Passou um ano que começamos a falar sobre este processo da
TDT… e muito ficou na mesma! Continuamos a achar que este processo de transição
foi mal orientado e sobretudo foram violados alguns princípios basilares para o
acesso e sobretudo o cumprir a lei fundamental de um Estado, que é a
Constituição.
Comenta-se que a TDT Portuguesa têm a pior oferta na Europa
e não mudou nada em prol de interesses ‘sujos’ (diria eu…) de empresas, que
passaram a vida a enganar os cidadãos com promessas ilusórias.
Há um ano, contamos toda a história de como foi processado,
das promessas que os governantes fizeram publicamente aos cidadãos, das
condições de implementação e exploração à (ou às, como não se concretizou) empresa
detentora da licença, os esclarecimentos junto dos operadores de televisão já
implementados e também contactamos com os reguladores espanhóis (tendo em conta
que é um dos países da Europa que teve o maior sucesso com a introdução da TDT)
para nos explicar como está a ser feito o transporte do sinal digital, que
reforço que em Espanha é usado o MPEG-2. Apontamos os erros, apresentamos
soluções, denunciamos os culpados e apresentamos montantes que os cidadãos
estão a pagar (por via de taxas e impostos pagos) para o acesso à TDT. Mas há
um ponto neste artigo que foi escrito e que pode ser uma boa ‘arma de defesa’
para a melhoria de conteúdos na TDT.
Estamos já em 2013, o Canal Parlamento já chegou à
plataforma de Televisão Digital Terrestre, apesar de não ser do agrado da
maioria dos cidadãos. A PT continua a vangloriar-se com a liderança do seu
produto ‘triple play’, agora lança um produto ‘quadruple
play’ para vingança de uma fusão de duas empresas concorrentes (a Sonaecom e a
Zon Multimédia). E temos um Governo teimoso que pretende privatizar a RTP
começando a anunciar que vendia a licença da RTP2, mas já não vendia a licença
da RTP2 e faria uma privatização de 49% a um privado e afinal não sabem o que
fazem porque há legislação que clarifica muitas coisas.
Em primeiro que tudo, defendi que deveria de
ser entregue um multiplexter a cada estação de televisão na qual tinha toda a
liberdade de usar o seu multiplexter com os canais que entender e que a
plataforma pode suportar. Continuo a ter razão! Além de fazer sentido, a
Constituição da República Portuguesa (CRP) no n.º 7, do Artigo 38.º que diz:
«As estações emissoras de radiodifusão e de
radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso
público, nos termos da lei.»
No nosso entendimento, a RTP, SIC e TVI
(apesar de que a RTP tem mais poderes que as estações privadas tendo em conta
esta consideração que vão perceber) têm por obrigação pela Constituição a terem
UMA FREQUÊNCIA DE RÁDIO PARA DIFUSÃO COM A FINALIDADE DE SER CONTEÚDOS PARA RÁDIO
OU TELEVISÃO, simplesmente não é claro de como é usada essa frequência. Tecnicamente,
a TDT permite com que numa frequência rádio pode ser comprimido um conjunto de
canais (consoante o formato e definição de imagem) que é paga pelas estações de
televisão. Quando foi introduzido o Canal Parlamento na TDT, o Presidente do
Conselho do Canal Parlamento, Nuno Encarnação, disse que a Assembleia da
República paga 420 Mil Euros Anuais por 10 horas de emissão diárias, sem
emissão de madrugada, fins-de-semana e feriados contra os ‘3 Milhões de Euros
que pagam os canais generalistas’. Tendo esta afirmação, a SIC e a TVI por um
canal e a RTP por dois canais, pagam individualmente 1 Milhão de Euros Anuais
com 24 horas de emissão contra os 3 Milhões de Euros Anuais que afirmavam que
gastavam no acesso analógico, porque consideraram poupanças em 50% no digital.
Com estas considerações, concluo que,
financeiramente, cada mutiplexter custa à PT 10 Milhões de Euros Ano para
explorarem o serviço! Então se cada estação de televisão estava a pagar 3
Milhões de Euros Anuais com o serviço analógico (que só usavam uma frequência) como
é possível exigirem 2 Milhões de Euros Anuais e usarem uma só frequência? Só
difundirem a RTP e SIC (quero salientar que a TVI tinha uma rede de emissores
analógicos próprio, à altura dos factos) a PT estava a receber 9 MILHÕES DE
EUROS ANUAIS que é precisamente o mesmo o valor de um mutiplexter actual.
2 Milhões de Euros Anuais que as actuais
estações de televisão pagam conseguem colocar um conjunto de canais ao mesmo
tempo! E a RTP seria a MAIOR BENEFICIADA!
Os nossos Governantes são mesmo pouco
poupadinhos…
Legalmente, é OBRIGATÓRIO CADA ESTAÇÃO DE
TELEVISÃO TER UM MULTIPLEXTER!
Por isso que defendemos duas questões:
1. Clarificação da Constituição sobre esta
questão.
2. Se de facto é possível haver um
multiplexter para cada estação de televisão, porque não obrigar a PT, o Governo,
a ERC, a ANACOM e as Estações de Televisão a fornecer as restantes frequências
rádio para as estações de televisão e obrigar a mesma PT a aumentar a oferta da
TDT.
Posto isto, RTP Informação, RTP Memória, SIC
Notícias, SIC Radical, SIC Mulher, SIC K, TVI24, TVI Ficção, +TVI (a estrear) e
a Euronews podem usar os três Muxs que nós propomos. Já agora, para
conhecimento público, a PT está a pagar anualmente 45 Mil Euros de Taxas à ANACOM
para explorarem um Mux o que significa que 3 Mux dá 135 Mil Euros de Taxas à
ANACOM que suportam muito bem com os mesmos 3 Milhões de Euros que a PT cobra a
uma estação de televisão para mutiplexarem um canal a um Mux.
NOTA DE REDACÇÃO: Até agora, ninguém da PT se disponibilizaram a confirmar quanto é que efectivamente estão a cobrar a cada estação de televisão por emitir na TDT os actuais 4 canais, tendo em conta que a Assembleia da República e o Tribunal de Contas já disseram o montante que a PT cobra pelo Canal Parlamento.