TDT - Televisão dos Tesos (Parte IV)

«(será feita uma) Avaliação rigorosa e sensata de todo o processo e somente depois será tomada uma decisão definitiva.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Expresso, 8 de Agosto de 2011

«(a TDT actualmente) Faz menos sentido, nomeadamente quando se assiste à expansão da televisão paga. (…) (o Canal HD é) Uma ideia romântica um bocado difícil de concretizar.»Francisco Pinto Balsemão, CEO da Impressa
in 21º Congresso da APDC, 23 de Novembro de 2011

«(a TDT) Foi uma oportunidade perdida. (…) Existe um total conflito de interesses em entregar a Televisão Digital Terrestre a uma empresa que é a última interessada em garantir conteúdos interessantes no serviço, porque têm uma plataforma concorrente, que é o Meo.»
Miguel Paes do Amaral, Administrador da Media Capital e ex-Líder do Consórcio Air Plus
in 21º Congresso da APDC, 23 de Novembro de 2011

«Não me peçam para reabrir processos e concursos quando este se iniciou agora.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Antena 1, 2 de Fevereiro de 2012

«(A TDT) Vai ter o Canal Parlamento, que pagará um preço especial, distinto dos outros operadores. (…) O processo tem superado as minhas próprias espectativas. Esperava problemas e dificuldades.»
Miguel Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares
in Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação – Assembleia da República, 3 de Abril de 2012

«Eu resumia o futuro da TDT de uma forma muito simples: É algo sem futuro.»
Anónimo
in sítio tdt-portugal.blogspot.com, 12 de Abril de 2012

«A introdução da Televisão Digital Terrestre foi sabotada em benefício da televisão por subscrição. (…) A TDT não têm futuro em Portugal. Não com estes políticos. Não com esta administração da RTP. Não com este regulador.»
Responsável do Blog tdt-portugal.blogspot.com
in sítio tdt-portugal.blogspot.com, 12 de Abril de 2012

«Acho o que se está a passar em Portugal com a TDT, é um caso único na Europa e até a nível mundial.»
Luís Filipe
in sítio do Facebook - Mais canais na TDT, 17 de Abril de 2012

«O processo da TDT foi conduzido para confundir e não para esclarecer.»
Sérgio Denicoli, Professor e Investigador na Universidade do Minho
in Meios & Publicidade, 17 de Abril de 2012

«Porque pago para ter televisão na factura da EDP, mas se pedir um cartão TDT para ter satélite vai-me ser negado porque na minha zona está disponível a normal.»
Anónimo
in Fórum Zwane.pt, 19 de Abril de 2012

«A RTP é um canal público não deveria estar preocupada com as audiências, devia sim é se preocupar informar as pessoas correctamente sobre a TDT.»
CMatomic Linux
in Fórum Zwane.pt, 19 de Abril de 2012

«A RTP é serviço público quando é para receber do Estado.»
CMatomic Linux
in Grupo Facebook TDT Portugal, a RTPN/Memória/Música/ARTV na TDT, 21 de Abril de 2012

«Quem ouve as declarações (da ANACOM) deve pensar que a TDT aqui é um exemplo para o mundo.»
Sérgio Denicoli, Professor e Investigador da Universidade do Minho
in Grupo Facebook TDT Portugal, a RTPN/Memória/Música/ARTV na TDT, 21 de Abril de 2012

«Não há palavras… para tanta palhaçada!»
Luís Silva
in sítio do Facebook - Mais canais na TDT, 22 de Abril de 2012

«Nada mais me surpreende neste processo. Os indícios de que a PT controla a ANACOM são cada vez mais fortes.»
Anónimo
in sítio tdtnoalentejo.blogspot.com, 22 de Abril de 2012

«O processo decorreu e tem estado a decorrer de forma razoavelmente pacífica, sem grande perturbação.»
Eduardo Cardadeiro, Administrador com o pelouro da TDT da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações
in Agência Lusa, 24 de Abril de 2012

«NA MINHA OPINIÃO, ESTE ASSUNTO DEVERIA DE SER DISCUTIDO COM A SOCIEDADE CIVIL, COMO NUM 'PRÓS E CONTRAS'!»

António Pedro Vasconcelos, Cineasta
in Colóquio sobre TDT promovido pela Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação, 31 de Janeiro de 2012

Começo este artigo recordando o que mais se disse sobre a TDT ao longo dos últimos quatro meses (à excepção das únicas declarações públicas da SIC e a TVI que já são de 2011)… Vivemos quatro meses a ‘bater no ceguinho’ e nada se fez para corrigir o que ‘não foi feito’.

Quando este artigo foi publicado, os emissores e retransmissores analógicos acabam de ser desligados definitivamente, com direito a cerimónia oficial organizado pela ANACOM e com os (in)responsáveis das actuais estações de televisão e (previsivelmente) o responsável por não ouvir e incapaz de responder sem ser o dinheiro, o CEO da PT (Zeinal Bava).

Mas vamos por partes…

Começamos o ano de 2012, com um debate sobre este tema, ao qual nem todos tiveram acesso de forma igual a todos os interessados. Nesse mesmo debate, ao qual tive a oportunidade de assistir em directo (mesmo não tendo televisão paga por opção e por ser contra a um desperdício financeiro em tempos de crise), verifiquei que a ANACOM foi altamente atacada por todos os envolvidos acusando a ANACOM por ser negligente sobre o processo. E de facto é verdade…

É de facto escandaloso que sempre que se fala de ANACOM fala-se em Eduardo Cardadeiro, aquele que lhe chamei a ‘Cátia da Casa da ANACOM’ em artigos anteriores sobre este tema aqui no MC Coment. Mas o que me deixa mais incomodado não é só a ANACOM que é culpada por todo o processo… A PT é um deles, os Governos de PS e PSD/CDS-PP, a RTP, a SIC, a TVI, a ERC e a DECO.

Eu de facto não entendo porque responsabilizam só uma entidade se todos foram culpados e não querem assumir tal responsabilidade?...

António Pedro Vasconcelos, em 31 de Janeiro no Parlamento, disse uma coisa que de facto foi uma falha que não se tenha realizado, um debate com a Sociedade Civil. Não é porque a Sociedade Civil não se tenha envolvido e não se tenha lutado por garantir mais canais e melhor qualidade de imagem e de som, mas sim por garantir melhor qualidade nos conteúdos que são produzidos para que possa corresponder aos mais diversos públicos, é porque os interesses económicos falam mais alto dos que os interesses gerais da Sociedade.

Eu tentei contactar com a Fátima Campos Ferreira no sentido de se realizar no seu programa ‘Prós e Contras’, um debate sobre a TDT. Posso-vos dizer que solicitei esse pedido dias depois do colóquio sobre a TDT na Assembleia da República. Insisti e nada foi feito… e a culpa é de quem?... Desconhecemos… (ou talvez conhecemos!)

Nos artigos anteriores, foquei várias informações e detalhes que poucos cidadãos se envolveram ao longo de 12 anos em que se pensou, discutiu, adiaram, repensou-se e afins… mas que muitos acordaram e chegaram à mesma conclusão que eu já tinha chegado há mais tempo.

É interessante ver as pessoas que agora acusam de que a ANACOM é um Departamento Satélite da PT para aprovar tudo o que a PT quer, mas isso já nós sabemos mas o que não se entende é que a ANACOM sendo uma entidade tutelada pelo Estado, com Regulamentos aprovados na Assembleia da República, não tenha actuado neste tipo de ‘apetites’ vindo de empresas que se dedicam a vender comunicações electrónicas e não regular como se pretende!...

Do meu ponto de vista, o processo sobre a TDT, sempre foi mal conduzido a ponto de governantes tirarem partido disto, como se fosse um sufrágio universal para continuarmos a pagar aos mesmos do costume, os ‘Lords’ do Estado.

Uma das coisas que se integrou no envolvimento sobre a TDT foi a questão da privatização de um canal da RTP. Uma iniciativa que, do meu ponto de vista, não se soube de ‘quem foi a cabeça iluminada’ que concluiu que a RTP sem publicidade e com menos um canal generalista em sinal aberto consegue ser tão boa como actualmente dizem que não está.

O Ministro Miguel Relvas (um senhor que nem deveria de ter sido Ministro em nada mas sim Secretário-Geral do PSD porque lá estava mais vezes calado) verificou que se esbanjava dinheiro e que não faz sentido ter canais regionais nos Açores e na Madeira (tendo em conta que os líderes do PSD da Madeira e dos Açores são totalmente contra essa medida) porque já foi cumprido o Serviço Público Regional. Mas o Senhor Ministro corrobora aquilo que os líderes do PSD (se são seus pares) entendem que deve haver um Serviço Público Regional? Então os Açores e a Madeira também não são Portugal?... Lá porque existe um executivo regional não implique que não haja Serviço Público Regional! Olhem para Espanha!

A Televisão Espanhola (TVE) tem uma TVE Canárias que só emite conteúdos de âmbito nacional mas também, e de forma amplificada, regional com programação própria e não existe nenhum processo de encerramento de emissões regionais nessas ilhas espanholas do Atlântico.

É interessante a guerra de palavras e de argumentos que não corresponde à actual realidade dos factos…

Os portugueses foram enganados pela demasiada passividade (crónica, diria eu…) por parte do Estado, através da ANACOM, e também por parte da DECO (Associação de Defesa do Consumidor) que não se evitou com que os operadores de serviço de televisão por subscrição angariassem de forma agressiva (abusiva, diria eu novamente…) a ponto de coagirem com anúncios enganosos para ‘darem o fruto proibido’.

Com isto, temos a verdadeira realidade actual! A cada dia que passa, cada português está a pagar anualmente cerca de 400 Euros de acesso a televisão (por via dos prestadores de televisão paga e pela polémica Taxa do Audiovisual cobrada na factura da EDP) e que ainda se queixa que anda sem dinheiro para comer. Sem querendo ser ofensivo com os portugueses pobres (esses que sabem o quanto a vida custa), acho que muitas pessoas nunca fizeram essa conta e porque sera?... Negligência ou porque o Estado não foi pró-activo em evitar tanto desperdício nas famílias portuguesas?... Para o Estado não se importa! Porque 23% do que se paga pela televisão paga vai parar aos cofres do Estado!

400 Euros que podiam ser gastos em prendas de Natal que os portugueses não podem fazer ate 2014 (apesar de terem dito 2013)… 400 Euros que podiam alimentar muitas bocas… 400 Euros que podiam ajudar a pagarem prestações em atraso… 400 Euros que podiam viver com o mínimo de dignidade mesmo estando pobres… É isso que não entendo…

Depois de tudo isto, a saga começou!

Começou-se a desligar os primeiros emissores e continuamos na mesma passividade… ‘Está tudo a correr bem!’ é o que a ANACOM e a PT, que só sabem ‘espumar’ aos gritos mas na realidade continuo a dizer o mesmo: ‘Está tudo a correr mal!’ E começa a campanha de desinformação e de mentiras…

Durante o ano de 2011, fomos confrontados com um anúncio institucional da ANACOM que envolveu quatro figuras públicas conhecidas os portugueses (três deles do mundo da televisão e um ‘tipo da bola’…) pagas pela PT! Sem qualquer tipo de esclarecimento nem quanto mais apresentar as mudanças que estão para vir com a Digitalização do Sinal de Televisão Terrestre. Esta campanha foi, entretanto, absorvida pelo ‘extremo’ assédio aos espectadores com a promoção de mais canais através dos operadores pagos.

Mas o mais interessante disto tudo é que as figuras públicas que foram escolhidas foram péssimas escolhas. Metade deles já não faz televisão (recordo que a Leonor Poeiras andou aquele programa patético chamado Casa dos Degredos, perdão Segredos, e Nuno Graciano). Mas entretanto criaram-se novas ‘aberrações’ a fazer uma campanha negra sobre uma das inovações que a Televisão Digital Terrestre iria permitir, o formato 16:9.

Como é do conhecimento de quem nos acompanha, fizemos uma participação contra dois patéticos, doentes mentais, atrasados mentais e idiotas de apresentadores por fazerem campanha do ‘Morte ao 16:9 ou Morte ao Plasma’ sob a invocação de que ficam mais pequenos e ‘gordos’ (outra figura pública, que eu não considero uma figura pública, que é a irmã de um jogador da ‘bola’ que nunca vai ajudar a contribuir para o Estado Português). O mais interessante disto tudo é que dessa campanha negativa, leva com que a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) não se tenha pronunciado e nem quanto mais agiu em conformidade, como deixou agravar o caso nos dias seguintes à primeira denúncia!

Onde estava o Estado? Onde tive direito à defesa contra estes dois apresentadores que são pagos para lançarem o lixo para a inteligência dos portugueses?... Simplesmente não existiu!

Mas o tema da TDT foi simplesmente abafado por todos os órgãos de comunicação social. Passando curtas notícias (notícia de 5 minutos e não se fala mais nisso) e fazerem a tentativa de fazer esquecer do papel que os órgãos de comunicação social têm o dever de fazer: informar. Mas a Sociedade Civil, seja individualmente ou em grupo, sempre agiu e tentou fazer os possíveis para que este assunto não fique arrumado numa gaveta ou deixar no esquecimento, como já é hábito em Portugal.

Entretanto, decisão vinda da Assembleia da República, o Canal Parlamento quer deixar de ser um conteúdo pago para ser um conteúdo gratuito. Pessoalmente não vejo com maus olhos essa possibilidade, bem como já deveria ter sido aplicado há mais tempo a introdução desse canal, que considero eu um canal de interesse público e com dispensa de formalismos ou de procedimentos legais para a sua introdução. Mas a atitude da Assembleia da República foi feita na sequência das diversas queixas de vários cidadãos que deixaram de ver como canal gratuito dos prestadores de televisão por subscrição. O que não entendo é que a Assembleia da República, que pode entrar qualquer cidadão interessado sem qualquer cobrança pelo respectivo acesso, no que toca em matéria de televisão, temos que pagar para ver?... Os trabalhos parlamentares não são de domínio público?... No meu ponto de vista são mas os responsáveis políticos que pensaram e desenvolveram o Canal Parlamento se esqueceu desse detalhe importante e fundamental: O que é domínio público e o que não é domínio público.

Quanto a introdução na TDT… parece que está muito difícil de introduzir. Já foi prometido que no dia 25 de Abril (o que significa ontem) iria ser o dia zero das emissões na TDT do Canal Parlamento e não veio acontecer justificando de que ainda estão a negociar com a PT para a introduzir. O que significa que não existe nenhuma previsão para a respectiva introdução… aguardemos pelas cenas dos próximos capítulos…

Para juntar a esta tragédia grega, pior que as manifestações ‘titânicas’ dos Gregos sobre o estado das contas públicas gregas, temos a polémica GfK e as audiências.

A RTP sempre se batalhou contra esta empresa e denunciou que houve audiências zero e sem o mínimo de explicações. A CAEM tentou ‘zigzaguear’ sobre o tema das audiências justificando de que o sistema ainda não está perfeito e que tudo será resolvido… enfim… só disparates!

A RTP que têm uma responsabilidade acrescida sobre os direitos de transmissão, andou no meio da polémica audiências em vez de falar verdade sobre as razões de não introdução dos canais RTP Informação e RTP Memória na plataforma de Televisão Digital Terrestre. Também ‘esperneou’ e viveu de ‘zigzagues’ com o seu problema fundamental para a sustentabilidade da empresa e no fim só demonstra que foge às suas responsabilidades como operador de serviço público de televisão, com um contrato de serviço público com o Estado Português.

Também não se entende como existe uma figura jurídica, chamado ‘Provedor do Telespectador da RTP’ (também existe na Rádio) que não é capaz de responder aos telespectadores que se sentem lesados por ver erros grosseiros na televisão pública. Mas o pior de tudo é que este provedor, que não passa de um ‘velho do Restelo’ a viver à custa dos contribuintes, falou uma vez, depois de várias insistências por parte de telespectadores (entre eles eu) para falar-se sobre a TDT e o resultado final foi um espanto: ‘foi de encher chouriços’ e não se falou do mais importante, porquê que não pode ser introduzido os mesmos canais, de que falei há pouco, na TDT.

No dia em que foi emitido para a RTP, no programa ‘A Voz do Cidadão’ (que me parece ser mais a voz de um velho do Restelo, recordo) tive a sensatez de criticar duramente o senhor Provedor José Carlos Abrantes por ter feito o mesmo que o seu antecessor, o senhor Paquete de Oliveira (outro velho do Restelo que hoje assume que errou e podia ter tido um papel mais activo sobre este tema, quando esteve no seu mandato), e exigi, aquilo que qualquer cidadão pede quando alguém não cumpre as suas tarefas para ao qual foi mandatado, a respectiva demissão ao cargo de Provedor de Telespectador por não corresponder não só ao perfil como também revelou uma enorme incapacidade de gerir as queixas que milhares de cidadãos fazem para a Provedoria da RTP. Para meu espanto, e porque uso bastante a rede social Facebook, este ‘bafilento’ Provedor (que parece que andou no Conselho de Censura do Estado Novo) entendeu banir-me e censurar aquilo que um cidadão exige de um responsável que deve ter como papel responder às queixas dos seus telespectadores, que são contribuintes em três fontes de financiamento da RTP.

Mas parece que o senhor José Carlos Abrantes não aceita as criticas (apesar de que no seu programa diz que os telespectadores podem fazer críticas e/ou sugestões) dos de mais cidadãos que resolveram julgar os seus actos que não são de um provedor mas sim de um limitado que não sabe o que é televisão, qual o papel do serviço público de televisão e bem com o deve agir.

Recebi várias comunicações de vários utilizadores da rede social Facebook (e que são nossos seguidores e que desde já agradeço pela nossa preferência e confiança!) de que este senhor, que não passa de um licencioso a caminho de uma reforma que vai ser paga pelos mesmos do costume, os Portugueses, está a censurar bem como banir utilizadores que pretendem denunciar os actos cometidos pela RTP e ao mesmo tempo trazer à discussão o tema da Televisão Digital Terrestre sendo a solução óptima para a RTP melhorar em termos de conteúdos, mais canais e sobretudo inovar tecnologicamente como na Europa, os canais detidos pelos Estados, já pratica.

O que não entendo (ou talvez entenda…), como é possível criar uma figura de Provedor na RTP se a ERC faz o mesmo trabalho que o Provedor mas de uma forma mais alargada?... Será que a ERC não é a entidade mais indicada?... Então para quê estarmos a usar o Estado em redundância?... O que acho é que a figura do Provedor do Telespectador (e do ouvinte de rádio também) da RTP foi criado para colocar um tacho a um velho do Restelo que não domina sobre os assuntos e não sabe o que deve tratar.

Agora temos a notícia de que a DECO reconhece que o processo de migração do analógico para o digital foi ‘imperfeito’, causou ‘transtorno e incómodo’ às pessoas e que os testes realizados no terreno confirmaram várias das reclamações que receberam. Mas será que não perceberam de que reclamações sobre a TDT já vêm desde de que iniciaram as emissões em simultâneo (24 de Abril de 2010) com problemas de difusão?... Então porque que a DECO se envolveu neste processo quando no passado, noutras matérias, a DECO foi conivente com os operadores de telecomunicações já instalados por fazer posições dominantes e abusivas a ponto de lesar os consumidores? Não será que a DECO não esteja a defender a sério os consumidores?... Pelos vistos não! E não é uma associação de defesa digna de se apresentar!

Com isto caros leitores, chegamos à mesma conclusão:

A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE FOI UM DESASTRE TECNOLÓGICO E FINANCEIRO PARA OS CIDADÃOS!

Se não vejamos…

1. A Portugal Telecom, tendo uma actividade paralela sobre a distribuição e difusão de conteúdos televisivos, NUNCA deveria ter detido uma licença para a Teledifusão de Televisão Terrestre!

2. O Estado Português, através do Governos, nunca souberam falar verdade sobre o processo. Mas recordo que em 1998, a quando a Expo’98 (agradeço aos leitores por me fazerem chegar esse vídeo) , fizeram-se as primeiras experiências sobre a Televisão Digital Terrestre e o ‘aspect ratio’ (formato de emissão) 16:9 sendo de que esse seria o caminho para o futuro da televisão em Portugal e na Europa com a adopção do sistema DVB-T (Digital Video Broadcast Terrestrial). Nessa mesma explicação, foi garantido de que seria possível, com este sistema DVB-T, com uma só frequência do espectro radioeléctrico colocar os actuais quatro canais e mais alguns mediante do público desejado e sobretudo ter mais opções de escolha para o telespectador.

3. Todos geriram mal e quando tivemos tempo para corrigir, ninguém foi capaz de fazer. Se durante estes quatro meses não tivessem discutido audiências mal medidas, provedores a censurar telespectadores, associações que reconhecem falhas e introduzir um canal que por si só já deveria ter sido resolvido bem antes de iniciar as emissões regulares na plataforma DVB-T se calhar já se tinha resolvido a questão de mais conteúdos.

4. A Portugal Telecom também falha no fornecimento de informações ao público nesta matéria. Das diversas vezes que tentamos contactar com a Direcção de Wholesale da Portugal Telecom que está responsável pela Teledifusão, ninguém se demonstrou disponível a responder os custos que a PT cobra às estações de televisão pagam para poderem difundir. Se nós fossemos uma nova estação de televisão que legalmente fossemos licenciados e autorizados pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares e pela ERC, a PT não dá tempo de resposta para esclarecer em como fazer o ‘broadcast’ (difusão) nacional de um novo canal por via da TDT e também por via analógico.

5. A SIC e a TVI também têm uma quota-parte de culpas por se manterem calados durante todo o tempo da simultaneidade e deixaram permitir com que estes disparates fossem feitos. Em vez de serem agentes contribuintes para a mudança foram espectadores desta tragédia grega e são os primeiros a dizer que estão indisponíveis para distribuir os seus canais temáticos por uma questão financeira (que é mentira, claro!).

6. Quanto à questão do formato 16:9 e emissões em Alta Definição (HD), têm sido vários os argumentos prestados pelas estações de televisão, desde não haver dinheiro para a adopção até ao ainda estudo da adopção do sistema 16:9 e/ou HD quando é tudo mentira! Já por diversas vezes fomos confrontados por situações tão absurdas a ponto de terem o respectivo equipamento aplicado mas nunca usado como pretexto de ainda não estar 100% funcional ou por causa dos telespectadores que não têm equipamentos que preparem para a visualização em formado 16:9.

7. Retomando o tema HD, vimos que a ERC quer coagir de forma compulsiva às estações de televisão para usarem o canal HD que está disponibilizado na plataforma TDT mas que é considerado um canal fantasma sem qualquer tipo de utilidade têm na grelha dos canais fornecidos. Se a ERC queria agir, já vai muito, mas muito tarde!…

8. A ERC também tem culpas por não ter sabido gerir e mediar os processos sobre audiências e de queixas de telespectadores que fazem sobre o comportamento de apresentadores de televisão, que têm como obrigação (por força da Lei da Televisão) formar e informar os telespectadores sobre todos os assuntos. Campanhas caluniosas e enganadoras devem ser punidas a ponto de cessação dos mesmos conteúdos de forma imediata e agir em conformidade com a Lei.

9. O actual Governo geriu desastrosamente todo o processo assumindo as responsabilidades pelos disparates e pelos erros ao anterior Governo. Em política, quando se ganha um acto eleitoral, a primeira medida a ser tomada é corrigir o que se pode corrigir e não sacudir a ‘água do capote’ a quem o antecedeu. Não é aplicar um plano sem uma consulta pública e ouvir os contributos dos demais interessados.

10. O Governo também não soube exigir a quem delegou a responsabilidade de gerir a RTP em controlar os gastos com ordenados a figuras públicas que não têm qualquer tipo de credibilidade no seu trabalho. A Comissão de Trabalhadores da RTP chamou a atenção e sugeriu um limite máximo para os vencimentos das ‘estrelinhas da estação’ que do meu ponto de vista é o mais acertado. Mas também não se compreende como é possível que o Delegado mandatado pelo Estado (estou a falar de Guilherme Costa, CEO ou Presidente do Concelho de Administração da RTP) ganhe mais que o Presidente da República e vive de ‘mordomias’ com uma empresa que está tecnicamente falida.

11. A RTP nunca se deve ter preocupado com as audiências e da forma como é tratado a audiência de um programa com cartas, ameaças e despiques absurdos com a CAEM e a GfK. Se queria ‘desgarrar’ desta forma, tinha agido como um consumidor: apresentava uma carta a rescindir o contrato.

12. Os anteriores Governos instituíram a figura do Provedor do Telespectador da RTP quando os portugueses prestam contas sobre o destino do seu dinheiro é quem recebe, neste caso seria o Primeiro-Ministro. Mas neste caso específico seria o Ministro que tutela a Comunicação Social e não um provedor que recebe as reclamações. Se já existe a ERC que faz o papel de regular a actividade da comunicação social, para quê criar um provedor? Reforço que um provedor não pode marginalizar ou mesmo excluir os cidadãos que contribuem para o Estado (que neste caso é a RTP) deve aceitar e sobretudo tentar corrigir.

13. A DECO nunca deveria de ter infiltrado nesta situação porque iria favorecer a PT como já no passado já procedeu. Depois de meses, ou até mesmo anos, de já termos denunciado, reclamado e ter agido, não é agora que chega à mesma conclusão que a maioria das pessoas (externas ao processo) já tinha concluído: Está tudo errado.

Agora todos questionam: Que se pode fazer agora?...

A resposta é, nada! Porque os quatro meses que andamos ‘no meio do dilúvio’ foi tempo suficiente para se corrigir. Mas pode ser feito o seguinte:

a) O Estado deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão uma maior autonomia sobre o resto da empresa, tendo em conta que ainda têm 13 anos para garantir a Teledifusão Digital através da licença que foi atribuida.

b) O Estado através da Entidade Reguladora do Sector das Comunicações Electrónicas deve exigir ao Operador Prestador de Teledifusão para baixar os preços de difusão de televisão terrestre e proporcionar às actuais estações de televisão ou a novos grupos de media que se querem dedicar a conteúdos televisivos.

c) O Governo deve repensar sobre o futuro da RTP, se é para privatizar, mais vale privatizar tudo e não parte ou fazer uma tentativa de fazer redução de custos.

d) O Governo e a RTP devem extinguir a figura de Provedor por se tratar de um trabalho redundante e executado pela ERC.

e) Exigir por parte da PT a cobertura não a 90% como foi garantida mas sim em 99%.

f) Mudar o canal de banda UHF para um canal mais baixo tendo em conta as enormes interferências com as frequências de UMTS/LTE vs. TDT fornecidos pelos actuais prestadores licenciados no segmento de comunicações móveis terrestres.

g) O Governo deve ter um papel mais activo na gestão da RTP para evitar os enormes desperdícios financeiros com conteúdos que não é considerado serviço público (casos como o programa da Catarina Furtado, Príncipes do Nada) e despedir estas ‘estrelinhas da estação’ que já não são necessárias para futuro.

h) Limitar o salário do CEO da RTP para o ordenado de um Secretário de Estado tendo em conta que o Presidente da RTP é um funcionário público e que está ao serviço do Estado.

i) Penalizar a SIC e a TVI por excessos de conteúdos e de terem violado o papel cooperante para o processo de transição da TDT.

j) Exigir ao Governo a nomeação para um novo Conselho de Administração da ANACOM e não remunerar os actuais Administradores que já cessaram as suas funções há 9 meses. Quando um mandato acaba não se fica com o lugar até que esteja concluído um trabalho.

k) Julgar criminalmente todos os envolvidos no processo e dar sentenças pesadas as operadores de telecomunicações instalados por fazer campanhas agressivas e de desinformação que desvirtua o que é garantido e o que devem propôr com clareza a sua oferta e separar o negócio de televisão gratuita com televisão por subscrição.

Evidentemente que tudo são ideias e soluções que só podem ser feitas agora que o sinal de televisão analógica já está encerrado, agora tudo depende de todos os envolvidos e aqui citados…

O MC Coment teve um papel activo e interventivo sobre esta questão. Fizemos contas, contactamos muitas entidades envolvidas, estivemos na Assembleia da República e fizemos de tudo para o total esclarecimento e bem como apresentamos soluções e denunciamos todos os casos que demonstram a falta de seriedade que existe em Portugal para poder resolver uma questão que envolve dinheiro e alguma justiça social aos mais vulneráveis em tempos de crise.

Tudo o que foi escrito foi com justiça e sobretudo com algum sentimentalismo com algumas situações que vivemos e convivemos diariamente. Não é fácil conseguirmos ter a nossa voz, mas não nos acusem de que não contribuímos e que não demos a cara para contribuir para resolução de um conflito, que consideramos, de interesses. Sentimos que fizemos mais do que serviço público, bem como fizemos de tudo para ajudar a esclarecer muitas das lacunas que nos provocam alguma tensão e muita revolta.

O Sinal Analógico já se desligou. Ao fim de 57 anos nos mostrou tudo e que agora se despede com muita saudade.

Agora fica a pergunta:

E AGORA?...

P.S.  – O MC Coment dá como ponto final sobre este tema. Consideramos uma derrota por não termos tido mais participação mas fica uma mensagem de esperança a todos que nos acompanham: Nós estamos cá! Nós não nos resignamos! Admitimos a derrota mas não perdemos a voz! E agradeço a todos que contribuíram, que questionaram-nos e que nos acompanha que não deixem de nos acompanhar. Este blog vai continuar a ter um papel importante para a sociedade portuguesa e para a discussão dos mais variadíssimos temas da Economia, Política e Sociedade. Portanto, considerem isto não um ‘Adeus’ ao tema mas sim um ‘Até breve TDT!...’

NOTA DE REDACÇÃO:

Apelaria a todos os nossos leitores que ouvissem o Programa Antena Aberta com Eduarda Maio da Antena 1 que foi emitido a quando da publicação deste artigo, consultem em http://www.rtp.pt/programa/

radio/p1040/c79841.

Temos um caso que pode propocionar uma iniciativa de julgar criminalmente anteriores Governantes, CEO da PT, CEO's de Operadores de Televisão Paga, Adminstração da ANACOM e Anteriores Reponsáveis da ERC.

Dia 26...

Amanhã, dia 26 de Abril, temos mais um artigo de luxo... para ficarem com água na boca, fiquemos com o anúncio promocional...

4G ou G4?...

Desde do mês de Março, somos confrontados com uma nova tecnologia de rede móvel em que chamam a Fibra da Rede Móvel. A 4G ou quarta geração móvel, designado pelo acrónimo LTE - Long Term Evolution.

Parece tudo muito bonito sobre a rede móvel... mas nem tudo parece é!

Um cliente de acesso a internet (que neste caso sou eu!), soube da promoção e das condições... confirmou junto da página web do prestador que estava a aceder à internet para confirmar preços e sobretudo cobertura de acesso a velocidades que me podem contratar. Cheguei a contactar com a mesma empresa no sentido de obter o esclarecimento de as condições de campanha também podiam ser válidas para o meu caso e mais algumas especificidades para adesão ao serviço. Vou citar-vos qual é a proposta:

Contratação aos serviços de internet de banda larga móvel da Rede TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. em 4ª geração com o preço de 24,90 Euros por mês durante dois anos, após dois anos ficaria em 49,90 Euros por mês, e um desconto de 50% no equipamento de banda larga, uma 'pen' LTE da Marca ZTE (produto chinês, para que fique claro...), ao preço de 79,90 Euros (o preço de venda ao público real é de 149,90 Euros)...

E vamos começar a verdadeira história...

Confirmaram que tinha acesso à campanha, porque já não tinha fidelizações com a empresa TMN e que podia ter acesso e que poderia manter o mesmo número de acesso a internet. Desloquei-me a uma Loja PT Bluestore e pedir o respectivo serviço e pedi para confirmar as condições e não imaginem qual foi a resposta: 'Não senhor! (com tom autoritário) O Senhor não têm acesso à campanha porque é para novos clientes!' Eu respondo: 'Mas vamos lá ver se nos entendemos, o «contact center» diz que eu tenho acesso à campanha e a essas condições, simplesmente os senhores precisavam de fazer uma segunda via do cartão para micro-SIM por causa do equipamento, e agora os senhores dizem que isto é só para novos clientes?... Então a PT fala a uma só voz ou fala a várias vozes?...' Efectuei uma reclamação não só pelo comportamento dos funcionários que foi de tom autoritário e de arrogância e eu a tentar obter o serviço com o mínimo de humildade, mas já com informação prévia.

No dia seguinte, contactei com o 'contact center' da TMN a contar o sucedido e voltei a questionar: 'Têm a certeza que eu tenho acesso à campanha?' Resposta: 'Sim! O Senhor têm acesso à campanha, quer que eu indique à loja para poderem fazer a segunda via do cartão e venderem o equipamento e o serviço?...' Eu respondi que sim e indiquei outra loja para me efectuarem todas essas operações, o mesmo agente foi contactar com a outra loja para terem como instrução para me efectuarem a 2ª via do cartão e a respectiva venda do equipamento.

Desloco-me à loja para efectivar a compra e volto a receber o mesmo argumento: 'Nós temos instruções que esta campanha é só para novos clientes!' Volto a dizer: 'Mas é preciso que vos indique qual o número de processo ao qual está tratada esta situação? Não receberam o contacto telefónico do «Contact Center» a garantirem de que podem vender o equipamento e activarem as condições da campanha?...' Entretanto foram a ver o historial de cliente e verificaram que eu tinha razão e de que facto tinham que seguir as instruções por decisão da Direcção de Produto de Banda Larga Móvel do Grupo PT. Resumindo, a campanha é válida a actuais clientes desde que não tenham fidelizações...

Mas o problema não acaba aqui...

Depois de comprar o equipamento, 24 horas depois, instalo a dita 'pen' e tinha a informação de SERVIÇO LIMITADO e sem informação do operador de rede móvel. Volto a contactar com o apoio a clientes da TMN indicando todo o sucedido e recebi as mais variadas respostas:

«O Seu cartão está activo!»
«O Senhor está a usar o serviço e não existe problema!»
«Existe um erro no cartão micro-SIM!»
«Sabe, é que as pens 4G esgotaram em pouco tempo e os serviços estão a demorar a serem activos...»

Com tanta trapalhada, aguardei mais 5 dias até que voltei a ter os mesmos argumentos: Erro de cartão micro-SIM, não fizeram a activação do micro-SIM na loja, o cartão está activo até que... um supervisor de linha fez a activação do micro-SIM (o cartão que não funcionava para poder navegar na 4G). O mesmo supervisor suplicou-me (quase que lhe faltou sentir as lágrimas pelo telefone) para exprimentar o serviço e testar o serviço, mas como já tinha perdido a paciência com os vários argumentos e respostas dadas sobre o mesmo assunto, lancei o aviso de que vou desistir porque não foram reunidas as condições e porque foi violado uma das cláusulas da licença unificada que foi atribuída aos três operadores, diz que a empresa detentora da licença está obrigado a activar os serviços, após confirmação e validação, de 60 minutos. Volto a repetir 60 MINUTOS!

No dia seguinte após o último contacto telefónico, procedi à respectiva devolução do equipamento e fazer rescindir das condições de acesso atribuídas há 7 dias, conforme diz a Cláusula 16.1 que diz que nos primeiros 15 dias após a assinatura das condições de acesso, poderia rescindir sem prejuízo para as duas partes.

Esclarecendo a informação de todos os leitores, sempre que contratarem um serviço ou bem têm 15 dias para rescindir o contrato quando não se está satisfeito, após essa data, se pretender fazer uma rescisão de contrato os clientes são obrigados a pagar todas as mensalidades até ao fim da campanha. Por exemplo, aderiu ao serviço no dia 27 de Março e no dia 27 de Abril foi emitida a primeira factura com 24,90 Euros e concluiu que não está satisfeito e quer terminar o contrato, na factura seguinte em vez de receber a zero ou até com acertos até à data de rescisão, iria pagar 572,70 Euros de uma só vez! Neste caso inicialmente não podem fazer qualquer tipo de cobrança porque não ultrapassou os 15 dias contratualmente validariam para a fidelização.

Posto isto, exigi na loja a reposição do serviço anteriormente em virtude de não terem sido cumpridos os requisitos. Reforço que nas poucas horas que tive acesso a 4G nunca consegui ter 50 Mbps de velocidade tento como garantia por parte do prestador de que podia ter a rede LTE (que permite até 150 Mbps e não 100 como a PT apresenta) na minha freguesia conforme anuncia no sítio da internet da TMN/PT. Entretanto, ficaram sem sistema informático!... (a desculpa fácil para não resolverem os problemas) Exigi duas horas para resolver o assunto e voltar tudo atrás e voltar a reactivar a 1ª via do cartão visto que me pediram a 2ª via do cartão na loja.

Entretanto... detectaram que a 2ª via é que está activo e que não podem reactivar a 1ª via! Durante 24 horas, fiquei sem acesso a internet e completamente impossibilitado de poder formalizar uma queixa junto do regulador do sector, em virtude de não terem cumprido o que estava legalmente descrito na licença. Voltei novamente a loja resolver o problema e tentaram complicar mais, quando foi exigido o livro de reclamações, parou tudo, ficou tudo em silêncio e entregaram a 2ª via do cartão sem qualquer discussão e deixaram-me escrever no livro e ficou registado o seguinte texto:

«Fiz cessar a campanha 4G dentro dos prazos e condições previstas, tendo em conta que não resolveram activar o micro-SIM e não obtive a velocidade contratada. Devolvi o equipamento e exigi a reposição dos serviços. Justificaram falha do sistema e exigi duas horas para resolução (18:00 do dia 2 de Abril), tal não aconteceu fiquei sem serviços e nada foi resolvido.»

Moral da História: Fizeram uma campanha enganosa e sobretudo não cumpriram o que estava previsto tanto na licença como no Contrato de Prestação de Serviço...


Se fomos todos a analisar este caso, não houve um problema de conflito de consumo, mas sim uma falta de supervisão nos prazos que foram estabelecidos, a quando da atribuição das licenças fornecidas pela ANACOM.

Acredito que o nosso leitor gosta de honrar os seus compromissos e se faltar é penalizado. Mas se for uma empresa a não honrar os seus compromissos, que direitos têm os consumidores?... A Resposta para uma nota de 500 Euros é: NENHUMA! Se violar é exigido multas, coimas e contra-ordenações mas das empresas não paga multas, nem coimas nem contra-ordenações. São AUTO-IMUNES!

Infelizmente, as nossas entidades públicas que deveriam de fiscalizar, actuar e fazer aplicar a Lei e a Ordem estão ausentes e quanto a isto, a selvajaria impera! Não será tempo de dizer basta?... Uma empresa é uma pessoa! Goza dos mesmos direitos e deveres que um cidadão normal que esteja no território nacional, porque se comportam de que não têm leis e obrigações a fazer? Receber dinheiro é o seu elemento principal?...

O Sector das Comunicações Electrónicas, é um sector que é intocável e de que não existe crimes de cartel, não existe nenhuma ilegalidade e de que não são praticados actos ilícitos. Mas será que isto não pode mudar?...

O MC Coment, faz justiça e vamos a partir de hoje lançar dois desafios aos cidadãos. Hoje é lançado o Portal das Queixas das Comunicações Electrónicas que visa aceitar as vossas queixas que serão tratadas, analisadas e em caso extremo, serão encaminhadas para as entidades reguladoras ao qual se enquadrarão a sua queixa. O serviço que estamos a prestar é gratuito e não têm qualquer objectivo a não ser ajudar a esclarecer e sobretudo denunciar os casos que permitem perceber que este sector precisa de uma reformulação e exigir por parte da ANACOM maior fiscalidade e maior supervisão.

Para apresentar, faça-o aqui e em breve será disponibilizado uma ligação directa para este portal.

Ao mesmo tempo, será redigida uma petição para ser entregue à Autoridade da Concorrência a pedir a esta mesma autoridade para que tome diligências ao crime de cartel no sector das telecomunicações. Se verificamos todas as operadoras (de cada segmento) estão a oferecer a preços iguais e condições iguais mas em redes diferentes e nome de tarifário e operador diferentes. Havendo uma lei da concorrência porque não se aplica no sector das comunicações electrónicas a respectiva Lei?... Será que a Autoridade da Concorrência desconhecia estes casos?...

A mesma petição será disponibilizada nos próximos dias e vai constar a ligação directa para fazer chegar até ao dia 31 de Maio à Autoridade da Concorrência para que sejam tomadas as diligências para que se aplique as respectivas contra-ordenações.

É preciso maior transparência no sector! É preciso a verdadeira liberalização do sector!

NOTÍCIA DE ÚLTIMA HORA:

Já podem assinar a petição pública a exigir por parte da Autoridade da Concorrência para que possam abrir um inquérito sobre a falta de concorrência no sector.

Podem assinar até ao dia 31 de Maio em http://www.peticaopublica.com/?pi=CON2012

Partilhem ao máximo e vamos fazer pressão junto das nossas autoridades para que tenhamos preços competitivos por serviços iguais!