A actualidade nos obriga a regressar sobre este tema… O
sinal analógico já está desligado desde do dia 26 de Abril, pelas 11 horas e 30
minutos… Já passaram 3 meses e meio, mais precisamente 102 dias, que o actual
sinal de televisão é digital e mantêm-se os mesmos problemas e as mesmas
polémicas… Continuamos a ouvir as queixas sobre a cobertura e de várias
interferências sobre o sinal de televisão digital…
Enfim, poderíamos estar a mencionar um ‘manancial’ de
situações que nestes 102 dias têm provocado. Assistimos alguns avanços mas
também assistimos vários recuos. Mas vamos situar-nos temporalmente…
Desde do princípio em que iniciamos este ‘dossier’ (que
vamos considerar que é o artigo mais escrito que têm provocado algumas
controvérsias políticas e apoios da sociedade civil) sempre debatemos uma maior
justiça pelo acesso da televisão digital a todos os cidadãos, com a garantia não
só de melhor qualidade de som e de imagem, mas poder permitir mais conteúdos e
melhores serviços prestados pela difusão da televisão. Prometeu-se aos cidadãos
essas melhorias desde 1998, vejam só 14 anos, e as melhorias foi ‘uma mão cheia
de nada’!
Recordando o nosso último artigo escrito, foram apontadas
algumas soluções, depois do desligamento do sinal analógico…
«a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de
Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que
ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que
foi atribuída.»
Neste ponto, o Estado ficou ainda mais fragilizado… A
Empresa de que estamos a falar, evidentemente que estamos a falar da Portugal
Telecom, ficou sem o accionista privilegiado, o Estado. Desde que o Ministro
das Finanças comunicou o fim das ‘Golden Shares’, o Estado deixou de ter
qualquer poder sobre uma empresa que detêm o Serviço Universal de Comunicações
Electrónicas. Enquanto o Estado Português foi accionista privilegiado, tinha
poderes para exigir ao actual Conselho de Administração que deixasse à margem a
gestão da televisão digital terrestre face às restantes plataformas de
transporte de difusão de televisão (estou a falar do IPTV – Televisão sobre IP -,
da qual a PT é detentora). Agora, seria a melhor oportunidade, através da
ANACOM, exigir à PT essa mesma autonomia, já que o Estado deixou de ser ‘proprietário’
de uma operadora de telecomunicações para ser um regulador, já seria tempo de
regular melhor esta matéria. Vamos lá ver se o Ministro da Economia (Ministro que
tutela as Comunicações Electrónicas) tenha um pouco de coragem para disciplinar
estas empresas em tempo de crise…
«b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações
Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os
preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de
televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.»
Neste ponto, a ANACOM falha e nada se fez para que se
proporcionasse isso.
Até agora, nunca nos forneceram os preços que possamos
comparar sobre o transporte do sinal analógico com o sinal digital, por ano ou
por outro módulo de tarifação, apesar de que essa informação deveria ter sido
tornado público.
Qualquer pessoa neste país, para poder gerir as suas
finanças, precisa de ter todo este tipo de informações porque na actual
situação ninguém sabe quanto é que os contribuintes pagam para que haja
televisão gratuita para todos, repito TODOS, os cidadãos. Uma coisa que podemos
admitir é que fica muito mais económico pagar por via dos impostos 1/10 de uma
mensalidade do serviço mínimo de televisão (dando o exemplo de uma mensalidade
por 35 canais de televisão, que daria para usar três frequências inteiras quando
foi feito o processo de atribuição de licenças de TDT, de 17 Euros) 1,70 Euros
por mês, que por coincidência é menos 1,49 Euros do preço da Contribuição do Audiovisual
que todos os consumidores de electricidade pagam mensalmente na factura do seu
operador energético (EDP ou outras, tendo em conta que estamos num mercado
liberalizado).
Entre 1,70 Euros por mês com 35 canais, não era mais económico
do que 17 Euros por mês pelos mesmos 35 canais que, parte dos 17 Euros vão ser distribuídos
pelos 35 canais que estão ocupados? É claro que sim! Mas para a ANACOM e para o
Estado, é mais importante cobrar mais impostos aos cidadãos e continuarmos a
privar de um direito que é previsto no n.º 1 do Artigo 37.º da Constituição da
República Portuguesa (CRP), que passo a citar:
«TODOS TÊM O DIREITO DE EXPRIMIR E DE DIVULGAR LIVREMENTE O
SEU PENSAMENTO PELA PALAVRA, PELA IMAGEM OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, BEM COMO O
DIREITO DE INFORMAR, DE SE INFORMAR E DE SEREM INFORMADOS, SEM IMEPDIMENTOS NEM
DISCRIMINAÇÕES.»
Deixo um conselho aos senhores Juízes do Tribunal
Constitucional, façam cumprir este ponto deste artigo aos nossos Governantes.
«c) O Governo deve repensar sobre o futuro da
RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma
tentativa de fazer redução de custos.»
Aqui está uma parte da polémica que nos permitiu regressar a
escrever este artigo…
O Governo tem sido surdo e aberrante sobre a polémica
Privatização da RTP. Mas vamos por partes…
Quando o então candidato a Primeiro-Ministro, Pedro Passos
Coelho, exigiu que se fizesse uma restruturação à RTP e foi dada como medida a
extinção do canal RTPN (na altura dos factos, hoje chama-se RTP Informação) por
ser um encargo elevado para os contribuintes e porque não exigia de
pluralidade. Mas aqui eu tenho que discordar com o Candidato Pedro Passos
Coelho. A Informação é, como disse no ponto anteriormente a este, um direito
consagrado pela PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO! Então encerrar o canal de notícias é
dispendioso?... Dispendioso são os canais RTP Mobile e RTP África! Só os dois
canais juntos dariam para pagar a manutenção da RTP2 e da introdução dos canais
RTP Informação e RTP Memória na plataforma TDT!
Pedro Passos Coelho vence as eleições. Paulo Portas, quando
negociou a coligação governativa, não queria estes planos para a RTP mas
aceitou essa restruturação. E deu-se o primeiro recuo com o Ministro Miguel
Relvas:
«A informação é uma componente a privilegiar no novo modelo,
seja no canal generalista da televisão pública que emitirá após o processo de
alienação da licença de exploração de um dos canais actuais, seja na RTP
Informação, sem dependência de publicidade comercial no primeiro caso». In DN
Online, 20 de Dezembro de 2011
Criou um grupo de trabalho, de patetas para encher os
bolsos, diria eu, sem noções de serviço público de televisão e sem noções reais
dos custos financeiros sobre a difusão para o serviço público de televisão, recomenda
as decisões mais absurdas que ninguém aceita: Extinção da RTP Memória,
redundância da RTP Informação, fusão da RTP África com a RTP Internacional,
extinção da RTP Açores e RTP Madeira, privatização de um canal generalista,
estrutura administrativa da RTP e futuro da Agência Lusa, RTP Internacional sob
a tutela do Ministro dos Negócios Estrangeiros e o fim da publicidade na RTP.
Com estes ‘zigzagues’ de um Ministro, que acusou a RTP de
falta de pluralismo só porque a RTP nunca convidou o Senhor (já vão perceber
mais à frente porquê senhor e não doutor) Miguel Relvas para debates políticos
ou até mesmo entrevistas pessoais para inglês ver, acabou por dar uma grande
contradição às recomendações do Grupo de Estudos que encomendou (claro quem
paga é sempre o contribuinte) e que deixou fervorosos elogios! A RTP Informação
para o grupo de estudos era redundante, para o Ministro diz que «a informação é
uma componente a privilegiar». Não acha contraditório?... Eu digo que sim!
Como é possível que um Ministro tenha o desplante de dizer
que não faz sentido haver uma RTP Açores e uma RTP Madeira, se a actual
candidata ao Governo Regional dos Açores, que é do PSD (estou a falar de Berta
Cabral, actual Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada), diz que a RTP
Açores é um canal de serviço público regional que não deve ser extinto. Então os
canais RTP Açores e RTP Madeira também não serve o serviço público de televisão
ao nível regional?... Mais uma contradição Sr. Ministro…
Entregar a RTP Internacional ao Ministro dos Negócios
Estrangeiros?... O Ministro Paulo Portas disse logo que não, e concordo com
esse não, porque não faz sentido que um Ministro que deveria de tratar das
relações institucionais e económicas de Portugal no estrangeiro também vai ‘vender
um pacote de televisão Made in Portugal’?... Mais uma contradição Sr. Ministro…
A RTP Memória deveria de ser tornado público desde do
primeiro dia! Agora querem destruir o maior património histórico audiovisual
extinguindo um canal que presta mais que o Serviço Público de Televisão?...
Mais uma contradição Sr. Ministro…
Estrutura accionista da RTP… Faz algum sentido estar a
restruturar uma empresa quando o seu responsável máximo é que têm gerido de
forma desastrosa a empresa que é paga por todos os contribuintes, ainda se
mantêm em funções? Ainda por cima têm regime de excepção no seu salário mensal,
que é mais alto que o ordenado (se fosse atribuído) do Presidente da República?...
Mais uma contradição Sr. Ministro…
Privatização de uma licença da RTP… Que pelos vistos, vai
ser a RTP2, que foi o único canal de televisão do serviço público de televisão
que têm prestado correctamente esse mesmo serviço público. Elimina-se o canal
de menor audiência para entregar a Ongoing ‘de mão beijada’ sabendo que a
Ongoing quer fazer um império maçónico usando a comunicação social?!... Ainda diz
que a Ongoing estará de fora da corrida porque detêm acções da Impressa… O Sr.
Ministro anda a delirar?... Sabe que é possível a Ongoing fazer esta jogada que
é vender a sua participação na Impressa antes de começar o processo de
privatização da licença?... Mais uma contradição Sr. Ministro…
Quer reduzir custos? Extingue-se a RTP Mobile e a RTP
África! A RTP Mobile não tem audiência que justifique, se não compare com a
audiência da RTP Mobile com a RTP2… Verá que ainda tenho razão… Para quê uma
RTP África, que têm sido objectivo de penetração dos conteúdos dos canais dos
PALOP se os próprios canais dos PALOP já estão a investir na sua emissão internacional
via satélite (por exemplo a TPA Internacional – Angola - que já está a
funcionar e temos o conhecimento que a TVM – Moçambique - vai começar a
licenciar o seu canal internacional). Mais um custo que podia reduzir drasticamente
e não precisávamos de vender uma licença de serviço público de televisão… Mais
uma contradição Sr. Ministro…
«d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura do Provedor
por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.»
Aqui Sr. Ministro! Aqui está o trabalho redundante que o seu
grupo de trabalho não analisou! Se não vejamos… O Sr. Provedor está a ser pago
pela RTP para fazer o trabalho de provedoria?... Quanto ele ganha ao mês?... E
os restantes funcionários deste departamento?... Muitos milhões de Euros pagos
pelos contribuintes para sustentarem viciados estatais! Por isso que tivemos
que aumentar impostos no IVA, no IMI, no IRS e corte nos abonos de família e
corte dos subsídios de Férias e de Natal, que agora foi revogado por decisão do
Tribunal Constitucional. Não é Sr. Ministro?...
«e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi
garantida mas sim de 99%.»
O problema das coberturas continua a ser uma miragem tanto
para a ANACOM como para a PT. ‘Cada cabeça, sua sentença.’ Já bem dizia o
provérbio… mas na realidade temos muito menos que isso. Ficou-se sem
alternativas para muitos cidadãos deste país. Muitos já recorrem ao sinal digital
terrestre espanhol! Daqui a pouco, zonas como Viana do Castelo, Caminha, Melgaço,
Chaves, Vinhais, Bragança, Guarda, Mirandela, Castelo Branco, Portalegre, Niza,
Covilhã, Vila Real de Santo António, Castro Marim, Moura e Barrancos (entre
outros…) passam a ser TERRITÓRIO ESPANHOL! Porque as pessoas são obrigadas a
ver televisão no idioma que não é seu?... Porque não se garantiu a mesma percentagem
de cobertura com o sinal analógico da RTP1?... Ah pois! Os custos… Mas o problema
não são os custos de instalação! É a potência de sinal que não é suficiente
para a frequência usada!
«f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo
tendo em conta as enormes interferências com as frequências UMTS/LTE vs. TDT
fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis
terrestres.»
Aqui está um dos maiores problemas mas que já existe alguns
desenvolvimentos.
Com a nova administração da ANACOM, percebeu deste erro
(considero tardia mas louvável) e concedeu à PT uma licença provisória de 6
meses (portanto até ao final deste ano) para que use três emissores com três
frequências diferentes. Montejunto, Monte da Virgem e Lousã usam duas
frequências ao mesmo tempo com a frequência que está instituída nacionalmente.
Esperemos que a ANACOM decida qual será a nova frequência para se evitar este
choque de frequências com o serviço de comunicações móveis terrestes.
Esta colisão de frequências rádio é provocada quando duas
frequências, com a respectiva largura de banda, se colide com outro sinal mais
próximo. Por exemplo, as três operadoras de rede móvel usam a frequência dos
800 MHz (atenção que o seu ponto central não são os 800 MHz) com uma largura de
banda de 25 MHz, essa largura de banda vai colidir com a largura de banda da
TDT, que usa a frequência dos 756 MHz com uma largura de banda de 8 MHz.
«g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP
para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é
considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes
do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessários
para futuro.»
Com as recentes tomadas de posição do actual Ministro que
tutela a Comunicação Social, a meu ver muito mal, está a evitar os desperdícios
mas infelizmente continuamos a assistir gastos desnecessários que prejudicam a
sustentabilidade de uma empresa. Acha-se bem que um director financeiro tenha
que usar um carro que gasta mais que um ordenado mínimo de um cidadão
português, que ainda está a pagar, do seu bolso, o combustível que não vai
beneficiar? Pois é! São também estes desperdícios que deveriam de ser
combatidos…
«h) Limitar o salário do CEO da RTP (Presidente do Conselho
de Administração da RTP) para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em
conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do
Estado.»
Aqui ficamos com a polémica! Com o recente despacho da Sra.
Secretária de Estado do Tesouro que autorizou que este senhor, que não fez
outra coisa a não ser provocar guerras absurdas com uma empresa de audiências,
que como sabemos é totalmente manipulável as audiências, que permite com que
continue a ganhar 25 MIL EUROS POR MÊS (com despesas de representação, viatura,
telemóvel e muitas mais regalias) quando um Secretário de Estado ganha (nada
mais, nada menos) que 2500 EUROS POR MÊS! Este senhor ganha dez vezes mais e
ainda está ao serviço do Estado! Qualquer militante do PSD questiona: Foi para
isto que apoiamos um candidato a um cargo de importante responsabilidade, para dar
estas mordomias tendo em conta que as pessoas perderam qualidade de vida por
causa de senhores, como este da RTP, que vive muito a cima das possibilidades
que o Estado pode viver?... Pois é! Qualquer militante do PSD sente-se
ofendido, e com toda a razão!
Agora pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro: Acha bem isto?...
«i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de
terem violado o papel cooperante para o processo de transição para a TDT.»
Neste ponto, qualquer cidadão concordará comigo… Os privados
querem ganhar dinheiro, é um facto e lógico. Mas estiveram juntos com o
processo de transição para a TDT, fizeram a mesma cantiga que o anterior
Governo e hoje choram ‘baba e ranha’ que perderam 3 Milhões de Euros em
receitas de publicidade. Mas será que ainda não perceberam que existe uma forma
de recuperar esse dinheiro?... Se colocassem os seus canais na TDT, exigindo
por parte do Estado e por parte da PT melhor condições de colocação poderiam
ter lucros de 1,5 Milhões de Euros que é metade do valor da perda, não era mais
viável?... Pois é! As empresas têm tantos directores financeiros mas só pensam
mais nos lucros do que no resultado final de receitas e despesas.
Tanto a SIC como a TVI, fizeram um péssimo papel no sector
audiovisual. Foram ‘reality shows’ até dizer basta que desformou a nossa
sociedade! Como é possível que a ERC não tenha colocado travão sobre isto?... A
lei da televisão é muito clara! Cito o n.º 1 do Artigo 9.º da Lei n.º 8/2011,
de 11 de Abril:
«CONSTITUEM FINS DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO, CONSOANTE A
NATUREZA, A TEMÁTICA E A ÁREA DE COBERTURA DOS SERVIÇOS DE PROGRAMAS
TELEVISIVOS DISPONIBILIZADOS:
a) CONTRIBUIR PARA A INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO
DO PÚBLICO;
b) PROMOVER O EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR, DE SE
INFORMAR E DE SER INFORMADO, COM RIGOR E INDEPENDÊNCIA, SEM IMPEDIMENTOS NEM
DISCRIMINAÇÕES;
c) PROMOVER A CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E
RESPEITAR O PLURALISMO POLÍTICO, SOCIAL E CULTURAL;
d) DIFUNDIR E PROMOVER A CULTURA E LÍNGUA PORTUGUESAS, OS
CRIADORES, OS ARTISTAS, E OS CIENTISTAS PORTUGUESES E OS VALORES QUE EXPRIMEM A
IDENTIDADE NACIONAL.»
A lei é clara! Mas onde se enquadra este ponto, deste
artigo, no dia a dia das estações de televisão?... Nenhuma! Onde está a
regulação?... Onde está o papel do Regulador?... A dormir!...
«j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo
Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores
que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica
com o lugar até que esteja concluído um trabalho.»
O Novo Conselho de Administração da
ANACOM já tomou a posse e continuamos a ter a mesma teoria que já foi lançada
aqui: A ANACOM é um departamento satélite da PT. Será que o Governo não sabe
terminar com estas alarvidades?...
«k) Julgar criminalmente todos os
envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de
telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação
que desvirtua o que é garantido e o que devem propor com clareza a sua oferta e
separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.»
A ANACOM tem sido ineficaz neste ponto,
parece que este ponto vai ser resolvido nos tribunais se entretanto não chegar
à Comissão Europeia, como é desejo de um grande grupo da Sociedade Civil.
Como se conclui, o processo da televisão em Portugal é, sem
dúvida, um autêntico disparate que vai custar muitos milhões de Euros aos
contribuintes e até ao fim das suas vidas!
O sector do audiovisual precisava de uma enorme revolução,
mas para ser colocada em prática essa revolução teria de se acabar com muitos ‘lobbys’
instalados no sector e no próprio Estado! Se não vejamos…
Faz algum sentido que o Ministro Relvas, que não é
licenciado (é mais outro licencioso que usou da sua experiência de vida para ascender
ao poder), manter-se no cargo? Claro que não! Porque se não vejamos…
- Mentiu aos portugueses que não conhecia o ‘espiãozeco’ que
está ao serviço da Ongoing.
- Omitiu aos portugueses que pertencia à Maçonaria.
- Usou o título honorífico para retirar dividendos aos seus
amigos. (chamo a atenção que não é tão amigo do Primeiro-Ministro… aconselho o
Sr. Primeiro-Ministro a seleccionar melhor os seus amigos)
- Acusou a RTP por falta de pluralismo, quando a RTP sempre
convidou militantes do PSD para vários programas.
Com este rol de situações, qualquer comum cidadão deve
sentir que… JÁ CHEIRA A TACHO DEPOIS DE VENDEREM A RTP! Ainda, por cima, vão
vender A RTP2 QUE CUMPRE O SERVIÇO PÚBLICO E QUE TÊM UMA AUDIÊNCIA MÉDIA DE
4,5%!
A qualidade da democracia baixou de nível… Continuamos a ser
o país que não tirou benefícios com a introdução da TDT e agora perde um canal
de serviço público quando em Espanha já se coloca em cima da mesa a retoma da
publicidade para recuperar do prejuízo de MIL MILHÕES DE EUROS na TVE!
Nesta luta sobre uma TDT mais justa e mais acessível a todos,
merece uma vitória. O Canal Parlamento vai entrar em funcionamento na TDT, dados
oficiais, no dia 15 de Setembro. Mas agora estamos com um novo dilema criado
por um antigo jornalista, patético como sempre, que agora coloca em causa a introdução
do Canal Parlamento, porque ‘se encontra à margem da lei’.
Oh Sr. Carlos Magno! De Magno não têm nada! Mas a sua
inteligência é tão baixa que não percebeu que existe uma Lei (Lei caro senhor!
Não é uma portaria ou mesmo uma recomendação da Assembleia da República) que
autoriza que o Canal Parlamento seja difundido na plataforma de televisão
digital terrestre sem custos acrescidos para o cidadão comum. Se têm dúvidas da
Lei, peça ao Tribunal Constitucional a sua análise! Eu não acredito que uma Lei,
que foi subscrita por todas as bancadas representadas da Assembleia da
República, que esclarece as condições de acesso ao Canal Parlamento não esteja
a violar nenhuma outra lei ou até mesmo a própria Constituição.
O MC Coment não deixa de estar atento a este tema. Já foi
proposto que o autor deste blog (Miguel Couto) fosse o autor, em conjunto com o
Investigador Sérgio Denicoli, um dos defensores de uma TDT mais justa, denunciar
o caso do processo de transição para a televisão digital terrestre e a oferta
disponível na Comissão Europeia. Possivelmente estaremos a estudar a
equacionar, de forma clara e o mais completo que possível, para ser discutido
na Comissão Europeia para que se reponha alguma verdade e sobretudo uma maior
transparência em todos os processos que são geridos pelos Governos de Portugal.