segunda-feira, 6 de agosto de 2012

TDT - Televisão dos Tesos (Parte V)

A actualidade nos obriga a regressar sobre este tema… O sinal analógico já está desligado desde do dia 26 de Abril, pelas 11 horas e 30 minutos… Já passaram 3 meses e meio, mais precisamente 102 dias, que o actual sinal de televisão é digital e mantêm-se os mesmos problemas e as mesmas polémicas… Continuamos a ouvir as queixas sobre a cobertura e de várias interferências sobre o sinal de televisão digital…

Enfim, poderíamos estar a mencionar um ‘manancial’ de situações que nestes 102 dias têm provocado. Assistimos alguns avanços mas também assistimos vários recuos. Mas vamos situar-nos temporalmente…

Desde do princípio em que iniciamos este ‘dossier’ (que vamos considerar que é o artigo mais escrito que têm provocado algumas controvérsias políticas e apoios da sociedade civil) sempre debatemos uma maior justiça pelo acesso da televisão digital a todos os cidadãos, com a garantia não só de melhor qualidade de som e de imagem, mas poder permitir mais conteúdos e melhores serviços prestados pela difusão da televisão. Prometeu-se aos cidadãos essas melhorias desde 1998, vejam só 14 anos, e as melhorias foi ‘uma mão cheia de nada’!

Recordando o nosso último artigo escrito, foram apontadas algumas soluções, depois do desligamento do sinal analógico…

«a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuída.»

Neste ponto, o Estado ficou ainda mais fragilizado… A Empresa de que estamos a falar, evidentemente que estamos a falar da Portugal Telecom, ficou sem o accionista privilegiado, o Estado. Desde que o Ministro das Finanças comunicou o fim das ‘Golden Shares’, o Estado deixou de ter qualquer poder sobre uma empresa que detêm o Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. Enquanto o Estado Português foi accionista privilegiado, tinha poderes para exigir ao actual Conselho de Administração que deixasse à margem a gestão da televisão digital terrestre face às restantes plataformas de transporte de difusão de televisão (estou a falar do IPTV – Televisão sobre IP -, da qual a PT é detentora). Agora, seria a melhor oportunidade, através da ANACOM, exigir à PT essa mesma autonomia, já que o Estado deixou de ser ‘proprietário’ de uma operadora de telecomunicações para ser um regulador, já seria tempo de regular melhor esta matéria. Vamos lá ver se o Ministro da Economia (Ministro que tutela as Comunicações Electrónicas) tenha um pouco de coragem para disciplinar estas empresas em tempo de crise…

«b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.»

Neste ponto, a ANACOM falha e nada se fez para que se proporcionasse isso.

Até agora, nunca nos forneceram os preços que possamos comparar sobre o transporte do sinal analógico com o sinal digital, por ano ou por outro módulo de tarifação, apesar de que essa informação deveria ter sido tornado público.

Qualquer pessoa neste país, para poder gerir as suas finanças, precisa de ter todo este tipo de informações porque na actual situação ninguém sabe quanto é que os contribuintes pagam para que haja televisão gratuita para todos, repito TODOS, os cidadãos. Uma coisa que podemos admitir é que fica muito mais económico pagar por via dos impostos 1/10 de uma mensalidade do serviço mínimo de televisão (dando o exemplo de uma mensalidade por 35 canais de televisão, que daria para usar três frequências inteiras quando foi feito o processo de atribuição de licenças de TDT, de 17 Euros) 1,70 Euros por mês, que por coincidência é menos 1,49 Euros do preço da Contribuição do Audiovisual que todos os consumidores de electricidade pagam mensalmente na factura do seu operador energético (EDP ou outras, tendo em conta que estamos num mercado liberalizado).

Entre 1,70 Euros por mês com 35 canais, não era mais económico do que 17 Euros por mês pelos mesmos 35 canais que, parte dos 17 Euros vão ser distribuídos pelos 35 canais que estão ocupados? É claro que sim! Mas para a ANACOM e para o Estado, é mais importante cobrar mais impostos aos cidadãos e continuarmos a privar de um direito que é previsto no n.º 1 do Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que passo a citar:

«TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DE DIVULGAR LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, PELA IMAGEM OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SEREM INFORMADOS, SEM IMEPDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES.»

Deixo um conselho aos senhores Juízes do Tribunal Constitucional, façam cumprir este ponto deste artigo aos nossos Governantes.

«c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.»

Aqui está uma parte da polémica que nos permitiu regressar a escrever este artigo…

O Governo tem sido surdo e aberrante sobre a polémica Privatização da RTP. Mas vamos por partes…

Quando o então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, exigiu que se fizesse uma restruturação à RTP e foi dada como medida a extinção do canal RTPN (na altura dos factos, hoje chama-se RTP Informação) por ser um encargo elevado para os contribuintes e porque não exigia de pluralidade. Mas aqui eu tenho que discordar com o Candidato Pedro Passos Coelho. A Informação é, como disse no ponto anteriormente a este, um direito consagrado pela PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO! Então encerrar o canal de notícias é dispendioso?... Dispendioso são os canais RTP Mobile e RTP África! Só os dois canais juntos dariam para pagar a manutenção da RTP2 e da introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma TDT!

Pedro Passos Coelho vence as eleições. Paulo Portas, quando negociou a coligação governativa, não queria estes planos para a RTP mas aceitou essa restruturação. E deu-se o primeiro recuo com o Ministro Miguel Relvas:

«A informação é uma componente a privilegiar no novo modelo, seja no canal generalista da televisão pública que emitirá após o processo de alienação da licença de exploração de um dos canais actuais, seja na RTP Informação, sem dependência de publicidade comercial no primeiro caso». In DN Online, 20 de Dezembro de 2011

Criou um grupo de trabalho, de patetas para encher os bolsos, diria eu, sem noções de serviço público de televisão e sem noções reais dos custos financeiros sobre a difusão para o serviço público de televisão, recomenda as decisões mais absurdas que ninguém aceita: Extinção da RTP Memória, redundância da RTP Informação, fusão da RTP África com a RTP Internacional, extinção da RTP Açores e RTP Madeira, privatização de um canal generalista, estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa, RTP Internacional sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros e o fim da publicidade na RTP.

Com estes ‘zigzagues’ de um Ministro, que acusou a RTP de falta de pluralismo só porque a RTP nunca convidou o Senhor (já vão perceber mais à frente porquê senhor e não doutor) Miguel Relvas para debates políticos ou até mesmo entrevistas pessoais para inglês ver, acabou por dar uma grande contradição às recomendações do Grupo de Estudos que encomendou (claro quem paga é sempre o contribuinte) e que deixou fervorosos elogios! A RTP Informação para o grupo de estudos era redundante, para o Ministro diz que «a informação é uma componente a privilegiar». Não acha contraditório?... Eu digo que sim!

Como é possível que um Ministro tenha o desplante de dizer que não faz sentido haver uma RTP Açores e uma RTP Madeira, se a actual candidata ao Governo Regional dos Açores, que é do PSD (estou a falar de Berta Cabral, actual Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada), diz que a RTP Açores é um canal de serviço público regional que não deve ser extinto. Então os canais RTP Açores e RTP Madeira também não serve o serviço público de televisão ao nível regional?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Entregar a RTP Internacional ao Ministro dos Negócios Estrangeiros?... O Ministro Paulo Portas disse logo que não, e concordo com esse não, porque não faz sentido que um Ministro que deveria de tratar das relações institucionais e económicas de Portugal no estrangeiro também vai ‘vender um pacote de televisão Made in Portugal’?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

A RTP Memória deveria de ser tornado público desde do primeiro dia! Agora querem destruir o maior património histórico audiovisual extinguindo um canal que presta mais que o Serviço Público de Televisão?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Estrutura accionista da RTP… Faz algum sentido estar a restruturar uma empresa quando o seu responsável máximo é que têm gerido de forma desastrosa a empresa que é paga por todos os contribuintes, ainda se mantêm em funções? Ainda por cima têm regime de excepção no seu salário mensal, que é mais alto que o ordenado (se fosse atribuído) do Presidente da República?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Privatização de uma licença da RTP… Que pelos vistos, vai ser a RTP2, que foi o único canal de televisão do serviço público de televisão que têm prestado correctamente esse mesmo serviço público. Elimina-se o canal de menor audiência para entregar a Ongoing ‘de mão beijada’ sabendo que a Ongoing quer fazer um império maçónico usando a comunicação social?!... Ainda diz que a Ongoing estará de fora da corrida porque detêm acções da Impressa… O Sr. Ministro anda a delirar?... Sabe que é possível a Ongoing fazer esta jogada que é vender a sua participação na Impressa antes de começar o processo de privatização da licença?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Quer reduzir custos? Extingue-se a RTP Mobile e a RTP África! A RTP Mobile não tem audiência que justifique, se não compare com a audiência da RTP Mobile com a RTP2… Verá que ainda tenho razão… Para quê uma RTP África, que têm sido objectivo de penetração dos conteúdos dos canais dos PALOP se os próprios canais dos PALOP já estão a investir na sua emissão internacional via satélite (por exemplo a TPA Internacional – Angola - que já está a funcionar e temos o conhecimento que a TVM – Moçambique - vai começar a licenciar o seu canal internacional). Mais um custo que podia reduzir drasticamente e não precisávamos de vender uma licença de serviço público de televisão… Mais uma contradição Sr. Ministro…

«d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura do Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.»

Aqui Sr. Ministro! Aqui está o trabalho redundante que o seu grupo de trabalho não analisou! Se não vejamos… O Sr. Provedor está a ser pago pela RTP para fazer o trabalho de provedoria?... Quanto ele ganha ao mês?... E os restantes funcionários deste departamento?... Muitos milhões de Euros pagos pelos contribuintes para sustentarem viciados estatais! Por isso que tivemos que aumentar impostos no IVA, no IMI, no IRS e corte nos abonos de família e corte dos subsídios de Férias e de Natal, que agora foi revogado por decisão do Tribunal Constitucional. Não é Sr. Ministro?...

«e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim de 99%.»

O problema das coberturas continua a ser uma miragem tanto para a ANACOM como para a PT. ‘Cada cabeça, sua sentença.’ Já bem dizia o provérbio… mas na realidade temos muito menos que isso. Ficou-se sem alternativas para muitos cidadãos deste país. Muitos já recorrem ao sinal digital terrestre espanhol! Daqui a pouco, zonas como Viana do Castelo, Caminha, Melgaço, Chaves, Vinhais, Bragança, Guarda, Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Niza, Covilhã, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Moura e Barrancos (entre outros…) passam a ser TERRITÓRIO ESPANHOL! Porque as pessoas são obrigadas a ver televisão no idioma que não é seu?... Porque não se garantiu a mesma percentagem de cobertura com o sinal analógico da RTP1?... Ah pois! Os custos… Mas o problema não são os custos de instalação! É a potência de sinal que não é suficiente para a frequência usada!

«f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.»

Aqui está um dos maiores problemas mas que já existe alguns desenvolvimentos.

Com a nova administração da ANACOM, percebeu deste erro (considero tardia mas louvável) e concedeu à PT uma licença provisória de 6 meses (portanto até ao final deste ano) para que use três emissores com três frequências diferentes. Montejunto, Monte da Virgem e Lousã usam duas frequências ao mesmo tempo com a frequência que está instituída nacionalmente. Esperemos que a ANACOM decida qual será a nova frequência para se evitar este choque de frequências com o serviço de comunicações móveis terrestes.

Esta colisão de frequências rádio é provocada quando duas frequências, com a respectiva largura de banda, se colide com outro sinal mais próximo. Por exemplo, as três operadoras de rede móvel usam a frequência dos 800 MHz (atenção que o seu ponto central não são os 800 MHz) com uma largura de banda de 25 MHz, essa largura de banda vai colidir com a largura de banda da TDT, que usa a frequência dos 756 MHz com uma largura de banda de 8 MHz.

«g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessários para futuro.»

Com as recentes tomadas de posição do actual Ministro que tutela a Comunicação Social, a meu ver muito mal, está a evitar os desperdícios mas infelizmente continuamos a assistir gastos desnecessários que prejudicam a sustentabilidade de uma empresa. Acha-se bem que um director financeiro tenha que usar um carro que gasta mais que um ordenado mínimo de um cidadão português, que ainda está a pagar, do seu bolso, o combustível que não vai beneficiar? Pois é! São também estes desperdícios que deveriam de ser combatidos…

«h) Limitar o salário do CEO da RTP (Presidente do Conselho de Administração da RTP) para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.»

Aqui ficamos com a polémica! Com o recente despacho da Sra. Secretária de Estado do Tesouro que autorizou que este senhor, que não fez outra coisa a não ser provocar guerras absurdas com uma empresa de audiências, que como sabemos é totalmente manipulável as audiências, que permite com que continue a ganhar 25 MIL EUROS POR MÊS (com despesas de representação, viatura, telemóvel e muitas mais regalias) quando um Secretário de Estado ganha (nada mais, nada menos) que 2500 EUROS POR MÊS! Este senhor ganha dez vezes mais e ainda está ao serviço do Estado! Qualquer militante do PSD questiona: Foi para isto que apoiamos um candidato a um cargo de importante responsabilidade, para dar estas mordomias tendo em conta que as pessoas perderam qualidade de vida por causa de senhores, como este da RTP, que vive muito a cima das possibilidades que o Estado pode viver?... Pois é! Qualquer militante do PSD sente-se ofendido, e com toda a razão!

Agora pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: Acha bem isto?...

«i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição para a TDT.»

Neste ponto, qualquer cidadão concordará comigo… Os privados querem ganhar dinheiro, é um facto e lógico. Mas estiveram juntos com o processo de transição para a TDT, fizeram a mesma cantiga que o anterior Governo e hoje choram ‘baba e ranha’ que perderam 3 Milhões de Euros em receitas de publicidade. Mas será que ainda não perceberam que existe uma forma de recuperar esse dinheiro?... Se colocassem os seus canais na TDT, exigindo por parte do Estado e por parte da PT melhor condições de colocação poderiam ter lucros de 1,5 Milhões de Euros que é metade do valor da perda, não era mais viável?... Pois é! As empresas têm tantos directores financeiros mas só pensam mais nos lucros do que no resultado final de receitas e despesas.

Tanto a SIC como a TVI, fizeram um péssimo papel no sector audiovisual. Foram ‘reality shows’ até dizer basta que desformou a nossa sociedade! Como é possível que a ERC não tenha colocado travão sobre isto?... A lei da televisão é muito clara! Cito o n.º 1 do Artigo 9.º da Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril:

«CONSTITUEM FINS DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO, CONSOANTE A NATUREZA, A TEMÁTICA E A ÁREA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS TELEVISIVOS DISPONIBILIZADOS:

a) CONTRIBUIR PARA A INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO DO PÚBLICO;

b) PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SER INFORMADO, COM RIGOR E INDEPENDÊNCIA, SEM IMPEDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES;

c) PROMOVER A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E RESPEITAR O PLURALISMO POLÍTICO, SOCIAL E CULTURAL;

d) DIFUNDIR E PROMOVER A CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS, OS CRIADORES, OS ARTISTAS, E OS CIENTISTAS PORTUGUESES E OS VALORES QUE EXPRIMEM A IDENTIDADE NACIONAL.»

A lei é clara! Mas onde se enquadra este ponto, deste artigo, no dia a dia das estações de televisão?... Nenhuma! Onde está a regulação?... Onde está o papel do Regulador?... A dormir!...

«j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.»

O Novo Conselho de Administração da ANACOM já tomou a posse e continuamos a ter a mesma teoria que já foi lançada aqui: A ANACOM é um departamento satélite da PT. Será que o Governo não sabe terminar com estas alarvidades?...

«k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propor com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.»

A ANACOM tem sido ineficaz neste ponto, parece que este ponto vai ser resolvido nos tribunais se entretanto não chegar à Comissão Europeia, como é desejo de um grande grupo da Sociedade Civil.



Como se conclui, o processo da televisão em Portugal é, sem dúvida, um autêntico disparate que vai custar muitos milhões de Euros aos contribuintes e até ao fim das suas vidas!

O sector do audiovisual precisava de uma enorme revolução, mas para ser colocada em prática essa revolução teria de se acabar com muitos ‘lobbys’ instalados no sector e no próprio Estado! Se não vejamos…

Faz algum sentido que o Ministro Relvas, que não é licenciado (é mais outro licencioso que usou da sua experiência de vida para ascender ao poder), manter-se no cargo? Claro que não! Porque se não vejamos…

- Mentiu aos portugueses que não conhecia o ‘espiãozeco’ que está ao serviço da Ongoing.

- Omitiu aos portugueses que pertencia à Maçonaria.

- Usou o título honorífico para retirar dividendos aos seus amigos. (chamo a atenção que não é tão amigo do Primeiro-Ministro… aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a seleccionar melhor os seus amigos)

- Acusou a RTP por falta de pluralismo, quando a RTP sempre convidou militantes do PSD para vários programas.

Com este rol de situações, qualquer comum cidadão deve sentir que… JÁ CHEIRA A TACHO DEPOIS DE VENDEREM A RTP! Ainda, por cima, vão vender A RTP2 QUE CUMPRE O SERVIÇO PÚBLICO E QUE TÊM UMA AUDIÊNCIA MÉDIA DE 4,5%!

A qualidade da democracia baixou de nível… Continuamos a ser o país que não tirou benefícios com a introdução da TDT e agora perde um canal de serviço público quando em Espanha já se coloca em cima da mesa a retoma da publicidade para recuperar do prejuízo de MIL MILHÕES DE EUROS na TVE!

Nesta luta sobre uma TDT mais justa e mais acessível a todos, merece uma vitória. O Canal Parlamento vai entrar em funcionamento na TDT, dados oficiais, no dia 15 de Setembro. Mas agora estamos com um novo dilema criado por um antigo jornalista, patético como sempre, que agora coloca em causa a introdução do Canal Parlamento, porque ‘se encontra à margem da lei’.

Oh Sr. Carlos Magno! De Magno não têm nada! Mas a sua inteligência é tão baixa que não percebeu que existe uma Lei (Lei caro senhor! Não é uma portaria ou mesmo uma recomendação da Assembleia da República) que autoriza que o Canal Parlamento seja difundido na plataforma de televisão digital terrestre sem custos acrescidos para o cidadão comum. Se têm dúvidas da Lei, peça ao Tribunal Constitucional a sua análise! Eu não acredito que uma Lei, que foi subscrita por todas as bancadas representadas da Assembleia da República, que esclarece as condições de acesso ao Canal Parlamento não esteja a violar nenhuma outra lei ou até mesmo a própria Constituição.

O MC Coment não deixa de estar atento a este tema. Já foi proposto que o autor deste blog (Miguel Couto) fosse o autor, em conjunto com o Investigador Sérgio Denicoli, um dos defensores de uma TDT mais justa, denunciar o caso do processo de transição para a televisão digital terrestre e a oferta disponível na Comissão Europeia. Possivelmente estaremos a estudar a equacionar, de forma clara e o mais completo que possível, para ser discutido na Comissão Europeia para que se reponha alguma verdade e sobretudo uma maior transparência em todos os processos que são geridos pelos Governos de Portugal.

1 comentário:

  1. É uma coisa a ser pensada e discutida Miguel. Penso que uma proposição colectiva com os intervenientes ligados à questão da TDT pode ser de grande valia.

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