro
que sim! E é muito simples! Estes actores políticos devem abandonar e
constituir-se um Governo de Salvação Nacional liderado por cidadãos dos mais
diversos quadrantes sociais, económicos e políticos com total isenção e com a preocupação
de responder às necessidades dos cidadãos e fazer cumprir o Memorandum da
Troika, até Maio de 2014.
Post Script II – Este mesmo artigo também foi publicado no Blog 'Os Envergonhados' (blog de militantes do PSD, da qual eu milito, que aborda as questões da actual gestão desastrosa de Pedro Passos Coelho) que lá se encontra alguns dos meus artigos políticos que pode ser consultados em http://osenvergonhados.blogspot.com/.
