Eu sei o que prometeste nas últimas eleições…

Há quase 2 anos que o PSD de Pedro Passos Coelho venceu as eleições, metade do mandato, muita coisa que os militantes apoiantes deste Governo, que agora já são poucos, já se esqueceram do que pediram aos portugueses. Mas vou vos recordar todas as medidas e enquadrar no actual contexto.

 

PILAR CÍVICO E INSTITUCIONAL

1. Sistema Político

«Em primeiro lugar, a reforma da lei eleitoral para a Assembleia da República.»

Em dois anos de mandato, não se vislumbrou qualquer reforma na lei eleitoral que elege os nossos deputados da Assembleia da República. Cada vez que um cidadão elege um deputado, o mesmo é obrigado a seguir as orientações do seu partido e não da vontade e confiança expressa no voto dos cidadãos. Os mesmos quando votam escolhem figuras de destaque, e agora questiono o meu caro leitor: Se votou, conhece o seu representante na Assembleia da República? Sabe os nomes dos cerca de 230 deputados? Certamente que a sua resposta vai ser: Não! Logo a ligação entre eleitores e eleitos fica totalmente vedada porque se um eleitor decide que o seu representante deve votar contra uma proposta de Lei, um Orçamento ou até mesmo uma iniciativa pública de cidadãos, é impedida por disciplina de voto partidário.

«A redução, para 181, do número de deputados da Assembleia da República (…) Dar execução à revisão constitucional de 1997 (…) Tornar o Parlamento mais operacional e eficaz (…)»

Neste ponto, a Constituição diz, conforme no Artigo 148.º, que «a Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados». Ora se a Lei eleitoral estabelece um valor mínimo e um valor máximo porque não foi aplicado uma revisão à Lei eleitoral obrigando que o próximo acto eleitoral seja com 180 deputados?... Logo o Governo falha neste ponto porque se a Constituição permite ter um valor mínimo, logo esta medida não pode ser aplicada a menos que, numa conferência de líderes ou até mesmo em negociação entre todas as forças representadas aceitassem acordar uma de duas opções: Ou na próxima sessão legislativa já será composta de 180 deputados; Ou no próximo acto eleitoral legislativo, só são elegíveis 180 deputados. É uma negociação difícil mas os portugueses exigem esta mesma redução como forma de penalização do poder político que nunca responde às necessidades do Estado Soberano.

«A reforma da lei eleitoral autárquica (…), Consagrar o princípio da homogeneidade e transparência do governo local. (…) Simplificar o processo eleitoral (…), Consagrar o princípio de maior eficácia e responsabilização na governação (…), Diminuir o número de membros das Assembleias Municipais (…)»

Neste ponto, o Governo novamente falha e está a ser responsável pela violação da Lei de Limitação de Mandatos. O processo eleitoral está a ser feito de forma irresponsável e não se têm em conta à respectiva proporcionalidade entre o número de eleitores, que actualmente passa a ser o número de cidadãos com mais de 18 anos residentes na sua freguesia/concelho. Se existe um número mínimo e máximo para deputados da Assembleia da República, não existe nenhuma legislação (até que alguém me apresente essa mesma Lei) que nos indique qual é a fórmula de cálculo do número de deputados da Assembleia Municipal.

Relativamente à responsabilização na governação das autarquias, os Tribunais deveriam de analisar as candidaturas considerando o seu passado responsável na gestão da autarquia, não faz sentido que um candidato a um concelho tenha feito gestão danosa em prejuízo ao município não seja vetada a sua candidatura. A gestão de um concelho/freguesia deveria de ser confiada aos residentes e não a figuras ‘salta-pocinhas’ que não conhecem nem o território nem os munícipes/fregueses.

«Extinguir os Governos Civis»

Esta medida foi realizada mas continuamos a ter subcarga de responsabilidades a vários organismos do Estado. Os Governos Civis nunca tiveram nenhuma função a não ser emitir passaportes e coordenar as operações de Protecção Civil. Em termos financeiros, o fim dos Governos Civis permitiu poupanças em funcionários e Governadores mas o património imobiliário ficou a cargo ou da Polícia de Segurança Pública ou foi abandonado sem que possa ser usado como local de cerimónia local.

«Consolidação e aprofundamento do Modelo de Autonomia das Regiões Autónomas (Açores e Madeira)»

Nesta matéria, o Governo em vez de aprofundar relações fez afastar estas mesmas relações. Estas duas regiões autónomas têm sido esbanjador de dinheiros públicos que, podem ter sido bem ou mal aplicados, mas que foram usados de forma abusiva e que, na maioria dos casos, não trouxe retorno. O ideal seria repensar o modelo de autonomia regional e olhar para os Açores e para a Madeira como parte do território nacional.

 

2. Descentralização Administrativa

«O PSD irá propor uma nova agenda para a descentralização administrativa: (…) Regionalização (…), Aprofundamento do Municipalismo (…), Transferências de novas competências para os municípios (…) nas áreas: Educação, Saúde, Acção Social, Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento nas relações entre a Administração Central e a Administração Local (…) Promover a aprovação de uma nova lei das finanças locais (…), A reforma da organização intermunicipal (…), Modelos de legitimidade e governação (…), Competências e Atribuições (…), Modelo de financiamento (…)»

Esta descentralização não resolve em nada no dia-a-dia na administração política local. A proposta da regionalização sempre foi criticada pelo PSD durante os Governos de António Guterres (PS) que queria aplicar um modelo de Governação idêntica aos Governos Autonómicos de Espanha. Num país tão pequeno, não é possível fazer 5 ‘regiões autónomas’ no nosso país! Se há pouco, olhamos com bons olhos o fim dos Governos Civis, eu agora questiono: Porquê fazermos a divisão do país em regiões se os Governos Civis podiam ter mais poderes aos que querem conferir às regiões? Visto desta forma, a extinção dos Governos Civis foi um erro político para poupar dinheiro que no fim vai ter que gastar se formos pela política de regiões autónomas!

A transferência de competências às autarquias tem sido a maior trapalhada porque não existe sintonia entre poder Central e poder Local sobre as matérias de educação, saúde e acção social porque as câmaras não têm poderes para fazer o recrutamento de professores para as escolas públicas dos seus concelhos. Tal como não têm poderes para colocar médicos nos centros de saúde dos seus concelhos. Mas muitos dos problemas que as câmaras enfrentam, são problemas de tesouraria e de falta de capacidade de resposta para as necessidades que os seus concelhos necessitam. Se num determinado concelho, queira ter um novo centro de saúde, precisa de estar vários anos para autorizar a construção e ser atribuído um montante para financiar a mesma. Logo o modelo de financiamento e a organização peca por indefinição do conceito de Poder Local.

 

3. Justiça

«Contribuir para melhorar a qualidade do Estado de Direito (…), Assegurar o acesso à Justiça e ao Direito e a tutela judicial efectiva dos interesses legítimos dos cidadãos (…), regime das custas judiciais (…), Contribuir para o reforço da cidadania (…), Assegurar a independência judicial e a autonomia do Ministério Público (…)»

Nesta matéria, este Governo não fez nada! Já tenho dito que a Justiça é uma das áreas com intervenção urgente que deve estar em sintonia com as Finanças e a Economia. Se formos analisar, muitos dos processos nos tribunais estão parados por falta de dinheiro para investigar e a economia trava o seu desenvolvimento por causa de processos que deveriam ter maior eficácia para a sustentabilidade das empresas e dos particulares. Já repararam quanto tempo uma empresa resolve um problema? 14 anos é muito tempo! Afasta os investidores por causa desta morosidade da justiça que protege quem comete o crime e a vítima nunca será salvaguarda porque as Leis protegem mais os infratores e não os cumpridores.

O acesso à justiça cada vez mais está a tornar-se mais difícil para o cidadão comum que quer que se faça justiça. Com esta morosidade, é evidente que o cidadão se afasta e faz a justiça pelas suas próprias mãos. O Governo em vez de preocupar-se em fazer a reforma da justiça fechando tribunais e reduzir o número de pessoas a trabalhar nos tribunais, podia preocupar-se em travar a corrupção e agir com eficácia todos os casos de enriquecimento ilícito, que têm sido o porta-estandarte de luta da Paula Teixeira da Cruz.

Agora questiono: Quando é que vamos ter uma justiça mais acessível a todos, justa para os cidadãos e penalizador aos infractores?... Espero que alguém tenha o bom senso de me responder.

 

4. Combate à corrupção e à informalidade

«O PSD desenvolverá os seguintes eixos de acção: Racionalizar a regulamentação fiscal (…), Aperfeiçoar auditorias às empresas (…), Reforçar as sanções (…), Reforçar a capacidade do Estado para controlar a evasão fiscal (…), Assegurar que as regras existentes não discriminam os agentes económicos, de modo a promover tanto a eficiência como a justiça nas relações económicas; Assegurar que o Estado – o maior agente comprador e vendedor no mercado – respeita e promove as regras transparentes e não discriminatórias de mercado (…), compromete-se a reforçar a capacidade do Estado para fazer cumprir as regras estabelecidas, de forma a penalizar de forma substantiva e célere os agentes incumpridores (…)»

Como disse há pouco, como podemos acreditar na justiça se a corrupção vai manter no Estado sem que se responsabilize, em primeiro que tudo, quem ocupa funções públicas? Os bons exemplos não partem de cima?... Tentam combater mas afinal são os mesmos a cometer o mesmo delito.

 

5. Regulação

Nesta matéria o PSD não apresenta nenhuma proposta concreta e palpável em matéria de regulação. O Estado não tem regulado nada em vários sectores económicos e sociais. Todas as entidades públicas de regulação sempre andaram a fazer o papel de figuras invisíveis que demonstra uma total incapacidade de resolver problemas, como por exemplo o preço final dos combustíveis, a livre concorrência, maior transparência no sector das comunicações electrónicas e média. Vejam o processo sobre a Introdução da Televisão Digital Terrestre… Regulador e regulado assumem que está tudo bem quando no terreno está tudo mal e os cidadãos têm denunciado várias vezes e o Governo nunca quis ouvir nem encontrar uma solução.

 

6. Segurança Nacional

A segurança nacional sempre esteve em perigo. O passado do nosso país têm permitido abusos nas escutas e no uso dos serviços de informação da República para fins que nunca foram para a segurança dos cidadãos mas sim para a segurança dos Governantes que têm sido responsáveis pela desordem que foi criando.

Os cidadãos não se sentem seguros e num período como este, com níveis de desemprego elevados, constantes roubos a caixas multibanco e entre outros mais crimes, com a falta de policiamento e menos investigação faz com que as pessoas vivem com sentimento de medo e de casos de injustiça onde libertam os criminosos para reincidir nos mesmos crimes ou cometer outros crimes.

Neste ponto, o Governo nada fez e continua a retirar poderes aos polícias para cumprir a lei e a ordem.

 

 

PILAR ECONÓMICO-FINANCEIRO

1. Programa de Ajustamento Macroeconómico

1.1. Consolidação Orçamental duradoura e de qualidade

Falam tanto nos fracassos da gestão Governativa Socialista de José Sócrates mas esquecem-se de que as contas públicas sempre foram sujeitas a orçamentos rectificativos, que por vezes chegam a ser duas e três vezes ao ano. Se um Governo que nunca consegue cumprir as metas do orçamento, então porque recusou o PEC IV e acusa o Governo Socialista por aumentar a dívida? Não há responsabilidades no PSD, no passado?... Então quem disse que ‘Portugal está de tanga’?... (um pequeno à parte, o Governo deve andar a comer muito queijo…)

Recordo que a dívida pública se encontra já nos 223 Mil Milhões, contra os 160 Mil Milhões de Euros quando José Sócrates abandonou o Governo e onde a Troika se baseou para fazer o programa de ajustamento.

 

1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas

Nesta questão, o Governo não têm feito nada! Passou a vida a aumentar impostos e não mexer no caso Parcerias Público-Privadas e nas Concessões atribuídas a empresas privadas que continuam a alimentar cerca de 30 Mil Milhões de Euros. Ninguém resolve este problema porque tanto o PS como o PSD têm muitos interesses, em que os gestores são militantes dos dois partidos, que inviabiliza a cessação de várias Parcerias Público-Privadas invocando interesse público para ser alienar esses mesmos equipamentos. (estamos a falar de construção e exploração de novos equipamentos de saúde, auto-estradas e barragens)

 

1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento

Neste tema, como tenho dito várias vezes nos temas anteriores a dívida nunca foi reduzida conforme foi promessa do PSD de Passos Coelho. Como disse no ponto 1.1., a dívida em quase dois anos aumentou em 63 Mil Milhões de Euros e o Governo continua a preparar-se para voltar novamente aos mercados, com o patrocínio do Banco Central Europeu de forma cirúrgica, voltando a endividar. Pelo que desta forma, não está a ser cumprida a redução sustentava e progressiva da dívida pública e do défice externo, bem como não está a ser colocado em prática o Plano Nacional de Poupança junto das empresas e entidades públicas (vide a recente notícia no Jornal i, de 18 de Fevereiro de 2013, que diz que as Empresas Públicas podem endividar-se mais do que está orçamentado).

Relativamente às dependências energéticas e alimentares: O Governo não precisa de vangloriar-se nesta matéria, porque por força do desemprego e dos novos hábitos nas famílias portuguesas, as pessoas já começam a reduzir nas suas facturas de luz e gás e consome menos alimentos por pratos mais económicos. Infelizmente, no sector energético ainda não existe concorrência séria com a actual liberalização do sector energético.

 

1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento da Economia

O Governo aqui falha em todas as frentes! O Sistema Bancário foi um dos responsáveis para actual crise económica e financeira do país com concessão de créditos às empresas e famílias sem contrapartidas claras e sem planos de emergência que permite com que as empresas e as famílias possam cumprir as suas obrigações nos créditos concedidos nestas situações de crise finaceira. Sem dinheiro não há financiamento da Economia! Logo esta medida está muito longe de estar concretizada porque os bancos não estão mais interessados em emprestar dinheiro às empresas para estimular a economia mas sim em recuperar, através de empréstimos ao Estado (portanto dinheiro dos contribuintes), o dinheiro que andaram a perder por não conseguirem executar as dívidas das empresas e das famílias que já se encontra sob endividados pelas razões que já conhecemos.

 

1.5. Plano de Emergência Social (PES)

Plano que foi feito para inglês ver. Este plano existe no papel mas na prática não pode ser executado, porque com mais de 3 Milhões de pobres e mais de 4 Milhões de cidadãos em vias da pobreza, o Estado não consegue ter capacidade de resposta a todos os casos. Vejam todas as notícias que têm saído sobre a percentagem de beneficiários que deixaram de ter concessões de Subsídios de Desemprego e de Rendimento Social de Inserção…

O Governo nesta questão não demonstra qualquer tipo de sensibilidade social, o que pretende fazer com a Reforma do Estado, é o fim do sistema de Segurança Social por ganância, admitamos…

 

2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego

2.1. Redução de custos de contexto

«Pelas medidas estruturais previstas para a melhoria da eficiência das políticas públicas, actuando, de forma coerente e sustentada, sobre os seguintes factores de competitividade»

O Governo têm sido hipócrita e tem sido um ‘corta-fitas’ nos custos para pagar os interesses dos patrões que não é criar postos de trabalho. Vejam quantas vezes já foi alterado o número de dias de indeminização por despedimento e os cortes dos subsídios que têm sido várias vezes dado como inconstitucional, pelo Tribunal Constitucional. E pelos vistos, este mesmo PSD se esqueceu de que Sá Carneiro disse: que os Subsídios de Férias e de Natal são impenhoráveis. Será que Sá Carneiro estava louco quando disse isto?...

 

2.2. Redução dos custos de produção das empresas

Medida demagógica dos autores deste programa eleitoral! Nenhuma empresa está a reduzir custos nenhuns! Estão a encerrar as empresas por causa de impostos excessivos que impossibilita a sustentabilidade e permanência das empresas.

 

2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais para a competitividade

O IEFP, entidade pública que deveria de analisar, estudar e encaminhar os cidadãos para o mercado de trabalho em Portugal têm sido uma entidade anexa à Segurança Social que não têm outra função a não ser tratar de pedidos de prestações sociais, tais como Desemprego e Rendimento Social de Inserção (RSI). Nesta área o Governo deveria de ser mais exigente e obrigar o IEFP a tratar das questões do trabalho fazendo um levantamento das necessidades e solicitar uma recomendação aos Ministérios da tutela da Economia e da Segurança Social para o financiamento de mais formação profissional em áreas em que o país está em falta para colmatar os níveis de desemprego elevados que vemos.

O Mercado de Arrendamento tem sido um ‘flop’ com medidas alarmantes, ‘atalhaboadas’ e desenquadradas da actual realidade. Se a maioria das famílias não têm dinheiro para serem proprietários de habitações, o mercado de arrendamento seria uma solução mas acaba por falhar! Porque as notícias dizem, que a maioria das famílias estão a abandonar as suas casas, entregando as chaves aos bancos e a voltarem a viverem para casa dos seus pais e/ou avós em alguns casos. Significa que as famílias retrocederam cerca de duas décadas, em que tínhamos agregados familiares elevados e concentrados no mesmo espaço físico.

O Governo se esquece que existem 1 501 mil pessoas sem trabalho e que muitas delas vivem em trabalhos temporários e de total subemprego com estágios remunerados de 500 Euros por mês como forma das grandes empresas, e do próprio Estado, poderem não assumir responsabilidades com a Segurança Social e as Finanças pelo esforço e empenho dos cidadãos. Nesta matéria, em vez de atacar, está a dar duas soluções: manter os estágios como medida paliativa ou a emigração, que considero uma decisão mal feita. Será que o próprio Passos Coelho foi o promotor da emigração, que hoje, passados 2 anos, desmente...

Relativamente a impostos, este governo não têm qualquer mobilidade de mexer nos impostos tendo em conta que somos o país com maior quantidade de impostos e que o Memorandum da Troika impede com que se aumente mais impostos aplicando a receita 1/3 do orçamento provêm da receita fiscal e 2/3 da despesa do Estado.

 

2.4. Estimular a competitividade empresarial

As empresas não precisam de ser competitivas mas sim mais produtivas, o problema que o país enfrenta é que as empresas produzem pouco por muita tecnologia de ponta que use. Há jornalistas patéticos, como o Camilo Lourenço (que gostaria de saber se o próprio não é um dos responsáveis por muitas fugas de informação vindas do Governo), que dizem que o país precisa de ser competitivo quando a maioria das empresas não podem competir com preços elevados dos bens e serviços que as empresas necessitam para poderem ser competitivos. Onde está a regulação em sectores chave como o sector energético, financeiro e das comunicações electrónicas?... Não será tempo de disciplinar estes sectores para que as empresas possam competir externamente?... É tempo de começar a aprender com alguém de fora para perceber onde Portugal pode ser competitivo com outros países (por exemplo no sector das energias renováveis, tendo em conta a excelente localização geográfica para a produção e exportação de energia limpa para a Europa).

Recordo que foi o PSD que disse a pés juntos ao eleitorado que não construiria uma linha de alta velocidade ferroviária europeia e agora desmente. Não é a questão de a Comissão Europeia financiar a 80% ou a 85% da obra, é que a obra não pode ser executada porque o país não têm condições financeiras e de uma falta de orientação estratégica com Espanha e com a Comissão Europeia. A ideia peregrina da ligação Lisboa-Madrid para mercadorias não é uma boa escolha, Aveiro-Salamanca-Irun é considerada pelos especialistas do sector ferroviário como o eixo ferroviário ideal para as exportações de Portugal para toda a Europa.

 

2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva

O Governo neste ponto falha redondamente porque no passado, foi o mesmo PSD de Cavaco Silva que destruiu a maioria do tecido produtivo do país com o abate das frotas pesqueiras, atribuiu subsídios para a destruição agrícola com a famosa Política Agrícola Comum que beneficiou países como a França, Espanha e o Reino Unido neste dois sectores que Portugal tinha excedentes.

Têm sido política dos últimos 3 Governos, a retirada de estímulos às Micro, Pequenas e Médias Empresas que fazem com que as mesmas acabem por falirem por insolvência. Eu pergunto, porquê que só agora se preocuparam com as Micro, Pequenas e Médias empresas quando Manuela Ferreira Leite em 2009, durante o debate com José Sócrates, alertou que a sustentabilidade do país vive das Micro, Pequenas e Médias Empresas e que se eliminar as PMEs, o tecido produtivo do país iria baixar?...

 

 

UM ESTADO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL, CENTRADO NO CIDADÃO

Esta questão é uma falsa questão. O Governo pode ser o mais pequeno mas o mais insustentável, nada eficiente na resposta das necessidades dos cidadãos. Como é possível que se transforme vários ministérios em super-ministérios, com matérias que implica muita dedicação numas matérias do que noutras? Bem pode poupar uns milhões de Euros mas a centralidade nunca esteve no cidadão, sempre esteve numa meia dúzia de pessoas com ligações muito obscuras e nada transparentes. Será que não estamos a nascer num novo caso BPN nas mais diversas áreas?... Fica a dúvida…

Em matéria da Televisão Digital Terrestre e Comunicação Social, o Governo fez as maiores trapalhadas que já documentei em sete partes e que não vai parar. A famosa privatização da RTP, que têm sido o ‘cavalo de batalha’ de Miguel Relvas caiu por terra porque é impossível privatizar uma empresa pública que têm sido gerido como se fosse um privado com a instrução autorizada pelos Governos. Pois é, o Senhor Ministro Miguel Relvas, tal como o seu amigo das patifarias Pedro Passos Coelho, não mostra o descontentamento por nunca terem sido convidados pela Empresa de Serviço Público de Televisão para serem ‘opinion maker’ como muitos nomes do PSD têm sido beneficiados (parece que se esquece que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, outro trafulha, Marco António Costa têm sido presença permanente na RTP). Onde está a atribuição das frequências aos actuais operadores de televisão que estão consagrados pela Lei da Televisão e da Constituição?... Com a plataforma digital de televisão pode permitir mais canais de forma incondicionada e que serviria um alívio na despesa das famílias incentivando ao abandono da televisão por subscrição (com preços pornográficos)! Será que ninguém do Governo não pensou que por cada 30 Euros que poupam em televisão por mês podia ajudar a reduzir as dívidas da maioria das famílias ou até mesmo para a compra de bens de primeira necessidade?...

 

DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Este ponto que os autores deste programa eleitoral andou a repetir, não corresponde com a realidade. Volto a perguntar: Onde está o Plano de Emergência Social? Onde estão os incentivos à natalidade? Onde estão as medidas para a juventude? Onde estão as medidas para a qualificação de jovens e adultos?... Não existem! São tudo ideias que não foram capazes de colocar em prática! Se calhar a redundância dos assuntos, faz com que se faz uma coisa agora e no fim não pode ser executada por impedimentos de várias questões que são transversais e mudar os nomes a programas já executadas, é demonstrar que as ideias do PS afinal não são todas más!

Em matéria do Serviço Nacional de Saúde, o Governo pouco ou nada podia fazer porque o SNS sempre foi um serviço de excelência e de reconhecimento internacional que só podia ser feito melhorias em alguns serviços de saúde (casos dos Centros de Saúde em edifícios provisórios há 30 e 40 anos) e maior abertura no número de utentes do SNS. O que errou no SNS foi os aumentos disparatados nas taxas moderadoras que não justificam as razões para tal aumento se nem são capazes de colocar novos médicos no SNS para continuar a ser sustentável.

Em matéria de Cultura, este Governo foi o maior esquartejador com o fim de apoios financeiros para o cinema, para o teatro e para a música. Eu pergunto, se Pedro Passos Coelho tivesse sido tenor, como poderia sobreviver?... O que se deveria de incentivar os cidadãos a irem ao teatro, ao cinema e a assistir concertos de música clássica (apesar que não existe crise nenhuma nos concertos de verão que enoja a Sociedade Portuguesa) tornando-os mais acessíveis e prestigiar mais os artistas que se revelem no exterior de Portugal. A cultura não é só Fado! É um manancial de actividades culturais que nos têm revelado que somos um povo com esperança artística.

A língua portuguesa têm sido, nos últimos tempos, a língua mais ‘assassinada’ com a introdução de um Acordo que viola todas as regras da história e do desenvolvimento da língua de Camões. Andamos a contribuir para o Instituto Camões e não conseguimos ensinar a Nossa língua como deve ser pelo mundo fora! Precisamos de investir mais, e sobretudo acarinhar e tratar melhor a nossa língua! Pelo que o Governo deve imediatamente rasgar o Acordo Ortográfico de 1990 que é uma tentativa de assassínio do Português em prol de interesses economicistas de países que só querem usar o Bom nome de Portugal nas relações bilaterais e multilaterais na maioria dos países do globo. Portugal não é aquele país à beira mar plantado, é muito mais que um país! É uma história que não pode ser esquecida, por muito que a Crise nos ‘atulhe’ todos os dias.

 

POLÍTICA EXTERNA AO SERVIÇO DO DESENVOLVIMENTO

Matéria que não há nada para fazer, a não ser renegociar condições aos países para investir mais em Portugal, porque de resto a maior preocupação do país deve estar dentro de Portugal e não fora de Portugal.

 

Chegamos ao fim da análise de um documento, que considero, patético, redundante e que em nada corresponde à realidade do país em 248 páginas. Mas faço já um quadro síntese na concretização de medidas que este Governo está a fazer face ao seu programa eleitoral.

 

	Concretizado	Por concretizar	Não concretizável	Impossível de Concretização
Pilar Cívico e Institucional
1. Sistema Político		X
2. Descentralização Administrativa			X
3. Justiça		X
4. Combate à corrupção e à informalidade				X
5. Regulação				X
6. Segurança Nacional			X
Pilar Económico-Financeiro
1. Programa de Ajustamento Macroeconómico
1.1. Consolidação Orçamental de Qualidade				X
1.2. Sustentabilidade das Finanças Públicas		X
1.3. Promoção da Poupança e Redução do Endividamento			X
1.4. Fortalecimento do Sistema Bancário e do Financiamento à Economia				X
1.5. Programa de Emergência Social (PES)				X
2. Programa para o Crescimento, Competitividade e Emprego
2.1. Redução dos Custos de Contexto				X
2.2. Redução dos custos de produção para as empresas				X
2.3. Aprofundamento das políticas estruturais horizontais para a competitividade				X
2.4. Estimular a Competitividade Empresarial			X
2.5. Revitalização da Estrutura Produtiva			X
Um Estado eficiente, sustentável e centrado no Cidadão		X
Desenvolvimento humano e do modelo social			X
Política externa ao serviço do desenvolvimento				X

 

Em resumo, o Governo não concretizou nada em dois anos! Tem algumas dúvidas?...

Então não há mais do que razões para o Governo ou concretizar os compromissos assumidos em acto eleitoral ou bem pode abandonar por incapacidade.

Agora, há forma de mudar o actual Estado do País?... É claro que sim! E é muito simples! Estes actores políticos devem abandonar e constituir-se um Governo de Salvação Nacional liderado por cidadãos dos mais diversos quadrantes sociais, económicos e políticos com total isenção e com a preocupação de responder às necessidades dos cidadãos e fazer cumprir o Memorandum da Troika, até Maio de 2014.

 

Post Script I – Para quem quiser aceder ao Programa Eleitoral de 2011 do PSD, podem consultar em http://www.psd.pt/archive/doc/PROGRAMA_ELEITORAL_PSD_2011_0.pdf

Post Script II – Este mesmo artigo também foi publicado no Blog 'Os Envergonhados' (blog de militantes do PSD, da qual eu milito, que aborda as questões da actual gestão desastrosa de Pedro Passos Coelho) que lá se encontra alguns dos meus artigos políticos que pode ser consultados em http://osenvergonhados.blogspot.com/.

TDT – Televisão dos Tesos (Parte VIII)

Passou um ano que começamos a falar sobre este processo da TDT… e muito ficou na mesma! Continuamos a achar que este processo de transição foi mal orientado e sobretudo foram violados alguns princípios basilares para o acesso e sobretudo o cumprir a lei fundamental de um Estado, que é a Constituição.

Comenta-se que a TDT Portuguesa têm a pior oferta na Europa e não mudou nada em prol de interesses ‘sujos’ (diria eu…) de empresas, que passaram a vida a enganar os cidadãos com promessas ilusórias.

Há um ano, contamos toda a história de como foi processado, das promessas que os governantes fizeram publicamente aos cidadãos, das condições de implementação e exploração à (ou às, como não se concretizou) empresa detentora da licença, os esclarecimentos junto dos operadores de televisão já implementados e também contactamos com os reguladores espanhóis (tendo em conta que é um dos países da Europa que teve o maior sucesso com a introdução da TDT) para nos explicar como está a ser feito o transporte do sinal digital, que reforço que em Espanha é usado o MPEG-2. Apontamos os erros, apresentamos soluções, denunciamos os culpados e apresentamos montantes que os cidadãos estão a pagar (por via de taxas e impostos pagos) para o acesso à TDT. Mas há um ponto neste artigo que foi escrito e que pode ser uma boa ‘arma de defesa’ para a melhoria de conteúdos na TDT.

Estamos já em 2013, o Canal Parlamento já chegou à plataforma de Televisão Digital Terrestre, apesar de não ser do agrado da maioria dos cidadãos. A PT continua a vangloriar-se com a liderança do seu produto ‘triple play’, agora lança um produto ‘quadruple play’ para vingança de uma fusão de duas empresas concorrentes (a Sonaecom e a Zon Multimédia). E temos um Governo teimoso que pretende privatizar a RTP começando a anunciar que vendia a licença da RTP2, mas já não vendia a licença da RTP2 e faria uma privatização de 49% a um privado e afinal não sabem o que fazem porque há legislação que clarifica muitas coisas.

Em primeiro que tudo, defendi que deveria de ser entregue um multiplexter a cada estação de televisão na qual tinha toda a liberdade de usar o seu multiplexter com os canais que entender e que a plataforma pode suportar. Continuo a ter razão! Além de fazer sentido, a Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 7, do Artigo 38.º que diz:

«As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.»

No nosso entendimento, a RTP, SIC e TVI (apesar de que a RTP tem mais poderes que as estações privadas tendo em conta esta consideração que vão perceber) têm por obrigação pela Constituição a terem UMA FREQUÊNCIA DE RÁDIO PARA DIFUSÃO COM A FINALIDADE DE SER CONTEÚDOS PARA RÁDIO OU TELEVISÃO, simplesmente não é claro de como é usada essa frequência. Tecnicamente, a TDT permite com que numa frequência rádio pode ser comprimido um conjunto de canais (consoante o formato e definição de imagem) que é paga pelas estações de televisão. Quando foi introduzido o Canal Parlamento na TDT, o Presidente do Conselho do Canal Parlamento, Nuno Encarnação, disse que a Assembleia da República paga 420 Mil Euros Anuais por 10 horas de emissão diárias, sem emissão de madrugada, fins-de-semana e feriados contra os ‘3 Milhões de Euros que pagam os canais generalistas’. Tendo esta afirmação, a SIC e a TVI por um canal e a RTP por dois canais, pagam individualmente 1 Milhão de Euros Anuais com 24 horas de emissão contra os 3 Milhões de Euros Anuais que afirmavam que gastavam no acesso analógico, porque consideraram poupanças em 50% no digital.

Com estas considerações, concluo que, financeiramente, cada mutiplexter custa à PT 10 Milhões de Euros Ano para explorarem o serviço! Então se cada estação de televisão estava a pagar 3 Milhões de Euros Anuais com o serviço analógico (que só usavam uma frequência) como é possível exigirem 2 Milhões de Euros Anuais e usarem uma só frequência? Só difundirem a RTP e SIC (quero salientar que a TVI tinha uma rede de emissores analógicos próprio, à altura dos factos) a PT estava a receber 9 MILHÕES DE EUROS ANUAIS que é precisamente o mesmo o valor de um mutiplexter actual.

2 Milhões de Euros Anuais que as actuais estações de televisão pagam conseguem colocar um conjunto de canais ao mesmo tempo! E a RTP seria a MAIOR BENEFICIADA!

Os nossos Governantes são mesmo pouco poupadinhos…

Legalmente, é OBRIGATÓRIO CADA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO TER UM MULTIPLEXTER!

Por isso que defendemos duas questões:

1. Clarificação da Constituição sobre esta questão.

2. Se de facto é possível haver um multiplexter para cada estação de televisão, porque não obrigar a PT, o Governo, a ERC, a ANACOM e as Estações de Televisão a fornecer as restantes frequências rádio para as estações de televisão e obrigar a mesma PT a aumentar a oferta da TDT.

Posto isto, RTP Informação, RTP Memória, SIC Notícias, SIC Radical, SIC Mulher, SIC K, TVI24, TVI Ficção, +TVI (a estrear) e a Euronews podem usar os três Muxs que nós propomos. Já agora, para conhecimento público, a PT está a pagar anualmente 45 Mil Euros de Taxas à ANACOM para explorarem um Mux o que significa que 3 Mux dá 135 Mil Euros de Taxas à ANACOM que suportam muito bem com os mesmos 3 Milhões de Euros que a PT cobra a uma estação de televisão para mutiplexarem um canal a um Mux.

 

NOTA DE REDACÇÃO: Até agora, ninguém da PT se disponibilizaram a confirmar quanto é que efectivamente estão a cobrar a cada estação de televisão por emitir na TDT os actuais 4 canais, tendo em conta que a Assembleia da República e o Tribunal de Contas já disseram o montante que a PT cobra pelo Canal Parlamento.

Finalmente! Alguém com coragem!

«Não Tenhais Medo!»

Foram assim que Beato João Paulo II proferia na sua homilia de início do seu Pontificado. É uma frase que fica nas nossas memórias, uma frase que nos encoraja a sermos mais audazes e é assim que nós vamos ser!

 

Como já devem ter percebido, foi criado um evento no Facebook deste blog na qual oficializa algo que já deveria ter sido feito e invocado no seu devido tempo. Mas como nunca é tarde para executar, vamos soltar as amarras e libertar das trevas do constante medo que os portugueses já sentem na pele.

 

O 25 de Abril de 1974 já passou há 38 anos, e pelo que parece, nós não temos Portugal liberto (ou não temos libertado da tirania) ‘da ditadura, da opressão e do colonialismo’ como diz no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. Voltamos 38 anos para trás e continuamos a viver numa ditadura… Não numa ditadura de expressão, mas sim de uma ‘ditadura dos mercados’ porque nos dizem que ‘vivemos muito acima das possibilidades’.

 

É um facto que vivemos muito acima das possibilidades mas não podemos só responsabilizar os cidadãos, porque eles foram coniventes pelo actual estado do seu país. Mas a sociedade evoluiu, a sociedade ‘cultivou-se’ e por fim a sociedade acordou! O que não se entende é que com uma sociedade mais evoluída deixa-se calar e consentir o actual descalabro em que o país se encontra!... Porque será que os cidadãos não podem ter direitos? Porque será que os cidadãos não podem cumprir as suas obrigações se colocam tantas imposições que não lhes permite resolver? É muito simples! Porque existe um grupo de ‘meia dúzia’ de ‘patifes’ que impede que os cidadãos possam ser livres de escolher o caminho que deve seguir!

 

Ao vivermos em liberdade, nos garantiram que a República Portuguesa seria ‘um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular’ e sobretudo na ‘democracia participativa’ (excerto do Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa) se não vemos isso na prática?...

 

Nos últimos meses, começou-se a fazerem-se manifestações pacíficas (algumas mas nem todas) e Greves e questiono: De que serviu isso? Até agora pouco… Quem as organiza nunca imaginou que havia um passo bastante importante e decisivo para o futuro de um país no actual contexto político-económico-social? Infelizmente, não. Mas não significa que essas manifestações, sobretudo as manifestações, não tenham tido alguns frutos! Foi por causa das manifestações, que muitos cidadãos deram a cara, o corpo e a voz para dizer que ia na sua alma.

 

Ao analisar todos os acontecimentos sociais, desde do dia 15 de Setembro de 2012 até hoje, não passamos de uma cassete que repete o mesmo mas não está a ter efeitos práticos na resposta aos apelos que são feitos por milhares de cidadãos espalhados por todo o país. E reparamos num pormenor que todos se esquecem: A Legislação!

 

Em primeiro que tudo, para sermos portugueses, existe uma Lei que é o regulamento para sermos cidadãos, desta parcela do mundo, que se chama Constituição da República Portuguesa (CRP)! Ao confrontar os demasiados desabafos de muitos cidadãos, (e políticos também) reparamos num factor comum: A Responsabilização Civil e Criminal por que nos andou a gerir mal os destinos do nosso país. E reparamos que existe dois artigos na CRP que pode colocar todos os responsáveis públicos e políticos na sua responsabilidade pelas suas ‘palavras, actos e omissões’.

 

No artigo que escrevemos sobre os Artigo 22.º e 117.º da CRP, eles são muito bem claros! A partir do momento em que um Governante (e Ex-Governante) incumpre nos seus deveres e responsabilidades, a Constituição diz, no n.º 3 do artigo 117.º: ‘A lei determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os efeitos que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.’ No caso do actual Governo, o Primeiro-Ministro pode ser destituído das suas funções a partir do momento que é acusado por violar à sua responsabilidade pela função que o Estado (que somos todos nós!) lhes confiou após um sufrágio universal. Aos anteriores Governantes, serão aplicadas as mesmas sanções mas com efeitos retroactivos.

 

Perante isto, o caro leitor questiona: Então como se faz para responsabilizar Civil e Criminalmente um Governante e Ex-Governantes? Muito simples! Efectuando uma queixa formal junto das autoridades policiais!

 

Agora como podemos provar que estes Governantes violaram os mesmos artigos que citamos?...

 

Vamos recordar alguns casos e a que Governos vão corresponder…

 

Quem foi o Governante que andou a distribuir dinheiros comunitários (Fundos de Coesão da União Europeia) para abater frotas pesqueiras e abandonar os terrenos agrícolas? Cavaco Silva! Como é possível que 20 anos depois de ter feito esse ‘crime’, pede-se que se invista na agricultura e nas pescas? Hoje não podíamos ser sustentáveis tendo sido mais desenvolvido a nossa agricultura e as nossas pescas em vez de importarmos produtos, que por muito económicos que possam ser não ajudam a economia do nosso país!... Cá está um erro que se torna impossível de ser investido porque Portugal não têm dinheiro para investir na Agricultura e Pescas!

 

Quem foi o Governante que andou a fazer caridade sem terem contribuído para a economia do país? António Guterres! Foi o Governante que permitiu receber mais imigração e deixar permitir com que se atribua mais prestações sociais se a contribuição que as pessoas deram, fruto do seu esforço (ou ‘suor do seu trabalho’), não dá para ajudar muitas pessoas que hoje estão a passar por imensas dificuldades, derivado ao efeito da falta de trabalho. Cá está outro erro que se torna impossível de investir na economia porque Portugal gasta mais em dar prestações sociais e reformas de luxo, que faz com que haja mais pessoas pobres!

 

Quem foi o Governante que andava doente com o descontrolo do défice da despesa pública, ou do descontrolo da dívida pública, a ponto de dizer que ‘Portugal está de Tanga!’? Durão Barroso! Foi o Governante que tomou decisões erradas a ponto de ter fechado empresas que podiam trazer uma mais-valia para o país e que no fim foi para Bruxelas com as contas mais descontroladas e de uma total incapacidade de resolver o problema do défice. Cá está mais outro erro que se torna impossível pagar as dívidas porque Portugal continua a prometer aos cidadãos o impossível e não a verdade!

 

Quem foi o Governante que prometeu aos portugueses 150 mil empregos, que não iria aumentar impostos, que fez ‘negócios da China’ ao assinar contractos de parcerias público-privadas até 75 anos com as contas descontroladas? José Sócrates! Foi o Governante mais gastador e não houve nenhum retorno financeiro a ponto de pedir um resgate financeiro ao FMI, BCE e CE, e ainda arranjava a desculpa de que a ‘crise é internacional’ quando em Portugal já estava em crise desde 1998 (logo após a Expo’98). Com a entrada no Euro, com o desinvestimento de multinacionais em Portugal e com o aumento do poder de compra insustentável para as famílias portuguesas fez com que o país se afunde a olhos vistos. Mais outro erro que torna ainda mais impossível de pagar as suas dívidas e resolver os flagelos do desemprego e da emigração porque Portugal assina ‘cheques em branco’ sem saber se tinha cobertura para pagar.

 

Quem foi o Governante que prometeu aos portugueses que não aumentaria impostos, não aumentava o IVA da restauração e que não cortava nos subsídios de férias e de Natal? Pedro Passos Coelho! Se Sócrates em 6 anos fez duplicar a dívida do Estado Português de 80 Mil Milhões de Euros para 160 Mil Milhões de Euros, o actual Governo em um ano e meio aumentou a dívida de 160 Mil Milhões de Euros para 222 Mil Milhões de Euros (sem contar com a amortização de um empréstimo e a contracção de dois novos empréstimos em Bilhetes do Tesouro que vão entrar em vigor 6ª feira), que é precisamente o mesmo valor que José Sócrates duplicou em 6 anos! Em campanha, disse que era o Partido Socialista que dizia que Passos Coelho queria cortar os subsídios quando ele (Passos Coelho) queria fazer precisamente o contrário. Hoje vemos precisamente o que o Partido Socialista disse sobre as orientações de Passos Coelho. Em que mundo vive o Sr. Primeiro-Ministro?... Mais um erro que desespera os portugueses porque Portugal já está falido!

 

É por estas e outras mais razões que concluímos que todos os Governantes e Ex-Governantes não assumiram as suas responsabilidades pelas ‘palavras, actos e omissões’ e não encontramos outra solução sem ser denunciar junto das autoridades policiais e solicitar aos Tribunais que se cumpra os artigos 22.º e 117.º da CRP!

 

Com tudo isto… Finalmente, alguém descobriu a forma de responsabilizá-los! Não é pedir eleições novamente! É dizer que ‘o Sol quando nasce é igual para todos’, logo a lei é para se cumprir e não para ser desviada! Se a Constituição é a Lei mais importante de todas as Leis, logo não há meios de fugir!

 

Apelamos aos nossos leitores que juntem-se à nossa iniciativa cívica! Dia 20 de Dezembro, pelas 20:00, vamos dirigir ao Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública formalizar a queixa contra Governantes e Ex-Governantes e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. Ao mesmo tempo, a atitude que estamos a tomar é pacífica, sem efectuar manifestações à porta da Assembleia da República, e sobretudo suprapartidária! É um acto cívico importantíssimo para o rumo que queremos traçar para o país!

 

Esta iniciativa não têm como objectivo político ou até mesmo para conduzir alguém para desempenhar funções públicas. Só tem um objectivo de chamar a atenção aos Governantes e responsáveis políticos de que a Constituição está a proteger os verdadeiros interesses dos cidadãos! Não podemos pactuar ‘com o diabo’!

 

Esperemos que a comunicação social nacional faça a cobertura em directo para todo o país e esperamos que nos deixe fazer o apelo para que TODOS OS PORTUGUESES deixem de ter MEDO e demonstrar que somos agentes de solução e não agentes do conflito!...

 

P.S. – Respondam ao evento no Facebook em https://www.facebook.com/events/461983040504220/, lá encontram o local onde vamos efectuar a queixa.
Aos Órgãos de Comunicação Social, apelo que leiam a Press Release em https://docs.google.com/open?id=0B-K2Djn1dEh5ZmdJWm9LX21CTDg.
Quem não poder vir a Lisboa e que queira efectuar esta iniciativa, contacte-nos por correio electrónico em mccoment@gmail.com para explicar todos os pormenores de como fazer e reunir um número superior a uma dezena de cidadãos.

Que futuro deve seguir o PSD?...

Sá Carneiro deixou-nos há 32 anos… A sua morte, para uns dizem que é acidente, para outros mantêm a mesma tese: Atentado.

Ao longo destes 32 anos, o Partido Social Democrata andou a desviar-se da sua génese inicial e sobretudo não conseguiu dar continuidade ao caminho que Sá Carneiro estava a iniciar fazer quando venceu, em conjunto com o CDS e o PPM, nas Eleições Legislativas de 2 de Dezembro de 1979.

Sá Carneiro não é um mito! Sá Carneiro é uma inspiração para mostrar que em tempos de crise a liberdade, a igualdade e a solidariedade é necessária para os portugueses.

Durante estes 32 anos, o PSD ganhou muitas eleições… Umas imbatível, recordando as mais de quatro dezenas de vitórias de Alberto João Jardim no Governo Regional da Madeira, outras por mérito, recordando as vitórias em autarquias difíceis como Lisboa e Porto (Santana Lopes e Rui Rio, respectivamente) e outras por oportunismo puro…

Sá Carneiro se estivesse vivo hoje, já tinha criado um novo partido isoladamente. E as razões são bem claras! O actual PSD não têm na sua matriz ideológica a Social-Democracia. E é por estas e por outras razões que Sá Carneiro não é um nome é uma visão clara do futuro de Portugal.

O actual Governo desviou-se totalmente na sua matriz principal ideológica que nos deixou como legado. Onde estava com a cabeça de Pedro Passos Coelho quando chumbou o PEC IV e se convocou eleições legislativas (e consequentemente a presença da Troika)?

Passado um ano e meio depois das eleições, começa-se a revelar qual o caminho que o Governo e alguns militantes do PSD decidiram seguir: Para o Abismo.

Passos Coelho já acusou os portugueses de ‘piegas’, de ‘histéricos’, de ‘cigarras’, de ‘incompetentes’ e de medrosos por não quererem aceitar as mudanças. Este tipo de acusações a um povo é Social-Democracia?... Claro que não! Os Portugueses nunca foram ‘piegas’ porque sabem caminhar sem fazer a política do ‘choradinho’. Os Portugueses nunca foram ‘histéricos’ porque estão a defender o que é seu por direito. Também nunca foram ‘cigarras’ porque não passam a vida a dar ordens e sempre foram subservientes e sustentáveis. Nunca foram ‘incompetentes’ nem medrosos, porque todos os Homens e Mulheres de Portugal nunca tiveram medo!

Nos tempos que correm, as pessoas manifestam-se o seu descontentamento a ponto de chegar haver desordem. Mas o bom senso de muitas pessoas, é que dão melhor credibilidade do que defendem para o seu partido ou mesmo o seu país. No dia em que se comemora 32 anos da morte de Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro, um grupo de militantes do PSD lançaram um desafio a todos os militantes ‘descontentes’ (ou ‘desencantados’) com o actual Governo, uma petição de 2 500 assinaturas para a convocação de um Congresso Extraordinário do PSD. No meu ponto de vista, é muito pertinente e ao mesmo tempo tenta-se debater o caminho que todos os Sociais-Democratas querem seguir.

Os Portugueses já sentem esta agonia do abismo e a Social-Democracia é a saída para o fim do mesmo e desta agonia que os portugueses vivem diariamente e que se vai tornando insuportável. Mas chamo atenção que não é a Social-Democracia que Passos Coelho defende, em conjunto da ‘corja’ de oportunistas que estão associados em associações secretas como a Maçonaria! Porque foi à custa da Maçonaria que mataram Francisco Sá Carneiro!

A todos os militantes do PSD que queiram convocar este congresso extraordinário façam o favor de assinarem a petição e devolver o partido aos militantes base e sobretudo voltar à ideia de Sá Carneiro! Paz, Pão, Povo e Liberdade!

 

Para mais informações sobre esta iniciativa:
Página de Facebook: http://tinyurl.com/congressoextraordinariodopsd
Blog: http://congressoextraordinariodopsd.blogspot.com/
Grupo de Facebook: https://www.facebook.com/groups/555609044456526/

NOTA: Esta iniciativa só é exclusiva dos militantes do Partido Social Democrata, compreendo que o desejo de todos vós é associarem-se mas podem ficar descansados que estão muito bem representados pela minha pessoa que e militante.

Mentiste-me! Invoco-te os Artigos 22.º e 117.º da Constituição!

Para a maioria das pessoas, a Constituição da República Portuguesa (lei principal de todas as leis de qualquer estado soberano) é um documento que é esquecido. Uns porque desconhecem o mesmo documento, outros desconhecem que é o documento principal que nos devemos reger e outros porque não entendem a matéria jurídica porque acha que isso é coisa para a advogados… mas engane-se! É um documento bastante útil que lhe pode dar uso se souber pelo menos alguns dos artigos principais que são apresentados.

Recentemente, fui confrontado com uma situação em que acusei um Presidente de Câmara de mentiroso, em plena Assembleia Municipal. Recordo as minhas palavras como se ainda fossem hoje: «Sr. Presidente, se há coisa que eu não sou e que detesto que me façam é enganar-me!» Nessa mesma intervenção invoquei o artigo 22.º da Constituição… O mesmo autarca invocou um artigo do Código Civil (esquecendo-se que a Constituição é mais importante que qualquer um Código aprovado) por lhe acusar de mentiroso sabendo que estava contra ele uma ‘promessa’ que fez aos seus munícipes sobre um problema que afecta diariamente a maioria das pessoas que passam de carro ou que é essencial para salvar muitas vidas em perigo, visto que se trata de um acesso directo a um hospital.

Foi melindrado, é um facto! Mas não deixa de ser uma clara evidência de que a suposta pessoa não teve a mínima consciência que quando alguém acusa de mentiroso é porque têm provas que indicam que mentiu e que não iria cumprir o que se comprometeu com as pessoas. Mas o que mais ficou melindrado desse mesmo individuo, é que pensa que por ser uma figura importante da sociedade portuguesa (que é falso, é mais importante para o futebol do que para outra coisa) não deixa de ser tão igual a mim… Se não vejamos o que diz o artigo 13.º da Constituição…

 

ARTIGO 13.º - PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Um Presidente de Câmara, ou mesmo um Governante neste país, no entendimento da Constituição, é igual a mim. Logo, por ocupar uma função de Estado não implica que tenha que ser diferente de qualquer cidadão. Aliás, qualquer cidadão português pode-se candidatar a um cargo público sem precisar de estar associado a um partido político. Neste caso, a mesma ‘figurinha ridícula’ deste Presidente de Câmara, em fim de mandato, viola este princípio basilar de uma sociedade de valores e de uma democracia que nós convivemos diariamente (apesar de estarem a tentar dar cabo dela…).

Já não é a primeira vez que este senhor me falta ao respeito por causa do meu estatuto social, situação económica e sobretudo o meu nível de instrução, apesar de que o nosso leitor vai percebendo que não estamos a falar com uma pessoa com baixos conhecimentos e sobretudo com qualificações que não justificam o seu coeficiente de inteligência. Lá porque tenho uma frequência no 10.º ano de escolaridade não impede que não tenha capacidades de decidir o que um país pode seguir! Vejam as qualificações ‘aldrabadas’ (do meu ponto de vista) da maioria dos Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros, Secretários de Estado, Assessores Governamentais, Deputados da Nação, Presidentes de Câmara e seus Vereadores, Deputados Municipais, Presidentes de Junta e seus Vogais e os Vogais de Assembleia de Freguesia… Tenho a certeza que muitos foram tirados ‘a martelo’ que não justificam aquilo que está previsto na Constituição… Ou está no mesmo documento e ninguém me disse nada?...

Agora o que vêm a seguir são os artigos que a maioria dos portugueses, neste momento de crise querem invocar mas não conseguem o invocar por desconhecimento… mas conheçam já o primeiro que invoquei nessa mesma Assembleia Municipal, que só faltou os aplausos de todos os deputados municipais porque se tratava de um local institucional. (lamento que não tenham feito, era uma demonstração de coragem de alguém que desafia a ser claro e verdadeiro por aqueles que lhe confiam para desempenhar tais funções)

 

ARTIGO 22.º - RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

 

Este artigo é muito bem claro para quem quer desempenhar qualquer função pública… Onde andaram os nossos Governantes quando nos atiram para a bancarrota o nosso país?... Será que se esqueceram que este artigo é uma forma de responsabilizar civilmente quando tomam decisões que podem prejudicar o que está previsto dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos de um Estado, como o Estado Português?...

No meu caso específico, invoquei este artigo (que mais uma vez o Sr. Presidente da Câmara em exercício deve desconhecer totalmente…) porque:

1. Assumiu um compromisso com todos os munícipes na resolução de um acesso que foi interdito de forma imediata, e que o mesmo estaria resolvido no início do ano lectivo em curso. Mas o mais interessante é que foi dito na Comunicação Social sem que tenha a coragem de dizer frontalmente aos cidadãos.

2. Este mesmo autarca se esquece que coloca em perigo o direito à vida, que está previsto no artigo 24.º da Constituição, impedindo o acesso directo e rápido ao hospital que os cidadãos foram privados desde do encerramento imediato desse acesso, que por consequentemente viola o n.º 1 do artigo 44.º da CRP.

3. Depois da minha intervenção, este senhor (que para mim perdeu a importância e a sua relevância até ter coragem para pedir desculpas pessoalmente, que eu sei que não vai fazer…) violou um princípio que está previsto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 26.º, que me permite intervir enquanto cidadão (apesar de muitos saberem que estou ligado a um partido político, apesar que muitos se esquecem que antes de serem militantes políticos somos a cima de tudo cidadãos!) e garantir, não só o meu Bom Nome (coisa que muitos se esquecem) mas garantir, a capacidade de intervenção civil sobre uma questão que não foi resolvida no mesmo tempo garantido pelo autarca sem qualquer tipo de esclarecimento claro… Dizerem-nos que a solução é definitiva, já todas as pessoas já sabiam, mas dizer em que data estará concluída a obra pública é difícil de responder?... Dizer quanto vai custar a obra, não vai clarificar de quando é que o assunto fica resolvido.

Por consequência, o artigo da CRP clarifica que quando se ocupa um cargo público deve ter a plena consciência de todos ‘os pensamentos e palavras, actos e omissões’ porque pode ter tudo contra si.

 

ARTIGO 117.º - ESTATUTO DOS TÍTULARES DE CARGOS POLÍTICOS

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os efeitos que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

 

Este é o artigo que todos desconhecem! Mas vamos analisar, já que eu não pude invocar nessa mesma Assembleia Municipal. Mas se porventura, alguém quiser dizer directamente numa Assembleia Municipal, que o faça por mim!

Conforme diz o n.º 1 deste mesmo artigo, todo e qualquer cidadão que ocupe um cargo político, como é de Primeiro-Ministro, Ministro, Secretário de Estado, Deputado, Presidente de Câmara, etc… (que não vou poder novamente referenciar), qualquer acto ou mesmo uma simples omissão que façam enquanto estão no poder, devem ser responsabilizados politicamente, civilmente e criminalmente!

Ao lembrar este artigo recorda-me dois casos que os portugueses foram confrontados nos últimos anos:

1. José Sócrates que durante o seu mandato andou a gastar mais dinheiro do que o devia sabendo que ao aumentar a dívida do Estado iriamos parar a uma ajuda internacional com empréstimos incomportáveis, tendo em conta aquilo que os portugueses já não podem suportar.

2. Pedro Passos Coelho ‘e seus amigos’ que dizem que as contas públicas estão de boa saúde esquecendo-se que a dívida do Estado Português passou dos 160 Mil Milhões de Euros, deixados por José Sócrates, para actualmente estar nos 222 Mil Milhões de Euros! (aconselho a consultarem regularmente o documento da Dívida Pública Portuguesa que podem encontrar no canto superior direito desta página) E o mais interessante disto, é que nem sequer conseguem justificar os gastos e, o mais importante que tudo, justificar os respetivos empréstimos ao Tesouro (seja em Bilhetes do Tesouro ou em Obrigações do Tesouro) que é com isso que faz com que se aumente a nossa dívida soberana.

 

Com isto fiquem com este diálogo:

PCM – Eu prometo que vou construir uma nova ponte!Cid – Para quando?...PCM – Está orçado em…Cid – NÃO ME INTERESSA! MENTISTE-ME! INVOCO OS ARTIGOS 22.º E 117.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA!

 

NOTA DE RODAPÉ: Se quiserem estar munidos do documento da Constituição da República Portuguesa, podem consultar no Sitio da Internet do Tribunal Constitucional em http://www.tribunalconstitucional.pt/ lá podem encontrar o ficheiro em formato PDF e em HTML para consultarem artigo a artigo específico.

E para concluir, o Presidente da Câmara que foi amplamente citado é o actual Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara. Se ele quiser colocar um processo de difamação contra mim, que o faça! Porque eu não tenho medo de pessoas que nem sabem viver em sociedade, mesmo que ocupe uma função pública que deveriam de o enobrecer em vez de envaidecer!