Finalmente! Alguém com coragem!

«Não Tenhais Medo!»

Foram assim que Beato João Paulo II proferia na sua homilia de início do seu Pontificado. É uma frase que fica nas nossas memórias, uma frase que nos encoraja a sermos mais audazes e é assim que nós vamos ser!

 

Como já devem ter percebido, foi criado um evento no Facebook deste blog na qual oficializa algo que já deveria ter sido feito e invocado no seu devido tempo. Mas como nunca é tarde para executar, vamos soltar as amarras e libertar das trevas do constante medo que os portugueses já sentem na pele.

 

O 25 de Abril de 1974 já passou há 38 anos, e pelo que parece, nós não temos Portugal liberto (ou não temos libertado da tirania) ‘da ditadura, da opressão e do colonialismo’ como diz no preâmbulo da Constituição da República Portuguesa. Voltamos 38 anos para trás e continuamos a viver numa ditadura… Não numa ditadura de expressão, mas sim de uma ‘ditadura dos mercados’ porque nos dizem que ‘vivemos muito acima das possibilidades’.

 

É um facto que vivemos muito acima das possibilidades mas não podemos só responsabilizar os cidadãos, porque eles foram coniventes pelo actual estado do seu país. Mas a sociedade evoluiu, a sociedade ‘cultivou-se’ e por fim a sociedade acordou! O que não se entende é que com uma sociedade mais evoluída deixa-se calar e consentir o actual descalabro em que o país se encontra!... Porque será que os cidadãos não podem ter direitos? Porque será que os cidadãos não podem cumprir as suas obrigações se colocam tantas imposições que não lhes permite resolver? É muito simples! Porque existe um grupo de ‘meia dúzia’ de ‘patifes’ que impede que os cidadãos possam ser livres de escolher o caminho que deve seguir!

 

Ao vivermos em liberdade, nos garantiram que a República Portuguesa seria ‘um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular’ e sobretudo na ‘democracia participativa’ (excerto do Artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa) se não vemos isso na prática?...

 

Nos últimos meses, começou-se a fazerem-se manifestações pacíficas (algumas mas nem todas) e Greves e questiono: De que serviu isso? Até agora pouco… Quem as organiza nunca imaginou que havia um passo bastante importante e decisivo para o futuro de um país no actual contexto político-económico-social? Infelizmente, não. Mas não significa que essas manifestações, sobretudo as manifestações, não tenham tido alguns frutos! Foi por causa das manifestações, que muitos cidadãos deram a cara, o corpo e a voz para dizer que ia na sua alma.

 

Ao analisar todos os acontecimentos sociais, desde do dia 15 de Setembro de 2012 até hoje, não passamos de uma cassete que repete o mesmo mas não está a ter efeitos práticos na resposta aos apelos que são feitos por milhares de cidadãos espalhados por todo o país. E reparamos num pormenor que todos se esquecem: A Legislação!

 

Em primeiro que tudo, para sermos portugueses, existe uma Lei que é o regulamento para sermos cidadãos, desta parcela do mundo, que se chama Constituição da República Portuguesa (CRP)! Ao confrontar os demasiados desabafos de muitos cidadãos, (e políticos também) reparamos num factor comum: A Responsabilização Civil e Criminal por que nos andou a gerir mal os destinos do nosso país. E reparamos que existe dois artigos na CRP que pode colocar todos os responsáveis públicos e políticos na sua responsabilidade pelas suas ‘palavras, actos e omissões’.

 

No artigo que escrevemos sobre os Artigo 22.º e 117.º da CRP, eles são muito bem claros! A partir do momento em que um Governante (e Ex-Governante) incumpre nos seus deveres e responsabilidades, a Constituição diz, no n.º 3 do artigo 117.º: ‘A lei determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os efeitos que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.’ No caso do actual Governo, o Primeiro-Ministro pode ser destituído das suas funções a partir do momento que é acusado por violar à sua responsabilidade pela função que o Estado (que somos todos nós!) lhes confiou após um sufrágio universal. Aos anteriores Governantes, serão aplicadas as mesmas sanções mas com efeitos retroactivos.

 

Perante isto, o caro leitor questiona: Então como se faz para responsabilizar Civil e Criminalmente um Governante e Ex-Governantes? Muito simples! Efectuando uma queixa formal junto das autoridades policiais!

 

Agora como podemos provar que estes Governantes violaram os mesmos artigos que citamos?...

 

Vamos recordar alguns casos e a que Governos vão corresponder…

 

Quem foi o Governante que andou a distribuir dinheiros comunitários (Fundos de Coesão da União Europeia) para abater frotas pesqueiras e abandonar os terrenos agrícolas? Cavaco Silva! Como é possível que 20 anos depois de ter feito esse ‘crime’, pede-se que se invista na agricultura e nas pescas? Hoje não podíamos ser sustentáveis tendo sido mais desenvolvido a nossa agricultura e as nossas pescas em vez de importarmos produtos, que por muito económicos que possam ser não ajudam a economia do nosso país!... Cá está um erro que se torna impossível de ser investido porque Portugal não têm dinheiro para investir na Agricultura e Pescas!

 

Quem foi o Governante que andou a fazer caridade sem terem contribuído para a economia do país? António Guterres! Foi o Governante que permitiu receber mais imigração e deixar permitir com que se atribua mais prestações sociais se a contribuição que as pessoas deram, fruto do seu esforço (ou ‘suor do seu trabalho’), não dá para ajudar muitas pessoas que hoje estão a passar por imensas dificuldades, derivado ao efeito da falta de trabalho. Cá está outro erro que se torna impossível de investir na economia porque Portugal gasta mais em dar prestações sociais e reformas de luxo, que faz com que haja mais pessoas pobres!

 

Quem foi o Governante que andava doente com o descontrolo do défice da despesa pública, ou do descontrolo da dívida pública, a ponto de dizer que ‘Portugal está de Tanga!’? Durão Barroso! Foi o Governante que tomou decisões erradas a ponto de ter fechado empresas que podiam trazer uma mais-valia para o país e que no fim foi para Bruxelas com as contas mais descontroladas e de uma total incapacidade de resolver o problema do défice. Cá está mais outro erro que se torna impossível pagar as dívidas porque Portugal continua a prometer aos cidadãos o impossível e não a verdade!

 

Quem foi o Governante que prometeu aos portugueses 150 mil empregos, que não iria aumentar impostos, que fez ‘negócios da China’ ao assinar contractos de parcerias público-privadas até 75 anos com as contas descontroladas? José Sócrates! Foi o Governante mais gastador e não houve nenhum retorno financeiro a ponto de pedir um resgate financeiro ao FMI, BCE e CE, e ainda arranjava a desculpa de que a ‘crise é internacional’ quando em Portugal já estava em crise desde 1998 (logo após a Expo’98). Com a entrada no Euro, com o desinvestimento de multinacionais em Portugal e com o aumento do poder de compra insustentável para as famílias portuguesas fez com que o país se afunde a olhos vistos. Mais outro erro que torna ainda mais impossível de pagar as suas dívidas e resolver os flagelos do desemprego e da emigração porque Portugal assina ‘cheques em branco’ sem saber se tinha cobertura para pagar.

 

Quem foi o Governante que prometeu aos portugueses que não aumentaria impostos, não aumentava o IVA da restauração e que não cortava nos subsídios de férias e de Natal? Pedro Passos Coelho! Se Sócrates em 6 anos fez duplicar a dívida do Estado Português de 80 Mil Milhões de Euros para 160 Mil Milhões de Euros, o actual Governo em um ano e meio aumentou a dívida de 160 Mil Milhões de Euros para 222 Mil Milhões de Euros (sem contar com a amortização de um empréstimo e a contracção de dois novos empréstimos em Bilhetes do Tesouro que vão entrar em vigor 6ª feira), que é precisamente o mesmo valor que José Sócrates duplicou em 6 anos! Em campanha, disse que era o Partido Socialista que dizia que Passos Coelho queria cortar os subsídios quando ele (Passos Coelho) queria fazer precisamente o contrário. Hoje vemos precisamente o que o Partido Socialista disse sobre as orientações de Passos Coelho. Em que mundo vive o Sr. Primeiro-Ministro?... Mais um erro que desespera os portugueses porque Portugal já está falido!

 

É por estas e outras mais razões que concluímos que todos os Governantes e Ex-Governantes não assumiram as suas responsabilidades pelas ‘palavras, actos e omissões’ e não encontramos outra solução sem ser denunciar junto das autoridades policiais e solicitar aos Tribunais que se cumpra os artigos 22.º e 117.º da CRP!

 

Com tudo isto… Finalmente, alguém descobriu a forma de responsabilizá-los! Não é pedir eleições novamente! É dizer que ‘o Sol quando nasce é igual para todos’, logo a lei é para se cumprir e não para ser desviada! Se a Constituição é a Lei mais importante de todas as Leis, logo não há meios de fugir!

 

Apelamos aos nossos leitores que juntem-se à nossa iniciativa cívica! Dia 20 de Dezembro, pelas 20:00, vamos dirigir ao Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública formalizar a queixa contra Governantes e Ex-Governantes e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. Ao mesmo tempo, a atitude que estamos a tomar é pacífica, sem efectuar manifestações à porta da Assembleia da República, e sobretudo suprapartidária! É um acto cívico importantíssimo para o rumo que queremos traçar para o país!

 

Esta iniciativa não têm como objectivo político ou até mesmo para conduzir alguém para desempenhar funções públicas. Só tem um objectivo de chamar a atenção aos Governantes e responsáveis políticos de que a Constituição está a proteger os verdadeiros interesses dos cidadãos! Não podemos pactuar ‘com o diabo’!

 

Esperemos que a comunicação social nacional faça a cobertura em directo para todo o país e esperamos que nos deixe fazer o apelo para que TODOS OS PORTUGUESES deixem de ter MEDO e demonstrar que somos agentes de solução e não agentes do conflito!...

 

P.S. – Respondam ao evento no Facebook em https://www.facebook.com/events/461983040504220/, lá encontram o local onde vamos efectuar a queixa.
Aos Órgãos de Comunicação Social, apelo que leiam a Press Release em https://docs.google.com/open?id=0B-K2Djn1dEh5ZmdJWm9LX21CTDg.
Quem não poder vir a Lisboa e que queira efectuar esta iniciativa, contacte-nos por correio electrónico em mccoment@gmail.com para explicar todos os pormenores de como fazer e reunir um número superior a uma dezena de cidadãos.

Que futuro deve seguir o PSD?...

Sá Carneiro deixou-nos há 32 anos… A sua morte, para uns dizem que é acidente, para outros mantêm a mesma tese: Atentado.

Ao longo destes 32 anos, o Partido Social Democrata andou a desviar-se da sua génese inicial e sobretudo não conseguiu dar continuidade ao caminho que Sá Carneiro estava a iniciar fazer quando venceu, em conjunto com o CDS e o PPM, nas Eleições Legislativas de 2 de Dezembro de 1979.

Sá Carneiro não é um mito! Sá Carneiro é uma inspiração para mostrar que em tempos de crise a liberdade, a igualdade e a solidariedade é necessária para os portugueses.

Durante estes 32 anos, o PSD ganhou muitas eleições… Umas imbatível, recordando as mais de quatro dezenas de vitórias de Alberto João Jardim no Governo Regional da Madeira, outras por mérito, recordando as vitórias em autarquias difíceis como Lisboa e Porto (Santana Lopes e Rui Rio, respectivamente) e outras por oportunismo puro…

Sá Carneiro se estivesse vivo hoje, já tinha criado um novo partido isoladamente. E as razões são bem claras! O actual PSD não têm na sua matriz ideológica a Social-Democracia. E é por estas e por outras razões que Sá Carneiro não é um nome é uma visão clara do futuro de Portugal.

O actual Governo desviou-se totalmente na sua matriz principal ideológica que nos deixou como legado. Onde estava com a cabeça de Pedro Passos Coelho quando chumbou o PEC IV e se convocou eleições legislativas (e consequentemente a presença da Troika)?

Passado um ano e meio depois das eleições, começa-se a revelar qual o caminho que o Governo e alguns militantes do PSD decidiram seguir: Para o Abismo.

Passos Coelho já acusou os portugueses de ‘piegas’, de ‘histéricos’, de ‘cigarras’, de ‘incompetentes’ e de medrosos por não quererem aceitar as mudanças. Este tipo de acusações a um povo é Social-Democracia?... Claro que não! Os Portugueses nunca foram ‘piegas’ porque sabem caminhar sem fazer a política do ‘choradinho’. Os Portugueses nunca foram ‘histéricos’ porque estão a defender o que é seu por direito. Também nunca foram ‘cigarras’ porque não passam a vida a dar ordens e sempre foram subservientes e sustentáveis. Nunca foram ‘incompetentes’ nem medrosos, porque todos os Homens e Mulheres de Portugal nunca tiveram medo!

Nos tempos que correm, as pessoas manifestam-se o seu descontentamento a ponto de chegar haver desordem. Mas o bom senso de muitas pessoas, é que dão melhor credibilidade do que defendem para o seu partido ou mesmo o seu país. No dia em que se comemora 32 anos da morte de Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro, um grupo de militantes do PSD lançaram um desafio a todos os militantes ‘descontentes’ (ou ‘desencantados’) com o actual Governo, uma petição de 2 500 assinaturas para a convocação de um Congresso Extraordinário do PSD. No meu ponto de vista, é muito pertinente e ao mesmo tempo tenta-se debater o caminho que todos os Sociais-Democratas querem seguir.

Os Portugueses já sentem esta agonia do abismo e a Social-Democracia é a saída para o fim do mesmo e desta agonia que os portugueses vivem diariamente e que se vai tornando insuportável. Mas chamo atenção que não é a Social-Democracia que Passos Coelho defende, em conjunto da ‘corja’ de oportunistas que estão associados em associações secretas como a Maçonaria! Porque foi à custa da Maçonaria que mataram Francisco Sá Carneiro!

A todos os militantes do PSD que queiram convocar este congresso extraordinário façam o favor de assinarem a petição e devolver o partido aos militantes base e sobretudo voltar à ideia de Sá Carneiro! Paz, Pão, Povo e Liberdade!

 

Para mais informações sobre esta iniciativa:
Página de Facebook: http://tinyurl.com/congressoextraordinariodopsd
Blog: http://congressoextraordinariodopsd.blogspot.com/
Grupo de Facebook: https://www.facebook.com/groups/555609044456526/

NOTA: Esta iniciativa só é exclusiva dos militantes do Partido Social Democrata, compreendo que o desejo de todos vós é associarem-se mas podem ficar descansados que estão muito bem representados pela minha pessoa que e militante.

Mentiste-me! Invoco-te os Artigos 22.º e 117.º da Constituição!

Para a maioria das pessoas, a Constituição da República Portuguesa (lei principal de todas as leis de qualquer estado soberano) é um documento que é esquecido. Uns porque desconhecem o mesmo documento, outros desconhecem que é o documento principal que nos devemos reger e outros porque não entendem a matéria jurídica porque acha que isso é coisa para a advogados… mas engane-se! É um documento bastante útil que lhe pode dar uso se souber pelo menos alguns dos artigos principais que são apresentados.

Recentemente, fui confrontado com uma situação em que acusei um Presidente de Câmara de mentiroso, em plena Assembleia Municipal. Recordo as minhas palavras como se ainda fossem hoje: «Sr. Presidente, se há coisa que eu não sou e que detesto que me façam é enganar-me!» Nessa mesma intervenção invoquei o artigo 22.º da Constituição… O mesmo autarca invocou um artigo do Código Civil (esquecendo-se que a Constituição é mais importante que qualquer um Código aprovado) por lhe acusar de mentiroso sabendo que estava contra ele uma ‘promessa’ que fez aos seus munícipes sobre um problema que afecta diariamente a maioria das pessoas que passam de carro ou que é essencial para salvar muitas vidas em perigo, visto que se trata de um acesso directo a um hospital.

Foi melindrado, é um facto! Mas não deixa de ser uma clara evidência de que a suposta pessoa não teve a mínima consciência que quando alguém acusa de mentiroso é porque têm provas que indicam que mentiu e que não iria cumprir o que se comprometeu com as pessoas. Mas o que mais ficou melindrado desse mesmo individuo, é que pensa que por ser uma figura importante da sociedade portuguesa (que é falso, é mais importante para o futebol do que para outra coisa) não deixa de ser tão igual a mim… Se não vejamos o que diz o artigo 13.º da Constituição…

 

ARTIGO 13.º - PRINCÍPIO DA IGUALDADE

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

 

Um Presidente de Câmara, ou mesmo um Governante neste país, no entendimento da Constituição, é igual a mim. Logo, por ocupar uma função de Estado não implica que tenha que ser diferente de qualquer cidadão. Aliás, qualquer cidadão português pode-se candidatar a um cargo público sem precisar de estar associado a um partido político. Neste caso, a mesma ‘figurinha ridícula’ deste Presidente de Câmara, em fim de mandato, viola este princípio basilar de uma sociedade de valores e de uma democracia que nós convivemos diariamente (apesar de estarem a tentar dar cabo dela…).

Já não é a primeira vez que este senhor me falta ao respeito por causa do meu estatuto social, situação económica e sobretudo o meu nível de instrução, apesar de que o nosso leitor vai percebendo que não estamos a falar com uma pessoa com baixos conhecimentos e sobretudo com qualificações que não justificam o seu coeficiente de inteligência. Lá porque tenho uma frequência no 10.º ano de escolaridade não impede que não tenha capacidades de decidir o que um país pode seguir! Vejam as qualificações ‘aldrabadas’ (do meu ponto de vista) da maioria dos Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Ministros, Secretários de Estado, Assessores Governamentais, Deputados da Nação, Presidentes de Câmara e seus Vereadores, Deputados Municipais, Presidentes de Junta e seus Vogais e os Vogais de Assembleia de Freguesia… Tenho a certeza que muitos foram tirados ‘a martelo’ que não justificam aquilo que está previsto na Constituição… Ou está no mesmo documento e ninguém me disse nada?...

Agora o que vêm a seguir são os artigos que a maioria dos portugueses, neste momento de crise querem invocar mas não conseguem o invocar por desconhecimento… mas conheçam já o primeiro que invoquei nessa mesma Assembleia Municipal, que só faltou os aplausos de todos os deputados municipais porque se tratava de um local institucional. (lamento que não tenham feito, era uma demonstração de coragem de alguém que desafia a ser claro e verdadeiro por aqueles que lhe confiam para desempenhar tais funções)

 

ARTIGO 22.º - RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

 

Este artigo é muito bem claro para quem quer desempenhar qualquer função pública… Onde andaram os nossos Governantes quando nos atiram para a bancarrota o nosso país?... Será que se esqueceram que este artigo é uma forma de responsabilizar civilmente quando tomam decisões que podem prejudicar o que está previsto dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos de um Estado, como o Estado Português?...

No meu caso específico, invoquei este artigo (que mais uma vez o Sr. Presidente da Câmara em exercício deve desconhecer totalmente…) porque:

1. Assumiu um compromisso com todos os munícipes na resolução de um acesso que foi interdito de forma imediata, e que o mesmo estaria resolvido no início do ano lectivo em curso. Mas o mais interessante é que foi dito na Comunicação Social sem que tenha a coragem de dizer frontalmente aos cidadãos.

2. Este mesmo autarca se esquece que coloca em perigo o direito à vida, que está previsto no artigo 24.º da Constituição, impedindo o acesso directo e rápido ao hospital que os cidadãos foram privados desde do encerramento imediato desse acesso, que por consequentemente viola o n.º 1 do artigo 44.º da CRP.

3. Depois da minha intervenção, este senhor (que para mim perdeu a importância e a sua relevância até ter coragem para pedir desculpas pessoalmente, que eu sei que não vai fazer…) violou um princípio que está previsto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 26.º, que me permite intervir enquanto cidadão (apesar de muitos saberem que estou ligado a um partido político, apesar que muitos se esquecem que antes de serem militantes políticos somos a cima de tudo cidadãos!) e garantir, não só o meu Bom Nome (coisa que muitos se esquecem) mas garantir, a capacidade de intervenção civil sobre uma questão que não foi resolvida no mesmo tempo garantido pelo autarca sem qualquer tipo de esclarecimento claro… Dizerem-nos que a solução é definitiva, já todas as pessoas já sabiam, mas dizer em que data estará concluída a obra pública é difícil de responder?... Dizer quanto vai custar a obra, não vai clarificar de quando é que o assunto fica resolvido.

Por consequência, o artigo da CRP clarifica que quando se ocupa um cargo público deve ter a plena consciência de todos ‘os pensamentos e palavras, actos e omissões’ porque pode ter tudo contra si.

 

ARTIGO 117.º - ESTATUTO DOS TÍTULARES DE CARGOS POLÍTICOS

1. Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.

2. A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades.

3. A lei determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os efeitos que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato.

 

Este é o artigo que todos desconhecem! Mas vamos analisar, já que eu não pude invocar nessa mesma Assembleia Municipal. Mas se porventura, alguém quiser dizer directamente numa Assembleia Municipal, que o faça por mim!

Conforme diz o n.º 1 deste mesmo artigo, todo e qualquer cidadão que ocupe um cargo político, como é de Primeiro-Ministro, Ministro, Secretário de Estado, Deputado, Presidente de Câmara, etc… (que não vou poder novamente referenciar), qualquer acto ou mesmo uma simples omissão que façam enquanto estão no poder, devem ser responsabilizados politicamente, civilmente e criminalmente!

Ao lembrar este artigo recorda-me dois casos que os portugueses foram confrontados nos últimos anos:

1. José Sócrates que durante o seu mandato andou a gastar mais dinheiro do que o devia sabendo que ao aumentar a dívida do Estado iriamos parar a uma ajuda internacional com empréstimos incomportáveis, tendo em conta aquilo que os portugueses já não podem suportar.

2. Pedro Passos Coelho ‘e seus amigos’ que dizem que as contas públicas estão de boa saúde esquecendo-se que a dívida do Estado Português passou dos 160 Mil Milhões de Euros, deixados por José Sócrates, para actualmente estar nos 222 Mil Milhões de Euros! (aconselho a consultarem regularmente o documento da Dívida Pública Portuguesa que podem encontrar no canto superior direito desta página) E o mais interessante disto, é que nem sequer conseguem justificar os gastos e, o mais importante que tudo, justificar os respetivos empréstimos ao Tesouro (seja em Bilhetes do Tesouro ou em Obrigações do Tesouro) que é com isso que faz com que se aumente a nossa dívida soberana.

 

Com isto fiquem com este diálogo:

PCM – Eu prometo que vou construir uma nova ponte!Cid – Para quando?...PCM – Está orçado em…Cid – NÃO ME INTERESSA! MENTISTE-ME! INVOCO OS ARTIGOS 22.º E 117.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA!

 

NOTA DE RODAPÉ: Se quiserem estar munidos do documento da Constituição da República Portuguesa, podem consultar no Sitio da Internet do Tribunal Constitucional em http://www.tribunalconstitucional.pt/ lá podem encontrar o ficheiro em formato PDF e em HTML para consultarem artigo a artigo específico.

E para concluir, o Presidente da Câmara que foi amplamente citado é o actual Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Fernando Seara. Se ele quiser colocar um processo de difamação contra mim, que o faça! Porque eu não tenho medo de pessoas que nem sabem viver em sociedade, mesmo que ocupe uma função pública que deveriam de o enobrecer em vez de envaidecer!

As diferenças que unem e 'desunem' as pessoas…

Sem dúvida, nós assistimos a várias manifestações populares e suprapartidárias que disseram basta a atingir os mesmos do costume mas continuamos a assistir a uma confusão intelectual de muitos que se manifestem. Não estamos contra que as pessoas não se manifestem mas tenhamos razões para o fazer e manter a sua posição. As manifestações surtiram efeito para que alguns decisores políticos se revejam nas suas posições que tomam mas continuamos a fazer, outra vez, mais um ‘desencaminhar’ o povo com mais uma demagogia.

A CGTP organizou uma manifestação contra o Governo e contra as políticas salariais e o mesmo ‘blá blá blá’ do costume. O Movimento ‘Que se lixe a troika! Queremos as nossas vidas!’ associa-se a esta palhaçada e agora questionou? Onde está a moralidade destes movimentos que se dizem suprapartidários?... Associam-se a um sindicato que ainda por cima está politizado pelo Partido Comunista Português?... Será que estão esquecidos que o Sr. Arménio Carlos vinha do Comité Central do PCP e foi escolhido pelo ‘seu Camarada’ Jerónimo para infiltrar-se na única Central Sindical que não tinha partidos políticos envolvidos, durante os mandatos de Carvalho da Silva?...

Espero que os cidadãos se revejam as suas posições… Que não estejamos de acordo com a decisão do Governo em carregar mais austeridade aos que ainda têm muito pouco dinheiro ou mesmo nada, entendemos. Mas associar-se a uma Central Sindical instrumentalizada politicamente?... Francamente! Ai, os portugueses devem dizer BASTA!

Parece que muitos cidadãos estão esquecidos de várias coisas: Não foram os cidadãos que concordavam com a redução do número de deputados da Assembleia da República? E têm razão, porque o Estado iria poupar, mensalmente (ou até mesmo anualmente), milhões de Euros ao bolso dos contribuintes! Provavelmente, o nosso leitor questiona: Porque não colocaram isso em prática? Simples! Os partidos de esquerda não querem perder os seus postos de trabalho. Mas desde quando é que os partidos de esquerda deixam de ter representatividade? Só se for em sonhos! Não sabem estar só um deputado do BE e dois deputados do PCP (ou 1 do PCP e 1 d’Os Verdes)?

Alguém já questionou o que fazem os líderes dos sindicatos, além de serem líderes dos sindicatos? Quanto ganham ao mês? E quem lhes pagam?... Pois é! Ninguém é capaz porque não querem aceitar a verdade…

Só apelamos, manifestações de iniciativa popular deve ser mais importante e os portugueses devam responder SIM! Manifestações de iniciativa sindical ou um partido político deve ser ignorado e sobretudo dizer NÃO! Não queremos mais hipocrisia! Não queremos mais chantagem! Não queremos mais mentira para os cidadãos! Portanto virem costas à CGTP! Virem costas à UGT! Virem costas ao PCP! Virem costas ao PS! Apresentem soluções em vez de armarem-se em libertadores de ‘meia tigela’ onde não têm uma visão para o país!

Citando Henrique Medina Carreira, na SIC Notícias em 2010, para Carvalho da Silva, na altura Líder da CGTP:

«O Senhor não fez nenhuma polegada nos últimos anos. Nada mudou em Portugal para melhor. Nem o Senhor nem os Governos!»

Sugestão: Suicídio Colectivo

Portugal sofreu a maior hecatombe da sua história. Foi preciso vir um Primeiro-Ministro, que foi confiado por 2 milhões e meio e que, pelo menos, 2 milhões de Portugueses foram enganados. Dois Milhões de Portugueses que confiaram em dois líderes que são recordistas em tornar as pessoas, que já por si, pobres. Um que acha que o Rendimento Social de Inserção é para acabar, quando há tantas pessoas que contribuíram com o seu suor do trabalho e é obrigação da Segurança Social proteger, o outro acha que dar dinheiro aos ricos é que faz criar postos de trabalho.

Então que soluções têm para cada um de nós? Continuar a acreditar em pessoas que nos mentem constantemente? Então só há uma via: SUICIDAR!

Portugal tornou-se num país de mentirosos e para fugir à mentira, o melhor é suicidar…

 

Post Script – Podem achar a ideia louca, mas os loucos são aqueles que ainda acreditam nos partidos políticos que continuam a suicidar as nossas poucas e pequenas economias.

Proposta de Estímulo Financeiro e da Economia

Já sentimos muito saturados com a actual carga fiscal… É verdade! Mas importa salientar que, mesmo em tempos difíceis, é tempo de sermos originais…

Recebemos notícias de quebra da receita fiscal porque as pessoas não têm dinheiro. Mas isso é um facto que todos nós conhecemos… Um país com 1,3 Milhões de desempregados, reais (há que salientar isso), e os poucos que estão a trabalhar ganham cerca de 650 Euros por mês e já não têm dinheiro nem para comprar um pouco de pão, é um facto que nos deixa a todos incrédulos, de lágrimas nos olhos e revoltados com tal situação.

O problema dos Governos continua a ser este: É preciso um povo a empobrecer como o Primeiro-Ministro disse num passado recente? Claro que não!

Uma das medidas que a Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) previstas é a redução da Taxa Social Única. Mas pelos vistos essa medida não é possível de executar porque o Estado iria receber menos dinheiro nessa mesma taxa. Mas vamos apresentar uma solução, que é temporária, devo chamar a atenção, que não necessita de baixar a Taxa Social Única.

Pergunta o caro leitor: Então qual é o Caminho?

E eu respondo: IRC – Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Colectivas!

Se fomos analisar, quem é a entidade que faz com que as famílias tenham dinheiro? As Empresas!

A solução passa por reduzir gradualmente a taxa de IRC. Para quem não sabe o que e este imposto directo, o IRC é um imposto que tributa os lucros de uma empresa para o Estado. Regra geral, todas as empresas deduzem 25% dos seus lucros em imposto mas existe casos de excepção, como os Bancos (que têm uma taxa de IRC de 5% que não se entende), as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (as famosas SGPS que são isentas de IRC que não se entende) e as Sociedades Anónimas Desportivas (as famosas SADs que também são isentas de IRC que também não se entende). 25% dos seus lucros, mesmo que seja muito baixo, não permite nenhum estímulo às empresas… Mas se reduzirem entre 1% a 4% já nos parece muito atraente, não é meu caro leitor?... Pois é! Mas vamos dar alguns exemplos para perceber que medida podia ser feita para incentivar as finanças e a economia das empresas.

Tomemos em consideração que uma empresa (de um sector qualquer sem ser Bancos, SGPS ou SADs que mais à frente não podem entrar neste programa de estimulo) que têm 5 funcionários a seu cargo e têm um volume de negócios em média (calculando pela seguinte fórmula: Soma dos lucros dos últimos 3 anos divididos por 3) 81 930 Euros por ano e queira entrar neste programa. A regra seria o seguinte: para aumentar 25% o número de funcionários (que para este caso daria mais um funcionário) teria uma redução de 1% de IRC durante 15 meses com a condição de ter lucros anuais de 81 930 Euros para 102 413 Euros (mais 20 483 Euros de lucros). No primeiro ano só era tributado 1% de IRC e no ano seguinte seria feito uma proporcionalidade de dedução de IRC de 1% durante 3 meses somando a dedução do IRC por inteiro nos restantes meses do ano mas sob condição de manter o novo funcionário.

Vamos dar outro exemplo idêntico a este…

Vamos colocar esta mesma empresa de 5 funcionários com lucro de 81 930 Euros anuais, queira duplicar os seus lucros. O poder pode! Mas têm de duplicar o número de funcionários, passando de 5 para 10 funcionários. Neste caso, é reduzido o IRC para 4% durante 2 anos (24 meses) mas têm de compromisso durante os dois anos atingir o lucro de valor igual ou superior a 163 860 Euros mas mantendo os 5 novos funcionários colocados durante o prazo de 2 anos.

Damos dois outros casos para grandes dimensões…

Vamos apresentar duas empresas que têm lucros anuais de 105 Milhões de Euros anuais, com 250 funcionários. Num caso contrata 63 novos funcionários, no outro contrata novos 250 funcionários. No primeiro caso, os lucros anuais da empresa têm de ser de 132 Milhões de Euros anuais e no segundo caso, os lucros seriam de 211,5 Milhões de Euros (ou seja redução de 1% e 4% de IRC, respectivamente).

Estes números são atraentes… Mas vamos colocar na posição de Ministro das Finanças…

Se 6% das empresas aderirem a este programa, o Estado iria ter uma receita anual de 9,9 Mil Milhões de Euros no primeiro ano e 10 Mil Milhões de Euros nos anos seguintes, ou seja um aumento médio de 2,5% de três em três anos no IRC e um aumento no IRS em mais de 2,9% face à estimativa deste ano (prevê-se que a receita fiscal em IRS seria de 10 Mil Milhões de Euros, se nada se alterar).

Depois há outro efeito que o Estado retira, redução do número de desempregados! Se mantermos os 6% das empresas a aderir ao programa, são criados 175 Mil Postos de Trabalho, ou seja, o Desemprego Real baixava dos 1,3 Milhões para 1,1 Milhões de pessoas. Claro que se 50% das empresas em Portugal fossem aderir ao programa, em massa, o desemprego desaparecia na sua totalidade! (Para registo, se este caso acontecesse, era criado 1,7 Milhões de Postos de Trabalho que é superior ao actual número de desempregados reais, em mais de 400 Mil pessoas)

Como tudo têm regras, existe situações em que impedem alguns aderir… Há pouco disse, que Bancos, SGPS e SADs não poderiam entrar no programa… Pela simples razão de serem isentos ou ter taxas de IRC demasiado reduzidas que não impedem de criar postos de trabalho!

Mas há outro caso que o caro leitor vai questionar, se alguma empresa não cumprir algumas das condições (manutenção do posto de trabalho, lucros que não são atingíveis ou situações de pré-falência ou falência)?

Vamos aqui detalhar…

Não mantêm o número de trabalhadores que se comprometeu inicialmente – Dependendo do número de trabalhadores que rescindiu antes de concluir a vigência do programa (entre 15 a 24 meses), seria tributado a percentagem que lhe foi reduzida ao valor dos lucros inicialmente informados quando deu início á concessão. Exemplo: No primeiro caso e segundo caso, era penalizado com 16 386,00 Euros de imposto mais o IRC de 25% do ano em curso. Mas no segundo caso, consoante o número de funcionários a reduzir, pode acontecer uma de duas situações, ou aumento de 1% ou mais de IRC ou pagar o IRC na totalidade. Por exemplo, despede 3 trabalhadores, paga ¼ dos 16 386,00 Euros de IRC mas é restruturado de 4% de IRC para 3% de IRC e a vigência reduz de 24 meses para 21 meses, no outro caso é pagar os 16 386,00 Euros de IRC totais.

Lucros não atingíveis – Se não atingir os lucros ao valor médio calculado, seria feito um cálculo estimativo para os anos seguintes para atingir o valor médio da vigência (por exemplo, num programa de 2 anos têm se ser atingir o valor médio duas vezes).

Empresas em situação de pré-falência ou falência – Não podem entrar no programa porque se sabe que as empresas, mesmo que sejam restruturadas, não se garantem que cumpre com o programa durante a sua vigência.

Acha justa a medida?... Acha boa a medida?... Então, que me dêem a oportunidade de demonstrar politicamente aos governantes qual seria o caminho de governação de um país para durante 4 anos: FINANÇAS, ECONOMIA E JUSTIÇA!

NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA: Esta medida foi apresentada ao público no programa Antena Aberta, na Antena 1, no dia 17 de Setembro por Miguel Couto. (17/09/2012)

NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA II: Esta medida foi apresentada ao público no programa Opinião Pública, na SIC Notícias, no dia 18 de Setembro por Miguel Couto. Anexamos o vídeo da internvenção (agradecemos ao leitor Luis Andrade por gravar e publicar no Youtube). (18/09/2012)

 

TDT – Televisão dos Tesos (Parte VII)

Faz hoje precisamente 10 dias, que tomamos a iniciativa de criar o movimento «Mais e melhor televisão» para chegar à fala com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, para resolver todos os problemas que a TDT nos deixou e fazer demonstrar que existe uma janela de oportunidade para modificar as regras do jogo tanto na TDT como na RTP, como serviço público de televisão.

Parece que o Governo continua a estar muito mal documentado e está a jogar com as mesmas armas que o anterior Governo – A Mentira.

«O Salário Médio dos Funcionários da RTP é de 40 mil Euros» (Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares, in Audição Parlamentar)

Senhor Ministro Relvas, não acha que está a mentir tal como mentiu com a sua possível licenciatura? Durante o dia 25 de Agosto, recebemos dois recibos de vencimento de dois funcionários (ao qual mantiveram o seu anonimato, que é compreensível) com duas funções muito diferentes e com valores muito assustadores. Uma técnica administrativa que trabalhe na Sede da RTP: 1 047,55 Euros por mês! (dados de Agosto de 2012) De abonos são 1 153,04 Euros e de descontos, estamos a falar de deduções à Segurança Social (11%) e Finanças, são 243,83 Euros. Em resumo, 909,21 Euros por mês e com antiguidade! Porque se fosse sem antiguidade ainda baixava mais!

Outro caso, um Editor de Imagem que trabalhe na Sede da RTP: 1 174,24 Euros! (dados de Julho de 2012) De abonos são 1 534,43 Euros e de descontos são 403,59 Euros. Em resumo, 1 130,84 Euros por mês e com antiguidade! Mais uma vez, se fosse sem antiguidade ainda baixava mais.

Em média, um simples funcionário está a ganhar entre os 1 000 Euros e os 1 500 Euros, que é a média dos ordenados dos funcionários públicos, existe outras fontes que aproximam dos valores que estou a denunciar. Mas que as ‘estrelinhas da estação’, que não passam de figuras públicas tristes, acabadas e mal resolvidos da vida que despejam as suas palhaçadas que não se enquadram com o serviço público de televisão e também a Lei da Televisão, vejam quais são os ordenados dessas figuras:

Maria Elisa (Ex-Directora de Informação da RTP) – 7 000 Euros, apesar de já ter rescindido o contrato com a RTP quando se ouviu falar em rescisões amigáveis, a fonte que passou esta informação não se actualizou.

Vitor Gonçalves (Sub-Director de Informação da RTP) – 8 000 Euros, um bom jornalista mas é preciso tanto?... Ou será que é para pagar as deslocações aos Estados Unidos?...

Fátima Campos Ferreira – 10 000 Euros

Tânia Ribas de Oliveira – 10 000 Euros, em quê?...

José Rodrigues dos Santos – 13 000 Euros, outro bom jornalista mas questiono… Se escreve livros e recebe pela receita dos livros que publica, não gostava de cortar um pouco do seu ‘chorudo’ vencimento mensal?...

Sónia Araújo – 14 000 Euros, a fazer o quê? Anda sempre com problemas familiares e ainda faz mais do mesmo! Quando entrou para a RTP era uma simples assistente e não uma apresentadora.

João Baião – 15 000 Euros, a fazer figura ridícula?

Sílvia Alberto – 15 000 Euros, uma tipa que têm a mania que é melhor que a Catarina Furtado?...

Jorge Gabriel – 18 000 Euros, outro que têm a pinta de ser bom mas é mal educado quando não está ao serviço da televisão.

Fernando Mendes – 20 000 Euros, o Teatro deixou-o falido?...

José Carlos Malato – 20 000 Euros, as suas doenças é que fazem gastar tanto dinheiro?...

Catarina Furtado – 30 000 Euros, esta ‘FDP’ não é por ser filha de quem é, que passa a vida a julgar que faz caridade mas que afinal é a maior ‘comilona’ da RTP que não faz nada de especial.

Em suma, aqui está os erros que o Senhor Ministro Relvas falhou. Se já tinha dúvidas de que os funcionários da RTP são pagos a peso de ouro, afinal enganamos… e o Ministro também!

Mas também não é de esquecer, que o Senhor Presidente da RTP ganha 25 Mil Euros por mês mais carro, gasolina e despesas de representação! Por isso que a RTP está tecnicamente falida!

Vamos lá analisar isto…

Quem escolhe a Administração da RTP? Os Governos! Quem decide as linhas editoriais da RTP? Os Governos! Quem deixa permitir vencimentos destes? Os Governos! Então questiona o nosso leitor… Afinal quem geriu mal a RTP?... CLARO, OS GOVERNOS!

Um Governante Responsável (não estou a falar deste Governo, que afinal de responsável pouco é…) mal sabe que isto acontece, só tinha uma função: Restruturar! E agora qual foi a opção deste governo? Privatiza-se uma licença e depois logo falamos! Foi a primeira versão anunciada.

Mas agora, apareceu o famoso Ministro Sombra, o senhor que andou na banca de investimento a cobrar juros insustentáveis a ponto de falir muitas pessoas (Goldman Sachs) e que é um economista saído da cartola, vem a público a uma estação de televisão privada dizer que a RTP teria de vender a licença da RTP2 e fazer uma PARCERIA PÚBLICO PRIVADA à RTP1. Mais uma PPP com os mesmos moldes das outras 83 PPPs? Isto sem dúvida é o cúmulo do disparate!

Vende-se a RTP2 porque têm menos audiências, isto não é razão para fazer isso! Encerra-se a RTP Mobile e a RTP África! Se fomos pela lógica do Sr. António Borges, a Antena 2 deveria de ser encerrada porque também têm pouca audiência de rádio que não se justifica.

Isto é o reflexo de que não se investe em cultura. Tanto a Antena 2 (Rádio) e a RTP2 (Televisão) sempre apostou na cultura que é normal de um país que se encontra num continente que preza a cultura.

Com tudo isto, mais razões existem para apoiar o movimento «Mais e melhor televisão»! Já é tempo de começar a chamar a atenção ao actual Primeiro-Ministro de que não é isto que os portugueses lhe deram a confiança política! Temos soluções, é preciso saber ouvi-las e saber analisar em conjunto. Queremos ser um grupo de cidadãos empenhados em sermos parte da solução e não o centro do problema. Não faz sentido exigir aos portugueses sacrifícios se próprio Estado não dá o seu exemplo.

O Estado não pertence a maçons, nem a ex-colonos revoltados e nem a burgueses falsos, pertence a todos que coabitam neste país e que querem ajudar a equilibrar este país.

A TDT foi a pouca vergonha que foi. E o actual governo que enquanto oposição sempre defendeu uma TDT para todos e chega ao governo, faz precisamente o contrário do que disse enquanto oposição. E agora querem acabar com a RTP entregando a privados? É tempo de dizer ‘Basta!’

 

 

Post Script - Apelo a todos que acompanham este caso para perceberem o que é uma Parceria Público Privada consultando a hiperligação do lado direito que diz DÍVIDA PÚBLICA PORTUGUESA. Assim percebem onde o dinheiro dos contribuintes vai parar.

TDT – Televisão dos Tesos (Parte VI)

As férias dos portugueses ainda vai a meio e Setembro vão trazer algumas novidades no panorama televisivo. Desde já, salientamos a introdução do Canal Parlamento para a generalidade dos cidadãos. Sempre defendemos que a única instituição pública deveria de ser emitida de forma regular, desde do início, na plataforma da TDT – A Assembleia da República. Todos os Governos e os demais partidos mais à esquerda do Parlamento, que sempre se defenderam uma tese de serviço público de televisão, nunca aceitaram a possibilidade, quando foi introduzida a plataforma de televisão digital, de inserir sem precisar de grandes explicações, o sistema vídeo interno (como sempre foi designado no Hemiciclo) da Assembleia da República. Bastou haver um acto eleitoral, um novo Governo e uma Nova Presidente da Assembleia para dar um murro na mesa e dizer: «Quero o Canal Parlamento acessível a todos e de forma incondicional.» E assim foi!

Mas o panorama audiovisual não ficou por aqui…

A TDT já funciona mas muitos cidadãos não sabem o que é a TDT, o que é televisão digital e quais as mudanças introduzidas. Pois é! Aqui está o problema que não foi resolvido e acuso o poder político por não ter feito nada nesse sentido.

A Sociedade Civil, por iniciativa individual ou mesmo colectiva, é que tem-se mobilizado e sobretudo tem-se debatido sobre este tema em todas as instâncias nacionais mas o poder político continuou a fazer o que as empresas de telecomunicações querem: Vender o seu produto.

Num momento tão frágil do país, torna-se insustentável esta atitude selvática de impor um serviço, que é público e inalienável, que é a televisão, um valor residual mensal para poder ter o único objecto de entretenimento. Se formos analisar, recuamos cerca de 50 anos… Os mais antigos sabem do que estou a dizer, mas já os mais jovens não sabem mas vou explicar.

Quando a televisão pública começou a funcionar em Portugal, e num regime ditatorial (como é do conhecimento de todos), as pessoas além de terem que adquirir o receptor tinham que pagar uma licença para poder aceder livremente à televisão. Com a instituição da democracia no país, essa licença foi eliminada por ser injusto e contra a Constituição, conforme consta nos n.ºs 3 e 4 do Artigo 38.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que passo a citar:

«3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.»

Voltando a 2012, Século XXI, se analisarmos melhor o n.º 4 deste mesmo artigo da CRP torna inconstitucional o que sucessivos Governos tentam impor com a introdução da TDT – A Liberdade e a Independência da Comunicação Social perante o PODER POLÍTICO E O PODER ECONÓMICO. Mas desde quando a TDT seria um negócio apetecível por parte do poder económico?... Muito simples! Porque só existe uma única empresa que detém uma rede que foi financiada desde do início por uma entidade que muitos se esquecem ao longo dos tempos – OS CONTRIBUINTES!

A rede de radiodifusão foi paga pelo ‘suor do trabalho’ de todos os contribuintes que pagaram por via dos seus impostos. E agora que se moderniza a rede, cobram à mesma aos cidadãos e depois exige uma segunda entidade que, pela segunda vez, pede a cobrança do serviço aos cidadãos. Mas isto faz algum sentido?...

Recentemente, o Semanário O Sol, noticiou que os «Privados ganham milhões com a TDT»… Mas o MC Coment avisou disso desde Março deste ano! (só lamentamos que os senhores jornalistas deste jornal e de outros órgãos de comunicação social não tenham lido o artigo como os demais de 352 leitores tiveram acesso, até ao momento da publicação deste artigo) Com as campanhas falsas por parte de duas empresas de telecomunicações, que durante o processo de desligamento andaram a espalhar a mentira de que a televisão gratuita ia acabar, essas mesmas empresas aumentaram a sua quota de clientes a ponto de gerar uma guerra entre uma empresa e a entidade reguladora do sector das comunicações electrónicas.

Isto está a ser surreal… Então onde estava a ANACOM durante o desligamento?... Ah pois é! Interessou mais nas festas do ‘pastel de bacalhau e do croquete’, regado com um ‘copozinho’ de espumante para inglês ver… E a regulação? Onde se encontra?... Pois é! Quem tem sido o papel de regulador tem sido a Sociedade Civil! A mesma Sociedade Civil, que pagam impostos para que tenhamos organismos públicos que tenham o papel de regular e mediar todas as actividades que se praticam dentro de um Estado soberano, é que fez esse mesmo papel e denunciou todos os casos! E qual foi o papel dos Governantes? Vassalagem ao Poder Económico!

Agora me questionam, com a TDT a funcionar, muitas pessoas foram enganadas e aderiram à televisão paga, que pode a Sociedade Civil fazer?... Muito simples! Fica já o apelo e também o devido esclarecimento.

Verifiquei todas as condições contratuais de todas as empresas e reparei do seguinte pormenor:

1. – Todos eles obrigam uma fidelização de 24 MESES! 2 ANOS! O que significa que todos os cidadãos estão a pagar a uma empresa durante 2 anos de serviços quando a TDT sempre foi gratuita.

2. – Nas cláusulas contratuais do serviço (e isso ninguém explica) informa que têm um período de 15 dias à data da instalação, ou da assinatura do contrato, para poder rescindir o contrato de prestação de serviço sem qualquer tipo de penalização. Mas que após esses mesmos 15 dias, QUEM RESCINDIR O CONTRATO É OBRIGADO, repito OBRIGADO, A PAGAR TODOS OS VALORES MENSAIS DO SERVIÇO ATÉ AO FINAL DA FIDELIZAÇÃO, PORTANTO DURANTE OS DOIS ANOS!

3. – Durante o processo de migração de sinal, quando foi celebrado as cláusulas da licença do acesso de televisão digital terrestre, foi garantida que era atribuído um subsídio aos cidadãos que têm carência económica para fazer esta mesma transição e ninguém informou isso, nem mesmo a própria empresa detentora da licença fez transmitir aos cidadãos.

4. – Que toda e qualquer responsabilidade de danos sobre os equipamentos digitais fornecidos pela prestadora de telecomunicações são da responsabilidade dos clientes. Portanto se o equipamento avariar a culpa é do UTILIZADOR (CLIENTE) e vai obrigar a pagar um equipamento danificado que não é seu!

Perante tudo isto, sugiro ao nosso caro leitor, que faça a seguinte campanha de sensibilização:

1. – Informar às pessoas de que estão a pagar um serviço que não lhe permite desistir.

2. – Informar às pessoas que se o seu rendimento mensal seja inferior a 500 Euros e é reformado ou pensionista, ou é beneficiário do Rendimento Social de Inserção ou com um grau de deficiência de valor igual ou superior a 60%, pode comprar o equipamento que 50% (até ao valor máximo de 22 Euros no caso do equipamento adaptador e 61 Euros para os equipamentos via satélite) do valor é devolvido. Chamo a atenção que este subsídio foi prorrogado até ao final do ano, pelo que durante os próximos 4 meses, todos podem ajudar as pessoas a beneficiar deste subsídio estatal.

3. – Apresentar queixa nas autoridades locais de que a empresa que lhe impos o serviço de televisão paga enganou e que obrigam a pagar um custo para rescindir.

Nesta matéria, desde 3 de Abril, o MC Coment disponibiliza ao público, um formulário que lhe permite denunciar o seu caso e nós faremos chegar ao regulador e mediar todos os casos. Devemos informar que todos os dados que transmitir são confidenciais até que informe o contrário (conforme consta no formulário essa decisão). Pode preencher aqui.

Ajude os cidadãos e denuncie!

Agora temos outro tema para discutir e que ainda está na actualidade: A Privatização de uma licença da RTP.

A CRP diz algo que a maioria dos envolvidos se esqueceram, e já citei aqui anteriormente…

«O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico…»

E pergunto, onde está essa liberdade e independência que a CRP nos garante? Não existe. E porquê? Porque existe uma apetência para fazer o disparate e tornar o nosso país de uma democracia livre para voltarmos ao atraso de 40 anos que foi suspenso durante 38 anos, estou a falar de voltarmos a ter uma ditadura. Mas uma ditadura virada para os grupos secretos que estão a proliferar tanto o poder económico como o poder político. Estou a falar essa instituição chamada MAÇONARIA.

Para quem não percebe o que nós estamos a dizer, aqui vai algumas informações…

Perante os escândalos que envolve o Ministro Miguel Relvas (que lamento que um advogado como o Dr. José Miguel Júdice defenda pessoas que nem se quer provaram com suor do seu esforço formativo a sua licenciatura), este Ministro não faz nenhum trabalho de antecipação.

Fala-se que, as empresas interessadas em comprar a segunda licença detida pela RTP são a Ongoing (a Maçonaria Portuguesa), a Cofina (o proprietário dos jornais Negócios, Correio da Manhã e A Bola) e os Angolanos detentores dos jornais O Sol e o i. Perante este cenário, o Ministro Relvas mentiu que a Ongoing não pode entrar na corrida porque, a mesma Ongoing, é accionista da Impressa (detentora da SIC) mas esquece-se que a Ongoing, sempre foi seu desejo, abandonar a Impressa! E isso pode ser possível a dias antes de iniciar o processo de leilão da licença!

Mas vamos aqui apresentar alguns cenários futuros de alguns dos três interessados.

ONGOING – Vai impor a formação e concorrência com a TVI (que eu chamo a Maçonaria Espanhola com a empresa Prisa que têm ligações com o Partido Socialista Espanhol - PSOE) numa área em que estão envolvidos, a Maçonaria. Como a TVI, durante a liderança de Miguel Paes do Amaral (ele agora está de volta mas não é o líder), sempre têm sido o promotor do rebentamento dos escândalos políticos e sociais de Portugal, esta empresa, a Ongoing, quer fazer uma ‘luta de titãs’ para formar novos maçons junto do único órgão que os cidadãos mais usam – A Televisão.

COFINA – Esta empresa de Media quer fazer mais do mesmo que as actuais duas privadas, vender o sangue que ainda não foi vendido. Por isso que o Jornal Correio da Manhã é o jornal mais lido pelos portugueses, porque encontra as poucas-vergonhas e não denuncia nada de novo a não ser ‘desgraças’ do cidadão comum. Aliás sugiro para mudar o nome de Correio da Manhã para o Correio do Fado.

ANGOLANOS D’O SOL E DO i – Angola agora quer invadir Portugal com conteúdos? Já têm espaço na RTP África, têm espaço em dois jornais nacionais e agora querem um canal de televisão em Portugal?... Foi para isso que o Ministro Relvas fez em Janeiro em Luanda? Dar de mão beijada a um país onde existe o maior fosso entre ricos e pobres e que os negócios em Angola são ultra musculados, como é o negócio dos diamantes (negócio que parece que começou a decrescer para a economia angolana) e do petróleo? Por amor de Deus, a televisão é para ter um objectivo: Formar, Informar e Ser Informado; e não como um objectivo de ganhar dinheiro com a ignorância das pessoas!

Chegamos à fala com a Comissão Europeia, que nos informou que existem milhares de queixas sobre o processo de desligamento e transição para a televisão digital terrestre que nos informa de que «os operadores têm bastante liberdade para definir os serviços que se adaptam ao seu modelo comercial». Sem dúvida que liberdade é coisa que está-se a perder em Portugal… Porque com a TDT as pessoas não tiveram liberdade nenhuma para ter mais e melhores conteúdos televisivos.

Como os cidadãos não querem mais do mesmo, conteúdos redundantes prestados por todos os canais de televisão e pouca opção de escolha, o MC Coment (sob a liderança de Miguel Couto), acabamos de apresentar o Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO». Este Movimento tem como objectivo de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e apresentarmos as fragilidades da introdução da TDT, as implicações financeiras tanto para o Estado como para as famílias portuguesas, também temos soluções para rentabilizar a TDT com mais conteúdos e também apresentamos uma solução viável e menos honrosa para o Estado sobre a RTP. Os cidadãos melhor informados repararam que em toda a Europa, com a introdução da TDT, houve mais conteúdos e se melhorou a qualidade em ver e aceder aos serviços de televisão. Só em Portugal é que vamos manter quatro canais, criou-se um canal de alta definição que não emite nada e introduz na oferta a Assembleia da República…

Vamos pedir ao Primeiro-Ministro que nos ouça. Que nos dê a oportunidade de sermos os promotores da solução e não o centro do conflito. Que nos dê, também, a oportunidade de renegociar o modelo de televisão digital em Portugal e também que nos proporcione a uma revisão da CRP, para rever o n.º 7 do Artigo 38.º que obrigue que um canal de televisão, que deseje difundir publicamente (e que é o artigo que todas as estações privadas de televisão nos informam) incondicionalmente, não ter que aguardar por um concurso público e só estar licenciado como qualquer outro órgão de comunicação social faz.

Para que tenhamos a oportunidade de chegarmos à fala com o Primeiro-Ministro, só é preciso mobilizar todos os cidadãos e apoiar ao Movimento «MAIS E MELHOR TELEVISÃO» que está apresentado no sítio da internet do Governo de Portugal. Vai haver uma votação para escolher os movimentos e os movimentos com maior votação vão passar para uma segunda ronda de votações com base dos movimentos mais votados da primeira ronda.

O Seu Apoio é importante para a defesa do serviço público de  e aumentar a qualidade e oferta audiovisual e por isso faça aderir aqui (chamo a atenção que para apoiar deve registar no Portal do Governo de Portugal)!

Se alguém estiver disponível para divulgar no seu blog com ‘banners’, cartazes ou até mesmo botões que ligue directamente para apoiar este movimento, pode contactar por correio electrónico em mccoment@gmail.com ou deixando mensagens no Facebook do MC Coment (em www.facebook.com/mccoment).

A mudança do panorama audiovisual está nas suas mãos! Tudo depende de si!

TDT - Televisão dos Tesos (Parte V)

A actualidade nos obriga a regressar sobre este tema… O sinal analógico já está desligado desde do dia 26 de Abril, pelas 11 horas e 30 minutos… Já passaram 3 meses e meio, mais precisamente 102 dias, que o actual sinal de televisão é digital e mantêm-se os mesmos problemas e as mesmas polémicas… Continuamos a ouvir as queixas sobre a cobertura e de várias interferências sobre o sinal de televisão digital…

Enfim, poderíamos estar a mencionar um ‘manancial’ de situações que nestes 102 dias têm provocado. Assistimos alguns avanços mas também assistimos vários recuos. Mas vamos situar-nos temporalmente…

Desde do princípio em que iniciamos este ‘dossier’ (que vamos considerar que é o artigo mais escrito que têm provocado algumas controvérsias políticas e apoios da sociedade civil) sempre debatemos uma maior justiça pelo acesso da televisão digital a todos os cidadãos, com a garantia não só de melhor qualidade de som e de imagem, mas poder permitir mais conteúdos e melhores serviços prestados pela difusão da televisão. Prometeu-se aos cidadãos essas melhorias desde 1998, vejam só 14 anos, e as melhorias foi ‘uma mão cheia de nada’!

Recordando o nosso último artigo escrito, foram apontadas algumas soluções, depois do desligamento do sinal analógico…

«a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuída.»

Neste ponto, o Estado ficou ainda mais fragilizado… A Empresa de que estamos a falar, evidentemente que estamos a falar da Portugal Telecom, ficou sem o accionista privilegiado, o Estado. Desde que o Ministro das Finanças comunicou o fim das ‘Golden Shares’, o Estado deixou de ter qualquer poder sobre uma empresa que detêm o Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. Enquanto o Estado Português foi accionista privilegiado, tinha poderes para exigir ao actual Conselho de Administração que deixasse à margem a gestão da televisão digital terrestre face às restantes plataformas de transporte de difusão de televisão (estou a falar do IPTV – Televisão sobre IP -, da qual a PT é detentora). Agora, seria a melhor oportunidade, através da ANACOM, exigir à PT essa mesma autonomia, já que o Estado deixou de ser ‘proprietário’ de uma operadora de telecomunicações para ser um regulador, já seria tempo de regular melhor esta matéria. Vamos lá ver se o Ministro da Economia (Ministro que tutela as Comunicações Electrónicas) tenha um pouco de coragem para disciplinar estas empresas em tempo de crise…

«b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.»

Neste ponto, a ANACOM falha e nada se fez para que se proporcionasse isso.

Até agora, nunca nos forneceram os preços que possamos comparar sobre o transporte do sinal analógico com o sinal digital, por ano ou por outro módulo de tarifação, apesar de que essa informação deveria ter sido tornado público.

Qualquer pessoa neste país, para poder gerir as suas finanças, precisa de ter todo este tipo de informações porque na actual situação ninguém sabe quanto é que os contribuintes pagam para que haja televisão gratuita para todos, repito TODOS, os cidadãos. Uma coisa que podemos admitir é que fica muito mais económico pagar por via dos impostos 1/10 de uma mensalidade do serviço mínimo de televisão (dando o exemplo de uma mensalidade por 35 canais de televisão, que daria para usar três frequências inteiras quando foi feito o processo de atribuição de licenças de TDT, de 17 Euros) 1,70 Euros por mês, que por coincidência é menos 1,49 Euros do preço da Contribuição do Audiovisual que todos os consumidores de electricidade pagam mensalmente na factura do seu operador energético (EDP ou outras, tendo em conta que estamos num mercado liberalizado).

Entre 1,70 Euros por mês com 35 canais, não era mais económico do que 17 Euros por mês pelos mesmos 35 canais que, parte dos 17 Euros vão ser distribuídos pelos 35 canais que estão ocupados? É claro que sim! Mas para a ANACOM e para o Estado, é mais importante cobrar mais impostos aos cidadãos e continuarmos a privar de um direito que é previsto no n.º 1 do Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que passo a citar:

«TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DE DIVULGAR LIVREMENTE O SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, PELA IMAGEM OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SEREM INFORMADOS, SEM IMEPDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES.»

Deixo um conselho aos senhores Juízes do Tribunal Constitucional, façam cumprir este ponto deste artigo aos nossos Governantes.

«c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.»

Aqui está uma parte da polémica que nos permitiu regressar a escrever este artigo…

O Governo tem sido surdo e aberrante sobre a polémica Privatização da RTP. Mas vamos por partes…

Quando o então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, exigiu que se fizesse uma restruturação à RTP e foi dada como medida a extinção do canal RTPN (na altura dos factos, hoje chama-se RTP Informação) por ser um encargo elevado para os contribuintes e porque não exigia de pluralidade. Mas aqui eu tenho que discordar com o Candidato Pedro Passos Coelho. A Informação é, como disse no ponto anteriormente a este, um direito consagrado pela PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO! Então encerrar o canal de notícias é dispendioso?... Dispendioso são os canais RTP Mobile e RTP África! Só os dois canais juntos dariam para pagar a manutenção da RTP2 e da introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma TDT!

Pedro Passos Coelho vence as eleições. Paulo Portas, quando negociou a coligação governativa, não queria estes planos para a RTP mas aceitou essa restruturação. E deu-se o primeiro recuo com o Ministro Miguel Relvas:

«A informação é uma componente a privilegiar no novo modelo, seja no canal generalista da televisão pública que emitirá após o processo de alienação da licença de exploração de um dos canais actuais, seja na RTP Informação, sem dependência de publicidade comercial no primeiro caso». In DN Online, 20 de Dezembro de 2011

Criou um grupo de trabalho, de patetas para encher os bolsos, diria eu, sem noções de serviço público de televisão e sem noções reais dos custos financeiros sobre a difusão para o serviço público de televisão, recomenda as decisões mais absurdas que ninguém aceita: Extinção da RTP Memória, redundância da RTP Informação, fusão da RTP África com a RTP Internacional, extinção da RTP Açores e RTP Madeira, privatização de um canal generalista, estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa, RTP Internacional sob a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros e o fim da publicidade na RTP.

Com estes ‘zigzagues’ de um Ministro, que acusou a RTP de falta de pluralismo só porque a RTP nunca convidou o Senhor (já vão perceber mais à frente porquê senhor e não doutor) Miguel Relvas para debates políticos ou até mesmo entrevistas pessoais para inglês ver, acabou por dar uma grande contradição às recomendações do Grupo de Estudos que encomendou (claro quem paga é sempre o contribuinte) e que deixou fervorosos elogios! A RTP Informação para o grupo de estudos era redundante, para o Ministro diz que «a informação é uma componente a privilegiar». Não acha contraditório?... Eu digo que sim!

Como é possível que um Ministro tenha o desplante de dizer que não faz sentido haver uma RTP Açores e uma RTP Madeira, se a actual candidata ao Governo Regional dos Açores, que é do PSD (estou a falar de Berta Cabral, actual Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada), diz que a RTP Açores é um canal de serviço público regional que não deve ser extinto. Então os canais RTP Açores e RTP Madeira também não serve o serviço público de televisão ao nível regional?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Entregar a RTP Internacional ao Ministro dos Negócios Estrangeiros?... O Ministro Paulo Portas disse logo que não, e concordo com esse não, porque não faz sentido que um Ministro que deveria de tratar das relações institucionais e económicas de Portugal no estrangeiro também vai ‘vender um pacote de televisão Made in Portugal’?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

A RTP Memória deveria de ser tornado público desde do primeiro dia! Agora querem destruir o maior património histórico audiovisual extinguindo um canal que presta mais que o Serviço Público de Televisão?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Estrutura accionista da RTP… Faz algum sentido estar a restruturar uma empresa quando o seu responsável máximo é que têm gerido de forma desastrosa a empresa que é paga por todos os contribuintes, ainda se mantêm em funções? Ainda por cima têm regime de excepção no seu salário mensal, que é mais alto que o ordenado (se fosse atribuído) do Presidente da República?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Privatização de uma licença da RTP… Que pelos vistos, vai ser a RTP2, que foi o único canal de televisão do serviço público de televisão que têm prestado correctamente esse mesmo serviço público. Elimina-se o canal de menor audiência para entregar a Ongoing ‘de mão beijada’ sabendo que a Ongoing quer fazer um império maçónico usando a comunicação social?!... Ainda diz que a Ongoing estará de fora da corrida porque detêm acções da Impressa… O Sr. Ministro anda a delirar?... Sabe que é possível a Ongoing fazer esta jogada que é vender a sua participação na Impressa antes de começar o processo de privatização da licença?... Mais uma contradição Sr. Ministro…

Quer reduzir custos? Extingue-se a RTP Mobile e a RTP África! A RTP Mobile não tem audiência que justifique, se não compare com a audiência da RTP Mobile com a RTP2… Verá que ainda tenho razão… Para quê uma RTP África, que têm sido objectivo de penetração dos conteúdos dos canais dos PALOP se os próprios canais dos PALOP já estão a investir na sua emissão internacional via satélite (por exemplo a TPA Internacional – Angola - que já está a funcionar e temos o conhecimento que a TVM – Moçambique - vai começar a licenciar o seu canal internacional). Mais um custo que podia reduzir drasticamente e não precisávamos de vender uma licença de serviço público de televisão… Mais uma contradição Sr. Ministro…

«d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura do Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.»

Aqui Sr. Ministro! Aqui está o trabalho redundante que o seu grupo de trabalho não analisou! Se não vejamos… O Sr. Provedor está a ser pago pela RTP para fazer o trabalho de provedoria?... Quanto ele ganha ao mês?... E os restantes funcionários deste departamento?... Muitos milhões de Euros pagos pelos contribuintes para sustentarem viciados estatais! Por isso que tivemos que aumentar impostos no IVA, no IMI, no IRS e corte nos abonos de família e corte dos subsídios de Férias e de Natal, que agora foi revogado por decisão do Tribunal Constitucional. Não é Sr. Ministro?...

«e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim de 99%.»

O problema das coberturas continua a ser uma miragem tanto para a ANACOM como para a PT. ‘Cada cabeça, sua sentença.’ Já bem dizia o provérbio… mas na realidade temos muito menos que isso. Ficou-se sem alternativas para muitos cidadãos deste país. Muitos já recorrem ao sinal digital terrestre espanhol! Daqui a pouco, zonas como Viana do Castelo, Caminha, Melgaço, Chaves, Vinhais, Bragança, Guarda, Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Niza, Covilhã, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Moura e Barrancos (entre outros…) passam a ser TERRITÓRIO ESPANHOL! Porque as pessoas são obrigadas a ver televisão no idioma que não é seu?... Porque não se garantiu a mesma percentagem de cobertura com o sinal analógico da RTP1?... Ah pois! Os custos… Mas o problema não são os custos de instalação! É a potência de sinal que não é suficiente para a frequência usada!

«f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.»

Aqui está um dos maiores problemas mas que já existe alguns desenvolvimentos.

Com a nova administração da ANACOM, percebeu deste erro (considero tardia mas louvável) e concedeu à PT uma licença provisória de 6 meses (portanto até ao final deste ano) para que use três emissores com três frequências diferentes. Montejunto, Monte da Virgem e Lousã usam duas frequências ao mesmo tempo com a frequência que está instituída nacionalmente. Esperemos que a ANACOM decida qual será a nova frequência para se evitar este choque de frequências com o serviço de comunicações móveis terrestes.

Esta colisão de frequências rádio é provocada quando duas frequências, com a respectiva largura de banda, se colide com outro sinal mais próximo. Por exemplo, as três operadoras de rede móvel usam a frequência dos 800 MHz (atenção que o seu ponto central não são os 800 MHz) com uma largura de banda de 25 MHz, essa largura de banda vai colidir com a largura de banda da TDT, que usa a frequência dos 756 MHz com uma largura de banda de 8 MHz.

«g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessários para futuro.»

Com as recentes tomadas de posição do actual Ministro que tutela a Comunicação Social, a meu ver muito mal, está a evitar os desperdícios mas infelizmente continuamos a assistir gastos desnecessários que prejudicam a sustentabilidade de uma empresa. Acha-se bem que um director financeiro tenha que usar um carro que gasta mais que um ordenado mínimo de um cidadão português, que ainda está a pagar, do seu bolso, o combustível que não vai beneficiar? Pois é! São também estes desperdícios que deveriam de ser combatidos…

«h) Limitar o salário do CEO da RTP (Presidente do Conselho de Administração da RTP) para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.»

Aqui ficamos com a polémica! Com o recente despacho da Sra. Secretária de Estado do Tesouro que autorizou que este senhor, que não fez outra coisa a não ser provocar guerras absurdas com uma empresa de audiências, que como sabemos é totalmente manipulável as audiências, que permite com que continue a ganhar 25 MIL EUROS POR MÊS (com despesas de representação, viatura, telemóvel e muitas mais regalias) quando um Secretário de Estado ganha (nada mais, nada menos) que 2500 EUROS POR MÊS! Este senhor ganha dez vezes mais e ainda está ao serviço do Estado! Qualquer militante do PSD questiona: Foi para isto que apoiamos um candidato a um cargo de importante responsabilidade, para dar estas mordomias tendo em conta que as pessoas perderam qualidade de vida por causa de senhores, como este da RTP, que vive muito a cima das possibilidades que o Estado pode viver?... Pois é! Qualquer militante do PSD sente-se ofendido, e com toda a razão!

Agora pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: Acha bem isto?...

«i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição para a TDT.»

Neste ponto, qualquer cidadão concordará comigo… Os privados querem ganhar dinheiro, é um facto e lógico. Mas estiveram juntos com o processo de transição para a TDT, fizeram a mesma cantiga que o anterior Governo e hoje choram ‘baba e ranha’ que perderam 3 Milhões de Euros em receitas de publicidade. Mas será que ainda não perceberam que existe uma forma de recuperar esse dinheiro?... Se colocassem os seus canais na TDT, exigindo por parte do Estado e por parte da PT melhor condições de colocação poderiam ter lucros de 1,5 Milhões de Euros que é metade do valor da perda, não era mais viável?... Pois é! As empresas têm tantos directores financeiros mas só pensam mais nos lucros do que no resultado final de receitas e despesas.

Tanto a SIC como a TVI, fizeram um péssimo papel no sector audiovisual. Foram ‘reality shows’ até dizer basta que desformou a nossa sociedade! Como é possível que a ERC não tenha colocado travão sobre isto?... A lei da televisão é muito clara! Cito o n.º 1 do Artigo 9.º da Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril:

«CONSTITUEM FINS DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO, CONSOANTE A NATUREZA, A TEMÁTICA E A ÁREA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS TELEVISIVOS DISPONIBILIZADOS:

a) CONTRIBUIR PARA A INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO DO PÚBLICO;

b) PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SER INFORMADO, COM RIGOR E INDEPENDÊNCIA, SEM IMPEDIMENTOS NEM DISCRIMINAÇÕES;

c) PROMOVER A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E RESPEITAR O PLURALISMO POLÍTICO, SOCIAL E CULTURAL;

d) DIFUNDIR E PROMOVER A CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS, OS CRIADORES, OS ARTISTAS, E OS CIENTISTAS PORTUGUESES E OS VALORES QUE EXPRIMEM A IDENTIDADE NACIONAL.»

A lei é clara! Mas onde se enquadra este ponto, deste artigo, no dia a dia das estações de televisão?... Nenhuma! Onde está a regulação?... Onde está o papel do Regulador?... A dormir!...

«j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.»

O Novo Conselho de Administração da ANACOM já tomou a posse e continuamos a ter a mesma teoria que já foi lançada aqui: A ANACOM é um departamento satélite da PT. Será que o Governo não sabe terminar com estas alarvidades?...

«k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propor com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.»

A ANACOM tem sido ineficaz neste ponto, parece que este ponto vai ser resolvido nos tribunais se entretanto não chegar à Comissão Europeia, como é desejo de um grande grupo da Sociedade Civil.

Como se conclui, o processo da televisão em Portugal é, sem dúvida, um autêntico disparate que vai custar muitos milhões de Euros aos contribuintes e até ao fim das suas vidas!

O sector do audiovisual precisava de uma enorme revolução, mas para ser colocada em prática essa revolução teria de se acabar com muitos ‘lobbys’ instalados no sector e no próprio Estado! Se não vejamos…

Faz algum sentido que o Ministro Relvas, que não é licenciado (é mais outro licencioso que usou da sua experiência de vida para ascender ao poder), manter-se no cargo? Claro que não! Porque se não vejamos…

- Mentiu aos portugueses que não conhecia o ‘espiãozeco’ que está ao serviço da Ongoing.

- Omitiu aos portugueses que pertencia à Maçonaria.

- Usou o título honorífico para retirar dividendos aos seus amigos. (chamo a atenção que não é tão amigo do Primeiro-Ministro… aconselho o Sr. Primeiro-Ministro a seleccionar melhor os seus amigos)

- Acusou a RTP por falta de pluralismo, quando a RTP sempre convidou militantes do PSD para vários programas.

Com este rol de situações, qualquer comum cidadão deve sentir que… JÁ CHEIRA A TACHO DEPOIS DE VENDEREM A RTP! Ainda, por cima, vão vender A RTP2 QUE CUMPRE O SERVIÇO PÚBLICO E QUE TÊM UMA AUDIÊNCIA MÉDIA DE 4,5%!

A qualidade da democracia baixou de nível… Continuamos a ser o país que não tirou benefícios com a introdução da TDT e agora perde um canal de serviço público quando em Espanha já se coloca em cima da mesa a retoma da publicidade para recuperar do prejuízo de MIL MILHÕES DE EUROS na TVE!

Nesta luta sobre uma TDT mais justa e mais acessível a todos, merece uma vitória. O Canal Parlamento vai entrar em funcionamento na TDT, dados oficiais, no dia 15 de Setembro. Mas agora estamos com um novo dilema criado por um antigo jornalista, patético como sempre, que agora coloca em causa a introdução do Canal Parlamento, porque ‘se encontra à margem da lei’.

Oh Sr. Carlos Magno! De Magno não têm nada! Mas a sua inteligência é tão baixa que não percebeu que existe uma Lei (Lei caro senhor! Não é uma portaria ou mesmo uma recomendação da Assembleia da República) que autoriza que o Canal Parlamento seja difundido na plataforma de televisão digital terrestre sem custos acrescidos para o cidadão comum. Se têm dúvidas da Lei, peça ao Tribunal Constitucional a sua análise! Eu não acredito que uma Lei, que foi subscrita por todas as bancadas representadas da Assembleia da República, que esclarece as condições de acesso ao Canal Parlamento não esteja a violar nenhuma outra lei ou até mesmo a própria Constituição.

O MC Coment não deixa de estar atento a este tema. Já foi proposto que o autor deste blog (Miguel Couto) fosse o autor, em conjunto com o Investigador Sérgio Denicoli, um dos defensores de uma TDT mais justa, denunciar o caso do processo de transição para a televisão digital terrestre e a oferta disponível na Comissão Europeia. Possivelmente estaremos a estudar a equacionar, de forma clara e o mais completo que possível, para ser discutido na Comissão Europeia para que se reponha alguma verdade e sobretudo uma maior transparência em todos os processos que são geridos pelos Governos de Portugal.