quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

TDT - Televisão dos Tesos (Parte I)

Já iniciou o desligamento do sinal analógico de televisão em Portugal... Durante 12 anos, vivemos muitas 'tropelias', muitos erros, muitos avanços e recuos e afinal a televisão passou para 'coisa de pobres'. Mas agora muitos questionam: Onde foram os erros? Onde podemos ter seguido? Quem foi o responsável, ou os responsáveis, pelos altos e baixos?... A resposta vou vos responder no final desta publicação.

Vamos reportar a 2000...

No Ano 2000, então Governo (à beira do 'mar pantanoso') toma a iniciativa de dar inicio à migração digital de televisão terrestre. Pensou-se num modelo onde retirasse o espectro radioeléctrico das actuais frequências analógicas de televisão para uma plataforma de televisão digital em que albergasse mais conteúdos em melhor qualidade de imagem e de som e que sobretudo fossem instalados em menores quantidades os emissores de difusão e maior propagação do sinal dos canais de televisão. Assim foi! Mal entrou esta ideia, a SIC (Sociedade Independente de Comunicação, do actual Grupo Impressa) lançou o seu primeiro canal temático, sendo o primeiro canal de informação 24 horas por dia sem qualquer noção de difusão nacional. Foi precisamente a 8 de Janeiro de 2001 que surge a SIC Notícias.

Claro que na redacção da SIC estava tudo 'em pulgas' porque se trata de uma retrospectiva a quando do lançamento dos canais privados em 1992. Mas nessa altura, a Televisão Digital Terrestre (TDT) não estava nos horizontes da SIC nem quanto mais na cabeça do Dr. Francisco Pinto Balsemão. Quando se pensou na SIC Notícias, a SIC tomou a iniciativa de fazer em circuito fechado de televisão (designada por TV Paga, apesar de que os conceitos são diferentes sobre a Sport TV) como já estava em curso com o antigo Canal de Notícias de Lisboa (CNL, se bem que se recordam...). Sem concorrência na área, lá teve a sua audiência... Mas meses mais tarde, o Governo em 7 de Abril de 2001, emite um despacho do então Ministro João Cravinho (Ministro do Equipamento Social) para atribuir uma licença de televisão digital terrestre, sem ter a noção do que era a TDT, em que moldes seria feito, qual a cobertura e quais as tecnologias de TDT que iria aplicar se o MPEG-4 ou o MPEG-2 que foi aplicado a maioria de todos os países da Europa (à excepção da Irlanda, que tenha conhecimento) para o tipo de encriptação vídeo.

Claro que a SIC nunca hesitou em desenvolver conteúdos temáticos de televisão em Portugal, por isso é que no mesmo mês em que é emitido o despacho da TDT, a SIC desenvolve a SIC Radical a 23 de Abril de 2001. Com tanta pompa e circunstância, até teve directos de telejornais com camiões TIR em direcção da Sede da ANACOM, na Avenida José Malhoa em Lisboa, houve dois consórcios em concurso que envolviam operadores de televisão e um deles, um operador de telecomunicações. Claro que estou a falar da Portugal Telecom (PT), evidentemente... Agora questionam todos, quem ganhou a licença em 2001? Claro o consórcio que tinha a PT como envolvida! A Empresa PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa tinha como envolvidos a RTP (quando era ainda uma Empresa Pública), a SIC e a PT, colocando a TVI (na altura já estava no Grupo Média Capital a liderança de Miguel Paes do Amaral) à margem como era do conhecimento público, que quando a TVI em 1993 iniciou as suas emissões regulares, sempre quis desenvolver a sua rede de emissores e retransmissores próprios para não estar dependente da TDP - Teledifusora Portuguesa, S.A. (entretanto incorporada pela PT)

Governo do Partido Socialista no poder, a TDT entregue à PT 'quase de mão beijada' e ANACOM dirigida por um Socialista (Luís Nazaré) que têm interesses económicos na área das telecomunicações, a televisão em Portugal podia estar condenada ao retrocesso civilizacional derivado aos interesses financeiros a envolver poder político e poder económico que desvirtua o conceito de televisão gratuita para todos e de forma não condicionada. Em 2002, o consórcio vencedor recebeu a licença e tinha seis meses para poder dar início às emissões regulares na nova plataforma de televisão digital mas não foi possível a ponto de pedirem, em Maio de 2002, uma prorrogação dos prazos para a implementação da TDT, sem razões aparentes. Será por questões técnicas?... Será porque não existia televisões que estejam preparadas ou porque não havia equipamentos que adaptavam as actuais televisões para a nova plataforma?... Até agora, desconhecemos... Mas de qualquer das maneiras, o Governo da altura, aceitou o 'choradinho' e prorrogou o início da TDT para 1 de Março de 2003. Mas algo de errado está a passar...

Mas em termos de conteúdos, a SIC volta novamente à carga com novos canais temáticos e lança a SIC Mulher, no dia Internacional da Mulher (do ano de 2003), e volta a ensombrar-se dessa plataforma que iria revolucionar a maneira dos portugueses de verem televisão mas se quisermos comparar com Espanha, no mesmo período, em que a TDT já estava a funcionar e já havia canais temáticos a funcionar mas em circuito fechado (como hoje vemos em Portugal) mas a rentabilidade é muito reduzida a ponto de não ter audiência.

25 dias depois do Governo de Durão Barroso (PSD) ter dado como limite o inicio da TDT em Portugal, é quando a PTDP devolve a licença de TDT à ANACOM por não estarem garantidas as condições mínimas para funcionar a TDT e porque entretanto houve mudanças técnicas de televisão logo a ideia de televisão digital morreu como um 'bebé numa incubadora'. Qual foi o sentido disto? Não seria ideal a ANACOM decidir fazer mudanças da TDT tendo em conta que Espanha estava com um constrangimento de que algo não estava a correr bem no processo de migração para a TDT?...

As telecomunicações, ao mesmo tempo, que começavam também a sofrer mutações e evoluções favoráveis aos operadores e ao mesmo tempo também aos consumidores. Mas mesmo em 2002, a ANACOM sempre conduziu mal a sua actividade de regulação por diferendos entre operadores instalados e potenciais novos operadores. Se não vejamos....

Em 2001, mais precisamente em 11 de Janeiro, foram emitidas as licenças para o UMTS (Universal Mobile Tecnology System, vulgo terceira geração móvel terrestre) a quatro operadores: A TMN, a Vodafone (na altura designava-se por Telecel), a Optimus e a Oniway (recordam-se?... presumo que não!). Mas também das telecomunicações móveis terrestres não tinha havido uma evolução no desenvolvimento de terminais móveis como na televisão, eram tecnologias novas e sobretudo extremamente caras para o mercado e quando os ordenados dos cidadãos eram demasiado baixos para adquirirem um terminal de terceira geração, pelo que o Governo tomou a iniciativa, também, de prorrogar para 31 de Dezembro de 2002 o início das transmissões de telefonia móvel em UMTS.

Mas agora começa a história da má regulação nacional....

Em Março de 2002, a Oniway (empresa do segmento móvel da Oni Telecom) faz um acordo de roaming (utilização da rede de estações base de uma operadora) nacional com a TMN no sentido de lançar a operadora Oniway mesmo ainda não tendo instalado as primeiras estações base (antenas de telemóvel) na plataforma UMTS.

Mas a guerra começa aqui...

Muda-se a administração da ANACOM (para Álvaro Dâmaso) e começa uma guerra de interesses em que especialistas de telecomunicações argumentavam 'que não havia espaço para um quarto operador móvel em operação', que havia boicotes de acordos de interligação com a mesma tese dos especialistas de telecomunicações e que a nova operadora de telecomunicações móveis iria roubar bastantes clientes derivado ao preço baixo que pretendia aplicar. A ANACOM nessa altura nunca conseguiu mediar tudo isto e colocar em prática o que estava estipulado para implementação do UMTS e foi um péssimo juiz nesta luta entre Oniway e a Telecel-Optimus. Sempre agiu com passividade enquanto estávamos a viver uma disputa absurda de preços de terminação de chamada e de quota de mercado, a Oniway investiu na sua sede, no seu 'contact-center' (aqui deixo a minha marca pessoal, porque fui funcionário da Oniway e assisti ao centro do conflito) e na sua primeira estação base UMTS em Porto Salvo, que foi sempre a estação piloto do UMTS em Portugal. Vivemos durante meses a fio nesta novela onde tivemos um regulador 'esclerosado' que nunca colocou a arma da exigência e sempre viveu ao sabor das disputas sentando-se na bancada a assistir a esta luta titânica.

Muitos me questionam, o que aconteceu depois disto tudo?... Alguns já sabem da resposta mas a maioria ainda não soube. Mesmo arrancado a ferros os acordos de interligação das duas operadoras em falta, a Optimus cedeu e a Vodafone já para o fim começou a ceder mas algo chegou na antiga sede da Oniway na Avenida Almirante Reis em Lisboa... A Oniway cessa a sua actividade. Assim morreu um novo concorrente na área das comunicações móveis e derivado a quê? Má regulação da ANACOM.

Claro que com este constrangimento criado pela ANACOM, novamente é prorrogado o prazo de implementação da rede UMTS para 31 de Dezembro de 2003, 24 horas antes de efectivar o início das frequências UMTS. Por sua vez, em 13 de Janeiro de 2003, era passada a certidão de óbito da Oniway e as frequências que a Oniway, detinha a quando da atribuição da licença, foram distribuídas pelos três operadores em exercício. Eu diria que foi uma decepção para não dizer lamentável e com muitas lágrimas à mistura...

Com tudo isto, de 21 de Abril a 4 de Junho, as três operadoras, em diferentes datas, lançaram os seus serviços UMTS e continuamos a ter má regulação...

Voltando à televisão, tendo em conta que não existia uma plataforma de TDT a funcionar ou até mesmo a fazer emissão simultânea entre o analógico e o terreste (o simulcaste), a RTP adquire a NTV (Norte TV) e cria a RTPN (hoje, RTP Informação) para ser o canal de serviço público de televisão com a sua temática de informação com o mesmo rigor e o mesmo critério de jornalismo de informação que a RTP sempre nos habituou. E mais tarde criou a RTP Memória, a quando da preparação dos 50 anos da Televisão Pública. Sobre a TDT nada se falou e nem a ANACOM se pronunciou...

Em Maio de 2005, a Comissão Europeia volta a erguer a bandeira sobre a TDT e de ser aplicada a sua implementação de forma rápida a sua transição do analógico e na qual se exige aos Estados Membros da Europa de implementar a TDT até 2012. Já em Portugal, e depois de tal deliberação Europeia, em Julho de 2005, uma empresa de terminais telefónicos (Siemens), uma operadora de telecomunicações (SGC Telecom - Jazztel - Ar Telecom) e uma estação de televisão (TVI), pediram junto da ANACOM uma autorização especial para fazerem testes técnicos da TDT como hoje conhecemos, tanto em terrestre como móvel (a Televisão Digital Móvel, que nunca foi implementada e nem vai ser implementada apesar de existir esta plataforma) usando a técnica de encriptação video MPEG-4. Já em 2006, na Conferência Regional de Rádiocomunicações (RRC-06) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) definiu um plano internacional de frequências de radiodifusão terrestre e em que deu como protecção até 2015, de efectivarem a migração do analógico para o digital ao nível internacional.

Em Julho de 2007, era criada a Lei que regulamenta a actividade da televisão em Portugal (Lei da Televisão, Lei n.º 27/2007 de 30 de Julho) e por sua vez, voltamos a ter a televisão digital terreste a 'ressuscitar' pelo Governo de José Sócrates mas em Espanha, mudou a forma de usar a TDT e deu a possibilidade aos actuais operadores existentes de lançarem os seus canais, que até agora estavam em circuito fechado de TV Paga para a plataforma de TDT, que permitia com que o povo espanhol possa ter mais acesso a conteúdos que até agora era estava limitado ao pagamento de uma taxa de acesso junto de uma operadora de telecomunicações. Em Portugal? O que fez?...

Chegamos a 25 de Fevereiro de 2008, lança-se o concurso público de utilização de frequências para a TDT para os multiplexters A, B a F. Dois concursos separados com duas intenções, o Mux A era para os canais gratuitos e os Muxs B a F era para os canais pagos (os canais de subscrição, como a Sport TV e entre outros) e promessa do Ministro dos Assuntos Parlamentares da altura (Jorge Lacão), que os portugueses irão ter uma televisão com melhor qualidade de imagem e de som e que iria ter cerca de 20 canais novos. Recordo 20 CANAIS NOVOS... Agora vejam quem se apresentou a concurso?... A PT, como sempre! Depois de uma recuperação hospitalar de uma OPA que lhe arruinava os negócios... Entretanto, para os Muxs B a F, temos concorrência! A Airplus que estava liderado por quem? Miguel Paes do Amaral! Mas muitos questionam, o que estava no caderno de encargos para quem estava interessado?... Aqui vai as explicações...

No Multiplexter A, têm de ser garantido os 4 canais de televisão, mais a RTP Açores e RTP Madeira nas suas respectivas regiões autónomas, mais um canal generalista em definição standard e um canal de alta definição partilhado pelos operadores de televisão existentes e que têm como os seguintes requisitos mínimos de cobertura:

- 99% da população da faixa litoral do território continental ao fim de 18 meses (ano e meio) da data da implementação;
- 75% da população do restante território nacional ao fim de 30 meses (dois anos e meio);
- e 99% da população nacional ao fim de 3 anos.

Nos Multiplexters B a F, têm de ser garantido a actividade de televisão que é seleccionado pelos serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura ou condicionado com 5 frequências para uma entidade de transporte e têm como os seguintes requisitos mínimos de cobertura:

- 75% da população do território nacional em todos os distritos e regiões autónomas nos Muxs B e C;
- e 75% da população da faixa litoral para os Muxs D a F.

No Multiplexter A, sem qualquer tipo de opositores, venceu a PT e já no Multiplexter B a F, houve uma providência cautelar na qual garantia que a PT ganhava o concurso quando na realidade o opositor esclarece que o concurso não foi imparcial e porque estava em causa a verdadeira transparência do concurso da TDT.

Mas o mais engraçado é que a PT ficou com as licenças e devolveu porque 'houve alterações no sector de televisão paga' o que provocou um enorme vazio de espectro radioeléctrico mas a TDT está implementada e já em execução.

Estamos em 2012, ouvimos queixas, ouvimos denúncias e exige-se ao regulador mais transparência, mais exigência e corrigir os erros criados. Compreendo as posições de todos os cidadãos mas eu já fiz um trabalho de investigação que resolve tudo. Com isto, lancei um desafio a todos os envolvidos no processo da TDT e vejam as respostas que recebi...

Em Outubro de 2010, dei início a um pedido de explicações a todos os envolvidos à excepção da PT, porque é a entidade que usou das licenças como objectivo de enriquecimento da PT usando os meios do Estado.

Em 23 de Outubro de 2010, recebi uma carta do Ministério dos Assuntos Parlamentares na qual eu questionei as razões dos canais temáticos já lançados pelos actuais operadores de televisão, a resposta foi a seguinte:

«A introdução da TDT em Portugal foi definida com base em dois modelos de negócio distintos: uma operação Free to Air (FTA), com a qual se pretendia, antes de mais, assegurar a migração analógico-digital da plataforma terrestre, proporcionando-se condições para a continuidade da oferta dos serviços de programas televisivos hoje disponibilizados por via analógica terrestre; e uma operação Pay TV, com a qual se pretendia propiciar aos utilizadores finais a existência de uma oferta comercial concorrencial às disponibilizadas por outras plataformas, ao nível de serviços de televisão por subscrição.»

Relativo ao canal HD (hoje é um canal fantasma que não emite nada...), aqui vai a explicação:

«A exclusão dos candidatos ao concurso para a atribuição de licença para um 5.º canal, determinada pela ERC (decisão entretanto objecto de uma acção judicial interposta por um dos candidatos excluídos e ainda não decidida), assim como a ausência de desenvolvimento, por aparente desinteresse comercial, de um canal partilhado em Alta Definição (HD) por parte dos actuais operadores de televisão RTP/SIC/TVI, tal como inicialmente previsto, circunstâncias associadas à operação FTA (...)»

O que aqui se explica é que, como o concurso do 5º canal generalista falhou, a RTP, SIC e TVI desinteressaram-se sobre o canal HD. Com esta resposta, reteve-se a seguinte informação, canais temáticos vão continuar nos mesmos moldes que hoje vemos: 'Pagas para acederes!'

Por sua vez, em 4 de Dezembro de 2010, a TVI responde ao meu pedido sobre os mesmos temas, obtive o seguinte esclarecimento:

«Os modelos de funcionamento da TDT em modo de acesso livre (MUX A) são da exclusiva responsabilidade do Governo, da Anacom e da ERC. A TVI não tem qualquer poder de decisão sobre os canais a disponibilizar nessa plataforma.
O modelo posto a concurso pela Anacom e ganho pela PT previa, como plano de ocupação do MUX A, os 4 canais actuais em definição SD, um 5º canal em SD a licenciar mediante concurso e um canal HD partilhado por todos os 5 canais utilizadores do respectivo MUX.
O concurso para o 5º canal foi efectuado, tendo a ERC excluído os dois candidatos que se apresentaram a concurso. O canal HD partilhado revelou-se impossível de gerir.
Nem o TVI 24 nem qualquer outro canal temático poderão ser incluídos no MUX A sem concurso público (a não ser que mude a legislação em vigor).»

Depois desta explicação, a TVI alega que a culpa é do Governo, a ponto de usar a expressão 'a não ser que mude a legislação em vigor'. Mas a SIC têm outro entendimento sobre os canais temáticos, com a comunicação de 8 de Dezembro de 2010, diz o seguinte:

«Neste momento não prevemos a inclusão de canais temáticos na TDT, no entanto, tomámos nota do seu interesse.»

Mas já antes em 4 de Dezembro, sobre o HD, tenho a seguinte 'desculpa':

«Esta problemática relacionada com o tipo de aparelhos de que o consumidor dispõe, bem como a eventual migração para HD, com uma eventual passagem pela emissão em 16:9/SD dos nossos canais, tem merecido e merecerá nos próximos tempos toda a nossa atenção. Este tema tem sido objeto de análise e discussão interna e, por certo, a SIC poderá tomar, num tempo não muito longínquo, decisões que tenham a ver com a mudança de formato de imagem, com base na constatação das reais vontade e necessidade dos telespectadores.»

O que revela que a SIC não está irredutível pela força da lei mas fica o interesse que os cidadãos ficam sobre o tema.

Já em 6 de Janeiro de 2011, a ERC - Entidade Reguladora da Comunicação Social, responde sobre os canais temáticos desta forma:

«...Os 'canais' por si exemplificados não poderiam ser distribuídos pela plataforma TDT, uma vez que, à face do quadro jurídico vigente, tais 'canais' - ou, pelo menos, os que não integram o serviço público de televisão - não beneficiam de uma habilitação legal que lhes permita a sua transmissão com recurso à utilização do espaço hertziano terrestre.»

Com este ofício da ERC resume-se: Muda-se a lei que é o ideal!...

Todos questionam-me, e a RTP? Não colocou a questão à RTP?... Sim coloquei, até hoje não recebi qualquer tipo de resposta.
Depois de algum tempo de reflexão de soluções, contactei com o Ministério da Industria, Energia e Turismo de Espanha em 31 de Dezembro de 2011 para esclarecer quem é a empresa que está a fazer o transporte do sinal de televisão digital terrestre em Espanha e a resposta foi a seguinte:

«Em relação à carta recebida através do nosso sítio da internet, informamos que em Espanha existem vários operadores de rede que proporcionam o serviço de transporte de sinal de televisão. O Operador Albertis Telecom, com uma extensa rede de difusão com presença em todo o território nacional, é o operador dominante do mercado. Outros operadores, dentro do âmbito autonómico, são por exemplo, Telecom Castilla la Mancha, Retegal, Itelazpi o Axion.»

O significa que existe um operador que se dedica à distribuição nacional e vários para fazer a distribuição regional mas obtendo a investigação sobre o operador dominante, a Albertis Telecom, esta empresa só se dedica ao transporte de sinal para todo o território espanhol e bem como é accionista de dois satélites, o EUMETSAT e o Hispasat. Em resumo, a Albertis Telecom não vende serviço de televisão paga a nenhum espanhol.

Agora questiona-se novamente: Onde foram os erros? Onde podemos ter seguido? Quem foi o responsável, ou os responsáveis, pelos altos e baixos?...

O Erro foram os erros sucessivos de Governos e Administradores da ANACOM por não regularem o sector com deveria de ser. A solução passa por rever o estatuto da ANACOM reforçando a posição de regulação do sector e não vir a público em várias questões levantadas de que são responsabilidade do Governo ou da Direcção-Geral do Consumidor quando a actividade de regulação, implementação e resolução de conflitos de consumidor e de actividade sejam todas da alçada da ANACOM, foi para isso que foi criada uma Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas. Se nada foi feito em matéria de regulação, recomendaria a extinção da ANACOM e passar para alçada do Ministro da Economia ou extinção da ANACOM e passar para uma Inspecção-Geral sem Administradores.

Podemos ter tido a perspicácia que os espanhóis fizeram em 2007, porque já nesse mesmo ano, o modelo de TDT em Espanha está a ser o mesmo modelo de TDT em Portugal, e podíamos ter lançado a TDT já com a introdução de novos canais na plataforma. Mas como as estações de televisão estão impedidos de terem os seus canais de acesso não condicionado derivado à Lei, apesar de que a Lei não diz nada que impeça a sua difusão. Apesar do argumento ser a Lei, eu diria mesmo que é por causa dos operadores de telecomunicações que andam a distribuir o serviço de televisão paga para fazer uma espécie de protectorado autorizado pelo Governo e pela ANACOM. Como já está implementada a TDT, o que o poder político pode fazer é autorizar à ERC que os canais já licenciados poderem lançar os seus canais temáticos e exigir a introdução de um canal de alta definição (puro) e a ANACOM poder disponibilizar as restantes frequências que estavam destinadas para os Muxs B a F e fazer a seguinte designação, o Mux A para a RTP, o Mux B para a SIC e o Mux C para a TVI e reserva-se 3 Muxs para a introdução de canais regionais e/ou canais de alta definição para não ocupar muita largura de banda.

Ao mesmo tempo deve ser feita uma revogação da actual Lei da Televisão e fazer uma nova Lei que clarifica as condições de acesso à actividade e bem como esclarecer onde pode fazer a sua difusão. Ao mesmo tempo, a nova Lei de Televisão aproxima o conceito de canais regionais ao nível do território nacional, por exemplo criarem 5 canais regionais com difusão nas actuais 5 regiões definidas pelo NUTS II.

Todos os Governos PS (mas as do PSD/CDS-PP também não ficam atrás) têm dirigido desastrosamente o processo e por isso vemos que ao longo de 15 anos. A ANACOM foi criada como local de emprego aos 'amigos do PS' que andam envolvidos no sector e ao mesmo tempo ser um departamento satélite da PT para as decisões de regulação de toda a actividade das telecomunicações para sempre favorecer a PT em todas as matérias, incluindo a concorrência. A actividade de regulação, como o próprio nome indica, será de regular a actividade, supervisionar e fiscalizar todos sem qualquer excepção e com total isenção. Se formos analisar, a PT é gerida maioritariamente por 'boys' do Partido Socialista e que felizmente foram desmascarados, a ANACOM nos últimos 15 anos foi colocado sempre 'boys' do PS e que depois saírem dos conselhos de administração da ANACOM para dirigir empresas de telecomunicações e correios, dando o exemplo de Luís Nazaré que é o actual Presidente do Conselho de Administração dos Correios de Portugal.

Culpa-se os Governos de PS, mas o actual Governo, sobretudo do Sr. Ministro Miguel Relvas, fez a política de 'sacudir a água do capote' ao anterior Governo e manter tudo o que está previsto. Pois é Sr. Ministro, mas eu não faria o mesmo com o senhor fez! Podia culpar o anterior Governo mas pelo menos mostrava-se disponível para renegociar o modelo de televisão em Portugal e não andarmos a 'fotocopiar' modelos falhados da Europa. Foi sempre essa a política de todos os Governos Constitucionais, copiar modelos falhados quando não havia certezas se esses modelos foram bem aplicados nos países a quem fomos copiar.

É tempo de inovar, não é tempo para fazermos acusações mútuas! O actual modelo de TDT não favorece os cidadãos, se não vejamos. Num levantamento feito por parte de todas as operadoras de telecomunicações, verifiquei que em média, cada cidadão está a pagar 350 Euros anuais de televisão paga (cerca de 29 Euros mensais), e que actualmente as operadoras de telecomunicações geram uma receita de 1,89 Mil Milhões de Euros Anuais (157,5 Milhões de Euros Mensais) por culpa de termos um regulador que pensa em dar vassalagem aos lucros da PT como forma de arranjar um posto de trabalho a um administrador ou mesmo o actual Presidente da ANACOM. É isto que os partidos políticos representados na Assembleia da República não fundamentam e depois os cidadãos são lesados por custos elevadíssimos de migração para não ter maior diversidade de conteúdos.

Quanto à cobertura e ao esclarecimento publico sobre a TDT, a ANACOM sempre argumentou que fez estudos de opinião quando na realidade nunca os fez e continua a residir a dúvida sobre a TDT e quais as mudanças que a TDT permite. Quem têm feito esse trabalho têm sido a PT com a imposição do seu produto pago, MEO, através de campanhas de marketing telefónico. A cobertura, a PT falhou! Se não vejamos, quando citei o que estava inscrito no caderno de encargos para o operador que estava licenciado, era que ao fim de 3 anos após o início das emissões em TDT fosse coberta a 99% do território nacional, o que tal não acontece, se não vejamos, a zona de fronteira não vai ser coberto, mas é o 1% que estão a falar? Então comprometam-se melhorar e garantir, a sério, os 100% de cobertura como não foi garantido. A actual cobertura não chega a 75% do território nacional. Logo está a falhar, porque de 29 de Abril de 2009 até hoje, já passaram 3 anos e já estão a mentir aos cidadãos.

Desde já faço um apelo, tanto ao Governo, à ANACOM, à ERC, aos Grupos de Cidadãos envolvidos, às operadoras de telecomunicações, às estações de televisão e aos partidos políticos em reconhecer os erros e vamos todos juntos fazer a TDT mesmo com estas imperfeições criadas. Ainda estamos a tempo, agora é preciso é empenharmos em prol dos cidadãos e garantir que a televisão seja acedida gratuitamente em todo o território sem excepção nem adaptar com DTH.

NOTA FINAL: Este texto foi escrito com alguma emoção porque alguns dos acontecimentos foram vividos intensamente por mim em alguns períodos desta história horrível que deixou muitas marcas dolorosas.

NOTA DE ACTUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO:
Com base numa recolha de dados fornecidos pela ANACOM, dados do 3º Trimestre de 2011, vejam os reais valores médios do ano de 2011 de clientes e receita líquida deste negócio:

Prestador
N.º de Clientes
Receita Líquida
Zon Multimédia
1 611 054
416.760.290,10 €
Portugal Telecom
929 936
240.854.090,40 €
Cabovisão
259 920
67.215.469,20 €
Ar Telecom
23 104
5.968.812,30 €
Optimus
34 656
8.718.590,10 €
Vodafone
23 104
5.983.154,10 €
Outros
2 888
999.553,50 €
Total
2 885 112
746.499.959,70 €

Portanto, a política de engano e passar a mensagem, via telefónico, de campanhas de telemarketing, de que 'os quatro canais vão ser desligados'...

Fica aqui provado de que, todos os Administradores, que estão actualmente em exercício e seus antecessores, não fizeram o seu papel de reguladores e sobretudo não deram seguimento às denuncias que os cidadãos fizeram sobre estas campanhas enganadoras. E sobre esse tema, aguardem por novas Notas de Actualização.

14 de Janeiro de 2012, 11:38


NOTA DE ACTUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO (2):

Tive o conhecimento público de que o canal Euronews corre o risco de deixar de emitir, por via satélite, a versão portuguesa. Alguém se recorda da decisão da Zon Multimédia quando recusou a Euronews em Português? Pois é, a tomarem atitudes destas, a pequena equipa de 6 jornalistas da Euronews que está em Lyon e em Lisboa a trabalhar, serão alvo de despedimento.

Foi um erro político nacional, a RTP deixou, desde do dia 1 de Janeiro de 2012, de emitir, nos períodos de 'vazio' (durante a madrugada) a Euronews para colocarem os anúncios da Gigashoping TV (sim ainda existe esse canal comercial com produtos de lixo). Mais uma vez, dou razão a todos que exigem (eu também exigo, apesar de ter lançado o desafio já algum tempo) que na TDT, além dos canais temáticos já emitidos, que introduzem o Canal Parlamento (porque das diversas vezes que estive na Assembleia da República nenhum agente da autoridade, deixo aqui o meu profundo respeito e apreço a todos os polícias que trabalham na AR, me chegou ao pé de mim a pedir dinheiro para poder assistir aos plenários) e a Euronews. Então questiono, somos ou não somos Estado? Somos ou não somos Europeus?

Fiquem com a hiperligação sobre a petição que foi criada para evitar a extinção da versão portuguesa da Euronews. http://www.peticaopublica.com/?pi=eunewspt
16 de Janeiro de 2012, 13:49

7 comentários:

  1. Caro Miguel Couto,
    O seu texto é muito esclarecedor.
    Obrigado.

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  2. A PTDP falhou pelos motivos que foram na altura amplamente difundidos na comunicação social.
    Ao quererem ser o primeiro operador 3Play, a firma esbarrou com dificuldades técnicas e económicas.

    O custo e fiabilidade dos equipamentos estavam longe do ideal e foi a principal razão para o fim do projecto e neste ponto sei do que falo porque fui parte interveniente do processo.

    Não sei as razões para o não-arranque do projecto só com TV mas pelas conversas de corredor a mim pareceu-me claro que nenhuma das firmas envolvidas acreditasse na viabilidade económica dum sistema só com Televisão. A TV era só um chamariz para aquilo que estava em plena fase de explosão: o acesso à Net.

    Em relação à SIC, está a dar-lhe demasiado crédito e atenção. Hoje, tal como há uma década, os seus administradores apenas vêm o lucro rápido e não têm a mínima estratégia de médio e longo plano. Por isso não acho credíveis as ligações que faz entre a TDT e a criação de canais de cabo - algo que na altura era mais que natural e que só pecou por não ter dado mais frutos.

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  3. Caro Sérgio Denicoli,

    Agradeço os elogios e espero que com este documento ajude na sua tese de doutoramento e que clarifique algumas questões que não foram técnicas mas sim de falta de regulação que fomos arrastados para a actualidade.

    O blog, e claro em meu nome pessoal, agradeço a sua intervenção. Já agora, registei com agrado o seu reparo no debate na RTP Informação de 5 de Janeiro. Se tivesse aparecido mais cedo, estaria a contribuir mais para opinião pública.

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  4. Bom Artigo, devo felicitar o seu contributo que por esta luta que é a TDT portuguesa. Mas queria realçar que esta luta já é antiga, realço o blog http://tdt-portugal.blogspot.com/ aqui podemos ver comentários de uma forma politica mais isenta! Porque, apesar de concordar consigo, quando diz que ANACOM, PT e PS são muito cúmplices neste processo, você acabou de mencionar muito bem neste artigo, que este estado de “corrupção” que não tem outro nome já advêm de há muito tempo! Por isso não culpe o Partido Socialista pelo estado actual da TDT e nem pelo estado do mercado das comunicações em Portugal. O Partido Social Democrata tem tanta ou mais culpa. Tendo este maioria no parlamento podia mudar leis do audiovisual muito facilmente, tendo ainda tempo de rectificar algum ponto a situação da TDT.

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    1. Devo informar que o blog TDT Portugal sempre boicotou os meus comentários. Peço desculpa de isenção não houve mas eu não levo a mal.
      O problema da TDT é de todos os partidos mas mais gritante o PS. Aconselho a ler a segunda parte do texto que revela uma verdade inconsequênte.

      Apelava a esse blog que dê credibilidade ao que foi comentado, tal como aqui dou credibilidade.

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    2. O responsável do blog não quer alimentar polemicas politicas, se reparar ele foca muitas vezes, que o problema da TDT é um problema politico! Mas é um problema politico de esquerda a direita, essas entidades que fala foram geridas por PS e PSD, e mesmo com golden shares o estado deteve poderes especiais! e foram os sucessivos governos! Não tenho a menor duvida que se fosse o PSD que estivesse no governo o processo seria muito paracido! Mas muito obrigado por dar voz e respeitar a opinião dos outros, apesar de ideologias politicas diferentes.

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    3. Este blog pauta o conceito de liberdade e igualdade de acesso. Claro com algum bom senso.
      Mas mesmo assim, o responsável do blog comete dois erros, primeiro censura o comentário livre e isento como o meu, apesar de ter diferentes ideologias políticas mas o respeito deve-se ter em conta e o segundo erro é acusar no seu próprio blog um problema político. De facto é um problema político, isso ficou bem claro. O que acontece é que todos os governos que sucederam cometeram erros e só tenho a lamentar a última afirmação pública do Ministro Miguel Relvas em culpabilizar o anterior governo sem assumir um compromisso que o actual governo vai estudar e tentar corrigir. Aliás no colóquio que assisti e que tive a capacidade de intervir, nas alegações finais, o PSD assumiu um compromisso de tentar corrigir o processo a ponto de permitir corresponder às actuais necessidades dos cidadãos.
      Reforço, que o problema não é só político, mas sim de interesses financeiros por parte dos prestadores de acesso a televisão. Porque se fosse político, haveria muitas manifestações por parte das estações de televisão mas como estas regras foi a favor da PT que sempre foi vencedora em todos os processos é nitido que isto é um problema político porque não sabe impôr e de interesse 'sujo' financeiro para encher os bolsos às operadoras com falsas promessas.

      Não precisa de agradecer, este espaço é para todos! E há espaço para todos! E esforço-me para ser real isso.

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